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materia nº 679/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 679 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FIXAÇÃO DE PROPAGANDAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id48807

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-22 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — AGUARDA APRECIAÇÃO DO PROCESSO E EMISSÃO DO PARECER VER. TONY HENRIQUE
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-06T12:28:15.888612-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2026-05-05T12:02:55.774980-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2026-04-30T12:23:16.350522-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FIXAÇÃO 
DE PROPAGANDAS EM POSTES DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Fica proibida a fixação de qualquer tipo de material publicitário, seja impresso, 
adesivo, eletrônico ou de qualquer outra natureza, nos postes de iluminação pública 
situados no município de Natal.
Art. 2º A proibição estabelecida no artigo 1º inclui, mas não se limita a:
I – cartazes, banners, faixas, placas e painéis publicitários;
II – adesivos e colantes de qualquer dimensão;
III – dispositivos eletrônicos ou luminosos utilizados para fins publicitários;
IV – qualquer outro meio de comunicação visual com finalidade comercial ou 
promocional.
Art. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa no valor de R$ 1.500,00 por peça publicitária instalada, dobrada em caso de 
reincidência;
II – remoção imediata do material, sob pena de sanções adicionais para o responsável.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 4°- A fiscalização e aplicação das penalidades caberá ao órgão municipal 
competente, que poderá atuar de ofício ou mediante denúncia de cidadãos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A poluição visual é um dos grandes desafios da organização urbana 
moderna, comprometendo não apenas a estética da cidade, mas também a segurança e a 
funcionalidade dos espaços públicos. A fixação indiscriminada de propagandas em postes 
de iluminação pública gera desordem, dificulta a identificação de sinalizações urbanas, 
impacta negativamente o meio ambiente e compromete a segurança dos pedestres e 
motoristas.
Além do aspecto visual, esse tipo de publicidade frequentemente utiliza 
materiais inadequados, que, com o tempo, se deterioram e se tornam lixo urbano, 
entupindo bueiros e agravando os problemas de drenagem da cidade. O uso indevido dos 
postes também pode interferir na manutenção da rede elétrica e na instalação de 
equipamentos essenciais, como câmeras de segurança e iluminação pública.
Dessa forma, este projeto de lei visa preservar a harmonia da paisagem 
urbana, contribuir para a organização do espaço público e garantir que a cidade de Natal 
seja um ambiente mais limpo, seguro e acessível para todos os cidadãos. Contamos com 
o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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