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materia nº 685/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 685 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAUTORIZA A INSTITUIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id48813

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi prejudicada conforme preceitua os incisos V e VI, art.68 e §2º, art.198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2026-03-02 Parecer Aprovado — O Parecer foi pela PREJUDICIALIDADE e APROVADO.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. 



AUTORIZA A INSTITUIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



		A Câmara Municipal de Natal decreta: 



Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, destinada a promover ambientes escolares seguros, prevenir ocorrências, identificar sinais de violência e garantir o acolhimento e a proteção integral de possíveis vítimas.



§ 1º -  Para os fins desta Lei, consideram-se o abuso e outras formas de violência sexual contra crianças e adolescentes aquelas definidas na legislação federal, especialmente na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.



§ 2º- As medidas previstas nesta Lei observarão, ainda, os princípios e diretrizes da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), no que couber.



CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS



Art. 2º- São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:

I – a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes e o seu melhor interesse;

II – a proteção integral, com abordagem intersetorial entre educação, saúde, assistência social, segurança pública e órgãos de defesa de direitos;

III – a prevenção primária, por meio de ações educativas continuadas e adequadas à faixa etária;

IV – a identificação precoce de sinais de violência, com protocolos claros de encaminhamento;

V – a não revitimização, vedadas práticas inquisitivas no ambiente escolar, observada a escuta especializada nos termos da legislação federal;

VI – o sigilo e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);

VII – o respeito à diversidade, à equidade e à acessibilidade, inclusive comunicacional.



Art. 3º-  Constituem objetivos da Política Municipal:

I – promover ambientes escolares seguros e acolhedores;

II – capacitar profissionais da educação e prestadores de serviço que atuem nas escolas;

III – instituir protocolos padronizados de prevenção, acolhimento e notificação;

IV – fortalecer o fluxo de comunicação com a Rede de Proteção e com os órgãos de defesa de direitos;

V – monitorar e avaliar, de forma contínua, os resultados das ações implementadas.



CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO ESCOLAR



Art. 4º-  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), o “Protocolo Municipal Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual no Ambiente Escolar”, com conteúdo mínimo definido em regulamento.



§ 1º- O Protocolo deverá detalhar fluxos de acolhimento e notificação, prazos, responsabilidades, referência e contrarreferência com a Rede de Proteção e órgãos de segurança e justiça.



§ 2º- O Protocolo será atualizado no mínimo a cada 2 (dois) anos ou a qualquer tempo, diante de alterações normativas ou de avaliação de resultados.



Art. 5º- Cada unidade escolar deverá elaborar e executar, anualmente, um “Plano de Prevenção e Proteção”, que incluirá:

I – diagnóstico de riscos do território e da comunidade escolar;

II – calendário de atividades educativas e campanhas informativas, contemplando a Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, preferencialmente na semana do dia 18 de maio;

III – definição do Ponto Focal de Proteção da escola, responsável por articular o fluxo de acolhimento e notificação;

IV – estratégias de comunicação segura com estudantes e famílias, inclusive canais anônimos de denúncia;

V – plano de formação anual das equipes escolares e terceiros contratados.



Art. 6º-As ações pedagógicas de prevenção terão caráter transversal e serão adequadas à faixa etária, podendo contemplar temas como autocuidado, convivência respeitosa, privacidade do corpo, limites, rede de apoio e canais de ajuda, observados a BNCC e a autonomia pedagógica da SME e das unidades escolares.



Parágrafo único.- É vedada a exposição de estudantes a conteúdos inadequados à idade e a qualquer forma de constrangimento ou estigmatização.



CAPÍTULO III – DO ACOLHIMENTO, DA NOTIFICAÇÃO E DOS ENCAMINHAMENTOS

Art. 7º- Diante de suspeita ou confirmação de abuso sexual envolvendo criança ou adolescente, a escola deverá realizar acolhimento imediato e humanizado, assegurando:

I – integridade e segurança do(a) estudante;

II – escuta qualificada, sem inquirições repetitivas ou julgamento, preservada a não revitimização;

III – registro do ocorrido em formulário próprio do Protocolo, sob guarda sigilosa.



Art. 8º- A escola comunicará obrigatoriamente o caso ao Conselho Tutelar da respectiva localidade em até 24 (vinte e quatro) horas , sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nos termos do art. 13 do ECA.



§ 1º- Em situação de flagrante delito ou risco iminente, a direção escolar acionará imediatamente a autoridade policial e os serviços de saúde, quando necessário.



§ 2º- A comunicação de que trata o caput independe de autorização de pais, mães ou responsáveis e não exclui a ciência à família, resguardada a proteção do(a) estudante.



Art. 9-É vedado às unidades escolares:

I – realizar investigações paralelas ou tomada de depoimento com caráter inquisitivo;

II – promover acareações ou confrontos entre suposto agressor e vítima;

III – expor a identidade da vítima ou fatos sensíveis a terceiros estranhos ao caso;

IV – adotar medidas que resultem em revitimização.



CAPÍTULO IV – DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO



Art. 10- O Poder Executivo fica autorizado a promover formação inicial e continuada obrigatória para profissionais da educação e terceirizados que atuem em ambiente escolar (incluídos vigilância, limpeza, merenda, transporte e atividades complementares), com carga horária mínima anual definida em regulamento.



§ 1º- A formação contemplará, no mínimo: conceitos legais, identificação de sinais, acolhimento e notificação, prevenção de revitimização, direitos de crianças e adolescentes, LGPD no contexto escolar e fluxos da Rede de Proteção.



§ 2º- A SME poderá firmar parcerias com órgãos públicos, universidades e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na temática, vedada qualquer cobrança a estudantes e famílias.



CAPÍTULO V – DA COMUNICAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO



Art. 11.-As escolas deverão manter, em locais visíveis, materiais informativos com canais oficiais de denúncia e de proteção, inclusive o Disque 100, o contato do Conselho Tutelar local e demais canais definidos no Protocolo.



Art. 12. A SME instituirá sistema de monitoramento e avaliação das ações desta Política, com elaboração de Relatório Anual contendo indicadores quantitativos e qualitativos, assegurada a anonimização de dados, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal de Natal.



Parágrafo único. É vedada a divulgação de dados que permitam a identificação direta ou indireta de vítimas, familiares ou supostos agressores, observada a LGPD.



CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 13. O descumprimento desta Lei ensejará a adoção de medidas administrativas pela SME, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal previstas em lei.



Art. 14. O Poder Executivo poderá instituir o Selo “Escola Segura” destinado a reconhecer unidades escolares que implementem integralmente as ações previstas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.



Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Natal, _______ de agosto de 2025.







_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD









































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente escolar da Rede Municipal de Natal, por meio de medidas estruturadas de prevenção, acolhimento e fluxo de notificação obrigatória ao Conselho Tutelar. As escolas são espaços estratégicos para a identificação precoce de sinais de violência e para a promoção de uma cultura de respeito aos direitos de meninas e meninos.



A proposição está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que consagra a prioridade absoluta e estabelece o dever de comunicar suspeitas ou confirmações de maus-tratos (art. 13). Dialoga, ainda, com a Lei nº 13.431/2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e disciplina a escuta especializada, prevenindo a revitimização. Respeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a Base Nacional Comum Curricular, ao tratar a prevenção em perspectiva pedagógica, transversal e adequada à faixa etária. Observa, por fim, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), resguardando sigilo e anonimização de informações sensíveis.



O texto propõe a criação de protocolos intersetoriais – entre educação, saúde, assistência social, segurança pública e órgãos de justiça – com prazos e responsabilidades definidos, formação inicial e continuada de profissionais (inclusive terceirizados), canais de denúncia visíveis e um sistema de monitoramento e avaliação com relatório anual. Estabelece, também, diretrizes claras de acolhimento humanizado, comunicação ao Conselho Tutelar em até 24 horas e prevenção de práticas que possam revitimizar estudantes.



Trata-se de medida de baixo impacto orçamentário, uma vez que prioriza a organização de fluxos, a capacitação continuada e a articulação de serviços já existentes na Rede de Proteção. Optou-se pela redação em forma de autorização ao Poder Executivo para assegurar respeito à autonomia administrativa na regulamentação, evitando ingerências indevidas na organização interna da Secretaria Municipal de Educação e permitindo a adequada adequação normativa.



A aprovação deste Projeto contribuirá para padronizar procedimentos, reduzir subnotificação, reforçar a atuação preventiva e, sobretudo, proteger vidas, reafirmando o compromisso de Natal com a infância e a adolescência.



Diante do exposto, contamos com o apoio dos(às) nobres Vereadores(as) para a aprovação da matéria.





Câmara Municipal de Natal, _______ de agosto de 2025.





_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 

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