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materia nº 1019/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1019 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaPROJETO DE LEI N. 207/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall - EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Semana “Meu Caminho Profissional”, a ser realizada anualmente nas escolas de ensino médio das redes pública e privada do Município de Natal/RN, preferencialmente na semana que antecede o período de inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id48875

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 207/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Semana “Meu Caminho Profissional”, 
a ser realizada anualmente nas escolas de ensino médio das redes 
pública e privada do Município de Natal/RN, preferencialmente na 
semana que antecede o período de inscrições do Exame Nacional do 
Ensino Médio (ENEM).
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a instituição da Semana “Meu Caminho 
Profissional”, a ser realizada anualmente nas escolas de ensino médio das redes pública e privada 
do Município de Natal/RN, preferencialmente na semana que antecede o período de inscrições 
do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
O objetivo central é proporcionar aos estudantes orientação profissional, atividades 
de formação, palestras, rodas de conversa, feiras de profissões, visitas técnicas e informações 
sobre programas de acesso ao ensino superior, como SISU, Prouni e FIES.
Não foram apresentadas emendas parlamentares ao texto, restando, portanto, a 
análise sobre o mérito da proposição original.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A aferição da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 207/2025 é 
condição indispensável para a regular tramitação legislativa, uma vez que o controle preventivo 
exercido pelas comissões permanentes da Câmara Municipal visa garantir que apenas matérias 
conformes à ordem constitucional e legal avancem no processo legislativo.
1. Competência Legislativa do Município
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de uma semana temática de 
orientação profissional voltada aos alunos do ensino médio insere-se de forma inequívoca no 
rol de matérias de interesse local, por se tratar de política pública educacional que será 
implementada no âmbito das escolas situadas no território do Município de Natal.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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O projeto em exame não altera diretrizes nacionais de educação nem invade 
competência legislativa privativa da União (art. 22 da CF), mas, ao contrário, opera de forma 
complementar e supletiva, nos moldes do art. 24, IX da CF, segundo o qual União, Estados 
e Municípios compartilham competência para legislar em matéria de educação, observadas as 
normas gerais.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 39, confere a 
qualquer vereador a iniciativa de projetos de lei, ressalvados os casos de iniciativa privativa do 
Executivo. A proposição em análise não cria cargos públicos, não altera a estrutura da 
Administração, não trata de regime jurídico de servidores e tampouco interfere em matérias 
orçamentárias exclusivas do Prefeito, afastando qualquer hipótese de vício formal de iniciativa.
2. Princípios Constitucionais Atendidos
A proposta legislativa está em plena sintonia com os princípios e objetivos 
fundamentais da República. O art. 1º, inciso III da Constituição Federal consagra a 
dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O 
fornecimento de orientação profissional aos jovens estudantes materializa este princípio, pois 
possibilita escolhas mais conscientes sobre seu futuro acadêmico e laboral.
Da mesma forma, o art. 6º da CF estabelece a educação como direito social 
fundamental, devendo o Estado garantir condições de acesso e permanência, bem como meios 
para a plena realização da pessoa. O projeto, ao criar um espaço de formação e esclarecimento, 
atua como instrumento de concretização desse direito.
Ainda, o art. 205 da Constituição dispõe que a educação é direito de todos e dever 
do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, tendo como 
finalidades o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a 
qualificação para o trabalho. O programa “Meu Caminho Profissional” está precisamente 
alinhado a este dispositivo, uma vez que prepara os alunos para a cidadania e para sua inserção 
no mundo do trabalho e no ensino superior.
O art. 227 da Constituição Federal, ao estabelecer a prioridade absoluta da 
proteção integral da juventude, reforça a legitimidade de políticas municipais que visem orientar 
e preparar adolescentes e jovens para a vida adulta.
3. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a LDB
A proposta encontra amparo também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente em seus artigos 1º e 2º, que definem a educação 
como processo destinado ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício 
da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O projeto de lei em tela não apenas se coaduna 
com tais objetivos, mas lhes dá concreção prática no plano municipal.
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A Lei Orgânica do Município de Natal, em dispositivos como o art. 7º, inciso 
I, também reconhece a competência do Município para atuar de forma concorrente e supletiva 
com União e Estado em matérias ligadas à educação, à assistência e à promoção social, o que 
legitima a iniciativa.
4. Ausência de Vícios de Iniciativa ou Inconstitucionalidade Material
Não se identifica vício formal de iniciativa, porquanto o projeto não invade 
matéria reservada ao Executivo, mas trata de política pública programática de caráter educativo, 
cuja iniciativa legislativa é concorrente.
Também inexiste inconstitucionalidade material, visto que a proposta não 
afronta princípios constitucionais, mas os concretiza. Não há qualquer violação ao pacto 
federativo, ao princípio da separação dos Poderes ou às normas gerais da educação. Ao 
contrário, a proposição municipal dialoga harmoniosamente com a legislação nacional e 
estadual, configurando exercício legítimo da competência suplementar do Município.
5. Jurisprudência Aplicável
A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a legalidade da iniciativa:
STF, ADI 1.924/RS: reconheceu a competência dos municípios para legislar 
em matéria educacional, desde que em consonância com as normas gerais da 
União.
STF, RE 598.099/SP (Tema 548 da Repercussão Geral): firmou 
entendimento de que o direito à educação é fundamental e de eficácia plena, 
cabendo a todos os entes federativos criar mecanismos para sua 
concretização.
STJ, RMS 41.381/RS: afirmou a legitimidade de programas municipais 
voltados ao apoio e orientação de estudantes, por configurarem interesse 
local e não invadirem competência da União ou dos Estados.
6. Técnica Legislativa
A redação do projeto observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, que 
disciplina a elaboração legislativa, apresentando estrutura lógica, linguagem clara, concisão e 
coerência normativa. A norma proposta é dotada de generalidade e abstração, apta a produzir 
efeitos jurídicos de forma estável.
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III – DA DOUTRINA
A doutrina constitucional e administrativa respalda a pertinência da iniciativa. José 
Afonso da Silva ensina que o princípio da dignidade da pessoa humana exige que o Estado atue 
de forma positiva, criando condições que viabilizem escolhas conscientes e que concretizem 
direitos fundamentais.
Alexandre de Moraes destaca que os direitos sociais de segunda dimensão, como a 
educação, exigem do Estado políticas públicas que assegurem igualdade de oportunidades, 
sobretudo em momentos de transição da vida escolar para a profissional.
Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do princípio da supremacia do interesse 
público, observa que o papel do Estado é fomentar condições para que os cidadãos 
desenvolvam plenamente suas potencialidades, o que se aplica ao caso em análise.
A instituição da Semana “Meu Caminho Profissional” alinha-se a esses 
fundamentos, pois visa preparar o jovem para a vida acadêmica e profissional, garantindo-lhe 
acesso à informação e orientação especializada.
IV – DA JURISPRUDÊNCIA
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) tem reconhecido a ampla competência dos entes municipais em matérias ligadas à 
educação e à formação cidadã:
STF, ADI 1.924/RS: reafirmou a competência concorrente da União, 
Estados e Municípios em matéria educacional, desde que respeitados os 
princípios gerais.
STF, RE 598.099/SP (Tema 548 da Repercussão Geral): reconheceu que a 
educação é direito fundamental de eficácia plena e exigível, cabendo aos entes 
federados adotarem medidas que viabilizem seu exercício.
STJ, RMS 41.381/RS: consolidou que políticas educacionais municipais 
voltadas à orientação e apoio estudantil não invadem competência de outros 
entes da federação, por se tratarem de interesse local.
Tais entendimentos reforçam a segurança jurídica do projeto, que não extrapola a 
esfera de competência do Legislativo municipal.
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V – DA ANÁLISE DE MÉRITO
O mérito da proposição mostra-se relevante e oportuno.
A juventude enfrenta desafios para ingressar no ensino superior e no mercado de 
trabalho. A ausência de orientação adequada contribui para escolhas equivocadas, evasão 
universitária e frustrações profissionais.
A Semana “Meu Caminho Profissional” atua como instrumento de política 
pública educacional de caráter preventivo, oferecendo informação, diálogo com profissionais, 
contato com instituições de ensino e reflexão crítica sobre o futuro.
Além disso, a iniciativa complementa, e não substitui, a Lei nº 7.129/2021, que 
instituiu a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”. Enquanto esta 
última foca na inserção laboral imediata, o presente projeto concentra-se no ingresso acadêmico 
e técnico.
A complementaridade das normas evita sobreposição e amplia a rede de proteção 
e apoio ao jovem estudante.
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, apresentamos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
nº 207/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, por sua constitucionalidade, legalidade, 
boa técnica legislativa, relevância social e consonância com a doutrina e a jurisprudência.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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