CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 234/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Institui o Programa Municipal “Celular Protegido Natal” voltado à
prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio
remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrências
e a integração com forças de segurança municipais e estaduais.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Vem à análise deste relator o Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, que institui o Programa Municipal “Celular Protegido Natal”, com o objetivo
de prevenir e combater o furto e o roubo de aparelhos celulares, viabilizando ferramentas
tecnológicas de bloqueio remoto, notificação digital e integração com órgãos de segurança
municipais e estaduais.
O texto prevê:
a criação de cadastro digital de aparelhos (art. 3º, I);
a disponibilização de botão de emergência para bloqueio imediato (art. 3º,
II);
envio automático de alertas à Guarda Municipal e à Polícia Civil (art. 3º,
III);
campanhas educativas e de conscientização em escolas e espaços públicos
(art. 5º).
A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social (SEMDES), com possibilidade de convênios com órgãos federais,
estaduais, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.
Ressalte-se que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final já analisou a
matéria e emitiu parecer favorável à sua constitucionalidade e juridicidade.
Não foram identificadas emendas modificativas ou substitutivas durante a
tramitação.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência legislativa
A Constituição Federal estabelece, no art. 30, que compete aos Municípios:
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“I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
Nesse sentido, o programa proposto busca atender interesse eminentemente local,
qual seja, a prevenção de crimes que impactam diretamente a segurança dos munícipes e a
redução do mercado paralelo de aparelhos eletrônicos.
A Lei Orgânica do Município de Natal reforça essa competência:
Art. 5º, §1º, I – compete privativamente ao Município legislar sobre
matéria de interesse local;
Art. 7º, I – zelar pela segurança e assistência públicas;
Art. 65 – define a função da Guarda Municipal como protetora dos bens,
serviços e instalações do Município;
Art. 76 – determina empenho do Poder Público para coibir qualquer
forma de violência;
Art. 78 – vincula a política urbana ao bem-estar e segurança da população.
Assim, há plena consonância entre a proposição e a competência legislativa
municipal, inexistindo vício de iniciativa.
2. Constitucionalidade e legalidade
A análise da constitucionalidade e legalidade de qualquer proposição legislativa deve
se dar sob dois prismas: formal e material.
a) Constitucionalidade formal
No aspecto formal, não se identifica qualquer vício de iniciativa. A proposição não
invade matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61,
§1º, da Constituição Federal, porquanto não trata de criação de cargos, funções, atribuições de
órgãos da Administração nem de organização administrativa.
O projeto limita-se a instituir diretrizes gerais de política pública municipal,
cabendo à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) a
regulamentação e execução da medida, conforme disposto no art. 4º do projeto. Assim, respeitase o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF) e a reserva de iniciativa prevista no texto
constitucional.
Cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, a criação de programas e políticas públicas de interesse local não configura
vício de iniciativa, ainda que implique atribuições à Administração Pública, desde que não se
interfira diretamente na estrutura organizacional dos órgãos públicos. Nesse sentido:
ADI 3.394/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/11/2005: “É legítima a
iniciativa parlamentar para apresentação de projetos que instituam políticas públicas,
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desde que não impliquem criação de cargos ou aumento de despesas obrigatórias sem
prévia dotação orçamentária.”
Assim, o PL nº 234/2025 encontra-se formalmente adequado.
b) Constitucionalidade material
No aspecto material, observa-se perfeita compatibilidade com os dispositivos
constitucionais que regem a segurança pública e a competência legislativa municipal.
O art. 144 da Constituição Federal dispõe que a segurança pública é dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Embora a Guarda Municipal não exerça funções
típicas de polícia ostensiva ou investigativa, o §8º do mesmo artigo faculta aos Municípios a
constituição de guardas destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações, o que se articula
diretamente com o objetivo do programa aqui proposto.
O art. 30, incisos I e II, CF, por sua vez, confere aos Municípios competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. O combate a furtos e roubos de celulares insere-se nesse âmbito, pois tais delitos afetam
diretamente a coletividade local e demandam soluções complementares que aproximem a
população das autoridades de segurança.
A proposição também guarda harmonia com o princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, CF), ao buscar a redução da violência urbana e o fortalecimento da
sensação de segurança. Ademais, concretiza o direito fundamental à segurança (art. 6º, CF), que
integra o rol dos direitos sociais.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal reforça esse
entendimento, ao prever nos arts. 7º e 76º que compete ao Município adotar medidas de
prevenção à violência e garantir a segurança dos cidadãos, em consonância com as políticas
sociais e econômicas.
c) Jurisprudência aplicável
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça confirma a possibilidade de atuação legislativa municipal em matérias de segurança
pública, desde que suplementares e voltadas ao interesse local:
ADI 3.254/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18/08/2005: “A atuação
normativa dos Municípios em matéria de segurança urbana, quando voltada ao interesse
local e sem invadir competência da União, é compatível com a Constituição.”
REsp 1.555.202/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 09/06/2015: “A
cooperação entre entes federativos para execução de políticas de segurança pública é
plenamente admitida, sobretudo em ações de caráter preventivo e educativo.”
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Dessa forma, o projeto encontra-se materialmente compatível com a
Constituição e com a Lei Orgânica Municipal.
d) Legalidade
No que toca ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), a iniciativa não afronta
qualquer norma vigente, antes se amolda ao ordenamento jurídico, servindo de instrumento de
integração entre o cidadão, a administração municipal e as forças de segurança estaduais e
federais.
O programa também se mostra compatível com o Decreto Federal nº
11.615/2023, que instituiu o “Celular Seguro” em âmbito nacional, ao qual o Município poderá
aderir de forma suplementar, adaptando-o à realidade local.
e) Síntese
Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei nº 234/2025 é constitucional e legal,
tanto em seu aspecto formal quanto material, não havendo qualquer vício que impeça sua
tramitação e aprovação.
3. Doutrina
A doutrina jurídica é uníssona em reconhecer a importância do papel municipal na
concretização dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles ligados à segurança pública,
cidadania digital e proteção da dignidade humana.
a) Dignidade da pessoa humana e dever estatal de proteção
Conforme ensina José Afonso da Silva, a dignidade da pessoa humana constitui
“o núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os direitos fundamentais”
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 41ª ed., Malheiros, 2018, p. 112). Assim, ao implementar
programas de prevenção à criminalidade e mecanismos tecnológicos de proteção da população,
o Município atua positivamente na realização desse princípio estruturante.
No mesmo sentido, Alexandre de Moraes sustenta que os direitos fundamentais
de segunda geração — como a segurança, a saúde e a educação — exigem prestações positivas
do Estado, “não sendo suficiente a abstenção estatal, mas impondo-se a implementação de
políticas públicas eficazes” (Direito Constitucional, 38ª ed., Atlas, 2022, p. 45).
b) Segurança pública como dever compartilhado
Celso Antônio Bandeira de Mello defende que a atuação do Estado deve pautarse pelo princípio da supremacia do interesse público, o que autoriza e impõe ao Município a
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adoção de medidas de segurança urbana, ainda que não detenha competência originária em
matéria de polícia ostensiva:
“A competência suplementar dos Municípios traduz-se na possibilidade
de estes editarem normas e políticas públicas que, sem desbordar da
legislação federal e estadual, atendam às peculiaridades locais” (Curso de
Direito Administrativo, 35ª ed., Malheiros, 2018, p. 97).
Essa perspectiva dialoga com a concepção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
para quem os Municípios possuem papel fundamental no fortalecimento da gestão pública
voltada ao cidadão:
“As funções municipais de segurança urbana não se esgotam na proteção
patrimonial, podendo alcançar políticas de prevenção à violência e
promoção da cidadania, desde que respeitada a competência legislativa dos
demais entes federativos” (Direito Administrativo, 37ª ed., Atlas, 2024, p. 111).
c) Cidadania digital e tecnologia a serviço da segurança
O professor Marcelo Neves defende que, no contexto da sociedade em rede, a
cidadania digital deve ser compreendida como dimensão dos direitos fundamentais, impondo
ao Estado o dever de assegurar meios para que a população exerça seus direitos em ambiente
seguro (Transconstitucionalismo, Martins Fontes, 2009, p. 289).
Assim, programas como o Celular Protegido Natal materializam o dever estatal de
integrar tecnologia e políticas de segurança, criando condições para o exercício de uma cidadania
conectada, mas protegida contra a violência urbana e o crime organizado.
d) Prevenção como política pública municipal
Luís Roberto Barroso observa que o princípio da eficácia dos direitos
fundamentais impõe ao Estado a obrigação de formular políticas públicas concretas que
assegurem a efetividade da Constituição (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Saraiva,
2017, p. 174).
Dessa forma, o Município, ao criar um programa preventivo contra furtos e roubos
de celulares, cumpre sua função constitucional de promover o bem-estar coletivo e a
segurança local, alinhando-se à ordem constitucional de 1988.
e) Síntese doutrinária
Em síntese, a doutrina constitucional e administrativa converge no sentido de que:
A dignidade da pessoa humana exige políticas públicas preventivas em
segurança.
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Os Municípios possuem competência suplementar e interesse local para
legislar em matéria de segurança urbana.
A cidadania digital é uma dimensão contemporânea dos direitos
fundamentais.
A prevenção criminal e a educação digital são instrumentos legítimos da
ação municipal.
Assim, o Projeto de Lei nº 234/2025 encontra respaldo teórico sólido na doutrina
nacional, reforçando sua constitucionalidade, legalidade e mérito social.
IV – ANÁLISE DE MÉRITO
A violência urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelos centros urbanos.
Segundo dados apresentados pelo autor, somente em 2023 o Brasil registrou mais de 1 milhão
de ocorrências envolvendo celulares furtados ou roubados, o que afeta diretamente a sensação
de segurança dos cidadãos.
O Programa “Celular Protegido Natal”:
promove a cidadania digital;
fortalece a integração entre tecnologia e segurança pública;
cria banco de dados de ocorrências, permitindo atuação estratégica;
reforça a Guarda Municipal em seu papel preventivo;
amplia o acesso da população a instrumentos de proteção.
Trata-se de medida preventiva e educativa, que não apenas busca reduzir a
criminalidade, mas também fomentar a cultura da responsabilidade digital.
V – DAS EMENDAS
Consta nos autos certidão legislativa que atesta a inexistência de proposições
semelhantes ou emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 234/2025
mat_234_2025_docacessorios
.
Assim, a análise restringe-se ao texto original, que se mostra juridicamente regular
e socialmente relevante.
VI – CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, considerando:
a competência constitucional e orgânica do Município para legislar sobre
segurança local;
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a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores quanto à possibilidade
de suplementação legislativa em matéria de segurança;
a regularidade técnica do projeto, sem vícios de iniciativa ou de
constitucionalidade;
a relevância social da proposta, que contribui para a prevenção do crime,
integração institucional e fortalecimento da cidadania digital;
Voto pelo parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 234/2025,
em sua forma original, por se tratar de iniciativa útil, constitucional e juridicamente adequada,
apta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal