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materia nº 677/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 677 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA, FIXADA A POSTES, DE PROCEDER O REALINHAMENTO DE FIOS E CABOS, BEM COMO A RETIRADA DA FIAÇÃO, CABEAMENTO E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES E EM DESUSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id48804

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 677/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Leonardo Scherma.
2026-03-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Leonardo Scherma.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU 
EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA 
ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA 
LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO 
SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA,
FIXADA A POSTES, DE PROCEDER O 
REALINHAMENTO DE FIOS E CABOS, BEM 
COMO A RETIRADA DA FIAÇÃO, 
CABEAMENTO E EQUIPAMENTOS 
EXCEDENTES E EM DESUSO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - As concessionárias e ou empresas fornecedoras de energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, internet, televisão a cabo ou outros serviços assemelhados que
dependam da instalação de cabos ou fios na rede aérea, fixados a postes no Município 
de Natal, ficam obrigadas a:
I-Efetuar o realinhamento dos cabos e fios soltou ou frouxos;
II-Retirar a fiação, cabeamento e demais equipamentos excedentes e em desuso 
instalados nos postes.
§1° A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a 
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas 
utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
§ 2.º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e 
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem 
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de 
energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR - 15214 - Rede de 
Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de infraestrutura com Redes de 
Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outras 
normas técnicas que venham a substituí-la.
§3º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de 
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório 
das notificações realizadas, bem como, do comprovante de recebimento por parte do 
notificado.
§4º A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso, também, poderá ser feita 
por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, 
usuário ou não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até dois dias úteis a 
partir da geração do protocolo de solicitação.
Art. 2° Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável pelo serviço 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu 
cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais 
equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados.
Parágrafo único. Em caso de substituição de emergência, a notificação deverá ser 
efetuada em até dez dias após a realização do serviço; porém, em se tratando de serviço 
agendado, a notificação será efetuada com quinze dias de antecedência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 3° Os prazos para o cumprimento dos dispositivos desta lei, a partir da sua 
publicação, são:
I - Com relação aos fios e cabos existentes:
a) Trinta (30) dias para a realização do serviço de realinhamento de fios e cabos que 
estão soltos ou frouxos;
b) Sessenta (60) dias para a realização do serviço de remoção de fiação, cabeamento e 
demais equipamentos excedentes e em desuso.
II - Após o prazo estipulado no inciso I, alínea "a", o realinhamento dos fios e cabos 
passará a ser realizado em até dois dias úteis após a constatação da necessidade do 
serviço ou do comunicado efetuado pelo órgão competente ou por munícipe.
III - Também será de dois dias úteis o prazo para o religamento ou remoção de fios ou 
cabos arrebentados e pendurados nos postes, ainda que não estejam energizados.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes 
medidas:
I – notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta lei;
II – multa no valor de 50 (cinquenta) URTM, na hipótese de descumprimento do 
disposto no inciso I do artigo 1º;
III – multa no valor de 100 (cem) URTM, na hipótese de descumprimento do disposto 
no inciso II do artigo 1º;
Art. 5º Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados integral e 
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
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Câmara Municipal de Natal
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exclusivamente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos e prestadores de serviços que operam com cabeamento no Município de Natal, 
ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma de 
fiscalização de cumprimento desta lei, além das já previstas na mesma, bem como, 
podendo regulamentar o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a organização, 
segurança e estética urbana no Município de Natal/RN, ao estabelecer a obrigatoriedade 
de realinhamento e retirada de fiações e cabeamentos em desuso instalados nos postes da 
cidade, de forma a garantir maior segurança, eficiência e preservação da estética urbana.
Atualmente, a desorganização e o acúmulo de cabos e fios inutilizados em 
postes têm gerado impactos negativos de ordem pública, comprometendo a segurança da 
população, a mobilidade urbana e a harmonia visual da cidade. Dentre os principais 
problemas decorrentes da falta de padronização e fiscalização adequada, destacam-se:
1. Risco iminente à segurança pública – O acúmulo de cabeamento excedente e a 
presença de fios soltos ou danificados aumentam significativamente o perigo de 
acidentes, tais como quedas de pedestres, colisões com veículos, descargas 
elétricas e até incêndios, comprometendo a integridade física da população.
2. Prejuízos à mobilidade urbana – A presença desordenada de cabos e fiações 
pode obstruir calçadas e vias públicas, dificultando a circulação de pedestres e 
veículos, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em 
evidente afronta ao princípio da acessibilidade.
3. Dano à paisagem urbana e ao patrimônio público – A poluição visual causada 
pela fiação excessiva impacta negativamente a estética da cidade, comprometendo 
a harmonia do espaço público e reduzindo seu valor paisagístico, turístico e 
econômico.
4. Ausência de responsabilidade objetiva das empresas concessionárias e 
permissionárias – Observa-se que muitas operadoras instalam novas 
infraestruturas sem promover a devida retirada dos equipamentos em desuso, o 
que resulta na deterioração progressiva da organização da rede aérea, agravando 
os riscos e os impactos negativos mencionados.
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei estabelece diretrizes 
claras para a atuação das empresas responsáveis pela instalação e manutenção da 
infraestrutura aérea, impondo-lhes a obrigação de realizar o realinhamento dos cabos 
soltos e a retirada da fiação e equipamentos excedentes. Além disso, a proposta 
determina a notificação das operadoras de telecomunicações pela concessionária de 
energia elétrica, a fim de garantir a adequação do uso compartilhado dos postes, 
conforme as normas técnicas vigentes, especialmente a NBR 15214 da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O Projeto de Lei ainda contempla um mecanismo de controle social, ao 
permitir que qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder 
Público solicite a retirada de cabeamentos em desuso, conferindo maior transparência e 
eficiência ao cumprimento das obrigações estabelecidas.
Diante o exposto, aprovação desta proposição se revela indispensável 
para promover a readequação da infraestrutura aérea no Município de Natal, reduzindo 
riscos à segurança pública, aprimorando a mobilidade urbana e garantindo um ambiente 
visualmente mais ordenado e agradável para toda a população.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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