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PROJETO DE LEI Nº ___________/2024
“Institui a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Natal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município de Natal”
Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º tem como objetivos:
I - sensibilizar a sociedade, especialmente profissionais da Educação, alunos e familiares, sobre a importância da inclusão de pessoas com TEA no ambiente escolar;
II - promover a capacitação de Docentes e demais profissionais da Educação para melhor atendimento e acolhimento de alunos com TEA;
III - incentivar a adoção de práticas pedagógicas inclusivas que atendam às necessidades dos alunos com TEA;
IV - Combater a discriminação e o preconceito contra pessoas com TEA; e
V - Divulgar os direitos das pessoas com TEA previstos na legislação vigente.
Art. 3º A Campanha de que trata o art. 1º será desenvolvida por meio de ações como:
I - Palestras, seminários e oficinas sobre inclusão e direitos das pessoas com TEA;
II - Distribuição de materiais informativos; e
III - criação de canais de escuta e apoio às famílias e aos alunos com TEA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2025
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, importa destacar o que estabelece a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 1º do art. 1º:
Art.1º..........................................................................
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. ……………………………………………………………………
De acordo com o Ministério da Saúde (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/tea-saiba-o-que-e-o-transtorno-do-espectroautista-e-como-o-sus-tem-dado-assistencia-a-pacientes-e-familiares), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e do comportamento, como: ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses. Dentro do Espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida.
O Transtorno do Espectro Autista afeta milhares de pessoas e suas famílias, exigindo Políticas Públicas eficazes para garantir inclusão, apoio e acesso a direitos fundamentais. A presente Proposição tem por objetivo fomentar a inclusão efetiva das pessoas com TEA nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Natal.
A inclusão escolar é um direito constitucional, contudo a efetivação desse direito ainda encontra desafios na sociedade, sendo essencial o desenvolvimento de campanhas permanentes que informem e capacitem a Comunidade Escolar.
Vale ressaltar que a inclusão adequada de estudantes com TEA melhora não apenas o desenvolvimento acadêmico desses alunos, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais empática e respeitosa. Dessa forma, a criação da Campanha Permanente visa não apenas sensibilizar, mas também capacitar Professores e Gestores Escolares para garantir uma Educação verdadeiramente inclusiva.
Dessa forma, esta Propositura representa um avanço no aprimoramento da assistência à população em situação de rua no município, conciliando proteção social, segurança e harmonia urbana.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
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