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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Esta Lei obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS
(Global Positioning System) aos proprietários de veículos de transporte escolar para o
rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte
de estudantes.
Art. 2.º A instalação do GPS nos veículos de transporte escolar passa a ser requisito
essencial para a emissão de licença do veículo para esta atividade
Art. 3º - Com o fim de assegurar a localização dos veículos de transportes escolares em
tempo real, seja pelo Poder Público, seja por pais ou responsáveis pelas crianças a serem
transportadas, ou pela administração da escola, o condutor do veículo deverá fornecer
dados do GPS para o seu acompanhamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A instalação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos veículos de
transporte escolar trará mais segurança e eficiência para alunos, responsáveis e toda a
comunidade escolar. Com essa tecnologia, a secretaria da escola, os pais e até mesmo os
órgãos de segurança poderão rastrear o trajeto do transporte em tempo real, garantindo
um acompanhamento mais preciso e confiável.
Além da segurança, essa medida também traz benefícios práticos para o
dia a dia. Os pais poderão saber exatamente quando o veículo está se aproximando,
evitando atrasos na saída das crianças e agilizando o embarque. Atualmente, muitas vezes
o transporte chega antes que os responsáveis estejam prontos, obrigando o motorista a
esperar ou buzinar, o que atrasa todo o percurso e prejudica os demais alunos.
Portanto, a adoção do GPS no transporte escolar não apenas reforça a
proteção dos estudantes, mas também melhora a organização e a pontualidade do serviço.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
proposta.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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