br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 671/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 671 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS CIDADÃS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48798

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias conforme despacho do relator Ver. Preto Aquino fls. 9.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-09-18 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N. 



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS CIDADÃS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





		A Câmara Municipal de Natal decreta: 



Art. 1º - Fica criado o Banco Municipal de Ideias Cidadãs (BMIC) no âmbito do Município de Natal/RN, com a finalidade de reunir, avaliar e implementar sugestões oriundas da população para a melhoria da gestão pública e da qualidade de vida da comunidade.



Art. 2º- O Banco Municipal de Ideias Cidadãs será gerido pela Secretaria Municipal de Governo ou órgão equivalente, que ficará responsável por:



I – Receber, organizar e divulgar as ideias submetidas pelos cidadãos;

II – Promover a análise técnica e jurídica das sugestões recebidas;

III- Estabelecer critérios para priorização e possível implementação das propostas;

IV - Divulgar periodicamente relatórios de desempenho do Banco, com transparência sobre o andamento das ideias.



Art. 3°- Toda pessoa residente no município poderá submeter ideias ao Banco Municipal, por meio digital (plataforma online) ou físico (formulário em unidades públicas designadas).



 Art. 4 - As ideias recebidas serão classificadas por áreas temáticas, como:

I - Educação

II - Saúde

III - Mobilidade Urbana

IV - Meio Ambiente

V - Cultura e Lazer

VI - Segurança

VII - Desenvolvimento Econômico



Art. 5º -As ideias consideradas viáveis poderão ser:



I - Encaminhadas como projetos-piloto pela Prefeitura;

II - Incorporadas ao planejamento municipal;

III - Transformadas em Projetos de Lei de iniciativa do Executivo ou com apoio legislativo.



Art. 6° - Os autores das ideias selecionadas serão reconhecidos publicamente em evento anual de cidadania e inovação, com menção honrosa e certificado.



Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Natal, _______ de junho de 2025.







_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 







JUSTIFICATIVA



		O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Natal/RN,  o Banco Municipal de Ideias Cidadãs (BMIC), como instrumento democrático de incentivo à participação popular na gestão pública, à inovação e ao aprimoramento das políticas públicas municipais.



		A proposta parte da premissa de que os cidadãos, por estarem em contato direto com os desafios e necessidades cotidianas de sua comunidade, possuem um vasto conhecimento prático e sugestões valiosas que podem contribuir significativamente para a construção de soluções eficazes, eficientes e socialmente justas.



		Ao criar um canal oficial, transparente e acessível para o recebimento, análise e possível implementação de ideias oriundas da população, o Município fortalece os princípios constitucionais da cidadania (art. 1º, II, da CF/88) e da participação popular na administração pública (art. 37, caput, da CF/88), promovendo uma gestão mais aberta, inclusiva e responsiva.



		O Banco Municipal de Ideias Cidadãs também atua como instrumento de estímulo à cultura da inovação, à criatividade e ao protagonismo social, além de permitir que o Poder Executivo amplie sua escuta ativa das demandas populares, sem burocracia excessiva, e com foco em resultados práticos.



		Outrossim, a iniciativa se alinha com experiências exitosas já adotadas em outros municípios, inclusive por meio de plataformas digitais de governo aberto, demonstrando-se viável e compatível com a atual realidade tecnológica e orçamentária da Administração Pública.



		A valorização dos cidadãos que contribuírem com ideias viáveis — mediante reconhecimento público e emissão de certificado — também se revela uma importante ferramenta de engajamento e estímulo à participação comunitária.



		Portanto, pela relevância social da proposta, pelo fortalecimento do diálogo entre governo e sociedade e pelo incentivo à gestão participativa, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com seu apoio para a aprovação da matéria.



Câmara Municipal de Natal, _______ de junho de 2025.





_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 

open original →