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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FIXAÇÃO
DE PROPAGANDAS EM POSTES DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica proibida a fixação de qualquer tipo de material publicitário, seja impresso,
adesivo, eletrônico ou de qualquer outra natureza, nos postes de iluminação pública
situados no município de Natal.
Art. 2º A proibição estabelecida no artigo 1º inclui, mas não se limita a:
I – cartazes, banners, faixas, placas e painéis publicitários;
II – adesivos e colantes de qualquer dimensão;
III – dispositivos eletrônicos ou luminosos utilizados para fins publicitários;
IV – qualquer outro meio de comunicação visual com finalidade comercial ou
promocional.
Art. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa no valor de R$ 1.500,00 por peça publicitária instalada, dobrada em caso de
reincidência;
II – remoção imediata do material, sob pena de sanções adicionais para o responsável.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 4°- A fiscalização e aplicação das penalidades caberá ao órgão municipal
competente, que poderá atuar de ofício ou mediante denúncia de cidadãos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A poluição visual é um dos grandes desafios da organização urbana
moderna, comprometendo não apenas a estética da cidade, mas também a segurança e a
funcionalidade dos espaços públicos. A fixação indiscriminada de propagandas em postes
de iluminação pública gera desordem, dificulta a identificação de sinalizações urbanas,
impacta negativamente o meio ambiente e compromete a segurança dos pedestres e
motoristas.
Além do aspecto visual, esse tipo de publicidade frequentemente utiliza
materiais inadequados, que, com o tempo, se deterioram e se tornam lixo urbano,
entupindo bueiros e agravando os problemas de drenagem da cidade. O uso indevido dos
postes também pode interferir na manutenção da rede elétrica e na instalação de
equipamentos essenciais, como câmeras de segurança e iluminação pública.
Dessa forma, este projeto de lei visa preservar a harmonia da paisagem
urbana, contribuir para a organização do espaço público e garantir que a cidade de Natal
seja um ambiente mais limpo, seguro e acessível para todos os cidadãos. Contamos com
o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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