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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE (o)
RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
DA ASSOCIAÇÃO CRISTA DE
MORADORES E AMIGOS DA
PRAIA DO MEIO E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Crista de
Moradores e Amigos da Praia do Meio, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 35.824.081/0001-29.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO
HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, 17 de setembro de 2025.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN — CEP: 59012-120
H ERBERTH E-mail: vereador. hs gmail.com
oe: ir Telefone: (84) 3232-2467
Ras
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado tem por escopo o reconhecimento de utilidade
pública municipal da Associação Crista de Moradores e Amigos da Praia do Meio.
A Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio tem
desempenhado um papel relevante na promoção do bem-estar social, cultural e
comunitário na região da Praia do Meio, em Natal.
A entidade atua de forma organizada e contínua em iniciativas que buscam a
melhoria da qualidade de vida dos moradores, o fortalecimento dos laços
comunitários e a valorização da cidadania, sempre pautada em princípios de
solidariedade, inclusão e cooperação.
Entre suas atividades, destacam-se ações de caráter social, como
campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, projetos educativos voltados
para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, atividades de cunho
esportivo e cultural, além do apoio à preservação ambiental e ao fortalecimento da
identidade comunitária.
Essas práticas contribuem diretamente para a construção de uma sociedade
mais justa, participativa e humanizada.
Diante de sua relevância e do impacto positivo que exerce sobre a
comunidade, é fundamental o reconhecimento da Associação Cristã de Moradores e
Amigos da Praia do Meio como de Utilidade Pública.
Esse título possibilita maior legitimidade à entidade, fortalecendo sua
credibilidade e ampliando as condições de acesso a parcerias, convênios e recursos
públicos ou privados, que são essenciais para a continuidade e ampliação dos
projetos desenvolvidos.
Assim, considerando o caráter social, comunitário e filantrópico das ações
desenvolvidas, o reconhecimento de utilidade pública desta Associação não apenas
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN — CEP: 59012-120
E ERBERTH E-mail: vereador. hs) gmail.com
Dos va a Telefone: (84) 3232-2467
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
valoriza seu histórico de dedicação, mas também contribui para potencializar suas
iniciativas em benefício da coletividade
Diante do Exposto, considerando os relevantes serviços sociais prestados,
apresento a presente proposição aos nobres pares para que seja apreciada e
aprovação.
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— HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN — CEP: 59012-120
H ERBERTH E-mail: vereador. hs gmail.com
de Telefone: (84) 3232-2467
01/07/2025, 12:21 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Do A COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | osmose
35.824.081/0001-29 3/2018
MATRIZ. CADASTRAL ERo
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CRISTA DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DO MEIO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
esse DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MONTE CARLO 401 CASA CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.010-080 PRAIA DO MEIO NATAL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AMAPMOGMAIL.COM (84) 8803-7951
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
does
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ÁTIVA 19/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pr ses
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/07/2025 às 12:21:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CNPJ: 35.824.081/0001-29
Sede: Av. Vinte e Cinco de Dezembro, 144, Praia do Meio
E-mail: amapm123Qgmail.com
Contato: (84) 99900-6444
DECLARAÇÃO DE NÃO DISTRIBUIÇÃO DE VALORES
Eu, LUZIMAR FERREIRA DE LIMA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº
267966-SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 130.522.504-00, residente e domiciliado no
município de Natal/RN, DECLARO, para fins de direito, que a entidade, ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DO MEIO (AMA-PM). inscrita no
CNPJ sob o nº 35.824.081/0001-29, sediada na Av. 25 de Dezembro, 144, Praia do Meio,
Natal/RN, CEP: 59.010-030, na ausência de previsão estatutária, não distribui entre associados,
fundadores, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, quaisquer excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos através do exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na
consecução do respectivo objeto social.
Declaro, ainda, que as informações acima apresentadas são verdadeiras e de minha inteira
responsabilidade, e que estou ciente de que a omissão ou falsidade no alegado configura o crime
previsto no art. 299, do Código Penal, passível de apuração e responsabilização na forma da lei.
Natal /RN, 01 de julho de 2025.
E ação dela
CPF 130.522.504-00
Diretor-Presidente AMA-PM
NATAL 1º OFICIO DE NOTAS |
DR.ALCINDO GOMES DE ARAÚJO NETO - Tabelião Inf ri /
Reconheço por semeihariça à firma de:
REIRA DE LIVA é
podido em: https Jiselodiaital.irn.jusíselo
FARAAZOE.
BAO01194366 Maria do Carmo Silva Santos
Escrevente
4º Oficio de Notas - Natal/RN
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MORADORES E AMIGOS DA
- PRIA DO MEIO
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO
CNPJ: 35.824.081.0001-29
Razão Social: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MORADORES E AMIGOS DA
PRAIA DO MEIO
Agência: 0001
Conta: 2424121-9
Banco CORA
Senhor Gerente,
Informamos que no período de 01/09/2024 a 01/09/2025 — últimos 12 (doze)
meses — esta entidade não teve faturamento.
João as Rocha da Sily.
, / CRC Ontador ê
a a fia, 109/25 014862/0.. -5
Local Data [Atl Rh
Voa +. Je YO
Representante Legal
Nome:
CPF /80-522.S0G-0U
CARTA DE RECONHECIMENTO E RECOMENDAÇÃO
Aos fins necessários, afirmo que a Associação Cristão de Moradores e Amigos da Praia do
Meio, CNPJ: 35.824.081/0001-29, com Sede à Av. 25 de Dezembro, 144, Praia do Meio,
Natal/RN, CEP: 59010-030, Entidade de direito civil privado, sem fins lucrativos,
representativa dos direitos e interesses da Comunidade do bairro da Praia do Meio e
adjacências, vem prestando serviço de relevante interesse público e social, de forma efetiva
e contínua, desde sua instalação, em 08 de junho de 2016, não havendo quaisquer atos ou
fatos que desabonem a conduta de seus dirigentes: Luzimar Ferreira de Lima - Presidente,
Nivaldo Targino de Brito - Vice-Presidente e Paulo Henrique de Lima - Tesoureiro.
Natal, 01 de julho de 2025.
JOÃO MARIA WILLIAM CABRAL LOPES
CPF: 790.710.904-34
Conselheiro Tutelar da Região Administrativa Leste - Natal/RN
Matrícula 73515-6
RUA MOSSORÓ 334/8407 ISENTRO “CER GUUAU”
Reconheço por semelhança a firma de:
JOAO MARIA WILLIAM CABRAL LOPES
Confira 2 autenticidade gm: hitps.//selodigital.tjrn jus/selo
Selo Digital: RN,
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ES BA 001194370 Maria do Carmo Silva Santos mta
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1º Oficio de Notas - Natal/RN
CARTA DE RECONHECIMENTO E RECOMENDAÇÃO
Aos fins necessários, afirmo que a Associação Cristão de Moradores e Amigos da Praia do
Meio, CNPJ: 35.824.081/0001-29, com Sede à Av. 25 de Dezembro, 144, Praia do Meio,
Natal/RN, CEP: 59.010-030, Entidade de direito civil privado, sem fins lucrativos,
representativa dos direitos e interesses da Comunidade do bairro da Praia do Meio e
adjacências, vem prestando serviço de relevante interesse público e social, de forma efetiva
e contínua, desde sua instalação, em 08 de junho de 2016, não havendo quaisquer atos ou
fatos que desabonem a conduta de seus dirigentes: Luzimar Ferreira de Lima - Presidente,
Nivaldo Targino de Brito - Vice-Presidente e Paulo Henrique de Lima - Tesoureiro.
Natal, 01 de julho de 2025.
ELIANE PEREIRA DA SILVA
SIAPE: 9350627
Superintendente do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL/EBSERH
NATAL 1º OFICIO DE NOTAS
DR.ALCINDO GOMES DE ARAÚJO NETO - Tabelião Inter
“RUA MOSSORÓ 3I234U="CENTROT CEP SIOZC OIT RATAURN
Reconheço por semelhança a firma de:
ELIANE PEREIRA DA SILVA
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Selo Digital: R' e OPTO.
ão 097450
Natal, 2! de-dúlio db 2025 19/2859 7)
Em testemunho PN UAI Ha vê
Maria do Qu
Escrevente
1º Ofício de Notas - Natal/RN
o as Sede Provisória: Rua Monte-Garlos, 401, Praia-do Meio...
CNPJ: 35.824.081/0001-29
E-mail: amapm123Ogmail.com
ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO E POSSE DE NOVA DIRETORIA EXECUTIVA
E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MORADORES E AMIGOS
DA PRAIA DO MEIO (AMA-PM)
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, em segunda chamada, às
dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se, no Anexo da Escola Municipal Professora Laura
Maia, localizado à Av. 25 de Dezembro, 14, Praia do Meio, Natal/RN, CEP: 59010-035, em
Assembleia Geral Ordinária/para Eleição e Posse da NOVA DIRETORIA EXECUTIVA e
CONSELHO FISCAL, os membros abaixo-assinados da Associação Cristã de Moradores e
Amigos da Praia do Meio (AMA-PM). Assumiu à Presidência dos trabalhos da Assembleia, por
aclamação unânime, a Sra. Beatriz Amaral França, Presidente da Comissão Eleitoral. Na
sequência, a Sra. Presidente jéu o Edital de Convocação, dando início às colocações cabíveis.
Após as discussões € identificação dos nomes propostos, à única Chapa inscrita foi
eleita/aclamada por unanimidade e empossada imediatamente pela Presidente da Assembleia,
tendo a seguinte composição: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: Luzimar Ferreira de
Lima, brasileiro, divorciado, aposentado, CPF: 130.522.504-00, domiciliado à Rua do Motor,
686, Praia do Meio, Natal/RN; Vice-Presidente: Nivaldo Targino de Brito, brasileiro,
divorciado, aposentado, CPF: 371.563.737-49, domiciliado à Rua Monte Carlos, 365, Praia do
Meio, Natal/RN; Primeiro Secretário: Clóvis Ferreira Costa, brasileiro, divorciado, militar
reformado, CPF: 883.995.677-87, domiciliado à Rua Rodrigues Dias, 325, Ap. 101, Praia do
Meio, Natal/RN; Segundo Secretário: Nilton Rocha de Medeiros, brasileiro, união estável,
funcionário público, CPF.: 222.170.884-91, domiciliado à Travessa Areia Branca, 70, Rocas,
Natal/RN; Primeiro Tesoureiro: Paulo Henrique de Lima, brasileiro, viúvo, militar reformado,
CPF: 626.728.944-34, domiciliado à Rua Monte Carlos, 401, Praia do Meio, Natal/RN;
Segundo Tesoureiro: Milton França Júnior, brasileiro, união estável, professor, CPF:
423.117.214-53, domiciliado à Rua Pedro Afonso, 43 - Ap. 202-A, Praia do Meio, Natal/RN.
CONSELHO FISCAL: Membros Titulares: Ivanilson Afonso “de Medeiros - Presidente,
brasileiro, casado, desempregado, CPF: 786.000.494-15, domiciliado à Travessa Darcy Vargas,
7B, Praia do Meio, Natal/RN; Jussier Félix de Oliveira - Segundo Conselheiro, brasileiro,
solteiro, autônomo, CPF: CPF: 102.053.944-50, domiciliado à Rua CGU, 222, Petrópolis,
Natal/RN; Jacielene Márcia Vieira - Terceira Conselheira, brasileira, solteira, servidora pública
estadual, CPF: CPF: 761.177.664-91, domiciliada à Av. Presidente Café Filho, 836 - Bloco B,
Ap. 208, Praia do Meio, Natal/RN; Membros Suplentes: José Washington Pereira, basileiro,
solteiro, ASG, CPF: 336.276.304-91, domiciliado à Rua Do Motor, Travessa Vagalúpia, 24,
Praia do Meio, Natal/RN; Régia Sandra “do Nascimento, brasileira, divorciada, autônoma, CPF:
595.193.804-00, domiciliada à Rua Monte Carlos, 74, Praia do Meio, Natal/RN; Anna Jart Luna
da Rocha, brasileira, divorciada, ASG, CPF: 027.456.804-71, domiciliada à Rua Coronel
Flamínio, 40, Santos Reis, Natal/RN. Encerrada, a eleição e posse, a Presidência dá-se por
encerrados os trabalhos da Assembleia, determinando a mim, Daniel”Ferreira dos Santos —
Secretário desta Assembleia, a lavrar a Ata, lendo-a em seguida. Pôsta em discussão à Ata foi
aprovada, sem emendas, por unanimidade dos presentes. E assim aprovada, esta Ata vai por
mim assinada, pelo Presidente da sessão, assim como todos os presentes a esta Assembleia,
Natal/RN, quatorze Idias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Centro de Ciências da Saúde — Departamento de Medicina Clínica
Avenida General Gustavo Cordeiro de Farias, sin — Petrópolis — CEP: 59012-300 — Natal/RN — Brasil
(84) 3342-2375 (Ramais: 9704/9706) - Celular/WhatsApp: (84) 99193-6207 — e-mail: dmeídecs.ufrn.br
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RPJ
REGISTRO
Vo ELE tRÓNO
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CNPJ: 35.824.081/0001-29
- Sede Provisória: Rua Monte Carlos, 401, Praia do Meio . me
E-mail: amapmizsegamal, com o
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NATAL 1º OFICIO DE NOTAS
DR.ALCINDO GOMES DE ARAÚJO NETO - Tabelião Interin
RUA MOSSORÓ 93234
Certifico e dou fé que a presente cópia é reprodução fiel do
original que re foi apresentado.
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Confira a autenticidade e;
Natal, 21 de Julho de 2025;
ah igdal.tjm jusíselo
É BAO01194375 Maria do Carmo Silva Santos
Escrevente
1º Ofício de Notas - Natal/RN
a E DS
de — Departamento de Medicina Clínica
Centro de Ciências da Saú
sin — Petrópolis - CEP: 59012-300 — — Natal/RN — Brasil
Avenida General Gustavo Cordeiro de Farias,
(84) 3342-2375 (Ramais: 9704/9706) - Celular/WhatsApp: (84) 99193-6207 — e-mail: dmeQecs.ufrn.br
DIGITALIZADO
2º OFÍCIO DE NOTAS - ahpe 2220 Í
RCPJ - NATAL/RN
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ
"DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DO MEIO - AMA-PM, REALIZADA NO
DIA 08 DE JUNHO DE 2016
Aos 08 dias do mês de Junho do ano de 2016, às dezenove horas, na sede
Multimeios da Escola Estadual Padre Monte, situada à Rua Teotônio Freire, S/N,
bairro Ribeira, na cidade de Natal, reuniram-se em assembléia geral de
constituição e fundação os senhores membros fundadores da Associação Cristã
de Moradores e Amigos da Praia do Meio - AMA-PM. Assumiu a presidência do
trabalho, por aclamação unânime, o senhor Dr. Francisco das Chagas Rodrigues,
convidando a mim, Maria do Rosário de Fátima de Carvalho, para secretariar a
sessão, o que aceitei. A pedido do Presidente, li a ordem do dia, para a qual fora
convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão e
aprovação do estatuto social; b) constituição e fundação definitiva da associação;
c) eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; d) outros assuntos
relacionados com a constituição e fundação da associação. Iniciando-se os
trabalhos, o Presidente me solicitou que procedesse à leitura do Estatuto Social,
finda a leitura, o Presidente submeteu-o à apreciação e discussão e, em seguida,
à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. A seguir, O
Presidente declarou definitivamente fundada e constituída a Associação Cristã de
Moradores e Amigos da Praia do Meio - AMA-PM, procedendo-se, então, à eleição
da Diretoria Executiva e do Conseiho Fiscal, para o primeiro período de gestão,
que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: Paulo
Henrique de Lima, brasileiro, casado, funcionário público, CPF n.º 626.728.944-34,
RG n.º 8960-PM/RN, residente e domiciliado à Rua Monte Carlos, n.º 401, Praia
do Meio, Natal/RN; Vice-Presidente: Francisco das Chagas de Lima, brasileiro,
casado, funcionário público, CPF n.º 624.042.884-15, RG n.º 955839-ITEP/RN,
residente e domiciliado à Av. 25 de-Dezembro, n.º 145, Praia do Meio, Natal/RN;
Primeiro Secretário: Damares Batista da Silva Rocha, brasileira, casada,
funcionária pública, CPF nº 130.586.964-44, RG n.º 277217-SSP/RN, residente e
domiciliada à Av. Interventor Mário Câmara, n.º 1122, Alecrim, Natal/RN; Segundo
Secretário: Daniel Ferreira dos Santos, brasileiro, divorciado, funcionário público,
CPE n.º 051.145.464-30, RG n.º 2277381-ITEPIRN, residente e domiciliado à Rua
Antônio Eltevino da Costa, n.º 276, Santo Antônio do Potengi, São Gonçalo do
Amarante/RN: Primeiro Tesoureiro: Edinólia Câmara Rodrigues, brasileira,
divorciada, funcionária pública, CPF n.º 055.865.934-91, RG n.º 145389-ITEP/RN,
residente e domiciliada à Rua Rio Mearim, n.º 7952, Pitimbú, Natal/RN; Segundo
Tesoureiro: Marinalva Felipe Mousinho, brasileira, solteira, assistente social, CPF
n.º 878.255.704-72, RG n.º 001949472-SSP/RN, residente e domiciliada à Rua
Seara, n.º 2966, Conjunto Santa Catarina, Natal/RN; CONSELHO FISCAL:
membros efetivos: Nivaldo Targino de Brito - Presidente, brasileiro, divorciado,
aposentando, CPF nº 371.563.737-49, RG n.º 309528/MM, residente e
domiciliado à Rua Monte Carlos, n.º 365, Praia do Meio, Natal/RN; Carlos Antônio
de Oliveira Barbosa, brasileiro, solteiro, funcionário público, CPF n.º 396.886.154-
04, RG n.º 657491-SSPIRN, residente e domiciliado à Travessa das Donzelas, nº
111, Rocas, Natal/RN; Maria Pereira da Silva, brasileira, solteira, autônoma, CPF
nº 156.022.224-72, RG n.º 290227-SSPIRN, residente e domiciliada à Rua
f ia
9º OFICIO DE NOTAS à (Niageceo /
RCPJ - NATALIRN N
DIGITALIZADOS a
fas Lnqercese 5]
Feliciano Dias, n.º 152, Praia do Meio, Natal/RN; membros suplentes: David
Firmino de Lima, brasileiro, casado, funcionário público, CPF n.º 702.601.094-87,
RG n.º 118584-ITEP/RN, residente e domiciliado à Rua Edvan Reis, n.º 13, Santos
Reis, Natal/RN; Maria Queiroz Lima da Costa, brasileira, viúva, funcionária
pública, CPF n.º 356.878.867-53, RG n.º 80141-SSP/RN, residente e domiciliada à
Rua São João de Deus, nº 28, Rocas, Natal/RN; Nazareno Silvestre de Lima,
brasileiro, viúvo, aposentado, CPF n.º 242.708.304-68, RG n.º 395550-SSP/RN,
residente e domiciliado à Rua Monte Carlos, n.º 288, Praia do Meio, Natal/RN. O
Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as suas
funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, O Presidente suspendeu a sessão pelo tempo
necessário para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, após reaberta
a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada por mim, secretária e por
todos os demais presentes a esta Assembleia.
(assinatura Secretário)
1 -Mpve. do Tenório de Fina de Concoblio
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B-3211 4601-324 8271
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ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MORADORES E .-.
AMIGOS DA PRAIA DO MEIO - AMA-PM. oe A
AMA-PM
ESTATUTO SOCIAL y
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DO MEIO —-
“ AMA-PM
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E SEDE
Art. 1º A Associação Cristã de Hero é Amigos da Praia do Meio — AMA-PM,
fundada em 08 de junho de 20 í6, com sede à Av. Vinte e Cinco de Dezembro, 144, Praia do
Meio, Natal/RN, CEP 59.010-030, é uma instifuição sem fins econômicos, civil de direito
privado, com tempo de duração indeterminado, com personalidade jurídica própria, sendo
eleito o foro da cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir
eventuais questões das quais vier se tornar parte, tendo os seguintes objetivos:
I - representar seus associados junto aos poderes públicos e entidades privadas, quando
necessário;
HI - defender os legítimos interesses dos associados e da comunidade, sempre que estes
estiverem lesados ou na iminência de o serem;
III - promover, sempre que possível, o congraçamento social, religiosos, cultural, esportivo
e recreativo da comunidade;
IV - congregar, orientar, promover a união da comunidade e seus associados;
Y - desenvolver, na classe dos associados, uma postura que não ponha em dúvida a
idoneidade da entidade;
VI - reivindicar junto às autoridades públicas mais segurança, educação e saúde para a
comunidade;
VII - realizar eventos e atividades sociais, culturais, esportivos, profissionais, financeiros e
outros de interesse dos associados.
