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materia nº 675/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 675 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS
native_id48802

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi prejudicada conforme preceitua os incisos V e VI, art.68 e §2º, art.198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2026-03-31 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor Legislativo para as providências necessárias
2026-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela Prejudicialidade
2026-03-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Fúlvio.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE ÀS 
AMPUTAÇÕES EM PACIENTES 
DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município, a Política de Prevenção e Combate às 
Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, a ser desenvolvida de 
acordo com os termos desta Lei.
Art. 2°- A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos 
tem como objetivos:
I – - Reduzir a incidência de amputações decorrentes de complicações do diabetes;
II – Promover o acesso a cuidados preventivos para pacientes diabéticos, incluindo 
educação em saúde, avaliação periódica e tratamento adequado;
III- Ampliar a oferta de exames e diagnósticos precoces das complicações do diabetes;
IV estabelecer parcerias entre unidades de saúde públicas e privadas para a disseminação 
de boas práticas no tratamento e prevenção do pé diabético;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
V- Capacitar profissionais de saúde para a identificação precoce e o tratamento de 
complicações associadas ao diabetes.
Art.3°-A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem 
como diretrizes:
I – - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada 
e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, 
independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de 
risco, inclusive crianças;
II – desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção 
contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao 
risco de infecções e amputações;
III- assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da 
evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV -treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o 
exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da 
importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para
o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V- estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de 
realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à 
saúde visando a detecção do diabetes;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
VI- afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de 
atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando 
quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos 
pacientes portadores de diabetes;
VII-realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, 
realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para 
exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das 
escolas públicas e privadas.
Art. 4.º As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão 
organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que 
as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 5.º O Poder Executivo municipal poderá criar programas específicos de 
acompanhamento para pacientes diabéticos em situação de vulnerabilidade social, 
garantindo acesso facilitado a tratamentos e insumos necessários
Art. 6°-. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Pé Diabético, a ser realizada 
anualmente na segunda semana de novembro, com atividades voltadas à conscientização, 
exames preventivos e orientações sobre cuidados com a saúde dos pés.
Art.7°- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, 
instituições de saúde, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para viabilizar 
a execução da Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
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Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O diabetes mellitus é uma das principais causas de morbidade e 
mortalidade em todo o mundo, sendo responsável por uma série de complicações graves, 
incluindo a amputação de membros inferiores. A ausência de políticas públicas eficazes 
voltadas à prevenção do pé diabético e ao tratamento precoce das lesões resulta em 
impactos significativos na qualidade de vida dos pacientes, além de sobrecarregar o 
sistema de saúde.
Atualmente, a cada minuto, duas pernas são amputadas devido ao 
diabetes em algum lugar do mundo. A doença está relacionada a mais de 70% de todas 
as amputações realizadas. No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, pequenas 
lesões resultaram, somente no último ano, em 17 mil amputações de coxas e pernas 
(excluindo dedos necrosados), gerando um custo anual de R$ 18,2 milhões ao SUS.
Uma enquete realizada pela Sociedade Brasileira de Diabetes revelou que 
65% dos 311 diabéticos entrevistados nunca tiveram seus pés examinados. Embora o 
diabetes seja conhecido como uma "doença traiçoeira", a Federação Internacional de 
Diabetes (IDF) estima que a maioria dos casos de úlceras avançadas pode ser prevenida. 
Segundo a entidade, 85% das amputações poderiam ser evitadas.
Desde 1992, esforços vêm sendo feitos para integrar equipes 
multidisciplinares, capacitar profissionais para a realização de exames periódicos nos 
pés de diabéticos em hospitais públicos e estabelecer centros clínicos especializados. 
Como por exemplo, no Hospital Regional de Taguatinga (DF), houve uma redução de 
77,8% nas amputações acima do tornozelo entre 1992 e 2000. Atualmente, o Brasil conta 
com mais de 50 ambulatórios dedicados ao tratamento do "pé diabético".
No entanto, um relatório publicado na Neuropathy Issue (Vol. 16, 2004) 
apontou os principais desafios para a prevenção dessas complicações, incluindo a baixa 
taxa de revascularização (devido à escassez de cirurgiões, ao desinteresse dos 
profissionais da área e à demora nas cirurgias), a longa espera por próteses — com 
pacientes aguardando, em média, seis meses na rede pública — e a dificuldade de 
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Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
estruturar equipes especializadas, especialmente pela falta de cursos de podiatria.
Perante este cenário, o presente Projeto de Lei propõe a criação da 
Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, visando 
reduzir os graves impactos da doença por meio da detecção precoce, da análise criteriosa 
e do tratamento adequado dos pacientes no âmbito municipal.
A proposta encartada visa estabelecer medidas concretas para a 
prevenção das amputações em pacientes diabéticos, promovendo a educação em saúde, 
a ampliação do acesso a exames e tratamentos especializados e a conscientização da 
população sobre os cuidados essenciais para evitar complicações. Além do mais, a 
criação da Semana Municipal de Prevenção ao Pé Diabético contribuirá para difundir 
informações fundamentais, fortalecendo a adesão dos pacientes às práticas preventivas.
Diante da relevância do tema, este projeto de lei busca garantir maior 
suporte aos pacientes diabéticos, minimizando as ocorrências de amputações e 
proporcionando melhor qualidade de vida a essa parcela da população.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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