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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE MEDIDORES CONTÍNUOS DE
GLICOSE PARA PORTADORES DE
DIABETES NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente,
medidores contínuos de glicose para portadores de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2,
residentes de Natal, que comprovadamente necessitem do equipamento para o adequado
monitoramento da glicemia.
Art. 2º- O fornecimento dos dispositivos será realizado por meio das unidades de saúde
municipais, garantindo o acesso aos pacientes que atendam aos critérios estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante prescrição médica e cadastro prévio do
paciente no sistema municipal de saúde.
Art. 3º Terão direito ao benefício os pacientes que atenderem aos seguintes requisitos:
I - Residir no município de Natal;
II - Apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 ou
tipo 2 e a necessidade do uso contínuo do equipamento;
III - Estar cadastrado na rede municipal de saúde;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
IV - Não possuir condições financeiras para a aquisição do dispositivo, conforme
critérios estabelecidos pela administração pública.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios ou parcerias com
instituições públicas e privadas para viabilizar a aquisição e distribuição dos
dispositivos.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua
publicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O diabetes é uma doença crônica que exige monitoramento constante da glicemia
para evitar complicações graves, como cegueira, insuficiência renal, amputações e
doenças cardiovasculares. O método tradicional de controle, baseado na medição
pontual por tiras reagentes, é invasivo e pode ser insuficiente para um acompanhamento
adequado.
Os medidores contínuos de glicose representam um avanço significativo no
controle do diabetes, pois permitem um monitoramento preciso e em tempo real,
reduzindo o risco de hipoglicemias e hiperglicemias severas. No entanto, o custo elevado
desses dispositivos inviabiliza o acesso para grande parte da população que depende do
Sistema Único de Saúde (SUS).
A implementação deste projeto de lei proporcionará melhor qualidade de vida
aos pacientes diabéticos, reduzindo complicações e internações hospitalares, o que, a
longo prazo, trará economia aos cofres públicos. Além disso, a medida segue exemplos
bem-sucedidos de outros municípios e estados que já adotaram políticas semelhantes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
projeto, garantindo mais dignidade e saúde aos portadores de diabetes em nosso
município.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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