PROJETO DE LEI Nº ___________/2025
“Estabelece que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) ocorra em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) deve ocorrer em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º A instalação dos Centros a que se refere o art. 1º priorizará a proximidade com Órgãos de Segurança Pública, desde que não comprometa o acesso:
I - À rede socioassistencial;
II - Aos serviços de saúde; e
III - ao transporte público.;
Parágrafo único. Nos casos em que a instalação em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública não for viável, deverão ser adotadas medidas complementares de segurança, como:
I - Iluminação pública adequada;
II - Monitoramento por câmeras; e
III - rondas da Guarda Municipal.
Art. 3º Independentemente da localização dos Centros POP, deverá haver a presença de um agente da Guarda Municipal ou profissional equivalente para garantir a segurança do local.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2025
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição Legislativa busca aprimorar a Política Municipal de Assistência à População em Situação de Rua por meio de uma medida que alia Proteção Social e Segurança Pública, sem comprometer a finalidade primordial dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP). A Proposta estabelece a priorização da instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública, como Delegacias de Polícia, bases da Polícia Militar e unidades da Guarda Municipal, garantindo maior segurança tanto para os usuários dos serviços socioassistenciais quanto para a comunidade do entorno.
A população em situação de rua representa um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, enfrentando desafios que vão desde a ausência de moradia e acesso a serviços básicos até a violência urbana e criminalização social. Os Centros POP foram concebidos como espaços de acolhimento e assistência, proporcionando atendimento social, suporte para higiene pessoal, alimentação, emissão de documentos, capacitação profissional e reinserção social.
No entanto, a experiência de diversos municípios brasileiros tem demonstrado que a instalação desses equipamentos públicos em áreas residenciais tem gerado preocupações legítimas quanto à Segurança Pública e à Ordem Urbana, especialmente quando há registros de:
I. Conflitos entre usuários do serviço, que podem envolver disputas territoriais, consumo de substâncias psicoativas e situações de agressividade;
II. Aumento da percepção de insegurança por parte dos moradores, comerciantes e frequentadores da região;
III. Dificuldade na manutenção da Ordem Pública, uma vez que os conflitos exigem resposta rápida das Forças de Segurança;
IV. Pressão da Sociedade Civil e do comércio local, que frequentemente manifestam resistência à instalação de novos Centros POP sem medidas adequadas de mitigação de impactos.
Diante desse contexto, faz-se necessário um reordenamento territorial da Política de Assistência Social, garantindo que os Centros POP sejam instalados em locais estratégicos que favoreçam tanto o acesso da população em situação de rua quanto a proteção dos cidadãos e do próprio espaço público.
A proposta de priorizar a instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública tem como objetivos:
I. A população em situação de rua é frequentemente alvo de violência, seja por disputas internas, ações de grupos criminosos ou até mesmo por atos de preconceito e intolerância. A presença de Delegacias e unidades de Segurança Pública nas imediações pode inibir tais ocorrências e garantir uma resposta mais ágil em casos de emergência.
II. A proximidade com unidades de Segurança minimiza os riscos de conflitos no entorno, favorecendo uma melhor convivência entre a população em situação de rua e a comunidade local. Isso reduz a resistência da sociedade à instalação desses equipamentos e fortalece o compromisso do Município com a inclusão social.
III. As situações de crise, como surtos psiquiátricos, agressões ou tráfico de drogas nas imediações dos Centros POP, exigem resposta rápida das autoridades. A instalação próxima a unidades de Segurança facilita esse processo, prevenindo escaladas de violência e garantindo que os usuários tenham acesso a suporte adequado.
IV. Ao estabelecer prioridade na localização dos Centros POP sem tornar essa diretriz um critério absoluto e inflexível, o Município mantém a autonomia para definir a melhor localização em cada caso, equilibrando Segurança Pública e a efetividade da Assistência Social.
A priorização da instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública deve ser acompanhada de medidas complementares que garantam sua viabilidade e adequação à realidade local. Algumas diretrizes que podem ser incorporadas incluem:
I. Flexibilidade na escolha da localização – A proximidade com unidades de Segurança deve ser um critério preferencial, mas não absoluto, garantindo que fatores como acesso ao transporte público e serviços de Saúde também sejam considerados.
II. Medidas de segurança e controle urbano – Nos casos em que a instalação em áreas próximas a Órgãos de Segurança não for viável, recomenda-se a adoção de sistemas de monitoramento por câmeras, o reforço na iluminação pública e o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal.
III. Parcerias interinstitucionais – O Município pode firmar convênios com as Forças de Segurança para a realização de rondas periódicas e ações de mediação de conflitos nos Centros POP.
IV. Educação e sensibilização da comunidade – Campanhas de conscientização podem ser promovidas para reduzir o preconceito contra a população em situação de rua e demonstrar a importância dos Centros POP como mecanismos de inclusão social e não de desordem urbana.
A Proposta em questão não tem o objetivo de segregar ou reprimir a população em situação de rua, mas sim de fortalecer o equilíbrio entre Assistência Social e Segurança Pública, garantindo que os Centros POP cumpram seu papel sem gerar impactos negativos na comunidade.
Ao estabelecer a priorização da instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública, busca-se criar um ambiente mais seguro, organizado e favorável para a reintegração social dos usuários, ao mesmo tempo em que se minimizam os conflitos urbanos e se assegura a sustentabilidade da Política Pública a longo prazo.
Dessa forma, esta Propositura representa um avanço no aprimoramento da assistência à população em situação de rua no município, conciliando proteção social, segurança e harmonia urbana.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV