CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 161/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dá outras
providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que tem por objeto instituir a
Comenda Municipal de Excelência Educacional, destinada a reconhecer e condecorar as
unidades de ensino da rede municipal que se destacarem nos resultados do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, conforme dados oficiais divulgados pelo
Ministério da Educação.
A proposição estabelece:
critérios de premiação (melhor IDEB na Educação Infantil, Ensino
Fundamental I, Ensino Fundamental II e melhor IDEB global da
rede municipal);
forma de outorga (certificado e placa comemorativa);
realização anual de cerimônia oficial pela Secretaria Municipal de
Educação;
atribuição da própria Secretaria de Educação para levantamento e
análise dos dados.
Recebida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, houve manifestação
da relatoria da vereadora Brisa Bracchi, concluindo pela constitucionalidade, legalidade e
aprovação do projeto. A Certidão emitida pelo setor legislativo atestou não haver proposição
semelhante em tramitação. Não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A análise de constitucionalidade e legalidade de uma proposição legislativa deve
observar, simultaneamente, os critérios de competência, iniciativa, forma e conteúdo. O Projeto
de Lei nº 161/2025 atende a todos esses aspectos, conforme se demonstra a seguir.
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1. Competência legislativa
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, dispõe que compete aos
Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. A matéria em exame, que institui uma
comenda honorífica a escolas municipais com melhor desempenho educacional, insere-se
claramente nesse campo de interesse local, uma vez que:
trata de reconhecimento público a instituições de ensino sob
administração direta do Município;
não interfere em competências exclusivas da União ou dos Estados;
reforça o dever municipal de garantir padrões mínimos de qualidade
na educação, em consonância com o art. 211 da CF, que determina a
atuação articulada dos entes federativos na área educacional.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a competência
municipal em matéria educacional é ampla, especialmente quando se refere à organização de
políticas locais de incentivo, valorização e reconhecimento, desde que não invada a esfera
privativa da União ou do Estado (ADI 2.240/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. Iniciativa parlamentar
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município de Natal, a iniciativa de
projetos de lei é atribuída a qualquer vereador, ao Prefeito ou a três por cento do eleitorado
registrado. A proposição em análise foi apresentada por parlamentar, em conformidade com a
regra geral de iniciativa.
Não há vício formal, visto que a matéria não se encontra entre as hipóteses de
iniciativa privativa do Poder Executivo, elencadas no art. 211 da LOM (tais como criação de
cargos, estrutura administrativa e orçamento).
A jurisprudência do STF reforça que leis de iniciativa parlamentar que apenas criam
políticas públicas de incentivo ou reconhecimento, sem gerar impacto direto na estrutura
administrativa ou em atribuições exclusivas do Executivo, são plenamente válidas (ADI
3.254/SC, Rel. Min. Eros Grau).
3. Forma legislativa e técnica normativa
A proposição apresenta redação clara, concisa e adequada à Lei Complementar nº
95/1998, que regula a elaboração legislativa. Respeita os critérios de generalidade, abstração e
coerência normativa, além de observar a técnica de estruturação em artigos, incisos e parágrafos.
A clareza textual assegura interpretação unívoca, em conformidade com o princípio
da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF).
4. Conteúdo material e compatibilidade constitucional
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O conteúdo da norma está em plena sintonia com o art. 6º da Constituição
Federal, que inclui a educação entre os direitos sociais. O art. 205 estabelece que a educação é
“direito de todos e dever do Estado e da família”, devendo ser promovida e incentivada com
vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa.
O incentivo às escolas que atingem melhores resultados no IDEB contribui
diretamente para a efetivação dos princípios previstos no art. 206 da CF, que determinam, entre
outros:
a igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
a valorização dos profissionais da educação;
a garantia de padrão de qualidade.
Nesse sentido, a proposição reforça a ideia de educação como direito fundamental
e dever estatal, em consonância com a doutrina de José Afonso da Silva, que ensina que os
direitos sociais demandam “atuações positivas do Estado, mediante políticas públicas, de modo
a assegurar sua concretização prática” (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 194).
Além disso, o art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública os
princípios da eficiência e moralidade. O reconhecimento das escolas de melhor desempenho
atua como política indutora de boas práticas, em sintonia com tais princípios.
5. Jurisprudência correlata
STF, RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello: reconheceu a
educação como direito público subjetivo, vinculando o Estado ao
dever de garantir sua efetividade.
STJ, RMS 27.875/RS: afirmou que o Município pode adotar
políticas próprias de valorização da educação, desde que respeitados
os limites orçamentários e administrativos.
STF, ADI 3.254/SC: validou lei de iniciativa parlamentar que
instituiu programa de incentivo educacional, por não configurar vício
de iniciativa nem invasão de competência do Executivo.
6. Conclusão sobre a constitucionalidade e legalidade
O Projeto de Lei nº 161/2025:
respeita a competência legislativa municipal (CF, art. 30, I);
observa as regras de iniciativa (LOM, art. 39 e 211);
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guarda compatibilidade material com os arts. 6º, 205 e 206 da
Constituição;
segue as regras da técnica legislativa (LC nº 95/1998);
encontra respaldo doutrinário e jurisprudencial consolidado.
Portanto, a proposição é formal e materialmente constitucional, legal,
regimental e juridicamente válida, não havendo qualquer vício que obste sua tramitação ou
aprovação.
.
III – DA ANÁLISE DE MÉRITO
O IDEB é o principal indicador de qualidade da educação básica no Brasil,
reconhecido pelo próprio Ministério da Educação. O estímulo a melhores índices está em
consonância com o dever estatal de promover políticas públicas voltadas à melhoria da
educação, e o reconhecimento oficial por meio de condecoração fortalece a cultura de
valorização do mérito.
A medida não implica aumento de despesa pública relevante, visto que se limita à
emissão de certificados e placas comemorativas, além da realização de cerimônia oficial,
podendo ser arcada com recursos ordinários da Secretaria de Educação.
Além de valorizar os profissionais da educação e gestores escolares, o projeto gera
estímulo saudável entre as unidades da rede, fomentando uma cultura de qualidade,
transparência e compromisso com resultados.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado que o
Município pode editar leis que instituam políticas de valorização da educação, desde que não
interfiram na estrutura administrativa ou nas atribuições exclusivas do Executivo (ADI
3.254/SC, Rel. Min. Eros Grau).
O projeto, portanto, atende ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), ao
promover resultados educacionais de maior qualidade, e ao princípio da moralidade
administrativa, por incentivar boas práticas.
IV – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
1. Doutrina
A doutrina majoritária reconhece que a efetivação dos direitos sociais, entre os quais
se inclui a educação, demanda ações positivas do Estado e, frequentemente, a adoção de
medidas normativas que incentivem e valorizem boas práticas institucionais.
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José Afonso da Silva ensina que os direitos sociais “são prestações positivas
fornecidas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que
possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, visando à igualdade real entre os
homens” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 39ª ed., p. 196). O projeto em análise concretiza
tal compreensão, ao incentivar escolas a alcançar maior qualidade no ensino.
Alexandre de Moraes, por sua vez, observa que os direitos fundamentais de segunda
geração (como a educação) exigem “prestações materiais positivas do Estado, consistentes em
assegurar a todos um mínimo existencial, voltado à dignidade humana” (Direito Constitucional, 38ª
ed., p. 65). A outorga de honraria às escolas municipais é instrumento pedagógico e motivacional
que auxilia o poder público nesse dever.
Paulo Bonavides sublinha que a cidadania plena só é possível mediante a realização
dos direitos sociais, dentre os quais a educação, considerada “a chave-mestra para o acesso aos
demais direitos” (Curso de Direito Constitucional, p. 385). Assim, medidas legislativas que premiam
a qualidade do ensino funcionam como mecanismo indireto de concretização da cidadania.
Canotilho, em obra clássica, lembra que os direitos sociais se caracterizam pela
necessidade de atuação positiva do Estado, que deve criar “condições materiais mínimas de
vida” (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 393). A premiação das escolas com maior
IDEB é compatível com essa visão, pois estimula um ciclo virtuoso de melhoria do ensino.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a eficiência, princípio da Administração
Pública previsto no art. 37 da CF, deve ser compreendida não apenas como racionalização de
gastos, mas como busca por resultados concretos para o cidadão (Direito Administrativo, 34ª ed.,
p. 89). A lei proposta coaduna-se com esse entendimento, na medida em que premia resultados
efetivos de qualidade educacional.
Dessa forma, à luz da doutrina constitucional e administrativa, a proposição
representa um instrumento legítimo de incentivo às políticas públicas, sem gerar vício de
iniciativa ou ofensa à separação dos poderes.
2. Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a legitimidade de iniciativas
municipais voltadas à valorização da educação:
STF, RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello – firmou-se que a
educação é direito público subjetivo, exigível contra o Estado, que
tem o dever jurídico inafastável de concretizá-lo. A proposição
legislativa em exame é um mecanismo que auxilia na concretização
desse direito.
STF, ADI 3.254/SC, Rel. Min. Eros Grau – validou lei de iniciativa
parlamentar que instituiu programa de incentivo educacional,
entendendo que não configurava vício de iniciativa, pois não
implicava criação de cargos, aumento de despesas relevantes ou
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interferência na organização administrativa. Esse precedente é
diretamente aplicável ao caso em exame.
STF, ADI 2.240/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes – destacou a
amplitude da competência legislativa municipal em matéria de
interesse local, incluindo educação, desde que não haja invasão em
atribuições exclusivas da União ou dos Estados.
STJ, RMS 27.875/RS, Rel. Min. Herman Benjamin – reconheceu a
legitimidade de políticas públicas municipais voltadas à valorização da
educação, desde que não ultrapassem os limites orçamentários e
administrativos.
STJ, REsp 1.187.911/DF, Rel. Min. Humberto Martins – afirmou que
o princípio da eficiência deve ser observado nas políticas públicas de
educação, cabendo ao poder público implementar medidas concretas
que promovam a qualidade do ensino.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2.267/2015 –
Plenário, enfatizou que o IDEB deve ser compreendido como instrumento de aferição da
qualidade da educação básica e orientador de políticas públicas, sendo legítimas as ações que
incentivem sua melhoria.
3. Conclusão doutrinária e jurisprudencial
Assim, verifica-se que:
a doutrina constitucional legitima a atuação estatal positiva em favor
da educação;
a doutrina administrativa entende que o princípio da eficiência
autoriza políticas de incentivo e reconhecimento;
a jurisprudência do STF e STJ confirma a competência municipal
para legislar sobre educação, validando iniciativas parlamentares que
reconheçam e incentivem boas práticas;
a jurisprudência de controle externo (TCU) reforça o papel do
IDEB como critério legítimo para políticas públicas.
Diante disso, o Projeto de Lei nº 161/2025 encontra-se em perfeita consonância
com a doutrina e com a jurisprudência, não restando dúvidas quanto à sua adequação
constitucional e legal.
V – ANÁLISE DE EMENDAS
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Após consulta aos autos, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº
161/2025. Assim, não há modificações a analisar. O texto original segue íntegro.
VI – CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 161/2025:
é constitucional, legal e regimental;
não apresenta vícios de iniciativa;
respeita a competência legislativa municipal;
possui mérito relevante ao valorizar e incentivar a excelência
educacional;
não acarreta impacto orçamentário significativo;
não recebeu emendas modificativas.
Assim, em nome do Vereador Subtenente Eliabe, opino pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal