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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA
ATENDIMENTO EM UNIDADES
PARTICULARES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Ficam as unidades particulares de saúde localizadas no Município de Natal,
obrigadas a garantirem o atendimento dos pacientes dentro de um tempo razoável de
espera, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 2º- Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se tempo máximo de espera:
I - Para consultas médicas previamente agendadas: até 30 (trinta) minutos de atraso em
relação ao horário marcado;
II - Para consultas médicas de urgência e emergência: atendimento imediato, conforme
a gravidade do caso, segundo protocolo médico adotado pela unidade de saúde;
III - Para exames diagnósticos e procedimentos ambulatoriais previamente agendados:
até 40 (quarenta) minutos de atraso em relação ao horário marcado.
Art. 3º- As unidades particulares de saúde devem afixar, em local visível e de fácil
acesso ao público, informações sobre os prazos máximos de espera estabelecidos nesta
Lei, bem como um canal de atendimento para registro de reclamações.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 4°- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos
infratores:
I - Advertência por escrito na primeira ocorrência;
II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;
III - Multa progressiva em caso de novas infrações, podendo chegar a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) a depender da gravidade e da frequência da irregularidade;
Art. 5° - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão municipal
competente, podendo contar com o apoio de entidades de defesa do consumidor e do
Ministério Público.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a eficiência e a
qualidade no atendimento prestado pelas unidades particulares de saúde do Município
de Natal, estabelecendo um tempo máximo de espera razoável para consultas, exames e
procedimentos médicos.
A demora excessiva no atendimento, além de gerar desconforto aos
pacientes, pode comprometer a eficiência do tratamento e agravar problemas de saúde.
Dessa forma, é fundamental que os estabelecimentos cumpram prazos adequados para a
prestação dos serviços.
Ao estabelecer limites máximos de espera e prever sanções para o
descumprimento das normas, esta Lei busca assegurar maior respeito ao direito dos
pacientes, contribuindo para uma relação mais transparente e justa entre os usuários e as
unidades particulares de saúde.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta matéria, que certamente beneficiará toda a população de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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