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materia nº 684/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 684 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDIDORES CONTÍNUOS DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48812

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade a pedido das comissões.
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela Prejudicialidade.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Aldo Clemente
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE MEDIDORES CONTÍNUOS DE 
GLICOSE PARA PORTADORES DE 
DIABETES NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, 
medidores contínuos de glicose para portadores de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2, 
residentes de Natal, que comprovadamente necessitem do equipamento para o adequado 
monitoramento da glicemia.
Art. 2º- O fornecimento dos dispositivos será realizado por meio das unidades de saúde 
municipais, garantindo o acesso aos pacientes que atendam aos critérios estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante prescrição médica e cadastro prévio do 
paciente no sistema municipal de saúde.
Art. 3º Terão direito ao benefício os pacientes que atenderem aos seguintes requisitos:
I - Residir no município de Natal; 
II - Apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 ou 
tipo 2 e a necessidade do uso contínuo do equipamento;
III - Estar cadastrado na rede municipal de saúde; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
IV - Não possuir condições financeiras para a aquisição do dispositivo, conforme 
critérios estabelecidos pela administração pública.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios ou parcerias com 
instituições públicas e privadas para viabilizar a aquisição e distribuição dos 
dispositivos.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua 
publicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O diabetes é uma doença crônica que exige monitoramento constante da glicemia 
para evitar complicações graves, como cegueira, insuficiência renal, amputações e 
doenças cardiovasculares. O método tradicional de controle, baseado na medição 
pontual por tiras reagentes, é invasivo e pode ser insuficiente para um acompanhamento 
adequado. 
Os medidores contínuos de glicose representam um avanço significativo no 
controle do diabetes, pois permitem um monitoramento preciso e em tempo real, 
reduzindo o risco de hipoglicemias e hiperglicemias severas. No entanto, o custo elevado 
desses dispositivos inviabiliza o acesso para grande parte da população que depende do 
Sistema Único de Saúde (SUS). 
A implementação deste projeto de lei proporcionará melhor qualidade de vida 
aos pacientes diabéticos, reduzindo complicações e internações hospitalares, o que, a 
longo prazo, trará economia aos cofres públicos. Além disso, a medida segue exemplos 
bem-sucedidos de outros municípios e estados que já adotaram políticas semelhantes. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste 
projeto, garantindo mais dignidade e saúde aos portadores de diabetes em nosso 
município.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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