PROJETO DE LEI N. _______DE 2025.
Institui a “Política Pública de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa” e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a “Política Pública de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa”, que visa à humanização e à qualidade do atendimento das mulheres nesses períodos, garantindo assistência e amparo à saúde física e mental.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
climatério a fase de evolução biológica da mulher, em que ocorre o processo de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo;
menopausa o último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 (doze) meses de sua ocorrência; e
pós-menopausa o período após a menopausa.
Art. 2º. A “Política Pública de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa” atenderá especialmente às seguintes diretrizes:
estimular a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos orientações;
estimular a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres, a fim de se compreenderem as principais alterações esperadas no climatério e na menopausa;
estimular o atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce e ao tratamento de doenças crônicas comuns, prevenção de agravos, bem como ao manejo de sintomas no climatério;
incentivar a formação, a capacitação e a sensibilização de profissionais especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério e na menopausa;
estimular a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento, escuta qualificada, oferta programada e captação precoce na perspectiva da promoção da saúde, a fim de racionalizar e qualificar o atendimento;
estimular a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da terapia de reposição hormonal, a ser utilizada sempre que houver indicação; e
disseminar, na sociedade em geral, informações relativas ao climatério e à menopausa, assim como suas implicações.
Art. 3º. São objetivos da “Política Pública de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa”:
facilitar o acesso a medicamentos hormonais e não hormonais disponibilizados de forma gratuita pelo Poder Público nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS;
assegurar a realização de exames diagnósticos;
garantir o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às mulheres, desde o diagnóstico; e
disponibilizar o tratamento contínuo e individualizado.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público fará uso de mecanismos que possibilitem a celebração de convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, bem como com instituições privadas.
Art. 5º. Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de março.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal.
Natal/RN, 02 de junho de 2022.
Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por justificativa a necessidade de garantir a saúde e a qualidade de vida de milhões de mulheres, que sofrem com sintomas físicos, emocionais e sociais decorrentes dessas fases naturais da vida (climatério e menopausa), mas que muitas vezes não recebem atenção e tratamento adequados, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, o projeto visa implementar políticas públicas que promovam a informação, o acesso a tratamentos (como a terapia hormonal), a capacitação de profissionais de saúde e a conscientização da sociedade sobre o climatério e a menopausa
Aproximadamente 33 milhões de mulheres no Brasil estão na faixa etária de 40 a 64 anos, período em que ocorrem a menopausa e o climatério, evidenciando a relevância da temática.
As mulheres nessa fase enfrentam sintomas, como fogachos (ondas de calor), insônia, depressão, irritabilidade, infecções vaginais recorrentes, e um risco aumentado de problemas cardiovasculares, diabetes e osteoporose. Há uma escassez de políticas públicas voltadas para a atenção à saúde da mulher no climatério, apesar do número expressivo de mulheres afetadas.
A falta de assistência e informação adequada compromete a qualidade de vida dessas mulheres, expondo-as a riscos e dificuldades. A aprovação desses projetos visa assegurar o direito das mulheres a um atendimento de saúde humanizado, equitativo e integral durante essa fase de vida.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Luciano Nascimento
Vereador