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materia nº 688/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 688 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual no Município de Natal.
native_id48855

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-22 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator. Ver. Claudio Custódio
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator. Ver. Claudio Custódio
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer da Rela. Vereadora Brisa Bracchi.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Verª. Brisa Bracchi
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-17 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-17 Lido no expediente — —
2025-09-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-23T12:31:55.822003-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2026-04-22T12:35:09.125030-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação da Biblioteca 
Pública Municipal Virtual no Município de 
Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual, 
vinculada à Secretaria de Educação do Município de Natal, como uma plataforma 
online dedicada ao acesso exclusivo dos estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º A Biblioteca Pública Municipal Virtual terá as seguintes finalidades:
I. Disponibilizar um acervo virtual diversificado, compreendendo obras 
literárias, científicas, educativas e culturais, alinhadas ao currículo escolar dos 
estudantes da rede pública municipal; 
II. Oferecer espaços virtuais para leitura, pesquisa e estudo individual ou 
em grupo, acessíveis de qualquer local e dispositivo eletrônico conectado à internet;
III. Promover atividades culturais virtuais, como webinars, palestras e 
contação de histórias, com o intuito de fomentar o interesse pela leitura e pela cultura;
IV. Facilitar o empréstimo virtual de livros, periódicos eletrônicos e materiais 
audiovisuais, ampliando o acesso à informação; 
V. Implementar ações específicas para promover a leitura digital e 
incentivar o uso responsável da tecnologia como ferramenta educativa.
Art. 3º A Biblioteca Pública Municipal Virtual contará com profissionais 
qualificados, incluindo bibliotecários virtuais e especialistas, responsáveis pelo 
atendimento virtual e pela gestão do acervo.
Art. 4º Para garantir o funcionamento adequado da Biblioteca, serão 
alocados recursos financeiros, humanos e materiais conforme a legislação vigente e 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
as necessidades específicas da instituição, contemplando a manutenção da 
plataforma virtual e a capacitação dos profissionais envolvidos.
Art. 5º O acesso à Biblioteca Pública Municipal Virtual será exclusivamente 
destinado aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de 
Natal, assegurando o caráter educacional desta iniciativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
A criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual, representa um passo 
significativo na promoção dos valores da educação, democratização do acesso ao 
conhecimento e estímulo à leitura e pesquisa para os estudantes da rede pública 
municipal de Natal. 
Este projeto de lei visa alinhar-se com os princípios fundamentais da 
educação, reconhecendo-a como um direito básico de todos os cidadãos, conforme 
previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205. 
A leitura e a pesquisa são ferramentas essenciais para o desenvolvimento 
intelectual, cultural e social dos indivíduos, contribuindo para a formação de cidadãos 
críticos, criativos e participativos. Nesse sentido, a Biblioteca Pública Municipal Virtual 
surge como um espaço inovador e acessível, capaz de ampliar o universo de 
conhecimento disponível para os estudantes, independentemente de suas condições 
socioeconômicas ou geográficas. 
Ao disponibilizar um acervo diversificado, alinhado ao currículo escolar, a 
Biblioteca Virtual possibilitará aos alunos o acesso a obras literárias, científicas, 
educativas e culturais relevantes para o seu aprendizado e desenvolvimento. Além 
disso, oferecerá espaços virtuais para leitura, pesquisa e estudo, promovendo a 
autonomia e o protagonismo dos estudantes em sua jornada educacional. 
Destaca-se também que a iniciativa está em consonância com a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece como 
um dos princípios da educação brasileira a igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola, bem como a garantia de um ensino de qualidade para todos. 
A Biblioteca Pública Municipal Virtual contribuirá para a efetivação desses princípios, 
ao proporcionar acesso democrático e universal aos recursos educacionais. 
Ademais, considerando o contexto atual de transformação digital e a se 
mostra não apenas pertinente, mas necessária. A convergência entre educação e 
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
tecnologia é uma realidade que deve ser explorada para ampliar as possibilidades de 
aprendizado e tornar a educação mais acessível e atrativa para os estudantes. 
Por fim, ressalta-se que a Biblioteca Pública Municipal Virtual será um 
espaço de promoção da leitura digital responsável, incentivando o uso consciente e 
crítico das tecnologias como ferramentas educativas. 
Dessa forma, o projeto de lei em questão reafirma o compromisso do 
município de Natal com a educação de qualidade e a formação integral de seus 
estudantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, democrática 
e culturalmente rica. 
Diante do exposto, peço o apoio desta Casa de Leis, para aprovação do 
presente projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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