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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM ABANDONAR ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em vias públicas, praças, parques, terrenos baldios ou qualquer outro local no município de Natal.
Art. 2º- O tutor ou responsável identificado pelo abandono do animal será penalizado com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das demais sanções cabíveis previstas na legislação estadual e federal de proteção animal.
Art. 3º- A multa será aplicada pelos órgãos de fiscalização municipal, mediante:
I – denúncia comprovada por testemunhas, imagens ou vídeos;
II – flagrante do abandono por agentes públicos;
III – identificação do tutor por meio de chip, coleira, registros veterinários ou qualquer outro meio que comprove a posse do animal.
Art. 4°- Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O infrator poderá, ainda, ser proibido de adotar ou adquirir novos animais pelo período de até 5 anos, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5° - Os valores arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente a programas municipais de proteção e bem-estar animal, incluindo resgate, abrigo, castração e campanhas educativas sobre guarda responsável.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais é uma prática criminosa que expõe cães, gatos e outros animais ao sofrimento, fome, sede, maus-tratos e risco de morte. Além do impacto na vida dos animais, essa prática contribui para problemas de saúde pública, superpopulação de animais de rua, acidentes de trânsito e riscos sanitários.
Atualmente, a punição para esse tipo de crime é insuficiente, e muitos infratores permanecem impunes. Por isso, este projeto de lei propõe a aplicação de uma multa significativa de R$ 5.000,00 para aqueles que abandonarem seus animais no município de Natal. Em caso de reincidência, a penalidade será dobrada, chegando a R$ 10.000,00, além da proibição de posse de novos animais por até 5 anos.
Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados a políticas públicas voltadas para o bem-estar animal, como resgates, castração e campanhas de conscientização. Com essa medida, buscamos fortalecer a fiscalização e incentivar a guarda responsável, promovendo uma cidade mais segura e humana tanto para os animais quanto para a população.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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