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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 395/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 395/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos a
Semana Municipal do Educador Infantil, a ser
comemorada anualmente na semana do dia 25 de
agosto. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA
AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui a Semana Municipal do Educador Infantil, a ser
comemorado anualmente na semana do dia 25 de agosto, em alusão ao Dia Nacional
da Educação Infantil.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto destacou, em suma, que,
apesar da importância do trabalho dos educadores infantis, estes, muitas vezes, não
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recebem o devido reconhecimento social e profissional. Assim, a instituição de uma
semana dedicada a esses profissionais visa promover sua valorização, fortalecer sua
identidade profissional e proporcionar um espaço para debate, formação e reflexão
sobre os desafios e avanços na área.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no âmbito local a Semana Municipal do Educador
Infantil, que será comemorada anualmente na semana do dia 25 de agosto, em
referência ao Dia Nacional da Educação Infantil (art. 1º).
O art. 2º do projeto menciona os objetivos da aludida semana, enquanto o
art. 3º descreve que as ações a serem desempenhadas durante o período poderão ser
organizadas com o apoio de instituições públicas e privadas, universidades e entidades
representativas da educação. Os arts. 4º e 5º tratam de questões relacionadas a
regulamentação e vigência da futura norma, respectivamente.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco
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interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal
(LOMN).
A instituição de um período oficial no calendário municipal destinado a
ações voltadas aos educadores infantis atende, de maneira direta e imediata, às
peculiaridades e às demandas específicas da comunidade local, reforçando a
centralidade e a relevância desse segmento profissional no contexto das políticas
públicas educacionais do Município.
Trata-se de providência que, ao valorizar social e profissionalmente os
educadores infantis, concorre para o fortalecimento da identidade institucional da rede
pública municipal de ensino infantil, em harmonia com as diretrizes constitucionais de
gestão democrática e de valorização do magistério.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a instituição de semana comemorativa no calendário de eventos
do Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em
caso análogo, verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Ordinária n.
2.917/2022, do Município de Porto Velho .
INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE
MASCULINA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
INEXISTÊNCIA. Efetividade de direito social . Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
1. A norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2 . Não ofende a separação de poderes, a
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto nos arts. 6º, caput, e 196, todos da
CF/88 (direito universal a saúde). 3. A Lei Ordinária n
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. 2.917/2022 do Município de Porto Velho, ao instituir
a Semana Municipal da Saúde Masculina, não prevê
a criação de qualquer estrutura dentro da
Administração Municipal, tampouco interfere no
regime jurídico de servidores públicos municipais. 4.
Os municípios têm autonomia para dispor, mediante
lei, sobre proteção e defesa da saúde para
suplementar a legislação federal e estadual no que
couber em âmbito local (art . 30, I e II, da CF/88),
desde que não afrontem legislação federal ou
estadual (art. 24, XII, da CF). 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-RO
– ADI 08119940320238220000, Relator.: Des. Osny
Claro de Oliveira, DJ 19/08/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de
relevante valor sócio-educacional, como a educação infantil.
A iniciativa legislativa não apenas respeita os princípios constitucionais,
como concretiza comandos axiológicos e programáticos da própria Constituição
Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF) e o da
valorização dos profissionais da educação escolar, na medida em que busca
reconhecer a relevância do trabalho dos educadores infantis, através do
fortalecimento da autoestima e a identidade deste segmento.
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Além disso, observo que o texto guarda simetria com a Lei Federal
nº 12.602/2012, que instituiu o “Dia Nacional da Educação Infantil” em 25 de agosto,
data em que se apoia a proposta municipal.
Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder
Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final