ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA
LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º -Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2.º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais,
sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
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VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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JUSTIFICATIVA
A presente Lei dispõe sobre a necessidade de implantação de Código de
Barras Bidimensional – QR Code – em todas as placas de obras públicas municipais,
com o objetivo de promover maior transparência na aplicação dos recursos públicos e
facilitar o acesso da população às informações sobre a execução dos projetos financiados
pelo erário.
O QR Code é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente
escaneado por dispositivos móveis equipados com câmera, permitindo acesso imediato
a uma ampla gama de informações. Esse código pode direcionar o usuário para textos
interativos, endereços eletrônicos, dados georreferenciados, números de telefone, emails, contatos ou mensagens SMS. Deste modo, a implementação dessa tecnologia
representa um avanço significativo na modernização dos mecanismos de fiscalização e
controle social.
A adoção do QR Code nas placas de obras públicas municipais permitirá
que qualquer cidadão acompanhe, de forma prática e acessível, informações detalhadas
sobre os projetos em andamento. Dentre os dados disponibilizados, destacam-se o valor
total da obra, as notas fiscais emitidas, o prazo de execução, a data prevista para
conclusão, a empresa responsável pela realização do serviço e o agente fiscalizador
incumbido do acompanhamento técnico e administrativo.
Além de reforçar o compromisso com a transparência pública, esta
proposta está em plena consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, o que
estabelece a publicidade e a eficiência como princípios fundamentais da administração
pública.
A disponibilização dessas informações de maneira acessível fortalece o
controle social, permitindo que a população exerça um papel mais ativo na fiscalização
da correta aplicação dos recursos municipais.
Isto posto, a preposição encartada que visa a implementação do QR Code
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nas placas de obras públicas também contribui para o combate a irregularidades, como
superfaturamento, atrasos injustificados e possíveis descumprimentos contratuais, uma
vez que os cidadãos poderão acessar e acompanhar, em tempo real, dados relevantes
sobre cada projeto. Dessa maneira, a iniciativa não apenas moderniza a gestão pública,
mas também fomenta uma administração mais participativa, permitindo que os
munícipes acompanhem de perto as ações desenvolvidas pela Prefeitura.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta proposta, que visa fortalecer a transparência e a participação cidadã na
fiscalização das obras públicas municipais.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD