ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A
PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NAS
PRAIAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção de Afogamentos (PMPA),
com o objetivo de reduzir o número de incidentes nas praias de Natal por meio de ações
educativas, melhoria da sinalização e reforço na atuação dos salva-vidas.
Parágrafo único - Esta Lei estabelece medidas para a prevenção de afogamentos e para
a segurança dos banhistas nas praias do Município de Natal.
Art. 2º- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o município deverá adotar as
seguintes medidas:
I – Instalação de placas de sinalização bilíngues (português e inglês) indicando áreas de
risco, correntes marítimas e locais apropriados para banho
II – A presença obrigatória de guarda-vidas devidamente treinados e equipados, com
postos de vigilância distribuídos de forma estratégica ao longo das praias de maior fluxo
de banhistas
III- Ampliação e melhor distribuição dos postos de guarda-vidas ao longo da orla,
priorizando pontos críticos identificados pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil;
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IV - A manutenção e disponibilização de equipamentos de resgate, como boias salvavidas e cordas de resgate, em locais visíveis e de fácil acesso;
V- Implementação de campanhas educativas permanentes, com palestras, panfletagem
e ações em escolas, hotéis e pontos turísticos, alertando sobre os riscos do mar;
VI - O estabelecimento de um sistema de classificação de risco nas praias, por meio de
bandeiras de diferentes cores que indiquem as condições de segurança do mar para
banho;
VII- Criação de um sistema de alerta visual e sonoro, incluindo bandeiras coloridas para
indicar as condições do mar e alto-falantes para comunicação com banhistas;
VIII- O fornecimento de treinamentos regulares para guarda-vidas e demais
profissionais envolvidos na segurança das praias.
IX- Parceria com escolas municipais para inclusão de noções básicas de natação e
segurança aquática no currículo escolar, especialmente para crianças e adolescentes.
Art. 3º- Os estabelecimentos comerciais localizados na orla, incluindo barracas, hotéis
e restaurantes, deverão ser incentivados a exibir material informativo sobre os riscos de
afogamento e as condutas seguras no mar, incluindo as condições do mar e as normas
de seguranças estabelecidas nesta Lei.
Art. 4°- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis a sanções
administrativas, incluindo advertência, multa e outras penalidades a serem definidas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - O município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais,
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federais e entidades privadas para viabilizar a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação, estabelecendo diretrizes complementares para a sua
implementação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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JUSTIFICATIVA
As praias do Município é um dos destinos turísticos do Brasil,
amplamente frequentadas por frequentadas por moradores e turistas, sendo
fundamentais para o lazer e o turismo local. Entretanto, a realidade social que
enfrentamos a preocupação crescente de casos de afogamento, especialmente em áreas
de maior risco, onde correntes marítimas e condições adversas podem colocar a vida dos
banhistas em perigo.
O grande fluxo de pessoas aliadas às características naturais do litoral
potiguar, como correntes marítimas fortes e buracos na areia submersos, tem resultado
em um número preocupante de afogamentos, o qual incubem a poder publico promover
medidas que assegurem aos banhistas proteção.
Além de apresentar riscos à saúde e à vida das pessoas, as praias de Natal
são um dos principais pontos turísticos locais, promovendo a economia de diversos
cidadãos potiguares. Dessa forma, a implementação de medidas mitigatórias trará
impactos positivos em diversas esferas da sociedade, fortalecendo tanto a segurança
pública quanto o setor econômico.
Neste cenário, torna-se crucial a implementação de medidas eficazes na
prevenção de afogamentos para a segurança da população, estes casos vêm aumentando
gradativamente e muitos incidentes poderiam ser evitados com sinalização mais
eficiente, presença estratégica de guarda-vidas e campanhas educativas, especialmente
voltadas para turistas que desconhecem os perigos da região.
Não obstante, conscientizar a população local, especialmente crianças e
adolescentes, sobre a importância da segurança aquática pode ser fundamental para
salvar vidas.
A preposição encartada busca justamente estabelecer diretrizes que
garantam a presença de guarda-vidas qualificados, a instalação de sinalizações
adequadas e a realização de campanhas educativas para conscientização da população.
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Da mesma forma, o envolvimento de estabelecimentos comerciais na
difusão de informações sobre as condições do mar contribuirá para um ambiente mais
seguro para todos. A regulamentação e fiscalização dessas medidas pelo Poder
Executivo Municipal garantirão sua efetividade e aplicação correta.
Com isto, a adoção de políticas eficazes que visam reduzis os riscos de
acidentes assegurar maior tranquilidade para os frequentadores das praias de Natal,
como a criação de um sistema de alerta visual e sonoro, aliado à expansão da presença
dos salva-vidas e à melhoria da comunicação dos riscos, tornará nossas praias um
ambiente mais seguro e adequado ao lazer e turismo, garantindo que Natal continue
sendo um destino atrativo e responsável, promovendo assim, o desenvolvimento da
economia local, bem como o lazer dos moradores locais.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovar
este projeto, garantindo mais segurança para natalenses e turistas que desfrutam do nosso
litoral da correta aplicação dos recursos municipais.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD