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materia nº 681/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 681 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM UNIDADES PARTICULARES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48809

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Robson.
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para analise do parecer com EMENDAS da Relatora Verª. Brisa Bracchi
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-12-11 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 09 a 10.
2025-12-11 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro de Alcântara.
2025-10-24 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, conforme despacho em fls. 08 da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Verª. Brisa Bracchi
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE 
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA 
ATENDIMENTO EM UNIDADES 
PARTICULARES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO 
DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Ficam as unidades particulares de saúde localizadas no Município de Natal, 
obrigadas a garantirem o atendimento dos pacientes dentro de um tempo razoável de 
espera, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 2º- Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se tempo máximo de espera:
I - Para consultas médicas previamente agendadas: até 30 (trinta) minutos de atraso em 
relação ao horário marcado;
II - Para consultas médicas de urgência e emergência: atendimento imediato, conforme 
a gravidade do caso, segundo protocolo médico adotado pela unidade de saúde;
III - Para exames diagnósticos e procedimentos ambulatoriais previamente agendados: 
até 40 (quarenta) minutos de atraso em relação ao horário marcado.
Art. 3º- As unidades particulares de saúde devem afixar, em local visível e de fácil 
acesso ao público, informações sobre os prazos máximos de espera estabelecidos nesta 
Lei, bem como um canal de atendimento para registro de reclamações.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 4°- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos 
infratores:
I - Advertência por escrito na primeira ocorrência;
II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;
III - Multa progressiva em caso de novas infrações, podendo chegar a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) a depender da gravidade e da frequência da irregularidade;
Art. 5° - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão municipal 
competente, podendo contar com o apoio de entidades de defesa do consumidor e do 
Ministério Público.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a eficiência e a 
qualidade no atendimento prestado pelas unidades particulares de saúde do Município 
de Natal, estabelecendo um tempo máximo de espera razoável para consultas, exames e 
procedimentos médicos.
A demora excessiva no atendimento, além de gerar desconforto aos 
pacientes, pode comprometer a eficiência do tratamento e agravar problemas de saúde. 
Dessa forma, é fundamental que os estabelecimentos cumpram prazos adequados para a 
prestação dos serviços.
Ao estabelecer limites máximos de espera e prever sanções para o 
descumprimento das normas, esta Lei busca assegurar maior respeito ao direito dos 
pacientes, contribuindo para uma relação mais transparente e justa entre os usuários e as 
unidades particulares de saúde.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta matéria, que certamente beneficiará toda a população de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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