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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS CIDADÃS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica criado o Banco Municipal de Ideias Cidadãs (BMIC) no âmbito do Município de Natal/RN, com a finalidade de reunir, avaliar e implementar sugestões oriundas da população para a melhoria da gestão pública e da qualidade de vida da comunidade.
Art. 2º- O Banco Municipal de Ideias Cidadãs será gerido pela Secretaria Municipal de Governo ou órgão equivalente, que ficará responsável por:
I – Receber, organizar e divulgar as ideias submetidas pelos cidadãos;
II – Promover a análise técnica e jurídica das sugestões recebidas;
III- Estabelecer critérios para priorização e possível implementação das propostas;
IV - Divulgar periodicamente relatórios de desempenho do Banco, com transparência sobre o andamento das ideias.
Art. 3°- Toda pessoa residente no município poderá submeter ideias ao Banco Municipal, por meio digital (plataforma online) ou físico (formulário em unidades públicas designadas).
Art. 4 - As ideias recebidas serão classificadas por áreas temáticas, como:
I - Educação
II - Saúde
III - Mobilidade Urbana
IV - Meio Ambiente
V - Cultura e Lazer
VI - Segurança
VII - Desenvolvimento Econômico
Art. 5º -As ideias consideradas viáveis poderão ser:
I - Encaminhadas como projetos-piloto pela Prefeitura;
II - Incorporadas ao planejamento municipal;
III - Transformadas em Projetos de Lei de iniciativa do Executivo ou com apoio legislativo.
Art. 6° - Os autores das ideias selecionadas serão reconhecidos publicamente em evento anual de cidadania e inovação, com menção honrosa e certificado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de junho de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Banco Municipal de Ideias Cidadãs (BMIC), como instrumento democrático de incentivo à participação popular na gestão pública, à inovação e ao aprimoramento das políticas públicas municipais.
A proposta parte da premissa de que os cidadãos, por estarem em contato direto com os desafios e necessidades cotidianas de sua comunidade, possuem um vasto conhecimento prático e sugestões valiosas que podem contribuir significativamente para a construção de soluções eficazes, eficientes e socialmente justas.
Ao criar um canal oficial, transparente e acessível para o recebimento, análise e possível implementação de ideias oriundas da população, o Município fortalece os princípios constitucionais da cidadania (art. 1º, II, da CF/88) e da participação popular na administração pública (art. 37, caput, da CF/88), promovendo uma gestão mais aberta, inclusiva e responsiva.
O Banco Municipal de Ideias Cidadãs também atua como instrumento de estímulo à cultura da inovação, à criatividade e ao protagonismo social, além de permitir que o Poder Executivo amplie sua escuta ativa das demandas populares, sem burocracia excessiva, e com foco em resultados práticos.
Outrossim, a iniciativa se alinha com experiências exitosas já adotadas em outros municípios, inclusive por meio de plataformas digitais de governo aberto, demonstrando-se viável e compatível com a atual realidade tecnológica e orçamentária da Administração Pública.
A valorização dos cidadãos que contribuírem com ideias viáveis — mediante reconhecimento público e emissão de certificado — também se revela uma importante ferramenta de engajamento e estímulo à participação comunitária.
Portanto, pela relevância social da proposta, pelo fortalecimento do diálogo entre governo e sociedade e pelo incentivo à gestão participativa, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com seu apoio para a aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Natal, _______ de junho de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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