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materia nº 692/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 692 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPROJETO DE LEI - EMENTA :“Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Jovem Guardião Ambiental e dá outras providências.”
native_id48859

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi prejudicada conforme preceitua os incisos V e VI, art.68 e §2º, art.198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2026-03-02 Parecer Aprovado — O Parecer foi pela PREJUDICIALIDADE e APROVADO.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-17 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-17 Lido no expediente — —
2025-09-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, 
o Programa Jovem Guardião Ambiental e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Natal/RN, o Programa Jovem 
Guardião Ambiental, que tem por finalidade promover a inclusão social e ambiental 
de jovens por meio do estímulo à participação em projetos socioambientais 
sustentáveis, que incentivem a inclusão social, a cidadania, o protagonismo juvenil e 
a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. O Programa será executado e monitorado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do Programa Jovem Guardião 
Ambiental:
I - capacitar os jovens para promoção da educação ambiental, 
conscientizando a população de Natal sobre a importância das políticas de 
desenvolvimento sustentável;
II - incentivar a participação cidadã e o protagonismo juvenil em suas 
comunidades, promovendo o engajamento da população em ações de preservação 
ambiental;
III - qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações 
socioambientais;
IV - contribuir para a efetivação das políticas públicas ambientais no 
Município de Natal.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 3º Para ingressar no Programa Jovem Guardião Ambiental, o 
candidato deverá preencher obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I - possuir entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos;
II - residir em Natal/RN;
III - ser egresso ou estar matriculado na rede pública de ensino médio ou 
superior;
IV - fazer parte de qualquer programa social da Prefeitura Municipal de Natal, 
ou integrar os quadros do Cadastro Único, Bolsa Família ou similares, ou possuir 
renda familiar total igual ou inferior a três salários mínimos.
Parágrafo único. O jovem atendido pelo Programa será, para os fins 
legais, qualificado como Jovem Guardião Ambiental.
Art. 4º A habilitação dos jovens no Programa dar-se-á mediante processo 
seletivo, precedido de edital público, no qual estarão previstos os requisitos de 
participação, as regras do procedimento, os direitos e deveres dos participantes e as 
atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.
Art. 5º O Jovem Guardião Ambiental atuará na promoção de ações 
ambientais em espaços públicos, especialmente:
I - mobilizar a comunidade, auxiliando na organização de eventos 
educativos e na promoção de ações de educação ambiental, como coleta seletiva, 
arborização, campanhas contra o abandono de animais, combate a ocupações 
irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras;
II - colaborar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando em ações 
de manejo de áreas verdes e buscando recuperar a vegetação nativa;
III - apoiar a gestão ambiental na execução de projetos voltados à proteção 
do meio ambiente e à defesa de áreas especialmente protegidas;
IV - contribuir para conservação da biodiversidade de Natal, por meio de 
ações de reflorestamento, proteção da fauna e flora e manejo sustentável em espaços 
naturais;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
V - apoiar projetos de educação ambiental que ampliem a consciência 
ambiental das comunidades, com foco em resíduos sólidos, preservação de recursos 
hídricos, arborização urbana e integração entre áreas de risco e de proteção 
ambiental;
VI - colaborar com iniciativas de hortas comunitárias e zonas verdes 
urbanas, promovendo segurança alimentar, autonomia das comunidades e melhor 
uso dos recursos naturais.
Art. 6º Para execução e aprimoramento do Programa Jovem Guardião 
Ambiental, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou 
privadas.
Art. 7º Para viabilizar o desempenho das funções do Jovem Guardião 
Ambiental, o Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro mensal, compatível 
com as atividades desenvolvidas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo, podendo ser suplementadas por outras fontes públicas ou privadas, 
inclusive convênios, emendas parlamentares e parcerias institucionais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
Este projeto pretende instituir o Programa Jovem Guardião Ambiental no 
Município de Natal/RN, inspirado em iniciativas exitosas já adotadas em outros 
estados do país, como o Governo do Estado do Maranhão, que instituiu o programa 
por meio da Lei Estadual nº 11.425, de 25 de março de 2021, o Estado do Ceará, 
através da Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021, além do Projeto de Lei 
nº 3097/21 em tramitação no Senado Federal.
Na mesma linha destas iniciativas, todas merecedoras de reconhecimento, 
o programa que ora propomos busca promover a inclusão social e ambiental de jovens 
de 15 (quinze) a 21 (vinte e um) anos, por meio do estímulo à sua participação em 
projetos voltados ao desenvolvimento sustentável, com foco na preservação 
ambiental, na educação socioambiental, no fortalecimento do protagonismo juvenil e 
no desenvolvimento de habilidades úteis à sua formação profissional, especialmente 
para aqueles oriundos de famílias de baixa renda.
O exposto acima vai ao encontro do Estatuto da Juventude, que em seus 
artigos 35 e 36 prevê a promoção da educação ambiental para os jovens, 
estabelecendo, dentre outros, a criação de programas específicos de educação 
ambiental, o incentivo à participação juvenil nas políticas públicas ambientais e o 
estímulo à geração de trabalho e renda voltados ao desenvolvimento sustentável, 
tanto na zona urbana quanto na rural.
Ademais, é notório que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um cenário de 
fragilidade das políticas públicas ambientais, com aumento do desmatamento, da 
degradação dos ecossistemas e da desestruturação de mecanismos de fiscalização 
e controle. Esse quadro tem consequências diretas nas cidades, que enfrentam 
problemas como poluição, ocupações irregulares em áreas de preservação 
permanente, enchentes, descarte inadequado de resíduos sólidos e perda da 
biodiversidade.
Em Natal, esses problemas se fazem sentir de maneira particularmente 
intensa. O município enfrenta alagamentos frequentes, descarte irregular de lixo, 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
ocupações em áreas de dunas e manguezais, além de poluição de rios e lagoas. 
A combinação desses fatores compromete a qualidade de vida da população e 
aumenta a vulnerabilidade social e ambiental da cidade.
Diante desse quadro, é fundamental trazer a juventude para atuar de forma 
ativa na implementação das políticas públicas de meio ambiente, criando uma geração 
de cidadãos conscientes, engajados e protagonistas da mudança que a cidade 
precisa. Os jovens, mais do que qualquer outro segmento, serão os herdeiros diretos 
das consequências da atual crise ambiental, e, portanto, são também os principais 
agentes de transformação desse cenário.
O Programa Jovem Guardião Ambiental permitirá ao Município de Natal 
unir inclusão social, formação cidadã e preservação ambiental em uma mesma política 
pública. Ao mesmo tempo em que amplia oportunidades para os jovens de baixa 
renda, promove uma cidade mais sustentável, com maior participação comunitária e 
respeito ao patrimônio ambiental.
Assim, entendemos que este projeto é não apenas pertinente, mas 
urgente, diante dos desafios ambientais que Natal enfrenta. Por isso, submetemos 
esta proposição à apreciação dos nobres vereadores, certos de que sua aprovação 
representará um marco para a juventude e para o futuro ambiental de nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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