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materia nº 678/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 678 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48805

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tárcio
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do Projeto e designar o relaror
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A 
PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NAS 
PRAIAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção de Afogamentos (PMPA), 
com o objetivo de reduzir o número de incidentes nas praias de Natal por meio de ações 
educativas, melhoria da sinalização e reforço na atuação dos salva-vidas.
Parágrafo único - Esta Lei estabelece medidas para a prevenção de afogamentos e para 
a segurança dos banhistas nas praias do Município de Natal.
Art. 2º- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o município deverá adotar as 
seguintes medidas:
I – Instalação de placas de sinalização bilíngues (português e inglês) indicando áreas de 
risco, correntes marítimas e locais apropriados para banho
II – A presença obrigatória de guarda-vidas devidamente treinados e equipados, com 
postos de vigilância distribuídos de forma estratégica ao longo das praias de maior fluxo 
de banhistas
III- Ampliação e melhor distribuição dos postos de guarda-vidas ao longo da orla, 
priorizando pontos críticos identificados pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
IV - A manutenção e disponibilização de equipamentos de resgate, como boias salva￾vidas e cordas de resgate, em locais visíveis e de fácil acesso;
V- Implementação de campanhas educativas permanentes, com palestras, panfletagem 
e ações em escolas, hotéis e pontos turísticos, alertando sobre os riscos do mar;
VI - O estabelecimento de um sistema de classificação de risco nas praias, por meio de 
bandeiras de diferentes cores que indiquem as condições de segurança do mar para 
banho;
VII- Criação de um sistema de alerta visual e sonoro, incluindo bandeiras coloridas para 
indicar as condições do mar e alto-falantes para comunicação com banhistas;
VIII- O fornecimento de treinamentos regulares para guarda-vidas e demais 
profissionais envolvidos na segurança das praias.
IX- Parceria com escolas municipais para inclusão de noções básicas de natação e 
segurança aquática no currículo escolar, especialmente para crianças e adolescentes.
Art. 3º- Os estabelecimentos comerciais localizados na orla, incluindo barracas, hotéis 
e restaurantes, deverão ser incentivados a exibir material informativo sobre os riscos de 
afogamento e as condutas seguras no mar, incluindo as condições do mar e as normas 
de seguranças estabelecidas nesta Lei. 
Art. 4°- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis a sanções 
administrativas, incluindo advertência, multa e outras penalidades a serem definidas 
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - O município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
federais e entidades privadas para viabilizar a execução das ações previstas nesta lei. 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a partir de sua publicação, estabelecendo diretrizes complementares para a sua 
implementação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
As praias do Município é um dos destinos turísticos do Brasil, 
amplamente frequentadas por frequentadas por moradores e turistas, sendo 
fundamentais para o lazer e o turismo local. Entretanto, a realidade social que 
enfrentamos a preocupação crescente de casos de afogamento, especialmente em áreas 
de maior risco, onde correntes marítimas e condições adversas podem colocar a vida dos 
banhistas em perigo.
O grande fluxo de pessoas aliadas às características naturais do litoral 
potiguar, como correntes marítimas fortes e buracos na areia submersos, tem resultado 
em um número preocupante de afogamentos, o qual incubem a poder publico promover 
medidas que assegurem aos banhistas proteção.
Além de apresentar riscos à saúde e à vida das pessoas, as praias de Natal 
são um dos principais pontos turísticos locais, promovendo a economia de diversos 
cidadãos potiguares. Dessa forma, a implementação de medidas mitigatórias trará 
impactos positivos em diversas esferas da sociedade, fortalecendo tanto a segurança 
pública quanto o setor econômico.
Neste cenário, torna-se crucial a implementação de medidas eficazes na 
prevenção de afogamentos para a segurança da população, estes casos vêm aumentando 
gradativamente e muitos incidentes poderiam ser evitados com sinalização mais 
eficiente, presença estratégica de guarda-vidas e campanhas educativas, especialmente 
voltadas para turistas que desconhecem os perigos da região. 
Não obstante, conscientizar a população local, especialmente crianças e 
adolescentes, sobre a importância da segurança aquática pode ser fundamental para 
salvar vidas.
A preposição encartada busca justamente estabelecer diretrizes que 
garantam a presença de guarda-vidas qualificados, a instalação de sinalizações 
adequadas e a realização de campanhas educativas para conscientização da população.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Da mesma forma, o envolvimento de estabelecimentos comerciais na 
difusão de informações sobre as condições do mar contribuirá para um ambiente mais 
seguro para todos. A regulamentação e fiscalização dessas medidas pelo Poder 
Executivo Municipal garantirão sua efetividade e aplicação correta.
Com isto, a adoção de políticas eficazes que visam reduzis os riscos de 
acidentes assegurar maior tranquilidade para os frequentadores das praias de Natal, 
como a criação de um sistema de alerta visual e sonoro, aliado à expansão da presença 
dos salva-vidas e à melhoria da comunicação dos riscos, tornará nossas praias um 
ambiente mais seguro e adequado ao lazer e turismo, garantindo que Natal continue 
sendo um destino atrativo e responsável, promovendo assim, o desenvolvimento da 
economia local, bem como o lazer dos moradores locais. 
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovar 
este projeto, garantindo mais segurança para natalenses e turistas que desfrutam do nosso 
litoral da correta aplicação dos recursos municipais.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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