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materia nº 674/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 674 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaOBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
native_id48801

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno.
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — AGUARDA APRECIAÇÃO DO PROCESSO E EMISSÃO DO PARECER VER. TONY HENRIQUE
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. 
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE 
POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS 
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Esta Lei obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS 
(Global Positioning System) aos proprietários de veículos de transporte escolar para o 
rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte 
de estudantes.
Art. 2.º A instalação do GPS nos veículos de transporte escolar passa a ser requisito 
essencial para a emissão de licença do veículo para esta atividade
Art. 3º - Com o fim de assegurar a localização dos veículos de transportes escolares em 
tempo real, seja pelo Poder Público, seja por pais ou responsáveis pelas crianças a serem 
transportadas, ou pela administração da escola, o condutor do veículo deverá fornecer
dados do GPS para o seu acompanhamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A instalação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos veículos de 
transporte escolar trará mais segurança e eficiência para alunos, responsáveis e toda a 
comunidade escolar. Com essa tecnologia, a secretaria da escola, os pais e até mesmo os 
órgãos de segurança poderão rastrear o trajeto do transporte em tempo real, garantindo 
um acompanhamento mais preciso e confiável.
Além da segurança, essa medida também traz benefícios práticos para o 
dia a dia. Os pais poderão saber exatamente quando o veículo está se aproximando, 
evitando atrasos na saída das crianças e agilizando o embarque. Atualmente, muitas vezes 
o transporte chega antes que os responsáveis estejam prontos, obrigando o motorista a 
esperar ou buzinar, o que atrasa todo o percurso e prejudica os demais alunos.
Portanto, a adoção do GPS no transporte escolar não apenas reforça a 
proteção dos estudantes, mas também melhora a organização e a pontualidade do serviço. 
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante 
proposta.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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