PROJETO DE LEI Nº ___________/2025
“Concede às mães atípicas prioridade de contemplação em todos os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo no âmbito do Município do Natal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida às mães atípicas prioridade de contemplação em todos os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo no âmbito do Município de natal
Parágrafo único. A concessão da prioridade de que trata o caput é aplicável às mães atípicas inscritas nos programas habitacionais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como “mães atípicas” aquelas responsáveis pelos cuidados de seus descendentes diretos ou tutelados com:
I - deficiência;
II - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
III - Síndrome de Down;
IV - Transtorno do Déficit de Atenção (TDA);
V - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
VI - doenças raras ou neuro divergentes; e
VII - dislexia ou doenças que exigem acompanhamento contínuo
Art. 3º A concessão de prioridade de que trata o art. 1º será assegurada mediante reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais em cada empreendimento, respeitadas as condições e especificidades de cada programa
Parágrafo único. Em caso de não haver número suficiente de mães atípicas inscritas em programa para preencher o percentual reservado, as unidades deverão ser destinadas a outros beneficiários conforme os critérios do programa em questão.
Art. 4º Para o andamento da avaliação e posterior concessão da prioridade de contemplação, as mães atípicas deverão apresentar, no ato da inscrição:
I - Documento comprobatório oficial:
da maternidade;
b) da guarda; ou
c) da tutela do ente cuidado;
II - laudo médico ou avaliação de serviço de Saúde atualizado; e
III - comprovante de residência no município do Natal.
Art. 5º. A concessão da prioridade não exime as beneficiárias do cumprimento das demais exigências e critérios de seleção definidos nos programas habitacionais, exceto quando tais exigências sejam incompatíveis com a condição característica das mães atípicas.
Art. 6º Art. 6º As unidades habitacionais destinadas às mães atípicas deverão, sempre que possível, atender às normas de acessibilidade previstas pela legislação:
I - Federal;
II - Estadual; e
III - municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2025
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
JUSTIFICATIVA
A presente Lei tem como objetivo conceder prioridade de contemplação às mães atípicas e suas famílias em programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo do Município de Natal.
A ampliação da definição de “mães atípicas” tem como propósito definir aquelas que cuidam de entes familiares, sob guarda ou tutela, com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), doenças raras ou neuro divergentes, dislexia ou situações que exigem acompanhamento contínuo, em resposta à realidade enfrentada por essas famílias que lidam de forma incessante e preocupante com problemas e desafios de natureza financeira, emocional, social, de mobilidade e acessibilidade.
A fixação do percentual de reserva em 10% (dez por cento) das unidades habitacionais visa assegurar que um número maior de mães atípicas e suas famílias possam ser beneficiadas. Dia após dia, observa-se o aumento preocupante de casos que ilustram uma realidade difícil, delicada e ainda pouco conhecida ou assistida pelas Instâncias Governamentais, não só em Natal, mas em todo o país.
Mães atípicas são indivíduos com uma grande carga de responsabilidade para com suas famílias, sobretudo ao cuidarem integralmente, por todas as horas dos dias, de seus dependentes, enfrentando oscilação geracional, condições e necessidades excepcionais, extraordinárias e específicas que culminam na impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo de modo informal, resultando em instabilidade financeira e tantos outros efeitos alarmantes.
A moradia adequada não é apenas um direito constitucional, mas um fator determinante para o bem-estar e a inclusão social dessas famílias. Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Assim, contamos que esta Lei venha proporcionar uma Política Habitacional mais inclusiva e justa, considerando as particularidades, vulnerabilidades e limitações das mães atípicas para cuidar de suas famílias.
A regulamentação desta Proposta visa também contribuir para a construção de uma sociedade mais igualitária, que reconheça e valorize a diversidade e as necessidades de grupos historicamente desfavorecidos.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV