br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 673/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 673 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
native_id48800

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2026-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE 
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE 
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 
LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º -Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código 
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada 
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2.º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, 
sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a 
necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá 
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente Lei dispõe sobre a necessidade de implantação de Código de 
Barras Bidimensional – QR Code – em todas as placas de obras públicas municipais, 
com o objetivo de promover maior transparência na aplicação dos recursos públicos e 
facilitar o acesso da população às informações sobre a execução dos projetos financiados 
pelo erário.
O QR Code é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente 
escaneado por dispositivos móveis equipados com câmera, permitindo acesso imediato 
a uma ampla gama de informações. Esse código pode direcionar o usuário para textos 
interativos, endereços eletrônicos, dados georreferenciados, números de telefone, e￾mails, contatos ou mensagens SMS. Deste modo, a implementação dessa tecnologia 
representa um avanço significativo na modernização dos mecanismos de fiscalização e 
controle social.
A adoção do QR Code nas placas de obras públicas municipais permitirá 
que qualquer cidadão acompanhe, de forma prática e acessível, informações detalhadas 
sobre os projetos em andamento. Dentre os dados disponibilizados, destacam-se o valor 
total da obra, as notas fiscais emitidas, o prazo de execução, a data prevista para 
conclusão, a empresa responsável pela realização do serviço e o agente fiscalizador 
incumbido do acompanhamento técnico e administrativo.
Além de reforçar o compromisso com a transparência pública, esta 
proposta está em plena consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, o que 
estabelece a publicidade e a eficiência como princípios fundamentais da administração 
pública. 
A disponibilização dessas informações de maneira acessível fortalece o 
controle social, permitindo que a população exerça um papel mais ativo na fiscalização 
da correta aplicação dos recursos municipais.
Isto posto, a preposição encartada que visa a implementação do QR Code 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
nas placas de obras públicas também contribui para o combate a irregularidades, como 
superfaturamento, atrasos injustificados e possíveis descumprimentos contratuais, uma 
vez que os cidadãos poderão acessar e acompanhar, em tempo real, dados relevantes 
sobre cada projeto. Dessa maneira, a iniciativa não apenas moderniza a gestão pública, 
mas também fomenta uma administração mais participativa, permitindo que os 
munícipes acompanhem de perto as ações desenvolvidas pela Prefeitura.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta proposta, que visa fortalecer a transparência e a participação cidadã na 
fiscalização das obras públicas municipais.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD

open original →