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materia nº 680/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 680 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM ABANDONAR ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48808

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi considerada prejudicada nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-31 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor Legislativo para as providências necessárias
2026-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com paracer pela Prejudicialidade
2026-03-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Fúlvio.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-18 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. 



DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM ABANDONAR ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





		A Câmara Municipal de Natal decreta: 



Art. 1º - Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em vias públicas, praças, parques, terrenos baldios ou qualquer outro local no município de Natal.



Art. 2º-  O tutor ou responsável identificado pelo abandono do animal será penalizado com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das demais sanções cabíveis previstas na legislação estadual e federal de proteção animal.



Art. 3º-  A multa será aplicada pelos órgãos de fiscalização municipal, mediante: 



I – denúncia comprovada por testemunhas, imagens ou vídeos; 



II – flagrante do abandono por agentes públicos; 



III – identificação do tutor por meio de chip, coleira, registros veterinários ou qualquer outro meio que comprove a posse do animal.



Art. 4°- Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O infrator poderá, ainda, ser proibido de adotar ou adquirir novos animais pelo período de até 5 anos, conforme regulamentação do Poder Executivo.



Art. 5° - Os valores arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente a programas municipais de proteção e bem-estar animal, incluindo resgate, abrigo, castração e campanhas educativas sobre guarda responsável.



Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.



Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.







_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 



























JUSTIFICATIVA



		O abandono de animais é uma prática criminosa que expõe cães, gatos e outros animais ao sofrimento, fome, sede, maus-tratos e risco de morte. Além do impacto na vida dos animais, essa prática contribui para problemas de saúde pública, superpopulação de animais de rua, acidentes de trânsito e riscos sanitários. 

		Atualmente, a punição para esse tipo de crime é insuficiente, e muitos infratores permanecem impunes. Por isso, este projeto de lei propõe a aplicação de uma multa significativa de R$ 5.000,00 para aqueles que abandonarem seus animais no município de Natal. Em caso de reincidência, a penalidade será dobrada, chegando a R$ 10.000,00, além da proibição de posse de novos animais por até 5 anos. 

		Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados a políticas públicas voltadas para o bem-estar animal, como resgates, castração e campanhas de conscientização. Com essa medida, buscamos fortalecer a fiscalização e incentivar a guarda responsável, promovendo uma cidade mais segura e humana tanto para os animais quanto para a população. 

		Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.



Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.







_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 

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