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materia nº 672/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 672 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA PESSOAS COM DIABETES MELLITUS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNÍCIPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48799

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 17 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Tony Henrique.
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-09-18 Designar Relator — Aguarda análise do projeto e e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-09-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. 
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR PARA PESSOAS COM 
DIABETES MELLITUS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL, NO 
MUNÍCIPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o Programa de Segurança 
Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus, que será desenvolvido nos termos desta 
Lei.
§1° O Programa destina-se a atender as pessoas com diabetes mellitus em situação de 
vulnerabilidade social, por meio da doação de cestas básicas contendo produtos 
alimentícios próprios para uma alimentação balanceada e adequada.
§ 2.º Cabe ao Poder Executivo Municipal consultar a regularidade no cadastro 
municipal e realizar a inscrição das pessoas com diabetes no Programa. 
Art. 2.º Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal, estabelecerão os 
critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a plena execução do programa, por 
meio de métodos capazes de garantir a saúde preventiva das pessoas com diabetes, 
observando os seguintes requisitos:
I – o Programa atenderá somente as pessoas com diabetes mellitus que estejam em 
situação de vulnerabilidade social e cadastradas na Proteção Básica do Município, por 
meio de órgão competente; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
II – as cestas básicas a serem ofertadas devem conter alimentos dentro do prazo de 
validade, em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas 
condições de preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal poderá escolher livremente os meios de 
divulgação, publicidade ou veiculação do Programa.
Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5.º O financiamento do Programa também poderá ser feito por meio de recursos 
materiais repassados por meio de parcerias com empresas privadas e organizações não 
governamentais do Município. 
Art. 6.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de 
Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus em Situação de 
Vulnerabilidade Social no município de Natal, visando garantir o acesso a uma 
alimentação adequada e balanceada para indivíduos que convivem com essa condição 
crônica e que se encontram em situação de fragilidade socioeconômica.
A diabetes mellitus é uma doença que exige cuidados contínuos, 
especialmente no que diz respeito à alimentação, pois a ingestão inadequada de 
determinados alimentos pode agravar o quadro clínico, levando a complicações severas, 
como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e até mesmo óbito. No 
entanto, muitas pessoas em situação de vulnerabilidade social não possuem condições 
financeiras para manter uma dieta equilibrada e compatível com suas necessidades de 
saúde, o que compromete diretamente o tratamento e a qualidade de vida desses 
pacientes.
Diante dessa realidade, o presente Projeto de Lei busca assegurar o 
fornecimento de cestas básicas nutricionalmente adequadas para pessoas com 
diabetes mellitus cadastradas nos serviços de Proteção Básica do Município. A 
composição dessas cestas será adaptada às necessidades alimentares específicas desse 
grupo, garantindo a oferta de produtos que auxiliem no controle glicêmico e na 
manutenção de uma dieta saudável.
Além do caráter assistencial, esta iniciativa reforça o compromisso do 
Município com a saúde preventiva, reduzindo a incidência de complicações 
decorrentes do descontrole da glicemia e, consequentemente, minimizando a sobrecarga 
sobre o sistema público de saúde. Ao garantir que pessoas com diabetes tenham acesso 
a uma alimentação adequada. Desta forma, este Programa contribui diretamente para a 
redução do número de internações hospitalares e do uso de medicamentos de alto custo, 
promovendo um impacto positivo tanto na vida dos beneficiários quanto na gestão dos 
recursos públicos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Vale ressaltar que a implementação deste Programa poderá contar com 
parcerias público-privadas, permitindo que empresas e organizações não 
governamentais colaborem com doações de recursos materiais e insumos alimentares. 
Essa colaboração fortalece a responsabilidade social e amplia o alcance da iniciativa, 
beneficiando um maior número de pessoas que necessitam desse suporte.
Isto posto, o Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com 
Diabetes Mellitus representa uma política pública essencial para garantir a dignidade e 
o direito à alimentação adequada para aqueles que mais necessitam, alinhando-se aos 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde e da assistência 
social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste importante Projeto de Lei, que contribuirá significativamente para a 
qualidade de vida das pessoas com diabetes no município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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