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materia nº 690/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 690 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPROJETO DE LEI - EMENTA: “Institui o Selo '+ Vida: Motorista com Diabetes' no Município de Natal e dá outras providências.”
native_id48857

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer da relator Ver. Subtenente Eliabe
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eribaldo
2026-03-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-17 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-17 Lido no expediente — —
2025-09-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Selo '+ Vida: Motorista com 
Diabetes' no Município de Natal e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o Selo "+ Vida: Motorista com 
Diabetes", destinado a reconhecer e identificar motoristas portadores de diabetes 
mellitus, com o objetivo de facilitar o atendimento emergencial em casos de crises 
hipoglicêmicas ou hiperglicêmicas.
Art. 2º O Selo de Identificação "+ Vida: Motorista com Diabetes" consistirá 
em adesivo, cartão ou outro formato visual definido em regulamento, contendo 
símbolo e informações padronizadas, podendo ser afixado no veículo, utilizado junto 
à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou em documentos pessoais do motorista.
Parágrafo único. A adesão será voluntária e gratuita, devendo constar os 
procedimentos para solicitação e entrega em regulamento, assegurando a privacidade 
e a proteção dos dados pessoais dos motoristas, em conformidade com a Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º O selo possui as seguintes finalidades:
I — possibilitar que equipes de resgate, autoridades de trânsito, forças de 
segurança e a população em geral identifiquem rapidamente a condição de saúde do 
motorista em situações de emergência;
II — promover a conscientização da sociedade e dos órgãos de trânsito 
sobre as necessidades específicas desses motoristas;
III — incentivar práticas de cuidado e prevenção no trânsito, valorizando a 
atenção à saúde dos motoristas portadores de diabetes mellitus.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas 
educativas para divulgar o Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes" e orientar sobre seu 
uso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa promover a inclusão e a proteção dos 
motoristas portadores de diabetes mellitus no município de Natal, por meio da 
instituição do Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes". Essa iniciativa surge da 
necessidade de garantir uma resposta rápida e eficiente em situações de emergência, 
contribuindo para a preservação da vida e a integridade física desses indivíduos, que 
podem apresentar crises hipoglicêmicas ou hiperglicêmicas de forma inesperada.
Segundo dados do Ministério da Saúde, a diabetes mellitus é uma condição 
que demanda atenção contínua e cuidados específicos. No contexto do trânsito, 
motoristas com diabetes representam um grupo que, devido à própria condição de 
saúde, necessita de prioridade na identificação por equipes de emergência, agentes 
de trânsito e forças de segurança. A implantação do selo facilitará o reconhecimento 
dessa condição, possibilitando uma intervenção mais ágil e adequada, além de 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
promover maior conscientização da sociedade sobre a importância do cuidado com a 
saúde no trânsito.
Ademais, a iniciativa intensifica as ações de proteção à saúde e bem-estar 
dos motoristas diabéticos, reforçando a responsabilidade social do poder público na 
promoção de ambientes mais seguros e inclusivos. A adesão ao programa será 
voluntária e gratuita, respeitando o direito à privacidade, conforme estabelece a Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Diante do exposto, acreditamos que a implementação do Selo "+ Vida: 
Motorista com Diabetes" contribuirá significativamente para a segurança, saúde e 
bem-estar da população natalense, além de promover uma cultura de atenção e 
cuidado no trânsito, alinhada às políticas de saúde pública e segurança viária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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