Art. 2º A AMA-PM, na defesa de melhores condições de vida para a Comunidade que
representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes, tem
como atividades práticas:
I- congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, comprometam-se
a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em qualquer área de
atuação;
II - estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento
do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com
recursos técnicos, materiais e humanos;
HI - proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação,
principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os possam melhor
reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano
sustentável e garantia da Dignidade Humana; ZA
À
IV - prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com
diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal;
V - propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, traçar planos
para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município;
VI - proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento
Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipais,
participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre
com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população metropolitana a partir da
ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes;
VII - participar diretamente, junto a outras associações de moradores, de quaisquer
levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das
realidades locais;
VIII - encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em assembleias, ordinárias ou
extraordinárias, aos entes do Poder Público;
IX - buscar consultoria, orientação técnica e articulação política, a fim de consolidar a sua
organização dentro do movimento comunitário no Município de Natal; ,
X - elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o
desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro
de sua área de atuação;
XI - buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras
iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da
população abrangida pela AMA-PM,;
XII - defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e
os direitos humanos;
XIII - manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da
sua comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento público;
XIV - buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios,
priorizando aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania e promoção da
dignidade humana;
XV - participar, ativamente das iniciativas do movimento comunitário dentro de todos os
conselhos municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim como nos fóruns
temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações populares organizadas
que objetivem implantar no município a participação, com direito a voz e voto, nas
decisões governamentais de interesse geral da população. a
$ 1º - A fim de alcançar os objetivos do presente artigo, serão instituídas comissõe:
temáticas compostas por associados e convidados, priorizados os seguintes itens:
a) educação: formação de jovens em situação de risco social; educação voltada para o
trabalho; educação artística; educação ambiental; alfabetização e complementação do
ensino fundamental e do ensino médio;
b) trabalho, comércio e geração de renda: gestão de pequenos negócios; cursos técnicos de
qualificação profissional, orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de;
trabalho, de consumo, de crédito e outras; , So BA
c) meio ambiente: melhoria das condições de saneamento, programas de desenvolvimento
sustentável e defesa da biodiversidade em todas-as suas manifestações; —busca-de solução...
dos problemas do lixo urbano, sua destinação racional, tratamento e reciclagem, através de
orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de coleta seletiva de materiais
reaproveitáveis, de reciclagem e outras;
“) saúde: atendimento-20 usuário e formulação de políticas de controle social. da saúde
pública, visando a obter o aumento de número de pessoas sãs em cada localidade atendida;
saúde preventiva e todas as suas formas alternativas; programas de esclarecimentos sobre
dependência química, AIDS/DST e outras doenças infectocontagiosas;
&, e) direitos humanos: programas que atendam à mulher, à criança e ao adolescente, ao
. idoso, ao portador de deficiência e a todo o cidadão objeto de discriminação, seja social,
econômica, religiosa ou racial; recuperação do drogadito, do presidiário e demais vítimas
das mazelas sociais;
f) cultura: manifestações culturais envolvendo poesia, música, dança, artes cênicas, vídeos,
cinema, fotos, artes plásticas, festas folclóricas e demais formas de manifestações
socioculturais comunitárias;
g) esportes e lazer: programas que incentivem atividades esportivas, recreativas, de lazer, e
outros, em todas as faixas etárias.
$ 2º No cumprimento de seus objetivos, a AMA-PM poderá representar a Comunidade,
diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem
como diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em juízo ou fora dele, as ações
e medidas que se tornem necessárias, conforme o disposto no artigo 5º, inciso XXI da
Constituição Federal de 1988.
$ 3º A AMA-PM terá um Regimento Intemo que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
CAPÍTULO H
DO QUADRO SOCIAL - ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE
ASSOCIADOS
Art. 3º O Quadro Social é constituído por moradores e amigos do bairro da Praia do Meio
que dele queiram participar, e tem a seguinte categoria:
I- sócio fundador;
II - sócio efetivo;
HI - sócio benemérito.
8 1º São considerados sócios fundadores aqueles que assinaram a ata de fundação e N
aprovaram o presente Estatuto.
$ 2º Sócios efetivos são aqueles devidamente cadastrados e contribuintes de acordo comi
seu potencial financeiro para gerar receita e fundo de caixa fixo para eventuais despesas do
cotidiano.
$-3º Consideram-se--sócios -beneméritos--as pessoas que; comprovadamente, -tenham -—— .......
- prestado serviços à Associação, assim reconkécidos pela Assembleia Geral.
& 4º Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Art. 4º São requisitos para admissão como associado da Associação:
a) apresentar cédula de identidade e, no caso de menor de 18 anos, autorização dos pais ou
responsáveis;
b) concordar com o presente Estatuto e expressar, em sua atuação na entidade e fora dela, os
princípios nele definidos;
c) ter idoneidade moral e reputação ilibada;
d) pagamento da primeira contribuição associativa.
Art 5º São hipóteses para demissão do quadro associativo da Associação:
a) desligamento voluntário do próprio associado com o protocolo do pedido junto à diretoria da
Associação;
b) por determinação da Diretoria Executiva, através de procedimento em que se assegure direito de
defesa, cabendo sempre recurso à Assembleia Geral, quando se verificar uma ou mais das seguintes
situações:
I- grave violação deste Estatuto;
II - difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
II - atividades que contrariem decisões de Assembleias;
IV - ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, do
órgão da administração a que pertença, sendo elas ordinárias ou extraordinárias;
V - provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação;
VI - falta de pagamento de seis parcelas consecutivas das obrigações associativas.
Parágrafo único. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o
adimplemento integral de seu débito junto à tesouraria da Associação.
CAPÍTULO HI
DO PATRIMÔNIO E DOS FUNDOS DA SOCIEDADE
Art. 6º São considerados patrimônio social:
I - bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
II - títulos de renda adquiridos ou doados;
II - depósitos bancários em conta corrente;
IV - receita patrimonial referente à mensalidade social, à venda de títulos, à taxa de v
manutenção e a programas administrados pela Associação;
V - receita extraordinária.
$ 1º As importâncias recebidas em dinheiro e as eventuais doações de qualquer espécie
serão contabilizadas, registradas e depositadas em conta bancária, devendo somente serem
utilizadas para os propósitos a que se destinam de acordo com este Estatuto.
& 2º A mensalidade social mínima corresponderá a R$ 5,00 (cinco reais), que será paga à
tesoureira da entidade ou depositado diretamente na conta da Associação, por meio de sua
chave PIX (CNPJ), até dia 30 (trinta) de cada mês.
8 3º O valor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser corrigido em Assembleia Geral...
designada para tal fim.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS E SUA COMPETÊNCIA
Art. 7º São órgãos da Associação:
I- Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
1H - Conselho Fiscal.
Art. 8º A Assembleia Geral, órgão máximo da Associação, é constituída pelos sócios
fundadores, efetivos e beneméritos em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Art. 9º A Assembleia Geral se reunirá:
I - ordinariamente:
a) anualmente, até o dia 30 (trinta) do mês de março, para apreciação dos relatórios da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e aprovação de decisões sobre os referidos relatórios;
b) trienalmente, “no mês de junho, para eleição da nova ou renovação da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal;
II - extraordinariamente:
a) por iniciativa do Presidente da Diretoria Executiva;
b) a requerimento de /s (um quinto) dos sócios devidamente quites para com as obrigações
associativas; E
c) a requerimento de qualquer membro da Diretoria Executiva;
d) por requerimento do Presidente do Conselho Fiscal.
$ 1º A Assembleia Geral ordinária será convocada através de edital, com pelo menos 15
(quinze) dias de antecedência da data marcada para a sua realização, com ampla
divulgação na comunidade.
$ 2º A Assembleia Geral extraordinária será convocada, por meio de edital, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo ser divulgado nas redes sociais e na sede
da Associação.
$ 3º O requerimento a que se refere as alíneas b, c e d do inciso II deste artigo será
direcionado ao Presidente da Diretoria Executiva, a quem compete a sua apreciação, tendo
o prazo de 10 (dez) dias, após o seu recebimento, para convocar a Assembleia Geral
extraordinária.
$ 4º A Assembleia Geral é considerada constituída em primeira convocação na hora
aprazada, com a presença da metade dos sócios mais um e, faltando este número, em
segunda convocação, meia hora depois, comyqualquer quórum, sendo válidas quaisquer
decisões aprovadas.
$ 5º No edital de convocação, deverão constar a pauta, a data, o local e o horário que
acontecerá a sessão, devendo ser distribuído em toda comunidade.
Art. 10 A Assembleia Geral, que é presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva, terá as
seguintes atribuições:
I- apreciar pareceres do Conselho Fiscal, aprovando-os ou rejeitando-os;
II - adotar decisões sobre ou de caráter de interesse de seus associados;
HI - decidir e adotar medidas que visem resguardar os interesses da Associação;
IV - tornar sem efeito atos da Diretoria Executiva, desde que contrários aos dispositivos
estatutários;
V- apreciar e votar a reforma ou alterações estatutárias após 1 (um) ano de sua elaboração;
VI - apreciar e votar despesas extraordinárias através de propostas do Presidente da
Diretoria Executiva;
VII - destituir quaisquer membros dos órgãos diretivos da Associação após-apurados, em
sindicância, atos que os envolvam, comprometendo a moralidade da entidade;
VIII - Preencher os cargos eletivos.
Art 11 Os trabalhos de cada Assembleia serão presididos pelo Presidente da Diretoria
Executiva, cabendo-lhe manter a ordem e a disciplina dos trabalhos.
Art 12 Na ausência do Presidente da Diretoria Executiva, caberá ao Vice-Presidente a
Presidência da Assembleia Geral, na ausência deste, caberá a outro membro da Diretoria
Executiva, respeitando-se a sucessão de cargos constantes nos incisos HI a VI do Art. 16, a
sua Presidência.
Art 13 Os trabalhos da Assembleia Geral e dos demais órgãos da Associação obedecerão a
seguinte rito de funcionamento:
I - a mesa é constituída pelo Presidente da Diretoria Executiva e seu Vice-Presidente,
Presidente do Conselho Fiscal, Secretário e convidados;
II - leitura do edital de convocação;
HI - leitura da ata anterior, submetendo-a à apreciação da Assembleia Geral;
IV - aprovação dos assuntos que motivaram a convocação, após devidamente discutidos.
Art. 14 Durante as sessões da Assembleia Geral, a palavra será concedida a todo associado
que dela queira fazer uso, desde que não ultrapasse 5 (cinco) minutos, sendo facultativo o
aparte a critério do orador.
& 1º Não será contado o tempo utilizado pelo sócio que pediu o aparte.
$ 2º À mesa cabe garantir a palavra ao sócio que se encontra na tribuna.
Axt. 15 No caso de vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva antes de um ano
de sua posse, o Vice-Presidente em exercício, dentro de 30 (trinta) dias, convocará
Assembleia Geral a fim de escolher o novo Presidente.
Parágrafo único. Se a vacância se der depois de um ano da posse do Presidente, o Vice-
Presidente completará o mandato.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16 N icsoria Executiva será eleita para um | mandato de) (03, (três) anos com
possibilidade de apenas 01 (uma) reeleição consecutiva, e será assim constituída:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro-Secretário;
IV - Segundo-Secretário;
V - Primeiro-Tesoureiro;
VI - Segundo-Tesoureiro.
