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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS
SUSTENTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES
PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção do uso de tecnologias
sustentaveis em edificações públicas e privadas, visando à eficiência energética, a
preservação de recursos naturais e a sustetabilidade ambiental, no ambito no município
de Natal/RN.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias sustentáveis, dente outras:
I – Sistema de captação e reutilização de água da chuva;
II – Painéis solares fotovoltaicos e térmicos;
III- Sistema de aquecimento solar;
IV – Materiais de construção de baixo impacto ambiental;
V- Sistema de Iluminação natural;
VI – Tecnologias de automação para controle de consumo de energia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 3º- Os órgãos públicos municipais deverão implementar em suas edificações as
tecnologias listadas nos incisos no artigo anterior, observadas as condicionantes do caso
concreto.
Art. 4°- Os projetos de novas edificações públicas municipais deverão contemplar
soluções sustentáveis, observando-se a viabilidade técnica e econômica.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo prazos e critérios
para sua implementação, bem como diretrizes para a fiscalização e incentivo à adoção
das medidas sustentáveis.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo o município firmar parcerias com instituições públicas
e privadas para a captação de recursos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover o uso de tecnologias sustentáveis
nas edificações públicas do município de Natal/RN, contribuindo para a modernização
da infraestrutura pública e para a redução do impacto ambiental.
A adoção de soluções sustentáveis como o uso de energia solar, eficiência
energética, captação de água da chuva e materiais ecológicos representa não apenas uma
economia a longo prazo para os cofres públicos, mas também um compromisso com o
desenvolvimento sustentável da cidade.
Outrossim, a implementação dessas práticas nas edificações públicas
incentiva a conscientização ambiental da população e fortalece o compromisso da
administração municipal com políticas ambientais responsáveis.
O Resultado com a experiencia de diversos municípios que já adotaram
medidas semelhantes demonstra que investir em construções sustentáveis gera
benefícios econômicos, reduz custos com energia e água e melhora a qualidade dos
serviços públicos.
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei para apreciação desta
Casa Legislativa, confiantes de que sua aprovação representará um avanço significativo
para Natal/RN.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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