ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO E COMBATE ÀS
AMPUTAÇÕES EM PACIENTES
DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município, a Política de Prevenção e Combate às
Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, a ser desenvolvida de
acordo com os termos desta Lei.
Art. 2°- A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos
tem como objetivos:
I – - Reduzir a incidência de amputações decorrentes de complicações do diabetes;
II – Promover o acesso a cuidados preventivos para pacientes diabéticos, incluindo
educação em saúde, avaliação periódica e tratamento adequado;
III- Ampliar a oferta de exames e diagnósticos precoces das complicações do diabetes;
IV estabelecer parcerias entre unidades de saúde públicas e privadas para a disseminação
de boas práticas no tratamento e prevenção do pé diabético;
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V- Capacitar profissionais de saúde para a identificação precoce e o tratamento de
complicações associadas ao diabetes.
Art.3°-A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem
como diretrizes:
I – - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada
e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica,
independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de
risco, inclusive crianças;
II – desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção
contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao
risco de infecções e amputações;
III- assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da
evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV -treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o
exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da
importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para
o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V- estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de
realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à
saúde visando a detecção do diabetes;
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VI- afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de
atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando
quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos
pacientes portadores de diabetes;
VII-realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação,
realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para
exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das
escolas públicas e privadas.
Art. 4.º As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão
organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que
as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 5.º O Poder Executivo municipal poderá criar programas específicos de
acompanhamento para pacientes diabéticos em situação de vulnerabilidade social,
garantindo acesso facilitado a tratamentos e insumos necessários
Art. 6°-. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Pé Diabético, a ser realizada
anualmente na segunda semana de novembro, com atividades voltadas à conscientização,
exames preventivos e orientações sobre cuidados com a saúde dos pés.
Art.7°- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades,
instituições de saúde, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para viabilizar
a execução da Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos.
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Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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JUSTIFICATIVA
O diabetes mellitus é uma das principais causas de morbidade e
mortalidade em todo o mundo, sendo responsável por uma série de complicações graves,
incluindo a amputação de membros inferiores. A ausência de políticas públicas eficazes
voltadas à prevenção do pé diabético e ao tratamento precoce das lesões resulta em
impactos significativos na qualidade de vida dos pacientes, além de sobrecarregar o
sistema de saúde.
Atualmente, a cada minuto, duas pernas são amputadas devido ao
diabetes em algum lugar do mundo. A doença está relacionada a mais de 70% de todas
as amputações realizadas. No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, pequenas
lesões resultaram, somente no último ano, em 17 mil amputações de coxas e pernas
(excluindo dedos necrosados), gerando um custo anual de R$ 18,2 milhões ao SUS.
Uma enquete realizada pela Sociedade Brasileira de Diabetes revelou que
65% dos 311 diabéticos entrevistados nunca tiveram seus pés examinados. Embora o
diabetes seja conhecido como uma "doença traiçoeira", a Federação Internacional de
Diabetes (IDF) estima que a maioria dos casos de úlceras avançadas pode ser prevenida.
Segundo a entidade, 85% das amputações poderiam ser evitadas.
Desde 1992, esforços vêm sendo feitos para integrar equipes
multidisciplinares, capacitar profissionais para a realização de exames periódicos nos
pés de diabéticos em hospitais públicos e estabelecer centros clínicos especializados.
Como por exemplo, no Hospital Regional de Taguatinga (DF), houve uma redução de
77,8% nas amputações acima do tornozelo entre 1992 e 2000. Atualmente, o Brasil conta
com mais de 50 ambulatórios dedicados ao tratamento do "pé diabético".
No entanto, um relatório publicado na Neuropathy Issue (Vol. 16, 2004)
apontou os principais desafios para a prevenção dessas complicações, incluindo a baixa
taxa de revascularização (devido à escassez de cirurgiões, ao desinteresse dos
profissionais da área e à demora nas cirurgias), a longa espera por próteses — com
pacientes aguardando, em média, seis meses na rede pública — e a dificuldade de
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estruturar equipes especializadas, especialmente pela falta de cursos de podiatria.
Perante este cenário, o presente Projeto de Lei propõe a criação da
Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, visando
reduzir os graves impactos da doença por meio da detecção precoce, da análise criteriosa
e do tratamento adequado dos pacientes no âmbito municipal.
A proposta encartada visa estabelecer medidas concretas para a
prevenção das amputações em pacientes diabéticos, promovendo a educação em saúde,
a ampliação do acesso a exames e tratamentos especializados e a conscientização da
população sobre os cuidados essenciais para evitar complicações. Além do mais, a
criação da Semana Municipal de Prevenção ao Pé Diabético contribuirá para difundir
informações fundamentais, fortalecendo a adesão dos pacientes às práticas preventivas.
Diante da relevância do tema, este projeto de lei busca garantir maior
suporte aos pacientes diabéticos, minimizando as ocorrências de amputações e
proporcionando melhor qualidade de vida a essa parcela da população.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD