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materia nº 1014/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1014 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaParecer da Comissão de Educação ao PDL 15/2025 que Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, e dá outras providências.
native_id48821

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
1
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: Nº 015/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR TARCIO
Ementa: Dispõe sobre a concessão do 
Título Honorífico de Cidadão Natalense
ao senhor MANOEL DAGONIA 
FERNANDES BRAGA, e dá outras 
providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 015/2025, de autoria da Vereadora 
Camila Araújo, dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão 
Natalense ao Senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA. A proposição, 
acompanhada de justificativa detalhada, foi inicialmente apreciada pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR).
Essa Comissão, em seu parecer, concluiu que a matéria é de competência 
legislativa municipal e que a proposição está formalmente regular. Ela ainda
ressaltou que a justificativa anexada fundamenta a homenagem, visto que o 
homenageado é comprovadamente idôneo e merecedor da honraria, o que leva 
à conclusão de que a proposição é legal e constitucional.
É o que importa relatar.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
2
II. Análise e Fundamentação
A presente proposição visa agraciar o Senhor Manoel Dagonia Fernandes 
Braga, que, conforme sua justificativa anexa, atua como Professor Adjunto 1 da 
Faculdade Natalense de Ensino e Cultura-FANEC. As disciplinas que ele ministra, 
como Direito Penal e Processo Penal, e suas pesquisas na área de políticas 
públicas reguladas no Sistema Penitenciário e em Direito, demonstram uma 
relevante contribuição para o setor educacional e acadêmico da nossa cidade. 
Além disso, ele é membro pesquisador de um Grupo de Estudo e Pesquisa em 
Direito na FANEC, com linhas de pesquisa em violência, gestão de políticas 
públicas e penas privativas de liberdade, o que reforça seu engajamento com a 
produção de conhecimento.
Esta Comissão Permanente, de acordo com o Regimento Interno da 
Câmara Municipal, é responsável por apreciar as matérias submetidas ao seu 
exame e emitir parecer sobre elas, restringindo-se à sua exclusiva competência. 
Embora, é significativo mostrar que o Regimento, em seu artigo 178, I do 
disciplina:
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de 
Decreto Legislativo:
I – concessão de títulos honoríficos ou 
qualquer outra honraria a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado 
serviço ao Município;
A análise da proposição, no âmbito de nossa competência, se debruça 
sobre o mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 015/2025, considerando as 
áreas de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. A justificativa do 
projeto destaca que o Senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA é 
professor e pesquisador, com atuações relevantes na área do Direito e da 
pesquisa em políticas públicas reguladas ao Sistema Penitenciário.
Dessa forma, a homenagem proposta se alinha diretamente com as 
atribuições desta Comissão, conforme disciplina o art. 77 , V, “d” do Regimento 
que diz:
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
3
“art.77. A Comissaõ de Educação, 
Cultura, Ciências, Tecnologia e Inovação 
tem as seguintes áreas de atividade:
.
V – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas a:
d) concessão de títulos honoríficos, 
outorga de honrarias, prêmios ou 
homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado 
serviços ao Munícipio;”
A concessão do título de Cidadão Natalense é uma forma de 
reconhecimento ao histórico de vida e aos feitos do homenageado pela cidade 
de Natal, e o Regimento Interno desta Casa permite a concessão de honrarias 
como essa. Portanto, a contribuição do Senhor Manoel Dagonia Fernandes 
Braga na área da educação e da pesquisa é um dos motivos pelos quais ele é 
merecedor de tal honraria.
III – VOTO DO RELATOR
Diante da análise do mérito e considerando as relevantes contribuições 
do homenageado para o campo da educação, o Vereador designado relator 
dessa matéria membro dessa Comissão de Educação opina,
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto 15/2025, nos termos do Regimento 
Interno.
Natal, 15 de setembro de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

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