Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: Nº 015/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR TARCIO
Ementa: Dispõe sobre a concessão do
Título Honorífico de Cidadão Natalense
ao senhor MANOEL DAGONIA
FERNANDES BRAGA, e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 015/2025, de autoria da Vereadora
Camila Araújo, dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao Senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA. A proposição,
acompanhada de justificativa detalhada, foi inicialmente apreciada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR).
Essa Comissão, em seu parecer, concluiu que a matéria é de competência
legislativa municipal e que a proposição está formalmente regular. Ela ainda
ressaltou que a justificativa anexada fundamenta a homenagem, visto que o
homenageado é comprovadamente idôneo e merecedor da honraria, o que leva
à conclusão de que a proposição é legal e constitucional.
É o que importa relatar.
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II. Análise e Fundamentação
A presente proposição visa agraciar o Senhor Manoel Dagonia Fernandes
Braga, que, conforme sua justificativa anexa, atua como Professor Adjunto 1 da
Faculdade Natalense de Ensino e Cultura-FANEC. As disciplinas que ele ministra,
como Direito Penal e Processo Penal, e suas pesquisas na área de políticas
públicas reguladas no Sistema Penitenciário e em Direito, demonstram uma
relevante contribuição para o setor educacional e acadêmico da nossa cidade.
Além disso, ele é membro pesquisador de um Grupo de Estudo e Pesquisa em
Direito na FANEC, com linhas de pesquisa em violência, gestão de políticas
públicas e penas privativas de liberdade, o que reforça seu engajamento com a
produção de conhecimento.
Esta Comissão Permanente, de acordo com o Regimento Interno da
Câmara Municipal, é responsável por apreciar as matérias submetidas ao seu
exame e emitir parecer sobre elas, restringindo-se à sua exclusiva competência.
Embora, é significativo mostrar que o Regimento, em seu artigo 178, I do
disciplina:
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de
Decreto Legislativo:
I – concessão de títulos honoríficos ou
qualquer outra honraria a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado
serviço ao Município;
A análise da proposição, no âmbito de nossa competência, se debruça
sobre o mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 015/2025, considerando as
áreas de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. A justificativa do
projeto destaca que o Senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA é
professor e pesquisador, com atuações relevantes na área do Direito e da
pesquisa em políticas públicas reguladas ao Sistema Penitenciário.
Dessa forma, a homenagem proposta se alinha diretamente com as
atribuições desta Comissão, conforme disciplina o art. 77 , V, “d” do Regimento
que diz:
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“art.77. A Comissaõ de Educação,
Cultura, Ciências, Tecnologia e Inovação
tem as seguintes áreas de atividade:
.
V – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
d) concessão de títulos honoríficos,
outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Munícipio;”
A concessão do título de Cidadão Natalense é uma forma de
reconhecimento ao histórico de vida e aos feitos do homenageado pela cidade
de Natal, e o Regimento Interno desta Casa permite a concessão de honrarias
como essa. Portanto, a contribuição do Senhor Manoel Dagonia Fernandes
Braga na área da educação e da pesquisa é um dos motivos pelos quais ele é
merecedor de tal honraria.
III – VOTO DO RELATOR
Diante da análise do mérito e considerando as relevantes contribuições
do homenageado para o campo da educação, o Vereador designado relator
dessa matéria membro dessa Comissão de Educação opina,
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto 15/2025, nos termos do Regimento
Interno.
Natal, 15 de setembro de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil