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materia nº 1016/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1016 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 395/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal do Educador Infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de agosto. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id48826

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo. fim de trâmite
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Sub. Eliabe.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguada análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Aldo Clemente.

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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 395/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 395/2025. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos a
Semana Municipal do Educador Infantil, a ser 
comemorada anualmente na semana do dia 25 de 
agosto. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, 
INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA 
AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE 
JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE 
DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO 
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui a Semana Municipal do Educador Infantil, a ser 
comemorado anualmente na semana do dia 25 de agosto, em alusão ao Dia Nacional 
da Educação Infantil.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto destacou, em suma, que, 
apesar da importância do trabalho dos educadores infantis, estes, muitas vezes, não 
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recebem o devido reconhecimento social e profissional. Assim, a instituição de uma 
semana dedicada a esses profissionais visa promover sua valorização, fortalecer sua 
identidade profissional e proporcionar um espaço para debate, formação e reflexão 
sobre os desafios e avanços na área.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no âmbito local a Semana Municipal do Educador 
Infantil, que será comemorada anualmente na semana do dia 25 de agosto, em 
referência ao Dia Nacional da Educação Infantil (art. 1º). 
O art. 2º do projeto menciona os objetivos da aludida semana, enquanto o 
art. 3º descreve que as ações a serem desempenhadas durante o período poderão ser 
organizadas com o apoio de instituições públicas e privadas, universidades e entidades 
representativas da educação. Os arts. 4º e 5º tratam de questões relacionadas a 
regulamentação e vigência da futura norma, respectivamente.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco 
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interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal 
(LOMN).
A instituição de um período oficial no calendário municipal destinado a 
ações voltadas aos educadores infantis atende, de maneira direta e imediata, às 
peculiaridades e às demandas específicas da comunidade local, reforçando a 
centralidade e a relevância desse segmento profissional no contexto das políticas 
públicas educacionais do Município.
Trata-se de providência que, ao valorizar social e profissionalmente os 
educadores infantis, concorre para o fortalecimento da identidade institucional da rede 
pública municipal de ensino infantil, em harmonia com as diretrizes constitucionais de 
gestão democrática e de valorização do magistério.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade 
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende 
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está 
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige 
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é 
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se limita a instituição de semana comemorativa no calendário de eventos 
do Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações 
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa 
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em 
caso análogo, verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Ordinária n. 
2.917/2022, do Município de Porto Velho .
INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE 
MASCULINA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. 
INEXISTÊNCIA. Efetividade de direito social . Ação 
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 
1. A norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração Pública 
não ofende a regra constitucional de iniciativa 
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2 . Não ofende a separação de poderes, a 
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo 
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito 
social previsto nos arts. 6º, caput, e 196, todos da 
CF/88 (direito universal a saúde). 3. A Lei Ordinária n 
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. 2.917/2022 do Município de Porto Velho, ao instituir 
a Semana Municipal da Saúde Masculina, não prevê 
a criação de qualquer estrutura dentro da 
Administração Municipal, tampouco interfere no 
regime jurídico de servidores públicos municipais. 4. 
Os municípios têm autonomia para dispor, mediante 
lei, sobre proteção e defesa da saúde para 
suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber em âmbito local (art . 30, I e II, da CF/88), 
desde que não afrontem legislação federal ou 
estadual (art. 24, XII, da CF). 5. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-RO 
– ADI 08119940320238220000, Relator.: Des. Osny 
Claro de Oliveira, DJ 19/08/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material 
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica 
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de 
relevante valor sócio-educacional, como a educação infantil.
A iniciativa legislativa não apenas respeita os princípios constitucionais, 
como concretiza comandos axiológicos e programáticos da própria Constituição 
Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF) e o da 
valorização dos profissionais da educação escolar, na medida em que busca 
reconhecer a relevância do trabalho dos educadores infantis, através do 
fortalecimento da autoestima e a identidade deste segmento.
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Além disso, observo que o texto guarda simetria com a Lei Federal 
nº 12.602/2012, que instituiu o “Dia Nacional da Educação Infantil” em 25 de agosto, 
data em que se apoia a proposta municipal.
Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se 
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também 
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não 
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder 
Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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