GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui, no âmbito do Município de Natal/RN,
o Programa Jovem Guardião Ambiental e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Natal/RN, o Programa Jovem
Guardião Ambiental, que tem por finalidade promover a inclusão social e ambiental
de jovens por meio do estímulo à participação em projetos socioambientais
sustentáveis, que incentivem a inclusão social, a cidadania, o protagonismo juvenil e
a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. O Programa será executado e monitorado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do Programa Jovem Guardião
Ambiental:
I - capacitar os jovens para promoção da educação ambiental,
conscientizando a população de Natal sobre a importância das políticas de
desenvolvimento sustentável;
II - incentivar a participação cidadã e o protagonismo juvenil em suas
comunidades, promovendo o engajamento da população em ações de preservação
ambiental;
III - qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações
socioambientais;
IV - contribuir para a efetivação das políticas públicas ambientais no
Município de Natal.
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Art. 3º Para ingressar no Programa Jovem Guardião Ambiental, o
candidato deverá preencher obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I - possuir entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos;
II - residir em Natal/RN;
III - ser egresso ou estar matriculado na rede pública de ensino médio ou
superior;
IV - fazer parte de qualquer programa social da Prefeitura Municipal de Natal,
ou integrar os quadros do Cadastro Único, Bolsa Família ou similares, ou possuir
renda familiar total igual ou inferior a três salários mínimos.
Parágrafo único. O jovem atendido pelo Programa será, para os fins
legais, qualificado como Jovem Guardião Ambiental.
Art. 4º A habilitação dos jovens no Programa dar-se-á mediante processo
seletivo, precedido de edital público, no qual estarão previstos os requisitos de
participação, as regras do procedimento, os direitos e deveres dos participantes e as
atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.
Art. 5º O Jovem Guardião Ambiental atuará na promoção de ações
ambientais em espaços públicos, especialmente:
I - mobilizar a comunidade, auxiliando na organização de eventos
educativos e na promoção de ações de educação ambiental, como coleta seletiva,
arborização, campanhas contra o abandono de animais, combate a ocupações
irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras;
II - colaborar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando em ações
de manejo de áreas verdes e buscando recuperar a vegetação nativa;
III - apoiar a gestão ambiental na execução de projetos voltados à proteção
do meio ambiente e à defesa de áreas especialmente protegidas;
IV - contribuir para conservação da biodiversidade de Natal, por meio de
ações de reflorestamento, proteção da fauna e flora e manejo sustentável em espaços
naturais;
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V - apoiar projetos de educação ambiental que ampliem a consciência
ambiental das comunidades, com foco em resíduos sólidos, preservação de recursos
hídricos, arborização urbana e integração entre áreas de risco e de proteção
ambiental;
VI - colaborar com iniciativas de hortas comunitárias e zonas verdes
urbanas, promovendo segurança alimentar, autonomia das comunidades e melhor
uso dos recursos naturais.
Art. 6º Para execução e aprimoramento do Programa Jovem Guardião
Ambiental, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou
privadas.
Art. 7º Para viabilizar o desempenho das funções do Jovem Guardião
Ambiental, o Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro mensal, compatível
com as atividades desenvolvidas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo, podendo ser suplementadas por outras fontes públicas ou privadas,
inclusive convênios, emendas parlamentares e parcerias institucionais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
Este projeto pretende instituir o Programa Jovem Guardião Ambiental no
Município de Natal/RN, inspirado em iniciativas exitosas já adotadas em outros
estados do país, como o Governo do Estado do Maranhão, que instituiu o programa
por meio da Lei Estadual nº 11.425, de 25 de março de 2021, o Estado do Ceará,
através da Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021, além do Projeto de Lei
nº 3097/21 em tramitação no Senado Federal.
Na mesma linha destas iniciativas, todas merecedoras de reconhecimento,
o programa que ora propomos busca promover a inclusão social e ambiental de jovens
de 15 (quinze) a 21 (vinte e um) anos, por meio do estímulo à sua participação em
projetos voltados ao desenvolvimento sustentável, com foco na preservação
ambiental, na educação socioambiental, no fortalecimento do protagonismo juvenil e
no desenvolvimento de habilidades úteis à sua formação profissional, especialmente
para aqueles oriundos de famílias de baixa renda.
O exposto acima vai ao encontro do Estatuto da Juventude, que em seus
artigos 35 e 36 prevê a promoção da educação ambiental para os jovens,
estabelecendo, dentre outros, a criação de programas específicos de educação
ambiental, o incentivo à participação juvenil nas políticas públicas ambientais e o
estímulo à geração de trabalho e renda voltados ao desenvolvimento sustentável,
tanto na zona urbana quanto na rural.
Ademais, é notório que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um cenário de
fragilidade das políticas públicas ambientais, com aumento do desmatamento, da
degradação dos ecossistemas e da desestruturação de mecanismos de fiscalização
e controle. Esse quadro tem consequências diretas nas cidades, que enfrentam
problemas como poluição, ocupações irregulares em áreas de preservação
permanente, enchentes, descarte inadequado de resíduos sólidos e perda da
biodiversidade.
Em Natal, esses problemas se fazem sentir de maneira particularmente
intensa. O município enfrenta alagamentos frequentes, descarte irregular de lixo,
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ocupações em áreas de dunas e manguezais, além de poluição de rios e lagoas.
A combinação desses fatores compromete a qualidade de vida da população e
aumenta a vulnerabilidade social e ambiental da cidade.
Diante desse quadro, é fundamental trazer a juventude para atuar de forma
ativa na implementação das políticas públicas de meio ambiente, criando uma geração
de cidadãos conscientes, engajados e protagonistas da mudança que a cidade
precisa. Os jovens, mais do que qualquer outro segmento, serão os herdeiros diretos
das consequências da atual crise ambiental, e, portanto, são também os principais
agentes de transformação desse cenário.
O Programa Jovem Guardião Ambiental permitirá ao Município de Natal
unir inclusão social, formação cidadã e preservação ambiental em uma mesma política
pública. Ao mesmo tempo em que amplia oportunidades para os jovens de baixa
renda, promove uma cidade mais sustentável, com maior participação comunitária e
respeito ao patrimônio ambiental.
Assim, entendemos que este projeto é não apenas pertinente, mas
urgente, diante dos desafios ambientais que Natal enfrenta. Por isso, submetemos
esta proposição à apreciação dos nobres vereadores, certos de que sua aprovação
representará um marco para a juventude e para o futuro ambiental de nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)