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materia nº 676/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 676 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, BATERIAS DE TELEFONES CELULARES E DEMAIS ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS NO LIXO DOMÉSTICO OU COMERCIAL.
native_id48803

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE 
LÂMPADAS FLUORESCENTES, BATERIAS 
DE TELEFONES CELULARES E DEMAIS 
ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS 
PESADOS NO LIXO DOMÉSTICO OU 
COMERCIAL.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - É vedado o descarte de Lampadas Flourecentes, Baterias de Telefone Celular, 
Pilhas de Mercúrio Metálico e demais artefaos que contenham metais pesados em Lixo 
Doméstico ou Comercial.
§1° Estes Produtos descartados deverão ser separados e condicionados em recipientes 
adequados para destinação específica ficando proibida em depósitos públicos de 
resíduos sólidos e a sua incineração.
§ 2.º Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos como forma de evitar 
vazamento de substâncias tóxicas, até sua desativação ou reciclagem. 
Art. 2.º Os estabelecimentos que comercializam estes produtos ficam obrigados a exigir 
dos consumidos o produto usado. 
Art. 3.º Os estabelecimentos comerciais serão responsabilizados pela adoção de 
mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados 
pelos consumidores. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais, fixarão em locais visíveis aos 
consumidores advertências sobre os ricos de saúde e ao meio ambiente dos produtos de 
que trata a presente Lei, bem como a indicação de formas adequadas de destinação após 
o uso.
Art. 4.º O Município proverá campanhas educacionais e incentivará a destinação de 
locais e de recipientes apropriados para coleta destes produtos.
Art. 5.º A Administração Pública, no desempenho de sua tarefa fiscalizadora, através 
de órgão apropriado, solicitará, quando necessário, dos estabelecimentos comerciais, 
comprovante de compra e venda dos produtos indicados no artigo 1°.
Parágrafo único – O não atendimento a exigência deste artigo é considerada obstrução 
e desacato à atividade de fiscalização, sujeita a multa. 
Art. 6.º Aos infratores dos dispositivos desta lei serão punidos com multa de 60 UFR’s 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer normas para o 
descarte adequado de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas de 
mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados, proibindo sua 
disposição no lixo doméstico ou comercial.
Os metais pesados presentes nesses materiais, como mercúrio, chumbo e 
cádmio, são altamente tóxicos e podem causar graves danos ao meio ambiente e à saúde 
pública quando descartados de forma inadequada. O descarte incorreto pode levar à 
contaminação do solo e dos lençóis freáticos, além de representar riscos à fauna e flora 
locais.
Além dos impactos ambientais, a exposição a metais pesados pode causar 
sérios danos à saúde humana, incluindo problemas neurológicos, respiratórios e renais. 
O mercúrio, por exemplo, pode se acumular no organismo e afetar o desenvolvimento 
infantil, enquanto o chumbo e o cádmio estão associados a doenças crônicas e até ao 
risco de câncer. Dessa forma, a separação e destinação correta desses materiais são 
essenciais para minimizar os riscos à população e garantir um ambiente mais seguro e 
saudável.
Além disso, a implementação desta lei incentivará o fortalecimento de 
programas de logística reversa e a criação de pontos de coleta específicos, promovendo 
maior conscientização da população sobre a importância do descarte responsável. Com 
isso, espera-se não apenas reduzir os impactos ambientais e sanitários, mas também 
estimular parcerias entre o poder público, empresas e a sociedade civil para o 
desenvolvimento de soluções mais eficientes e sustentáveis para a gestão desses resíduos 
perigosos.
A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (PNRS), já estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para produtos com 
potencial poluente, incluindo pilhas, baterias e lâmpadas. No entanto, a implementação 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
dessas diretrizes ainda enfrenta desafios, tornando essencial a adoção de normativas 
locais que reforcem as responsabilidades dos geradores de resíduos e garantam sua 
destinação ambientalmente correta.
Neste sentido, a proposta legislativa visa assegurar que esses materiais 
sejam separados e armazenados em recipientes adequados para destinação específica, 
impedindo seu descarte em depósitos públicos de resíduos sólidos ou sua incineração, 
práticas que podem liberar substâncias tóxicas no ar e comprometer a qualidade 
ambiental.
Portanto, a aprovação desta lei contribuirá significativamente para a 
preservação ambiental e a saúde da população, promovendo práticas mais sustentáveis 
e alinhadas às diretrizes nacionais e internacionais de gestão de resíduos perigosos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta relevante medida em prol do meio ambiente e da saúde pública.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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