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materia nº 1017/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1017 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 432/2025. Proposição que dispõe sobre a leitura de trechos da Bíblia como recursos paradidáticos nas escolas da rede pública e privada de ensino. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INICIATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO. VÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id48827

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §3º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-22 Parecer Aprovado — (PARECER APROVADO) - pela rejeição do projeto A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto do Relator Aldo Clemente.
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Aldo Clemente.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 432/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 432/2025. Proposição que 
dispõe sobre a leitura de trechos da Bíblia como 
recursos paradidáticos nas escolas da rede pública e 
privada de ensino. MATÉRIA DE CUNHO 
ADMINISTRATIVO. INICIATIVA RESERVADA AO 
PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI 
AUTORIZATIVO. VÍCIO FORMAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE 
JURISPRUDENCIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO 
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 432/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a leitura de trechos da Bíblia como recursos 
paradidáticos nas escolas da rede pública e privada de ensino.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a leitura de 
trechos da bíblia em contexto pedagógico pode enriquecer projetos escolares. Afirma 
que o projeto não impede qualquer prática religiosa, tampouco promove doutrinação, 
mas reconhece a Bíblia como um instrumento legítimo de formação cultural e ética. 
Mencionou que o projeto está alinhado com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional que estabelece o ensino religioso como disciplina de matrícula facultativa.
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À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl., este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se 
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer, 
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa, em seu art. 1º, autoriza a leitura de 
trechos da Bíblia nas escolas do Município como recurso paradidático.
Examinando o projeto, observo que existe vício de natureza constitucional
intransponível, notadamente quanto ao requisito iniciativa, o que obsta sua 
admissibilidade.
A medida legislativa dispõe, em seu art. 1º, ainda que de forma facultativa, 
sobre a leitura de trechos da Bíblia nas escolas do Município, como recurso 
paradidático. Por sua vez, o seu parágrafo único menciona que a referida leitura poderá 
ser utilizada para apoiar projetos pedagógicos em diversas disciplinas, como história e 
literatura. Confira o texto:
“Art. 1º Fica autorizada a leitura de trechos da Bíblia 
nas escolas públicas e privadas do Município de Natal, 
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como recurso paradidático voltado à abordagem de 
conteúdos culturais, históricos, literários, geográficos, 
filosóficos e arqueológicos. 
Parágrafo único: A leitura mencionada no caput poderá 
ser utilizada para apoiar projetos pedagógicos nas 
áreas de história, literatura, ensino religioso, artes, 
filosofia e demais disciplinas correlatas, conforme o 
projeto pedagógico de cada instituição.”
Da exegese desses dispositivos, depreende-se que os comandos neles 
insertos ensejam inequívoca ingerência nas atividades das unidades escolares, as 
quais se encontram subordinadas administrativamente à Secretaria Municipal de 
Educação.
Nessa conjuntura, resta patente que o projeto de lei interfere nas atribuições 
e funcionamento da Administração Municipal, uma vez que caberia ao Executivo dispor 
como a questão seria tratada nas unidades de ensino. 
Sobre o tema, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, proferido nos autos da ADI 70084791540. Na ocasião, o Tribunal reconheceu a 
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Xangri-lá/RS, que estabelecia a leitura da 
Bíblia nas escolas públicas do Município. O relator, em seu voto, assentou que:
“(...). Nessa conjunta, resta patente que a Lei 
Municipal nº 2.166/2020 interferiu nas atribuições e 
funcionamento da Administração Municipal, uma 
vez que caberia ao Prefeito dispor sobre de que 
modo essa temática seria tratada nas escolas. As 
diretrizes educacionais de instituição pública de 
ensino são assunto inerente à Administração 
Municipal, cuja direção, organização e 
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funcionamento, conforme exposto alhures, é 
atribuição do Chefe do Executivo.
Está explícita a imisção do Legislativo.
Dessarte, a despeito das nobres intenções do 
legislador municipal, concluo que a matéria está 
inscrita na competência privativa do Executivo. 
Portanto, a Lei em tela está maculada pela 
inconstitucionalidade formal por vício de 
iniciativa.(...).” (Tribunal Pleno Relator.: Eduardo 
Uhlein, DJ 27/08/2021) (Grifei)
No mesmo sentido decidiu o TJSP:
“ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL 1842/2010 DO MUNICÍPIO DE 
CARAGUATATUBA, QUE DISPÕE SOBRE A 
EXIGÊNCIA DE LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO
NO INÍCIO DE CADA AULA E EM CERIMÔNIAS 
OFICIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, 
DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE BÍBLIAS NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS E DETERMINA QUE SEJA 
CONSIDERADA FALTA GRAVE A CONDUTA DO 
SERVIDOR QUE IMPEDIR OU NEGLIGENCIAR O 
CUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. VÍCIO DE 
INICIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA 
AO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE 
PODERES.OFENSA AOS ARTS. 5O, CAPUT. 24, §2°, 
4 E §5°, I, 237, VII, eco ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO 
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ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE 
RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE.”
(TJSP; Órgão Especial; ADI 0497605-
32.2010.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; DJ: 
16/03/2011) (Grifei)
Cumpre mencionar que, independentemente da natureza da medida — seja 
ela obrigatória ou facultativa, como na hipótese em apreço, em que se autoriza a leitura 
de trechos da Bíblia nas escolas — o vício de inconstitucionalidade permanece 
incólume, haja vista que a iniciativa legislativa emana de autoridade destituída de 
competência para dispor sobre a matéria.
Dessarte, considerando que a atuação do autor do projeto ultrapassou os 
limites de sua função legislativa típica adentrando em campo reservado à atuação 
administrativa, resta configurada a violação ao princípio da separação entre os poderes 
(art. 2º, da CF e art. 16 da LOMN), apresentando-se o projeto, pois, inquinado de vício 
de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de 
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.
Além desse fundamento, há inconstitucionalidade formal do projeto também 
pelo fato de ser este autorizativo. 
O uso da expressão “fica autorizada” existente no art. 1º, não se coaduna 
com o princípio da legalidade.
Na visão deste Relator a apresentação de projetos de lei autorizativos por 
parlamentares são inconstitucionais, na medida em que não veiculam norma a ser 
cumprida, mas mera faculdade que pode ou não ser exercida por quem a recebe. 
A lei autorizativa se apresenta numa tentativa transversa de mitigar a regra 
da reserva da iniciativa, um dos corolários do princípio da separação entre os poderes, 
alçado ao status de cláusula imodificável de nossa Constituição pelo que dispõe o inciso 
III, do §4º, do art. 60.
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O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Representação nº 
686-GB, que acolheu o voto do Relator Ministro Evandro Lins e Silva, posicionou-se 
contrariamente às leis autorizativas sob o entendimento de que: “O fato de lei 
impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de 
inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz”.
Corroborando esse entendimento, destaco o posicionamento firmado pela 
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, que, em recente manifestação 
exarada no bojo da análise do Projeto de Lei nº 516/2022, pronunciou-se de forma 
categórica pela inconstitucionalidade de proposições legislativas de natureza 
meramente autorizativa. Confira-se, a propósito, a ementa e excerto do referido 
parecer:
“ EMENTA: LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. LEI 
AUTORIZATIVA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER 
CONTRÁRIO.
(...).
A análise detida da jurisprudência da última década do 
Supremo Tribunal Federal nos permite concluir, com 
bastante segurança, ser a 'lei autorizativa' 
inconstitucional, pelo que contém de violação a 
princípios e regras cardeais do Estado Democrático de 
Direito, que dizem respeito ao princípio da 
independência e harmonia dos Poderes e seus 
principais corolários constitucionais: a reserva de 
iniciativa legislativa e a prerrogativa de auto￾organização do Poder Executivo.” (data: 22/04/2024) 
(Grifei) 
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição da presente proposição, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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