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materia nº 691/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 691 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPROJETO DE LEI - EMENTA: “Dispõe sobre diretrizes para o fomento ao empreendedorismo nos bairros do Município de Natal, denominado "Natal Empreende Bairro", e dá outras providências.”
native_id48858

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade a pedido das comissões.
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela Prejudicialidade.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Aldo Clemente
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-17 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-17 Lido no expediente — —
2025-09-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre diretrizes para o fomento ao 
empreendedorismo nos bairros do 
Município de Natal, denominado "Natal 
Empreende Bairro", e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do município de Natal, as diretrizes 
do programa "Natal Empreende Bairro", com o objetivo de incentivar o 
desenvolvimento econômico descentralizado, valorizar os pequenos negócios locais 
e promover a inclusão produtiva nos bairros.
Art. 2º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ser 
realizada pelo Poder Executivo, observada a conveniência e oportunidade 
administrativas, mediante programas, projetos, ações integradas ou parcerias com 
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º São diretrizes para a formulação das políticas públicas referidas no 
art. 1º:
I - estimular a formalização de microempreendedores individuais e 
microempresas nos bairros;
II - promover a criação de polos comerciais, produtivos ou de serviços em 
regiões com vocação econômica;
III - realizar ações de capacitação empreendedora e profissionalizante;
IV - facilitar o acesso a serviços públicos de apoio ao empreendedorismo, 
inclusive de forma descentralizada;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
V - incentivar a articulação com cooperativas de crédito, entidades 
empresariais e instituições de ensino técnico;
VI - priorizar melhorias de infraestrutura urbana com impacto direto sobre 
os entornos comerciais e produtivos dos bairros.
Art. 4º A execução das ações vinculadas a esta Lei poderá contar com o 
apoio de órgãos da Administração Pública direta e indireta, respeitada a legislação 
vigente e a autonomia administrativa do Poder Executivo.
Art. 5º A escolha dos bairros contemplados poderá considerar os seguintes 
critérios técnicos:
I - níveis de vulnerabilidade socioeconômica;
II - densidade populacional;
III - vocação econômica local;
IV - existência de demanda empreendedora.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, para fins de atendimento às diretrizes 
desta Lei:
I - celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades 
públicas e privadas, sem fins lucrativos;
II - instituir, por ato próprio, unidades de apoio e atendimento ao 
empreendedor em regiões estratégicas do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
 A presente proposta legislativa tem por objetivo estabelecer o programa 
"Natal Empreende Bairro", uma iniciativa que visa promover o desenvolvimento 
econômico descentralizado, fortalecendo a economia local e ampliando as 
oportunidades de empreendedorismo nos diversos bairros do Município de Natal.
A importância dessa iniciativa reside na necessidade de democratizar o 
acesso ao apoio ao empreendedorismo, especialmente às micro e pequenas 
empresas, que representam a maioria dos negócios formais e informais no município, 
gerando emprego e renda para grande parte da população.
Ao promover ações de estímulo à formalização, capacitação, infraestrutura, 
e incentivo à criação de polos comerciais e produtivos, a lei contribui para a inclusão 
social e econômica, além de ampliar a oferta de empregos locais e fortalecer o tecido 
social nas comunidades mais vulneráveis.
Adicionalmente, a flexibilidade na implementação do programa, por meio 
de convênios, parcerias e unidades de apoio, permite que o Poder Executivo adapte 
as ações às necessidades específicas de cada bairro, promovendo uma política 
pública mais eficiente e participativa.
Por tudo isso, a proposição busca consolidar uma estratégia de 
desenvolvimento sustentável, inclusivo e que valorize a diversidade econômica de 
Natal, com benefícios diretos à qualidade de vida dos seus moradores e ao 
fortalecimento do empreendedorismo local.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
desta importante iniciativa, que certamente contribuirá para o crescimento econômico 
e social do nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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