ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N.
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR PARA PESSOAS COM
DIABETES MELLITUS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, NO
MUNÍCIPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o Programa de Segurança
Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus, que será desenvolvido nos termos desta
Lei.
§1° O Programa destina-se a atender as pessoas com diabetes mellitus em situação de
vulnerabilidade social, por meio da doação de cestas básicas contendo produtos
alimentícios próprios para uma alimentação balanceada e adequada.
§ 2.º Cabe ao Poder Executivo Municipal consultar a regularidade no cadastro
municipal e realizar a inscrição das pessoas com diabetes no Programa.
Art. 2.º Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal, estabelecerão os
critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a plena execução do programa, por
meio de métodos capazes de garantir a saúde preventiva das pessoas com diabetes,
observando os seguintes requisitos:
I – o Programa atenderá somente as pessoas com diabetes mellitus que estejam em
situação de vulnerabilidade social e cadastradas na Proteção Básica do Município, por
meio de órgão competente;
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Câmara Municipal de Natal
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II – as cestas básicas a serem ofertadas devem conter alimentos dentro do prazo de
validade, em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas
condições de preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal poderá escolher livremente os meios de
divulgação, publicidade ou veiculação do Programa.
Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º O financiamento do Programa também poderá ser feito por meio de recursos
materiais repassados por meio de parcerias com empresas privadas e organizações não
governamentais do Município.
Art. 6.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
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O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de
Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus em Situação de
Vulnerabilidade Social no município de Natal, visando garantir o acesso a uma
alimentação adequada e balanceada para indivíduos que convivem com essa condição
crônica e que se encontram em situação de fragilidade socioeconômica.
A diabetes mellitus é uma doença que exige cuidados contínuos,
especialmente no que diz respeito à alimentação, pois a ingestão inadequada de
determinados alimentos pode agravar o quadro clínico, levando a complicações severas,
como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e até mesmo óbito. No
entanto, muitas pessoas em situação de vulnerabilidade social não possuem condições
financeiras para manter uma dieta equilibrada e compatível com suas necessidades de
saúde, o que compromete diretamente o tratamento e a qualidade de vida desses
pacientes.
Diante dessa realidade, o presente Projeto de Lei busca assegurar o
fornecimento de cestas básicas nutricionalmente adequadas para pessoas com
diabetes mellitus cadastradas nos serviços de Proteção Básica do Município. A
composição dessas cestas será adaptada às necessidades alimentares específicas desse
grupo, garantindo a oferta de produtos que auxiliem no controle glicêmico e na
manutenção de uma dieta saudável.
Além do caráter assistencial, esta iniciativa reforça o compromisso do
Município com a saúde preventiva, reduzindo a incidência de complicações
decorrentes do descontrole da glicemia e, consequentemente, minimizando a sobrecarga
sobre o sistema público de saúde. Ao garantir que pessoas com diabetes tenham acesso
a uma alimentação adequada. Desta forma, este Programa contribui diretamente para a
redução do número de internações hospitalares e do uso de medicamentos de alto custo,
promovendo um impacto positivo tanto na vida dos beneficiários quanto na gestão dos
recursos públicos.
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Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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Vale ressaltar que a implementação deste Programa poderá contar com
parcerias público-privadas, permitindo que empresas e organizações não
governamentais colaborem com doações de recursos materiais e insumos alimentares.
Essa colaboração fortalece a responsabilidade social e amplia o alcance da iniciativa,
beneficiando um maior número de pessoas que necessitam desse suporte.
Isto posto, o Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com
Diabetes Mellitus representa uma política pública essencial para garantir a dignidade e
o direito à alimentação adequada para aqueles que mais necessitam, alinhando-se aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde e da assistência
social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste importante Projeto de Lei, que contribuirá significativamente para a
qualidade de vida das pessoas com diabetes no município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD