ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE
LÂMPADAS FLUORESCENTES, BATERIAS
DE TELEFONES CELULARES E DEMAIS
ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS
PESADOS NO LIXO DOMÉSTICO OU
COMERCIAL.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - É vedado o descarte de Lampadas Flourecentes, Baterias de Telefone Celular,
Pilhas de Mercúrio Metálico e demais artefaos que contenham metais pesados em Lixo
Doméstico ou Comercial.
§1° Estes Produtos descartados deverão ser separados e condicionados em recipientes
adequados para destinação específica ficando proibida em depósitos públicos de
resíduos sólidos e a sua incineração.
§ 2.º Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos como forma de evitar
vazamento de substâncias tóxicas, até sua desativação ou reciclagem.
Art. 2.º Os estabelecimentos que comercializam estes produtos ficam obrigados a exigir
dos consumidos o produto usado.
Art. 3.º Os estabelecimentos comerciais serão responsabilizados pela adoção de
mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados
pelos consumidores.
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Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais, fixarão em locais visíveis aos
consumidores advertências sobre os ricos de saúde e ao meio ambiente dos produtos de
que trata a presente Lei, bem como a indicação de formas adequadas de destinação após
o uso.
Art. 4.º O Município proverá campanhas educacionais e incentivará a destinação de
locais e de recipientes apropriados para coleta destes produtos.
Art. 5.º A Administração Pública, no desempenho de sua tarefa fiscalizadora, através
de órgão apropriado, solicitará, quando necessário, dos estabelecimentos comerciais,
comprovante de compra e venda dos produtos indicados no artigo 1°.
Parágrafo único – O não atendimento a exigência deste artigo é considerada obstrução
e desacato à atividade de fiscalização, sujeita a multa.
Art. 6.º Aos infratores dos dispositivos desta lei serão punidos com multa de 60 UFR’s
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer normas para o
descarte adequado de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas de
mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados, proibindo sua
disposição no lixo doméstico ou comercial.
Os metais pesados presentes nesses materiais, como mercúrio, chumbo e
cádmio, são altamente tóxicos e podem causar graves danos ao meio ambiente e à saúde
pública quando descartados de forma inadequada. O descarte incorreto pode levar à
contaminação do solo e dos lençóis freáticos, além de representar riscos à fauna e flora
locais.
Além dos impactos ambientais, a exposição a metais pesados pode causar
sérios danos à saúde humana, incluindo problemas neurológicos, respiratórios e renais.
O mercúrio, por exemplo, pode se acumular no organismo e afetar o desenvolvimento
infantil, enquanto o chumbo e o cádmio estão associados a doenças crônicas e até ao
risco de câncer. Dessa forma, a separação e destinação correta desses materiais são
essenciais para minimizar os riscos à população e garantir um ambiente mais seguro e
saudável.
Além disso, a implementação desta lei incentivará o fortalecimento de
programas de logística reversa e a criação de pontos de coleta específicos, promovendo
maior conscientização da população sobre a importância do descarte responsável. Com
isso, espera-se não apenas reduzir os impactos ambientais e sanitários, mas também
estimular parcerias entre o poder público, empresas e a sociedade civil para o
desenvolvimento de soluções mais eficientes e sustentáveis para a gestão desses resíduos
perigosos.
A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), já estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para produtos com
potencial poluente, incluindo pilhas, baterias e lâmpadas. No entanto, a implementação
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dessas diretrizes ainda enfrenta desafios, tornando essencial a adoção de normativas
locais que reforcem as responsabilidades dos geradores de resíduos e garantam sua
destinação ambientalmente correta.
Neste sentido, a proposta legislativa visa assegurar que esses materiais
sejam separados e armazenados em recipientes adequados para destinação específica,
impedindo seu descarte em depósitos públicos de resíduos sólidos ou sua incineração,
práticas que podem liberar substâncias tóxicas no ar e comprometer a qualidade
ambiental.
Portanto, a aprovação desta lei contribuirá significativamente para a
preservação ambiental e a saúde da população, promovendo práticas mais sustentáveis
e alinhadas às diretrizes nacionais e internacionais de gestão de resíduos perigosos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta relevante medida em prol do meio ambiente e da saúde pública.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD