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materia nº 700/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 700 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas do município do Natal
native_id48886

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2025

                                                                                    





“Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas do município do Natal”.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica garantido o direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas do município de Natal.”



 Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: 



I - crianças atípicas com seletividade alimentar: aquelas que apresentem seletividade alimentar devido a condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, ou outras condições médicas ou neurológicas que afetem sua alimentação; e 



II - plano individualizado para cada criança atípica: aquele que considera as necessidades específicas alimentares, restrições, recomendações médicas e nutricionais.







Art. 3º As escolas devem oferecer cardápios escolares inclusivos que atendam às necessidades das crianças atípicas. 



Parágrafo único. Os cardápios escolares inclusivos de que trata o caput poderão abarcar opções de alimentos com:



I - texturas; 



II - cores; e 



III - apresentações alternativas.



Art. 4º Os profissionais da escola, incluindo Professores, Nutricionistas e pessoal de cantina, devem receber treinamento sobre seletividade alimentar e como lidar com as crianças atípicas de forma sensível e eficaz.



Parágrafo único. Além do treinamento a que se refere o caput, campanhas de conscientização sobre a seletividade alimentar poderão ser promovidas nas escolas para educar a Comunidade Escolar, os pais e responsáveis.



Art. 5º As escolas devem facilitar o acesso das crianças atípicas a profissionais de Saúde, como Nutricionistas e Terapeutas Ocupacionais, para apoiar seu desenvolvimento alimentar.



Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.





 Natal/RN, __ de ______ de 2025





HERBERTH SENA

VEREADOR-PV













































JUSTIFICATIVA



A seletividade alimentar é um comportamento caracterizado pela recusa de certos alimentos, pouco apetite e desinteresse geral pela comida. Esse fenômeno é bastante comum na fase pré-escolar, mas pode se intensificar e persistir até a adolescência, especialmente em ambientes familiares desfavoráveis. 



Segundo Mayra Gaiato, psicóloga, neurocientista e especialista em desenvolvimento infantil e transtorno do espectro autista (TEA), é comum que crianças com autismo apresentem a seletividade alimentar porque os sintomas da seletividade alimentar estão presentes no quadro do autismo.



	“Uma das questões envolvidas na seletividade alimentar é que as crianças que têm seletividade alimentar têm um transtorno de processamento sensorial, então têm uma alteração em como os estímulos sensoriais são processados no cérebro. E as crianças autistas têm essa alteração no tálamo, que é o filtro de dentro do cérebro de como as informações do ambiente externo são processadas, todas elas relacionadas ao sistema sensorial – visão, olfato, tato, paladar. E todas estão alteradas no autista”.



Isso faz com que a percepção dos estímulos seja ou muito intensa (o que é chamado de hiperreatividade) ou reduzida (hiporreatividade). O resultado disso é que as pessoas com a percepção mais intensa têm muita dificuldade com determinadas texturas de alimentos, e só aceitam alguns tipos de alimentos – por exemplo, só comem alimentos macios ou crocantes ou secos – enquanto as que têm a percepção sensorial reduzida só conseguem comer alimentos com gosto muito intenso ou muito picante.



A especialista afirma que 



“É muito comum nessas crianças [com hiporreatividade] lamber sabão, lamber produtos de limpeza que têm gosto muito forte, que trazem ali uma percepção para elas que naquele momento é o que o cérebro delas está precisando em relação à sensorialidade. Então, tem um transtorno sensorial associado. É o que a gente chama de alterações sensoriais, isso está presente no autista. Eles têm maior alteração e com isso eles vão escolhendo determinadas comidas de acordo com essa necessidade sensorial que eles têm ou para fugir de coisas que dão aversão ou para buscar sensações que eles estão precisando”.



Ainda de acordo com Mayra, além da questão sensorial existem outros fatores associados à seletividade alimentar em pessoas com autismo, como a dificuldade de flexibilidade mental, uma alteração comportamental importante nos quadros do transtorno. “E isso também tem relação com a comida, porque para o mundo do autista, o ideal seria as coisas serem sempre iguais, sempre da mesma maneira, sempre de uma mesma apresentação.”



“A gente vê autistas que têm muito mais facilidade em [consumir] alimentos industrializados do que alimentos naturais, por quê? Porque um saco de biscoito sempre vai ter aquela mesma aparência, aquela mesma crocância, aquele mesmo sabor, enquanto uma banana tem dia que vai estar mais verde, mais marrom, tem diversas variedades de banana, e isso altera diretamente o sabor delas. Todas essas alterações fazem com que o mesmo alimento tenha muitas variações e essas mudanças de previsibilidade são muito difíceis para o autista”.       



Além disso, existem ainda alterações fonoaudiológicas que também podem estar presentes no transtorno do espectro autista. De acordo com Mayra, essas alterações podem ter relação com a questão sensorial, mas também estão associadas a deglutição, mastigação, ato de engolir, etc. Por isso, é necessário o acompanhamento multidisciplinar, incluindo fonoaudiólogo, conforme explicaremos mais à frente.    

                

             Muitas vezes, a família acaba aceitando que a criança só consegue comer determinados alimentos, mantém a restrição e acaba a expondo menos a outras possibilidades de comidas. Ainda segundo a especialista “o transtorno alimentar estressa tanto a família que ela acaba sem querer reforçando os hábitos do que a criança consegue [comer], e não ampliando o repertório comportamental. Nessa hora a gente sabe que os     pais ficam muito angustiados, muito desesperados, e as crianças acabam conseguindo o que elas querem na hora da alimentação, muitas vezes elas conseguem [acesso a dispositivos] eletrônicos, e tudo mais. Então, a gente tem aí alterações que são comportamentais também”1 . 



Por fim, destaca-se que estudos apontam que o acompanhamento especializado e o apoio familiar desempenham papéis essenciais na melhoria do quadro, destacando a necessidade de uma abordagem integrada e oportuna para lidar com esses distúrbios alimentares. Neste contexto, reforça-se a necessidade da aprovação deste Projeto de Lei.    



Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.       



HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

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