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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 432/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 432/2025. Proposição que
dispõe sobre a leitura de trechos da Bíblia como
recursos paradidáticos nas escolas da rede pública e
privada de ensino. MATÉRIA DE CUNHO
ADMINISTRATIVO. INICIATIVA RESERVADA AO
PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI
AUTORIZATIVO. VÍCIO FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 432/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a leitura de trechos da Bíblia como recursos
paradidáticos nas escolas da rede pública e privada de ensino.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a leitura de
trechos da bíblia em contexto pedagógico pode enriquecer projetos escolares. Afirma
que o projeto não impede qualquer prática religiosa, tampouco promove doutrinação,
mas reconhece a Bíblia como um instrumento legítimo de formação cultural e ética.
Mencionou que o projeto está alinhado com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional que estabelece o ensino religioso como disciplina de matrícula facultativa.
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À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl., este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa, em seu art. 1º, autoriza a leitura de
trechos da Bíblia nas escolas do Município como recurso paradidático.
Examinando o projeto, observo que existe vício de natureza constitucional
intransponível, notadamente quanto ao requisito iniciativa, o que obsta sua
admissibilidade.
A medida legislativa dispõe, em seu art. 1º, ainda que de forma facultativa,
sobre a leitura de trechos da Bíblia nas escolas do Município, como recurso
paradidático. Por sua vez, o seu parágrafo único menciona que a referida leitura poderá
ser utilizada para apoiar projetos pedagógicos em diversas disciplinas, como história e
literatura. Confira o texto:
“Art. 1º Fica autorizada a leitura de trechos da Bíblia
nas escolas públicas e privadas do Município de Natal,
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como recurso paradidático voltado à abordagem de
conteúdos culturais, históricos, literários, geográficos,
filosóficos e arqueológicos.
Parágrafo único: A leitura mencionada no caput poderá
ser utilizada para apoiar projetos pedagógicos nas
áreas de história, literatura, ensino religioso, artes,
filosofia e demais disciplinas correlatas, conforme o
projeto pedagógico de cada instituição.”
Da exegese desses dispositivos, depreende-se que os comandos neles
insertos ensejam inequívoca ingerência nas atividades das unidades escolares, as
quais se encontram subordinadas administrativamente à Secretaria Municipal de
Educação.
Nessa conjuntura, resta patente que o projeto de lei interfere nas atribuições
e funcionamento da Administração Municipal, uma vez que caberia ao Executivo dispor
como a questão seria tratada nas unidades de ensino.
Sobre o tema, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, proferido nos autos da ADI 70084791540. Na ocasião, o Tribunal reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Xangri-lá/RS, que estabelecia a leitura da
Bíblia nas escolas públicas do Município. O relator, em seu voto, assentou que:
“(...). Nessa conjunta, resta patente que a Lei
Municipal nº 2.166/2020 interferiu nas atribuições e
funcionamento da Administração Municipal, uma
vez que caberia ao Prefeito dispor sobre de que
modo essa temática seria tratada nas escolas. As
diretrizes educacionais de instituição pública de
ensino são assunto inerente à Administração
Municipal, cuja direção, organização e
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funcionamento, conforme exposto alhures, é
atribuição do Chefe do Executivo.
Está explícita a imisção do Legislativo.
Dessarte, a despeito das nobres intenções do
legislador municipal, concluo que a matéria está
inscrita na competência privativa do Executivo.
Portanto, a Lei em tela está maculada pela
inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa.(...).” (Tribunal Pleno Relator.: Eduardo
Uhlein, DJ 27/08/2021) (Grifei)
No mesmo sentido decidiu o TJSP:
“ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL 1842/2010 DO MUNICÍPIO DE
CARAGUATATUBA, QUE DISPÕE SOBRE A
EXIGÊNCIA DE LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO
NO INÍCIO DE CADA AULA E EM CERIMÔNIAS
OFICIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL,
DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE BÍBLIAS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DETERMINA QUE SEJA
CONSIDERADA FALTA GRAVE A CONDUTA DO
SERVIDOR QUE IMPEDIR OU NEGLIGENCIAR O
CUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA
AO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES.OFENSA AOS ARTS. 5O, CAPUT. 24, §2°,
4 E §5°, I, 237, VII, eco ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
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ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE.”
(TJSP; Órgão Especial; ADI 0497605-
32.2010.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; DJ:
16/03/2011) (Grifei)
Cumpre mencionar que, independentemente da natureza da medida — seja
ela obrigatória ou facultativa, como na hipótese em apreço, em que se autoriza a leitura
de trechos da Bíblia nas escolas — o vício de inconstitucionalidade permanece
incólume, haja vista que a iniciativa legislativa emana de autoridade destituída de
competência para dispor sobre a matéria.
Dessarte, considerando que a atuação do autor do projeto ultrapassou os
limites de sua função legislativa típica adentrando em campo reservado à atuação
administrativa, resta configurada a violação ao princípio da separação entre os poderes
(art. 2º, da CF e art. 16 da LOMN), apresentando-se o projeto, pois, inquinado de vício
de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.
Além desse fundamento, há inconstitucionalidade formal do projeto também
pelo fato de ser este autorizativo.
O uso da expressão “fica autorizada” existente no art. 1º, não se coaduna
com o princípio da legalidade.
Na visão deste Relator a apresentação de projetos de lei autorizativos por
parlamentares são inconstitucionais, na medida em que não veiculam norma a ser
cumprida, mas mera faculdade que pode ou não ser exercida por quem a recebe.
A lei autorizativa se apresenta numa tentativa transversa de mitigar a regra
da reserva da iniciativa, um dos corolários do princípio da separação entre os poderes,
alçado ao status de cláusula imodificável de nossa Constituição pelo que dispõe o inciso
III, do §4º, do art. 60.
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O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Representação nº
686-GB, que acolheu o voto do Relator Ministro Evandro Lins e Silva, posicionou-se
contrariamente às leis autorizativas sob o entendimento de que: “O fato de lei
impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de
inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz”.
Corroborando esse entendimento, destaco o posicionamento firmado pela
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, que, em recente manifestação
exarada no bojo da análise do Projeto de Lei nº 516/2022, pronunciou-se de forma
categórica pela inconstitucionalidade de proposições legislativas de natureza
meramente autorizativa. Confira-se, a propósito, a ementa e excerto do referido
parecer:
“ EMENTA: LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. LEI
AUTORIZATIVA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER
CONTRÁRIO.
(...).
A análise detida da jurisprudência da última década do
Supremo Tribunal Federal nos permite concluir, com
bastante segurança, ser a 'lei autorizativa'
inconstitucional, pelo que contém de violação a
princípios e regras cardeais do Estado Democrático de
Direito, que dizem respeito ao princípio da
independência e harmonia dos Poderes e seus
principais corolários constitucionais: a reserva de
iniciativa legislativa e a prerrogativa de autoorganização do Poder Executivo.” (data: 22/04/2024)
(Grifei)
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição da presente proposição, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final