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materia nº 696/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 696 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaEstabelece que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) ocorra em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município do Natal
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Brisa Bracchi.
2025-11-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-11-28 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº12 a 14.
2025-11-04 Parecer emitido — O Projeto de Lei n° 696/2025 foi designado ao procurador legislativo dr. Leonardo Scherma.
2025-10-31 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria para apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico conforme despacho da Verª. Brisa Bracchi.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Verª. Brisa Bracchi
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2025

                                                                                    





“Estabelece que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) ocorra em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município do Natal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,





FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica estabelecido que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) deve ocorrer em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município de Natal.



 Art. 2º A instalação dos Centros a que se refere o art. 1º priorizará a proximidade com Órgãos de Segurança Pública, desde que não comprometa o acesso:

 I - À rede socioassistencial; 



II - Aos serviços de saúde; e 



III - ao transporte público.; 





 Parágrafo único. Nos casos em que a instalação em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública não for viável, deverão ser adotadas medidas complementares de segurança, como: 



I - Iluminação pública adequada; 



II - Monitoramento por câmeras; e 



III - rondas da Guarda Municipal.



Art. 3º Independentemente da localização dos Centros POP, deverá haver a presença de um agente da Guarda Municipal ou profissional equivalente para garantir a segurança do local. 



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.





 Natal/RN, __ de ______ de 2025





HERBERTH SENA

VEREADOR-PV









JUSTIFICATIVA



A presente Proposição Legislativa busca aprimorar a Política Municipal de Assistência à População em Situação de Rua por meio de uma medida que alia Proteção Social e Segurança Pública, sem comprometer a finalidade primordial dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP). A Proposta estabelece a priorização da instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública, como Delegacias de Polícia, bases da Polícia Militar e unidades da Guarda Municipal, garantindo maior segurança tanto para os usuários dos serviços socioassistenciais quanto para a comunidade do entorno. 



A população em situação de rua representa um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, enfrentando desafios que vão desde a ausência de moradia e acesso a serviços básicos até a violência urbana e criminalização social. Os Centros POP foram concebidos como espaços de acolhimento e assistência, proporcionando atendimento social, suporte para higiene pessoal, alimentação, emissão de documentos, capacitação profissional e reinserção social. 



No entanto, a experiência de diversos municípios brasileiros tem demonstrado que a instalação desses equipamentos públicos em áreas residenciais tem gerado preocupações legítimas quanto à Segurança Pública e à Ordem Urbana, especialmente quando há registros de: 



I. Conflitos entre usuários do serviço, que podem envolver disputas territoriais, consumo de substâncias psicoativas e situações de agressividade; 



II. Aumento da percepção de insegurança por parte dos moradores, comerciantes e frequentadores da região;



III. Dificuldade na manutenção da Ordem Pública, uma vez que os conflitos exigem resposta rápida das Forças de Segurança; 



IV. Pressão da Sociedade Civil e do comércio local, que frequentemente manifestam resistência à instalação de novos Centros POP sem medidas adequadas de mitigação de impactos.



Diante desse contexto, faz-se necessário um reordenamento territorial da Política de Assistência Social, garantindo que os Centros POP sejam instalados em locais estratégicos que favoreçam tanto o acesso da população em situação de rua quanto a proteção dos cidadãos e do próprio espaço público. 



A proposta de priorizar a instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública tem como objetivos:



 I. A população em situação de rua é frequentemente alvo de violência, seja por disputas internas, ações de grupos criminosos ou até mesmo por atos de preconceito e intolerância. A presença de Delegacias e unidades de Segurança Pública nas imediações pode inibir tais ocorrências e garantir uma resposta mais ágil em casos de emergência. 



II. A proximidade com unidades de Segurança minimiza os riscos de conflitos no entorno, favorecendo uma melhor convivência entre a população em situação de rua e a comunidade local. Isso reduz a resistência da sociedade à instalação desses equipamentos e fortalece o compromisso do Município com a inclusão social. 



III. As situações de crise, como surtos psiquiátricos, agressões ou tráfico de drogas nas imediações dos Centros POP, exigem resposta rápida das autoridades. A instalação próxima a unidades de Segurança facilita esse processo, prevenindo escaladas de violência e garantindo que os usuários tenham acesso a suporte adequado. 



IV. Ao estabelecer prioridade na localização dos Centros POP sem tornar essa diretriz um critério absoluto e inflexível, o Município mantém a autonomia para definir a melhor localização em cada caso, equilibrando Segurança Pública e a efetividade da Assistência Social.



A priorização da instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública deve ser acompanhada de medidas complementares que garantam sua viabilidade e adequação à realidade local. Algumas diretrizes que podem ser incorporadas incluem:



 I. Flexibilidade na escolha da localização – A proximidade com unidades de Segurança deve ser um critério preferencial, mas não absoluto, garantindo que fatores como acesso ao transporte público e serviços de Saúde também sejam considerados.



II. Medidas de segurança e controle urbano – Nos casos em que a instalação em áreas próximas a Órgãos de Segurança não for viável, recomenda-se a adoção de sistemas de monitoramento por câmeras, o reforço na iluminação pública e o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal. 



III. Parcerias interinstitucionais – O Município pode firmar convênios com as Forças de Segurança para a realização de rondas periódicas e ações de mediação de conflitos nos Centros POP. 



IV. Educação e sensibilização da comunidade – Campanhas de conscientização podem ser promovidas para reduzir o preconceito contra a população em situação de rua e demonstrar a importância dos Centros POP como mecanismos de inclusão social e não de desordem urbana.



A Proposta em questão não tem o objetivo de segregar ou reprimir a população em situação de rua, mas sim de fortalecer o equilíbrio entre Assistência Social e Segurança Pública, garantindo que os Centros POP cumpram seu papel sem gerar impactos negativos na comunidade. 



Ao estabelecer a priorização da instalação dos Centros POP em áreas próximas a Órgãos de Segurança Pública, busca-se criar um ambiente mais seguro, organizado e favorável para a reintegração social dos usuários, ao mesmo tempo em que se minimizam os conflitos urbanos e se assegura a sustentabilidade da Política Pública a longo prazo. 



Dessa forma, esta Propositura representa um avanço no aprimoramento da assistência à população em situação de rua no município, conciliando proteção social, segurança e harmonia urbana.



Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.                          

                       

HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

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