REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer o encaminhamento de um
exemplar do presente requerimento a
Excelentíssimo, Sr. Sérgio Freire MD. Secretário
Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Natal/RN, solicitando que seja apreciado o
Projeto Indicativo em anexo, que dispõe sobre a
inclusão da Praça Mãe Peregrina, localizada na
Rua Uirapuru, bairro Pitimbu, no Polo Cultural
da Região Sul de Natal.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
PRETO AQUINO, Vereador (a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete a apreciação
da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssimo, Sr. Sérgio
Freire MD. Secretário Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Natal/RN, solicitando que seja apreciado o Projeto Indicativo em anexo,
que dispõe sobre a inclusão da Praça Mãe Peregrina, localizada na Rua Uirapuru, bairro Pitimbu,
no Polo Cultural da Região Sul de Natal.
JUSTIFICATIVA:
O referido Projeto Indicativo tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a elaboração e
posterior envio à Câmara Municipal de Natal de Projeto de Lei que contemple a Praça Mãe Peregrina,
no calendário oficial de eventos culturais do Município, garantindo a realização dos festejos Natalinos,
Carnavalescos e Juninos, bem como a instalação de decorações sazonais em padrão equivalente aos
demais polos culturais da cidade.
Gabinete Civil
Exmº. Sr. Sérgio Freire
Av. Ulisses Caldas , 81 – Cidade Alta- CEP: 59025-090
Telefone: (84) 3232-1784
Palácio Padre Miguelinho, em 15/09/2025.
Vereador Preto Aquino
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete VER. PRETO AQUINO|PSD
E-mail: vereadorpretoaquino@gmail.com
(84) 98717 0019
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a inclusão da Praça Mãe Peregrina no Polo
Cultural da Região Sul de Natal, devendo nela ser
realizados os Eventos Natalinos, Carnavalescos e
Juninos previstos no calendário oficial do Município de
Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Praça Mãe Peregrina, situada na no bairro do Pitimbu, passa a ser considerada parte
integrante do Polo Cultural da Região Sul de Natal, devendo ser incluída nos festejos e eventos
Natalinos, Carnavalescos e Juninos, criados, patrocinados e subvencionados pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo Único. As decorações temáticas sazonais empregadas na Praça Mãe Peregrina
respeitarão os padrões de quantidade e qualidade utilizados para os demais polos culturais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 15 de Setembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor - INDICATIVO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, parágrafo único do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Não sendo o caso de Lei Complementar, a
forma residualmente prevista é a Lei Ordinária.
A área de abrangência é o Município de Natal, razão pela qual vige a redação do artigo
30, inciso I, da CF/88.
In meritis, a proposição tem o condão de promover a cultura e desenvolvimento da
região Sul fora do eixo “Ponta Negra”, favorecendo a economia e o lazer dos moradores da
região, além da integração comunitária.
Ainda, cumpre destacar que a inclusão da Praça Mãe Peregrina no Polo Cultural Sul
promoverá a conservação de todo o equipamento público, integração social e fomento
econômico da região, o que representa inquestionavelmente um melhoramento de todos os
índices sociais correlatos.
Por fim, o indicativo se mostra pertinente e eficiente para a finalidade a que se propõe,
uma vez que busca alcançar o fim pretendido sem invadir a seara das competências delimitadas
pela Constituição e pela Lei Orgânica do Município. Além de comprovar de plano a viabilidade
da proposição, tem-se a prévia aprovação pela Casa Legislativa.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para o desenvolvimento
da nossa cidade.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor - INDICATIVO