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materia nº 697/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 697 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Natal
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi prejudicada conforme preceitua os incisos V e VI, art.68 e §2º, art.198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2026-03-31 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as providências necessárias
2026-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela prejudicialidade
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2024

                                                                                    





“Institui a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Natal”.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município de Natal”



 Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º tem como objetivos: 



I - sensibilizar a sociedade, especialmente profissionais da Educação, alunos e familiares, sobre a importância da inclusão de pessoas com TEA no ambiente escolar; 



II - promover a capacitação de Docentes e demais profissionais da Educação para melhor atendimento e acolhimento de alunos com TEA; 



III - incentivar a adoção de práticas pedagógicas inclusivas que atendam às necessidades dos alunos com TEA; 



IV - Combater a discriminação e o preconceito contra pessoas com TEA; e 

V - Divulgar os direitos das pessoas com TEA previstos na legislação vigente.



Art. 3º A Campanha de que trata o art. 1º será desenvolvida por meio de ações como:



I - Palestras, seminários e oficinas sobre inclusão e direitos das pessoas com TEA; 



II - Distribuição de materiais informativos; e 



III - criação de canais de escuta e apoio às famílias e aos alunos com TEA.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.





 Natal/RN, __ de ______ de 2025





HERBERTH SENA

VEREADOR-PV









JUSTIFICATIVA



Inicialmente, importa destacar o que estabelece a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 1º do art. 1º: 



Art.1º.......................................................................... 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:



 I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 



II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. …………………………………………………………………… 



De acordo com o Ministério da Saúde (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/tea-saiba-o-que-e-o-transtorno-do-espectroautista-e-como-o-sus-tem-dado-assistencia-a-pacientes-e-familiares), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e do comportamento, como: ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses. Dentro do Espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida. 



O Transtorno do Espectro Autista afeta milhares de pessoas e suas famílias, exigindo Políticas Públicas eficazes para garantir inclusão, apoio e acesso a direitos fundamentais. A presente Proposição tem por objetivo fomentar a inclusão efetiva das pessoas com TEA nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Natal.



A inclusão escolar é um direito constitucional, contudo a efetivação desse direito ainda encontra desafios na sociedade, sendo essencial o desenvolvimento de campanhas permanentes que informem e capacitem a Comunidade Escolar. 



Vale ressaltar que a inclusão adequada de estudantes com TEA melhora não apenas o desenvolvimento acadêmico desses alunos, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais empática e respeitosa. Dessa forma, a criação da Campanha Permanente visa não apenas sensibilizar, mas também capacitar Professores e Gestores Escolares para garantir uma Educação verdadeiramente inclusiva. 



Dessa forma, esta Propositura representa um avanço no aprimoramento da assistência à população em situação de rua no município, conciliando proteção social, segurança e harmonia urbana.



Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.                          

                       

HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

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