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materia nº 699/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 699 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal
native_id48885

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do relator(a)
2026-03-17 retornar ao relator — Parecer da Procuradoria emitido, retorno o projeto ao relator.
2026-03-17 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido e anexado ao processo, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído para Dr. Raphael Fernandes
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2025

                                                                                    





“Institui o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal”.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.”



Parágrafo único. O “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” será celebrado no dia 13 de julho de cada ano



 Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” tem como objetivos principais informar e conscientizar a população sobre as características, o diagnóstico, o tratamento e os impactos do TDAH



Art. 3º Durante a semana que antecede o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, serão realizadas atividades educativas e campanhas de conscientização em: 



I - unidades educacionais;



II - unidades de saúde; e



III - órgãos da Administração Pública.



Art. 4º Em caso de identificação de possíveis alterações neurológicas, os estudantes serão encaminhados para atendimento especializado na Rede Municipal de Saúde, de forma a garantir uma intervenção precoce e personalizada.



Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover palestras, seminários, workshops e outras atividades voltadas para os profissionais da Educação e da Saúde, bem como para a comunidade em geral, visando à disseminação de conhecimentos sobre o TDAH.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.



 Natal/RN, __ de ______ de 2025



HERBERTH SENA

VEREADOR-PV







JUSTIFICATIVA



A escolha da data 13 de julho para instituir o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal é respaldada pela importância global do “Dia Mundial do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade”, celebrado internacionalmente nesta mesma data. Esse Dia tem como objetivo aumentar a conscientização pública sobre o TDAH, promover o entendimento dos desafios enfrentados por indivíduos diagnosticados com esse Transtorno e enfatizar a necessidade de diagnóstico precoce e intervenções adequadas.



No Brasil, estima-se que aproximadamente 5% da população infantil seja afetada pelo TDAH, uma condição neurobiológica que afeta a capacidade de concentração, impulsividade e controle motor, entre outros aspectos. A falta de informação adequada sobre o TDAH frequentemente leva a estigmas e preconceitos que podem prejudicar o acesso a diagnósticos precisos e tratamentos eficazes.



Nesse sentido, ao adotar o dia 13 de julho como “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, Natal se une a um movimento global para educar a população sobre essa condição complexa, reduzir estigmas e promover políticas públicas que apoiem indivíduos afetados. Esta Iniciativa é crucial em uma sociedade contemporânea que valoriza a inclusão e a igualdade de oportunidade.



Além de garantir a sincronia com esforços globais, a celebração do Dia proposto nesta Matéria reforça o compromisso legislativo com a promoção da saúde mental, educação pública e inclusão social. Através desta data, o Município de Natal não apenas atende aos princípios de conscientização pública e acesso a recursos adequados, mas também cria um espaço para discussões educativas e informativas que são essenciais para uma compreensão mais ampla e empática do TDAH na comunidade.



Portanto, a escolha do dia 13 de julho como “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” não apenas responde à necessidade de alinhar-se a uma iniciativa global, mas também fortalece o compromisso local com a promoção da saúde mental e o bem-estar de todos os cidadãos, conforme preconizado nesta Propositura.



Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.                          

                       

HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

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