GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre diretrizes para o fomento ao
empreendedorismo nos bairros do
Município de Natal, denominado "Natal
Empreende Bairro", e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do município de Natal, as diretrizes
do programa "Natal Empreende Bairro", com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento econômico descentralizado, valorizar os pequenos negócios locais
e promover a inclusão produtiva nos bairros.
Art. 2º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ser
realizada pelo Poder Executivo, observada a conveniência e oportunidade
administrativas, mediante programas, projetos, ações integradas ou parcerias com
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º São diretrizes para a formulação das políticas públicas referidas no
art. 1º:
I - estimular a formalização de microempreendedores individuais e
microempresas nos bairros;
II - promover a criação de polos comerciais, produtivos ou de serviços em
regiões com vocação econômica;
III - realizar ações de capacitação empreendedora e profissionalizante;
IV - facilitar o acesso a serviços públicos de apoio ao empreendedorismo,
inclusive de forma descentralizada;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
V - incentivar a articulação com cooperativas de crédito, entidades
empresariais e instituições de ensino técnico;
VI - priorizar melhorias de infraestrutura urbana com impacto direto sobre
os entornos comerciais e produtivos dos bairros.
Art. 4º A execução das ações vinculadas a esta Lei poderá contar com o
apoio de órgãos da Administração Pública direta e indireta, respeitada a legislação
vigente e a autonomia administrativa do Poder Executivo.
Art. 5º A escolha dos bairros contemplados poderá considerar os seguintes
critérios técnicos:
I - níveis de vulnerabilidade socioeconômica;
II - densidade populacional;
III - vocação econômica local;
IV - existência de demanda empreendedora.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, para fins de atendimento às diretrizes
desta Lei:
I - celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades
públicas e privadas, sem fins lucrativos;
II - instituir, por ato próprio, unidades de apoio e atendimento ao
empreendedor em regiões estratégicas do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
A presente proposta legislativa tem por objetivo estabelecer o programa
"Natal Empreende Bairro", uma iniciativa que visa promover o desenvolvimento
econômico descentralizado, fortalecendo a economia local e ampliando as
oportunidades de empreendedorismo nos diversos bairros do Município de Natal.
A importância dessa iniciativa reside na necessidade de democratizar o
acesso ao apoio ao empreendedorismo, especialmente às micro e pequenas
empresas, que representam a maioria dos negócios formais e informais no município,
gerando emprego e renda para grande parte da população.
Ao promover ações de estímulo à formalização, capacitação, infraestrutura,
e incentivo à criação de polos comerciais e produtivos, a lei contribui para a inclusão
social e econômica, além de ampliar a oferta de empregos locais e fortalecer o tecido
social nas comunidades mais vulneráveis.
Adicionalmente, a flexibilidade na implementação do programa, por meio
de convênios, parcerias e unidades de apoio, permite que o Poder Executivo adapte
as ações às necessidades específicas de cada bairro, promovendo uma política
pública mais eficiente e participativa.
Por tudo isso, a proposição busca consolidar uma estratégia de
desenvolvimento sustentável, inclusivo e que valorize a diversidade econômica de
Natal, com benefícios diretos à qualidade de vida dos seus moradores e ao
fortalecimento do empreendedorismo local.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta importante iniciativa, que certamente contribuirá para o crescimento econômico
e social do nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)