GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Selo '+ Vida: Motorista com
Diabetes' no Município de Natal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o Selo "+ Vida: Motorista com
Diabetes", destinado a reconhecer e identificar motoristas portadores de diabetes
mellitus, com o objetivo de facilitar o atendimento emergencial em casos de crises
hipoglicêmicas ou hiperglicêmicas.
Art. 2º O Selo de Identificação "+ Vida: Motorista com Diabetes" consistirá
em adesivo, cartão ou outro formato visual definido em regulamento, contendo
símbolo e informações padronizadas, podendo ser afixado no veículo, utilizado junto
à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou em documentos pessoais do motorista.
Parágrafo único. A adesão será voluntária e gratuita, devendo constar os
procedimentos para solicitação e entrega em regulamento, assegurando a privacidade
e a proteção dos dados pessoais dos motoristas, em conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º O selo possui as seguintes finalidades:
I — possibilitar que equipes de resgate, autoridades de trânsito, forças de
segurança e a população em geral identifiquem rapidamente a condição de saúde do
motorista em situações de emergência;
II — promover a conscientização da sociedade e dos órgãos de trânsito
sobre as necessidades específicas desses motoristas;
III — incentivar práticas de cuidado e prevenção no trânsito, valorizando a
atenção à saúde dos motoristas portadores de diabetes mellitus.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas
educativas para divulgar o Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes" e orientar sobre seu
uso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa promover a inclusão e a proteção dos
motoristas portadores de diabetes mellitus no município de Natal, por meio da
instituição do Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes". Essa iniciativa surge da
necessidade de garantir uma resposta rápida e eficiente em situações de emergência,
contribuindo para a preservação da vida e a integridade física desses indivíduos, que
podem apresentar crises hipoglicêmicas ou hiperglicêmicas de forma inesperada.
Segundo dados do Ministério da Saúde, a diabetes mellitus é uma condição
que demanda atenção contínua e cuidados específicos. No contexto do trânsito,
motoristas com diabetes representam um grupo que, devido à própria condição de
saúde, necessita de prioridade na identificação por equipes de emergência, agentes
de trânsito e forças de segurança. A implantação do selo facilitará o reconhecimento
dessa condição, possibilitando uma intervenção mais ágil e adequada, além de
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
promover maior conscientização da sociedade sobre a importância do cuidado com a
saúde no trânsito.
Ademais, a iniciativa intensifica as ações de proteção à saúde e bem-estar
dos motoristas diabéticos, reforçando a responsabilidade social do poder público na
promoção de ambientes mais seguros e inclusivos. A adesão ao programa será
voluntária e gratuita, respeitando o direito à privacidade, conforme estabelece a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Diante do exposto, acreditamos que a implementação do Selo "+ Vida:
Motorista com Diabetes" contribuirá significativamente para a segurança, saúde e
bem-estar da população natalense, além de promover uma cultura de atenção e
cuidado no trânsito, alinhada às políticas de saúde pública e segurança viária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)