Art. 17 Os cargos não eletivos são de livre escolha do Presidente da Associação, nomeados
mediante portaria.
Art 18 As decisões da Diretoria Executiva são tomadas respeitando a vontade da maioria.
Art. 19 A Diretoria Executiva se reunirá uma vez por mês em dia e horário fixados por seu
Presidente, com a participação do Conselho Fiscal, diretorias constituídas e associados para
a avaliação e encaminhamentos dos trabalhos.
Art. 20 Perderá o mandato qualquer membro da Diretoria Executiva que faltar a 5 (cinco)
reuniões consecutivas sem motivo justificado.
Art. 21 Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral;
II - acatar os pareceres do Conselho Fiscal, conforme dispõe o Estatuto;
HI - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias,
IV - decidir sobre a inclusão ou expulsão de sócios, respeitando os limites estatutários;
V - aprovar a prestação de contas mensal;
VI - elaborar o balanço anual e de final de gestão, bem como os relatórios administrativos,
submetendo-os ao Conselho Fiscal, os quais deverão ser divulgados pela Diretoria
Executiva, após aprovação da Assembleia Geral;
VII - ter sob sua responsabilidade e direção o patrimônio da Associação;
VII - manter uma biblioteca com doações de livros e revistas;
IX - manter um jornal informativo que será distribuído entre os sócios, dando-lhes ciência
sobre os acontecimentos ocorridos dentro e fora da entidade que se relacionem com os
interesses da comunidade;
X - fiscalizar o desempenho de todos os departamentos da Associação, concedendo liceal R
aos seus membros, quando solicitada;
XI - propor reforma estatutária após 1 (um) ano da última, se conveniente;
XII - aprovar o orçamento de receita e despesas, submetendo-o à apreciação do Conselho
Fiscal; N
XII - decidir sobre os casos omissos neste Estatuto. Ny
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES DOS INTEGRANTES DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 22 Ao Presidente da Diretoria Executiva, compete:
I - a administração geral de todos os assuntos relacionados com a Associação;
II - convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva;
HI - autorizar o pagamento de despesas, assinando, juntamente com o Tesoureiro, as ordens
necessárias para o movimento financeiro;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral os relatórios administrativos,
prestações de contas € demonstrativos financeiros elaborados pela Diretoria Executiva;
V - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, fazendo
publicar seus editais de convocação;
VI - nomear os diretores de departamentos;
VII - fazer constar em ata as deliberações da Diretoria Executiva; E Ea
VIII - representar a Associação nos atos judiciais, extrajudiciais, ativa € passivamente,
conforme disposições estatutárias;
IX - assinar a documentação relativa à Associação, delegando o que for de rotina ao seu
Vice-Presidente;
X - contratar contador para elaborar os balanços mensal e anual;
XI - assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, cheques e documentos relacionados com o
movimento financeiro da Associação;
XII - despachar com os demais diretores, quando necessário;
XIII - manter bom relacionamento com a mídia;
XIV - cumprir e fazer cumprir decisões da Assembleia Geral;
XV - nomear comissões e propor a criação de novos departamentos.
Art. 23 Compete ao Vice-Presidente:
1 - executar e fazer cumprir as decisões do Presidente,
II - assinar a correspondência que lhe competir, conforme orientação do Presidente;
HI - substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
IV - assumir a Presidência no caso de vacância do referido cargo, conforme disposição
estatutária;
V- planejar, organizar e promover todos os eventos esportivos, culturais e sociais.
Art. 24 Ao Primeiro-Secretário, compete:
I - elaborar e organizar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral,
lendo-as nas reuniões seguintes;
IL - redigir a correspondência, quando de sua pasta,
HI - dirigir a escrituração e arquivo de documentos,
IV - assinar a correspondência oficial que lhe competir, conforme determinação do - EN
fu
/N
Presidente;
Y - manter em dia o histórico da Associação;
VI - redigir o relatório anual e bienal, conforme orientação do Presidente;
VI - assinar e divulgar os editais de convocação da Assembleia Geral, determinadas pelo
Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 25 Ao Segundo-Secretário, compete substituir o Primeiro-Secretário em seus
impedimentos habituais.
Art. 26 Ao Primeiro-Tesoureiro, compete:
1 - manter sob controle e devidamente contabilizadas as receitas e despesas da Associação;
II - assinar recibos das importâncias recebidas;
HI - manter devidamente atualizados os livros e fichários relativos à contabilidade;
IV - pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;
V - apresentar, mensalmente, à Diretoria o balancete da receita e da despesa, até o se
(quinto) dia útil;
VI - organizar o balancete de contas mensal, anual e de final de gestão;
VII - relacionar os associados em débito com a Associação e cientificar ao Presidente;
VII - concluir o balancete mensal até o dia 5 (cinco) de cada mês;
IX - apresentar à Diretoria Executiva, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, o
balanço geral do exercício anterior;
X - manter sob sua absoluta guarda todos os documentos referentes à sua pasta;
XI - registrar, em livro próprio, todo movimento financeiro da Associação;
XI - cobrar e receber a mensalidade social;
XIII - promover a declaração de rendimentos da entidade.
Art 27 Ao Segundo-Tesoureiro, compete substituir o Primeiro-Tesoureiro nos seus
impedimentos habituais.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28 O Conselho Fiscal é composto por 06 (seis) membros, 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva para um mandato de 03 (três)
anos, com possibilidade de apenas 01 (uma) reeleição consecutiva, com a seguinte
constituição:
1 - Presidente, escolhido entre os seus titulares;
II - 02 (dois) membros titulares;
II - 03 (três) membros suplentes.
& 1º Serão eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos associados
presentes.
$ 2º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria Executiva.
reunirá:
I - ordinariamente:
a) até o dia 15 (quinze) de cada mês, a fim de apreciar e emitir pareceres sobre os
balancetes encaminhados pela Diretoria Executiva;
b) anualmente, até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, para análise e parecer sobre o
balanço geral do exercício anterior.
II - extraordinariamente:
a) para deliberar sobre despesas a realizar, de caráter urgente ou de extrema relevância,
proposta pelo Presidente da Diretoria Executiva, que atenderá no prazo de 10 (dez) dias;
b) quando necessário e desde que decidido pela maioria dos seus membros;
c) para dar parecer à Assembleia Geral sobre a alienação ou requisição de imóveis;
d) para conceder licença, de até 90 (noventa) dias, aos seus membros, sem perda de
mandato.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ELETIVO
Art. 30 O processo eletivo terá início com a constituição da Comissão de Eleição, nomeada
pela Assembleia Geral convocada especialmente para tal fim, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da data do pleito, a qual será composta de 03 (três) sócios, dentre os quais
um Presidente, que não participem de cargo diretivo na Associação e que não sejam
candidatos a cargo. À
Parágrafo único. A Presidência da Assembleia Geral para os fins do caput deste artigo
caberá ao Presidente da Diretoria Executiva e, na sua ausência, conforme o Art. 12, a quem
competirá dar início à constituição da Comissão de Eleição pela Assembleia Geral.
Art 31 Constituída a Comissão de Eleição, esta tem 24 (vinte e quatro) horas para baixar
portaria com ampla divulgação dando 30 (trinta) dias de prazo para o registro de chapas.
Art. 32 Os pedidos de registros de chapas de candidatos a cargos eletivos serão assinados
pelos próprios candidatos, vedada a representação por procuração.
Art 33 Os pedidos de inscrição serão dirigidos à Comissão de Eleição, mediante
requerimento ao seu Presidente.
Art. 34 Nos requerimentos, por chapa, constarão os nomes € às assinaturas dos candidatos à
Presidente é à Vice-Presidente, dos candidatos ao Conselho Fiscal e dos demais candidato ,
a cargo da Diretoria Executiva.
8 1º Recebidos os requerimentos, a Comissão de Eleição tem 48 (quarenta e oito) horas
para aceitar ou rejeitar o nome do candidato.
$ 2º O candidato que tiver seu nome impugnado tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor
recurso, devidamente fundamentado, à Comissão de Eleição, que convocará Assembleia
VI - apresentar chapa completa para concorrer aos cargos eletivos, através de requerimento
devidamente assinado pelos candidatos,
caráter extraordinário, declarando indispensavelmente os motivos;
VII - propor à Assembleia Geral Extraordinária qualquer medida de interesse geral.
Art. 40 São deveres do associado:
1- observar os preceitos estatutários;
II - estar em dia com a mensalidade social;
II - atender às convocações da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembleia
Geral;
IV - acatar as decisões legais dos órgãos diretivos da Associação;
V - colaborar para com a consolidação e O prestígio da comunidade e da Associação;
VI - manter atualizado o seu endereço junto à secretaria da Associação;
VII - interpor recursos junto à Diretoria Executiva, que o tenha prejudicado disciplinar ou
administrativamente;
VIH - apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação, junto a
procedimento administrativo procedido pela Direção da entidade contra si.
Art 41 O descumprimento das obrigações acima suj eita o sócio a uma ou mais das
seguintes penalidade:
1- advertência;
I - suspensão;
III - exoneração de função;
IV - exclusão.
$ 1º Quaisquer penalidades só poderão ser aplicadas pela Diretoria Executiva, e ouvido
antes as partes envolvidas, concedendo o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º As penas serão assinadas pelo Diretor Secretário com o visto do Diretor Presidente.
CAPÍTULO X
DAS DECISÕES ESPECIAIS
Art. 42 A Associação somente será extinta através de decisão de, pelo menos, dois terços
dos associados reunidos em Assembleia Geral, especialmente convocáda para éste fim.
Parágrafo único. Na oportunidade, a Assembleia Geral decidirá sobre as destmações dos
bens patrimoniais da entidade, os quais deverão ser doados a uma entidade assistencial.
Art. 43 Aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal é permitida a reeleição,
sendo, contudo, vedado um terceiro mandato ininterrupto. N j
Art. 44 O presente Estatuto só poderá sofrer alterações após 1 (um) ano a contar da data de
sua criação ou de sua reforma.
Parágrafo único. Qualquer alteração feita neste Estatuto antes do prazo legal, só ocorrerá
com dois terços dos associados presentes à Assembleia Geral convocada para tal fim.
Art. 45 Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que tiverem sudé
candidaturas homologadas para concorrerem a cargos eletivos nos órgãos executivos, serã Q
afastados 3 (três) meses antes do pleito, retornando, após este, se eleito ou não.
Art. 48 Os associados, por nenhuma razão, respondem subsidiariámente pelas obrigações
da Associação.
W . mm RR
LUZIMAR FERREIRA DE LIMA
PRESIDENTE
p: do leds RA
TO DE MEDEIROS LIMA
ADVOGADO - OAB/RN N. 13.312