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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 399/2025
Autor(a): Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 399/2025. Proposta
legislativa que dispõe sobre o direito dos
candidatos a concursos públicos municipais de
anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local
de realização das provas. MEDIDA LEGISLATIVA
CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL VIGENTE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei 399/2025, de autoria do Ver.
Daniel Valença, que dispõe sobre o direito dos candidatos a concursos públicos
municipais anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local de prova.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
permissão para que o candidato anote o gabarito, visando à posterior conferência,
contribui para a ampliação da transparência dos certames.
À fl. 04, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
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Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa assegura o direito dos candidatos a
concursos públicos anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local de realização
da prova.
O art. 2º da proposta menciona que a anotação será feita em folha
disponibilizada pelo fiscal ou entregue junto com o caderno de prova, ou ainda em
formulário presente no caderno de prova a ser destacado, quando previsto no edital.
Por sua vez, o art. 3º menciona o momento em que o gabarito pode ser
anotado pelo candidato, dispondo o art. 4º as sanções a serem impostas a quem
impedir o exercício do direito previsto no art. 1º. O art. 5º delimita o alcance da norma.
Pois bem. Sob o prisma formal, notadamente no que se refere à competência
do Município para legislar sobre a matéria em apreço, não vislumbro vício neste
particular.
A disciplina jurídica veiculada pelo Projeto de Lei nº 399/2025 insere-se no
âmbito do interesse local, na medida em que dispõe sobre regra geral ligada ao aspecto
procedimental dos concursos públicos promovidos pela Administração Pública Direta e
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Indireta do Município de Natal, conferindo aos candidatos o direito de anotar o gabarito
das provas antes de se retirarem do local de realização do certame.
Nessa linha, a proposta encontra respaldo na competência outorgada aos
Municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal — que lhes assegura a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local —, bem como no inciso I do
§ 1º do art. 5º da Lei Orgânica do Município do Natal, que reproduz o comando
constitucional. Confira o que dizem os dispositivos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Orgânica do Município:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
Ademais, cumpre ressaltar, também sob o prisma formal, que não se verifica
violação ao requisito da iniciativa legislativa.
O art. 39 da Lei Orgânica do Município atribui a iniciativa a qualquer
vereador, ao Prefeito e, em caso de iniciativa popular, a um número mínimo de eleitores.
O §1º do aludido dispositivo, em harmonia com os arts. 21 e 55 da LOMN,
elenca, de maneira taxativa, as matérias cuja iniciativa é reservada ao Chefe do
Executivo, como as que versam sobre estruturação e atribuições das Secretarias,
organização e funcionamento da Administração Pública e regime jurídico dos
servidores.
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A proposição em apreço não cuida de tais matérias, limitando-se a
estabelecer regra geral de natureza procedimental atinente aos concursos públicos,
que repercute apenas nos direitos dos candidatos, sem ingerência na estrutura
organizacional da Administração, razão pela qual, entendo que a discussão inserta no
projeto não viola o princípio da reserva de iniciativa.
Aplica-se ao caso o entendimento do STF sufragado nos autos do ADI
1.568/ES. Segundo o Pretório Excelso a cláusula de reserva de iniciativa não se aplica
às normas que versam sobre aspectos do concurso público que afetam unicamente a
esfera jurídica dos candidatos, por não se referirem ao regime jurídico dos servidores
públicos, tampouco à organização ou ao funcionamento da Administração Pública.
Vejamos o que diz a ementa do julgado:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 66/95, EDITADA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO – DIPLOMA LEGISLATIVO,
RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR,
VEICULADOR DE ISENÇÃO REFERENTE À TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
ESTADUAIS – TEMA QUE TRADUZ ASPECTO DO
CONCURSO PÚBLICO, QUE DIZ RESPEITO, TÃO
SOMENTE, À ESFERA JURÍDICA DOS PRÓPRIOS
CANDIDATOS, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO
NA RELAÇÃO FUNCIONAL ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES –
MATÉRIA QUE, POR REVELAR-SE ESTRANHA AO
DOMÍNIO TEMÁTICO DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO ESTÁ SUJEITA À
CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE
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DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 61, § 1º, II, “c”) –
PRECEDENTES – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO
LIMITE MÁXIMO DO VALOR DA TAXA DE
INSCRIÇÃO E PARA DEFINIÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO – ALEGAÇÃO DE
OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE
VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA
QUALQUER FIM (CF, ART. 7º, IV, “IN FINE”) –
INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA ADOÇÃO DO
PISO SALARIAL MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE
AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
CONTRIBUINTE – PRECEDENTES – REFERÊNCIA
PARADIGMÁTICA EMPREGADA PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO
CONTRIBUINTE, SEM QUALQUER REFLEXO NO
PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO
CONSUMIDOR OU NO PODER DE COMPRA
INERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL –
AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.” (Pleno,
Min. Celso de Mello, Julg. 24.08.20) (grifei)
Assim sendo, considero legítima a iniciativa do Parlamento para a
deflagração do projeto, uma vez que o tema em discussão não se encontra dentro das
atribuições privativas do Executivo.
Prosseguindo, passo à análise dos requisitos materiais de
constitucionalidade.
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Nos ensinamentos do Prof. Canotilho1
, a verificação material consiste em
confrontar as disposições normativas projetadas com as normas constitucionais
pertinentes, aferindo sua compatibilidade.
No caso vertente, o Projeto de Lei nº 399/2025, ao instituir regra
procedimental que faculta aos candidatos a possibilidade de verificar, posteriormente,
a licitude e correção do certame, fomenta maior controle social e observa os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública.
A medida legislativa, ademais, reforça o princípio da transparência —
corolário imediato dos deveres de publicidade e moralidade —, na medida em que
possibilita aos candidatos acompanhar e aferir a regularidade do procedimento,
mitigando riscos de arbitrariedade ou de discricionariedade exacerbada por parte da
banca organizadora.
De igual modo, ao cotejar-se a proposição com a Lei nº 14.965/2024 — que
veicula normas gerais sobre concursos públicos —, não se vislumbra qualquer
incompatibilidade.
Referida lei federal visa a assegurar os princípios da isonomia, da
transparência e da moralidade, e o PL nº 399/2025, por sua vez, apenas reforça, no
âmbito local, mecanismos de conferência do gabarito pelo candidato, sem afrontar
preceitos ou diretrizes da legislação nacional. Ao revés, a providência disposta na
proposição revela-se consentânea com os comandos gerais, ao estimular práticas
administrativas mais transparentes e acessíveis.
Destarte, resta evidenciado que o projeto em tela consagra providência que
resguarda a transparência e a segurança jurídica dos concursos, incrementando a
confiança dos administrados — notadamente os candidatos — na lisura e regularidade
dos certames.
Assim sendo, não se identificam vícios de ordem material que maculem a
constitucionalidade da proposição legislativa em exame.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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Acerca da técnica legislativa, vislumbro que a proposta atende os requisitos
de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa recomendada
pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e separação
clara entre dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo,
assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo
Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final