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materia nº 689/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 689 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPROJETO DE LEI - EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Incentivo à Formação e Capacitação de Costureiras e Costureiros no município de Natal.”
native_id48856

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-17 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-17 Lido no expediente — —
2025-09-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação do Núcleo de 
Incentivo à Formação e Capacitação de 
Costureiras e Costureiros no município de 
Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Incentivo à Formação e Capacitação de 
Costureiras e Costureiros no município de Natal, com o objetivo de promover a 
qualificação profissional, fomentar a economia local e incentivar o empreendedorismo 
no setor de confecção e moda.
Art. 2º O Núcleo de Incentivo à Formação e Capacitação de Costureiras e 
Costureiros terá as seguintes atribuições: 
I - Oferecer cursos de formação e capacitação profissional em costura, 
modelagem, design de moda e áreas correlatas; 
II - Promover oficinas, workshops e palestras sobre tendências de moda, 
técnicas de costura e empreendedorismo; 
III - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações não 
governamentais e empresas do setor para a realização de atividades de capacitação;
IV - Incentivar a formação de cooperativas e associações de costureiras e 
costureiros, visando à promoção do trabalho coletivo e à melhoria das condições de 
trabalho;
V - Prover apoio técnico e administrativo para projetos de 
empreendedorismo e pequenos negócios no setor de confecção.
Art. 3º O Núcleo de Incentivo à Formação e Capacitação de Costureiras e 
Costureiros será vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 
(SEMTAS), que será responsável por sua administração e supervisão.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo criar o Núcleo de Incentivo à 
Formação e Capacitação de Costureiras e Costureiros no município de Natal, visando 
a qualificação profissional, o fomento à economia local e o incentivo ao 
empreendedorismo no setor de confecção e moda. 
A iniciativa é de extrema relevância, considerando a importância do setor 
têxtil e de vestuário para a geração de emprego e renda, especialmente para as 
mulheres, que constituem a maioria dos profissionais desta área. 
A formação e capacitação são essenciais para que costureiras e 
costureiros possam aprimorar suas habilidades, aumentar a produtividade e a 
qualidade dos produtos confeccionados, além de possibilitar a inserção no mercado 
de trabalho formal. 
O incentivo à capacitação no setor de confecção contribui diretamente para 
o fortalecimento da economia local, gerando oportunidades de trabalho e renda para 
os munícipes. 
A criação do núcleo permitirá o desenvolvimento de novos negócios e 
projetos empreendedores, incentivando a inovação e a competitividade no setor de 
moda e confecção. 
Ao promover a capacitação de costureiras e costureiros, a iniciativa 
contribui para a inclusão social, especialmente de mulheres e jovens, muitas vezes 
responsáveis pelo sustento de suas famílias. Este projeto de lei está alinhado com os 
princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Natal, 
especialmente no que se refere à promoção da qualificação profissional, ao fomento 
do desenvolvimento econômico e à inclusão social: 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 224: "O Município promoverá a qualificação profissional de seus 
cidadãos, visando à sua inserção no mercado de trabalho e ao desenvolvimento 
econômico local."
Art. 225: "O Município incentivará o empreendedorismo e a criação de 
pequenos negócios, promovendo políticas públicas que facilitem o acesso a crédito, 
capacitação e suporte técnico." 
Art. 226: "O Município apoiará iniciativas de inclusão social e geração de 
emprego e renda, especialmente para grupos vulneráveis e em situação de risco."
Diante do exposto, o Núcleo de Incentivo à Formação e Capacitação de 
Costureiras e Costureiros representa uma importante política pública para a promoção 
do desenvolvimento econômico e social no município de Natal. 
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei, em benefício de toda a comunidade natalense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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