CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 207/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Semana “Meu Caminho Profissional”,
a ser realizada anualmente nas escolas de ensino médio das redes
pública e privada do Município de Natal/RN, preferencialmente na
semana que antecede o período de inscrições do Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM).
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a instituição da Semana “Meu Caminho
Profissional”, a ser realizada anualmente nas escolas de ensino médio das redes pública e privada
do Município de Natal/RN, preferencialmente na semana que antecede o período de inscrições
do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
O objetivo central é proporcionar aos estudantes orientação profissional, atividades
de formação, palestras, rodas de conversa, feiras de profissões, visitas técnicas e informações
sobre programas de acesso ao ensino superior, como SISU, Prouni e FIES.
Não foram apresentadas emendas parlamentares ao texto, restando, portanto, a
análise sobre o mérito da proposição original.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A aferição da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 207/2025 é
condição indispensável para a regular tramitação legislativa, uma vez que o controle preventivo
exercido pelas comissões permanentes da Câmara Municipal visa garantir que apenas matérias
conformes à ordem constitucional e legal avancem no processo legislativo.
1. Competência Legislativa do Município
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de uma semana temática de
orientação profissional voltada aos alunos do ensino médio insere-se de forma inequívoca no
rol de matérias de interesse local, por se tratar de política pública educacional que será
implementada no âmbito das escolas situadas no território do Município de Natal.
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O projeto em exame não altera diretrizes nacionais de educação nem invade
competência legislativa privativa da União (art. 22 da CF), mas, ao contrário, opera de forma
complementar e supletiva, nos moldes do art. 24, IX da CF, segundo o qual União, Estados
e Municípios compartilham competência para legislar em matéria de educação, observadas as
normas gerais.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 39, confere a
qualquer vereador a iniciativa de projetos de lei, ressalvados os casos de iniciativa privativa do
Executivo. A proposição em análise não cria cargos públicos, não altera a estrutura da
Administração, não trata de regime jurídico de servidores e tampouco interfere em matérias
orçamentárias exclusivas do Prefeito, afastando qualquer hipótese de vício formal de iniciativa.
2. Princípios Constitucionais Atendidos
A proposta legislativa está em plena sintonia com os princípios e objetivos
fundamentais da República. O art. 1º, inciso III da Constituição Federal consagra a
dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O
fornecimento de orientação profissional aos jovens estudantes materializa este princípio, pois
possibilita escolhas mais conscientes sobre seu futuro acadêmico e laboral.
Da mesma forma, o art. 6º da CF estabelece a educação como direito social
fundamental, devendo o Estado garantir condições de acesso e permanência, bem como meios
para a plena realização da pessoa. O projeto, ao criar um espaço de formação e esclarecimento,
atua como instrumento de concretização desse direito.
Ainda, o art. 205 da Constituição dispõe que a educação é direito de todos e dever
do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, tendo como
finalidades o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a
qualificação para o trabalho. O programa “Meu Caminho Profissional” está precisamente
alinhado a este dispositivo, uma vez que prepara os alunos para a cidadania e para sua inserção
no mundo do trabalho e no ensino superior.
O art. 227 da Constituição Federal, ao estabelecer a prioridade absoluta da
proteção integral da juventude, reforça a legitimidade de políticas municipais que visem orientar
e preparar adolescentes e jovens para a vida adulta.
3. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a LDB
A proposta encontra amparo também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente em seus artigos 1º e 2º, que definem a educação
como processo destinado ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O projeto de lei em tela não apenas se coaduna
com tais objetivos, mas lhes dá concreção prática no plano municipal.
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A Lei Orgânica do Município de Natal, em dispositivos como o art. 7º, inciso
I, também reconhece a competência do Município para atuar de forma concorrente e supletiva
com União e Estado em matérias ligadas à educação, à assistência e à promoção social, o que
legitima a iniciativa.
4. Ausência de Vícios de Iniciativa ou Inconstitucionalidade Material
Não se identifica vício formal de iniciativa, porquanto o projeto não invade
matéria reservada ao Executivo, mas trata de política pública programática de caráter educativo,
cuja iniciativa legislativa é concorrente.
Também inexiste inconstitucionalidade material, visto que a proposta não
afronta princípios constitucionais, mas os concretiza. Não há qualquer violação ao pacto
federativo, ao princípio da separação dos Poderes ou às normas gerais da educação. Ao
contrário, a proposição municipal dialoga harmoniosamente com a legislação nacional e
estadual, configurando exercício legítimo da competência suplementar do Município.
5. Jurisprudência Aplicável
A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a legalidade da iniciativa:
STF, ADI 1.924/RS: reconheceu a competência dos municípios para legislar
em matéria educacional, desde que em consonância com as normas gerais da
União.
STF, RE 598.099/SP (Tema 548 da Repercussão Geral): firmou
entendimento de que o direito à educação é fundamental e de eficácia plena,
cabendo a todos os entes federativos criar mecanismos para sua
concretização.
STJ, RMS 41.381/RS: afirmou a legitimidade de programas municipais
voltados ao apoio e orientação de estudantes, por configurarem interesse
local e não invadirem competência da União ou dos Estados.
6. Técnica Legislativa
A redação do projeto observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, que
disciplina a elaboração legislativa, apresentando estrutura lógica, linguagem clara, concisão e
coerência normativa. A norma proposta é dotada de generalidade e abstração, apta a produzir
efeitos jurídicos de forma estável.
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III – DA DOUTRINA
A doutrina constitucional e administrativa respalda a pertinência da iniciativa. José
Afonso da Silva ensina que o princípio da dignidade da pessoa humana exige que o Estado atue
de forma positiva, criando condições que viabilizem escolhas conscientes e que concretizem
direitos fundamentais.
Alexandre de Moraes destaca que os direitos sociais de segunda dimensão, como a
educação, exigem do Estado políticas públicas que assegurem igualdade de oportunidades,
sobretudo em momentos de transição da vida escolar para a profissional.
Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do princípio da supremacia do interesse
público, observa que o papel do Estado é fomentar condições para que os cidadãos
desenvolvam plenamente suas potencialidades, o que se aplica ao caso em análise.
A instituição da Semana “Meu Caminho Profissional” alinha-se a esses
fundamentos, pois visa preparar o jovem para a vida acadêmica e profissional, garantindo-lhe
acesso à informação e orientação especializada.
IV – DA JURISPRUDÊNCIA
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) tem reconhecido a ampla competência dos entes municipais em matérias ligadas à
educação e à formação cidadã:
STF, ADI 1.924/RS: reafirmou a competência concorrente da União,
Estados e Municípios em matéria educacional, desde que respeitados os
princípios gerais.
STF, RE 598.099/SP (Tema 548 da Repercussão Geral): reconheceu que a
educação é direito fundamental de eficácia plena e exigível, cabendo aos entes
federados adotarem medidas que viabilizem seu exercício.
STJ, RMS 41.381/RS: consolidou que políticas educacionais municipais
voltadas à orientação e apoio estudantil não invadem competência de outros
entes da federação, por se tratarem de interesse local.
Tais entendimentos reforçam a segurança jurídica do projeto, que não extrapola a
esfera de competência do Legislativo municipal.
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V – DA ANÁLISE DE MÉRITO
O mérito da proposição mostra-se relevante e oportuno.
A juventude enfrenta desafios para ingressar no ensino superior e no mercado de
trabalho. A ausência de orientação adequada contribui para escolhas equivocadas, evasão
universitária e frustrações profissionais.
A Semana “Meu Caminho Profissional” atua como instrumento de política
pública educacional de caráter preventivo, oferecendo informação, diálogo com profissionais,
contato com instituições de ensino e reflexão crítica sobre o futuro.
Além disso, a iniciativa complementa, e não substitui, a Lei nº 7.129/2021, que
instituiu a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”. Enquanto esta
última foca na inserção laboral imediata, o presente projeto concentra-se no ingresso acadêmico
e técnico.
A complementaridade das normas evita sobreposição e amplia a rede de proteção
e apoio ao jovem estudante.
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, apresentamos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
nº 207/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, por sua constitucionalidade, legalidade,
boa técnica legislativa, relevância social e consonância com a doutrina e a jurisprudência.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal