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materia nº 1015/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1015 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 399/2025. Proposta legislativa que dispõe sobre o direito dos candidatos a concursos públicos municipais de anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local de realização das provas. MEDIDA LEGISLATIVA CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id48825

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Robson Carvalho
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 399/2025
Autor(a): Ver. Daniel Valença 
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 399/2025. Proposta 
legislativa que dispõe sobre o direito dos 
candidatos a concursos públicos municipais de 
anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local 
de realização das provas. MEDIDA LEGISLATIVA 
CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO 
CONSTITUCIONAL VIGENTE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei 399/2025, de autoria do Ver.
Daniel Valença, que dispõe sobre o direito dos candidatos a concursos públicos 
municipais anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local de prova. 
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu, em suma, que a 
permissão para que o candidato anote o gabarito, visando à posterior conferência, 
contribui para a ampliação da transparência dos certames.
À fl. 04, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
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Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se 
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer, 
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa assegura o direito dos candidatos a 
concursos públicos anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local de realização 
da prova.
O art. 2º da proposta menciona que a anotação será feita em folha 
disponibilizada pelo fiscal ou entregue junto com o caderno de prova, ou ainda em 
formulário presente no caderno de prova a ser destacado, quando previsto no edital.
Por sua vez, o art. 3º menciona o momento em que o gabarito pode ser 
anotado pelo candidato, dispondo o art. 4º as sanções a serem impostas a quem 
impedir o exercício do direito previsto no art. 1º. O art. 5º delimita o alcance da norma.
Pois bem. Sob o prisma formal, notadamente no que se refere à competência 
do Município para legislar sobre a matéria em apreço, não vislumbro vício neste 
particular.
A disciplina jurídica veiculada pelo Projeto de Lei nº 399/2025 insere-se no 
âmbito do interesse local, na medida em que dispõe sobre regra geral ligada ao aspecto 
procedimental dos concursos públicos promovidos pela Administração Pública Direta e 
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Indireta do Município de Natal, conferindo aos candidatos o direito de anotar o gabarito 
das provas antes de se retirarem do local de realização do certame.
Nessa linha, a proposta encontra respaldo na competência outorgada aos 
Municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal — que lhes assegura a 
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local —, bem como no inciso I do 
§ 1º do art. 5º da Lei Orgânica do Município do Natal, que reproduz o comando 
constitucional. Confira o que dizem os dispositivos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Orgânica do Município:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar. 
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;”
Ademais, cumpre ressaltar, também sob o prisma formal, que não se verifica 
violação ao requisito da iniciativa legislativa. 
O art. 39 da Lei Orgânica do Município atribui a iniciativa a qualquer 
vereador, ao Prefeito e, em caso de iniciativa popular, a um número mínimo de eleitores. 
O §1º do aludido dispositivo, em harmonia com os arts. 21 e 55 da LOMN, 
elenca, de maneira taxativa, as matérias cuja iniciativa é reservada ao Chefe do 
Executivo, como as que versam sobre estruturação e atribuições das Secretarias, 
organização e funcionamento da Administração Pública e regime jurídico dos 
servidores.
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A proposição em apreço não cuida de tais matérias, limitando-se a 
estabelecer regra geral de natureza procedimental atinente aos concursos públicos, 
que repercute apenas nos direitos dos candidatos, sem ingerência na estrutura 
organizacional da Administração, razão pela qual, entendo que a discussão inserta no 
projeto não viola o princípio da reserva de iniciativa.
Aplica-se ao caso o entendimento do STF sufragado nos autos do ADI 
1.568/ES. Segundo o Pretório Excelso a cláusula de reserva de iniciativa não se aplica 
às normas que versam sobre aspectos do concurso público que afetam unicamente a 
esfera jurídica dos candidatos, por não se referirem ao regime jurídico dos servidores 
públicos, tampouco à organização ou ao funcionamento da Administração Pública.
Vejamos o que diz a ementa do julgado:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR 
ESTADUAL Nº 66/95, EDITADA PELO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO – DIPLOMA LEGISLATIVO, 
RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR, 
VEICULADOR DE ISENÇÃO REFERENTE À TAXA 
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
ESTADUAIS – TEMA QUE TRADUZ ASPECTO DO 
CONCURSO PÚBLICO, QUE DIZ RESPEITO, TÃO 
SOMENTE, À ESFERA JURÍDICA DOS PRÓPRIOS 
CANDIDATOS, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO 
NA RELAÇÃO FUNCIONAL ENTRE A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES –
MATÉRIA QUE, POR REVELAR-SE ESTRANHA AO 
DOMÍNIO TEMÁTICO DO REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO ESTÁ SUJEITA À 
CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE 
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DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 61, § 1º, II, “c”) –
PRECEDENTES – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO 
MÍNIMO COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO 
LIMITE MÁXIMO DO VALOR DA TAXA DE 
INSCRIÇÃO E PARA DEFINIÇÃO DOS 
BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO – ALEGAÇÃO DE 
OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE 
VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 
QUALQUER FIM (CF, ART. 7º, IV, “IN FINE”) –
INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA ADOÇÃO DO 
PISO SALARIAL MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE 
AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO 
CONTRIBUINTE – PRECEDENTES – REFERÊNCIA 
PARADIGMÁTICA EMPREGADA PARA EFEITO DE 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO 
CONTRIBUINTE, SEM QUALQUER REFLEXO NO 
PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO 
CONSUMIDOR OU NO PODER DE COMPRA 
INERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL –
AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.” (Pleno, 
Min. Celso de Mello, Julg. 24.08.20) (grifei)
Assim sendo, considero legítima a iniciativa do Parlamento para a 
deflagração do projeto, uma vez que o tema em discussão não se encontra dentro das 
atribuições privativas do Executivo.
Prosseguindo, passo à análise dos requisitos materiais de 
constitucionalidade.
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Nos ensinamentos do Prof. Canotilho1
, a verificação material consiste em 
confrontar as disposições normativas projetadas com as normas constitucionais 
pertinentes, aferindo sua compatibilidade.
No caso vertente, o Projeto de Lei nº 399/2025, ao instituir regra 
procedimental que faculta aos candidatos a possibilidade de verificar, posteriormente, 
a licitude e correção do certame, fomenta maior controle social e observa os princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública.
A medida legislativa, ademais, reforça o princípio da transparência —
corolário imediato dos deveres de publicidade e moralidade —, na medida em que 
possibilita aos candidatos acompanhar e aferir a regularidade do procedimento, 
mitigando riscos de arbitrariedade ou de discricionariedade exacerbada por parte da 
banca organizadora.
De igual modo, ao cotejar-se a proposição com a Lei nº 14.965/2024 — que 
veicula normas gerais sobre concursos públicos —, não se vislumbra qualquer 
incompatibilidade. 
Referida lei federal visa a assegurar os princípios da isonomia, da 
transparência e da moralidade, e o PL nº 399/2025, por sua vez, apenas reforça, no 
âmbito local, mecanismos de conferência do gabarito pelo candidato, sem afrontar 
preceitos ou diretrizes da legislação nacional. Ao revés, a providência disposta na 
proposição revela-se consentânea com os comandos gerais, ao estimular práticas 
administrativas mais transparentes e acessíveis.
Destarte, resta evidenciado que o projeto em tela consagra providência que 
resguarda a transparência e a segurança jurídica dos concursos, incrementando a 
confiança dos administrados — notadamente os candidatos — na lisura e regularidade 
dos certames.
Assim sendo, não se identificam vícios de ordem material que maculem a 
constitucionalidade da proposição legislativa em exame.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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Acerca da técnica legislativa, vislumbro que a proposta atende os requisitos 
de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa recomendada 
pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e separação 
clara entre dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está 
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo, 
assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo 
Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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