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materia nº 682/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 682 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id48810

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS 
SUSTENTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES 
PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção do uso de tecnologias 
sustentaveis em edificações públicas e privadas, visando à eficiência energética, a 
preservação de recursos naturais e a sustetabilidade ambiental, no ambito no município 
de Natal/RN.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias sustentáveis, dente outras:
I – Sistema de captação e reutilização de água da chuva;
II – Painéis solares fotovoltaicos e térmicos;
III- Sistema de aquecimento solar;
IV – Materiais de construção de baixo impacto ambiental;
V- Sistema de Iluminação natural;
VI – Tecnologias de automação para controle de consumo de energia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 3º- Os órgãos públicos municipais deverão implementar em suas edificações as 
tecnologias listadas nos incisos no artigo anterior, observadas as condicionantes do caso 
concreto. 
Art. 4°- Os projetos de novas edificações públicas municipais deverão contemplar 
soluções sustentáveis, observando-se a viabilidade técnica e econômica.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo prazos e critérios 
para sua implementação, bem como diretrizes para a fiscalização e incentivo à adoção 
das medidas sustentáveis.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo o município firmar parcerias com instituições públicas 
e privadas para a captação de recursos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover o uso de tecnologias sustentáveis 
nas edificações públicas do município de Natal/RN, contribuindo para a modernização 
da infraestrutura pública e para a redução do impacto ambiental.
A adoção de soluções sustentáveis como o uso de energia solar, eficiência 
energética, captação de água da chuva e materiais ecológicos representa não apenas uma 
economia a longo prazo para os cofres públicos, mas também um compromisso com o 
desenvolvimento sustentável da cidade.
Outrossim, a implementação dessas práticas nas edificações públicas 
incentiva a conscientização ambiental da população e fortalece o compromisso da 
administração municipal com políticas ambientais responsáveis.
O Resultado com a experiencia de diversos municípios que já adotaram 
medidas semelhantes demonstra que investir em construções sustentáveis gera 
benefícios econômicos, reduz custos com energia e água e melhora a qualidade dos 
serviços públicos.
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei para apreciação desta 
Casa Legislativa, confiantes de que sua aprovação representará um avanço significativo 
para Natal/RN.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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