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materia nº 701/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 701 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o “Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica” em Escolas Municipais de Natal
native_id48887

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno.
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Tony Henrique.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — AGUARDA APRECIAÇÃO DO PROCESSO E EMISSÃO DO PARECER VER. TONY HENRIQUE
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2025

                                                                                    





“Institui o “Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica” em Escolas Municipais de Natal”.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o “Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica” em Escolas Municipais de Natal.”



 Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivos:



 I - identificar precocemente possíveis alterações neurológicas; e 



II - promover o acompanhamento adequado e a intervenção precoce de estudantes. 



Art. 3º Serão realizadas avaliações neuropediátricas periódicas em estudantes matriculados nas Escolas Municipais, contemplando diferentes faixas etárias, sendo: 



I - prioritariamente entre 3 (três) e 10 (dez) anos de idade; ou



II - em outras faixas etárias quando houver suspeita e/ou encaminhamento



Art. 4º Em caso de identificação de possíveis alterações neurológicas, os estudantes serão encaminhados para atendimento especializado na Rede Municipal de Saúde, de forma a garantir uma intervenção precoce e personalizada.



Parágrafo único. O atendimento especializado a que se refere o caput poderá incluir, conforme a necessidade, consultas com:



I - neuropediatras;



II - psicólogos;



III - fonoaudiólogos; 



IV - terapeutas ocupacionais; e 



V - outros profissionais.



Art. 5º Professores e familiares dos estudantes devem ser orientados sobre os resultados das avaliações neuropediátricas, bem como sobre as estratégias de apoio e acompanhamento que podem ser implementadas em casa e na escola. 



Art. 6º O Programa a que se refere o art. 1º será integrado com os Serviços de Saúde e Educação Municipais e deverá garantir:



I - um fluxo eficiente de informações; e 



II - uma abordagem multidisciplinar. 



Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação: 



I - coordenar a execução do Programa estabelecido nesta Lei; 



II - estabelecer cronograma para a consecução das avaliações neuropediátricas periódicas; e



 III - fornecer os recursos necessários para a formação de profissionais de Saúde e de Educação envolvidos.



Art. 8º Será realizada uma avaliação periódica da efetividade do Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, considerando os seguintes indicadores: 



I - o número de avaliações neuropediátricas realizadas; 



II - a taxa de encaminhamentos para atendimento especializado; 



III - o impacto nas condições de aprendizado e no desenvolvimento integral dos estudantes; e



IV - os resultados obtidos a médio e longo prazo.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.





 Natal/RN, __ de ______ de 2025





HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

















































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir o “Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica” em Escolas Municipais do Recife, uma iniciativa que surge da necessidade de promover uma abordagem preventiva à saúde e ao desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes. A criação deste Programa se justifica pelos seguintes pontos: 



Identificação Precoce e Intervenção Oportuna: 



A infância e a adolescência são períodos críticos para o desenvolvimento neurológico. Identificar precocemente possíveis alterações neurológicas permite uma intervenção oportuna, proporcionando às crianças e aos adolescentes a assistência necessária para superar desafios e desenvolver seu potencial máximo. 



Qualidade de Vida e Desenvolvimento Integral: 



A Avaliação Neuropediátrica Periódica visa não apenas à identificação de patologias, mas à promoção do bem-estar e do desenvolvimento integral dos estudantes. Ao abordar aspectos neurológicos, cognitivos e emocionais, o Programa busca contribuir para uma qualidade de vida superior e um ambiente educacional mais enriquecedor. 



Abordagem Multidisciplinar e Integração com a Educação: 



Ao integrar profissionais de Saúde e Educação, o Programa busca uma abordagem multidisciplinar, considerando não apenas o aspecto clínico, mas também a interação com o ambiente escolar. Essa colaboração entre diferentes Áreas fortalecerá a compreensão das necessidades individuais de cada estudante.



Redução de Desigualdades no Acesso à Saúde: 



A implementação de Avaliações Neuropediátricas Periódicas em Escolas Municipais contribui para a redução das desigualdades no acesso à Saúde. Muitas vezes, famílias de baixa renda enfrentam barreiras para o acesso a serviços médicos especializados, então é importante tornar a escola um local estratégico para a identificação de possíveis desafios neurológicos. 



Prevenção e Redução de Impactos no Processo de Aprendizado: 



Possíveis alterações neurológicas podem impactar significativamente o processo de aprendizado. A Avaliação Neuropediátrica Periódica permitirá uma abordagem proativa na identificação dessas alterações, promovendo estratégias pedagógicas personalizadas e reduzindo os impactos adversos no desenvolvimento acadêmico dos estudantes. 



Fortalecimento da Saúde Mental: 



Considerando que aspectos neurológicos estão intrinsecamente ligados à saúde mental, a Avaliação Periódica visa também fortalecer a identificação de sinais precoces de desafios emocionais, contribuindo para a promoção da saúde mental e o enfrentamento de possíveis questões relacionadas ao bem-estar psicológico. 



É fundamental ressaltar que a proposição de leis que geram despesa para o Poder Executivo Municipal por iniciativa do Poder Legislativo encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme entendimento consolidado no Tema 917 do STF (RE 878.313), que estabelece que “Não usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não versa sobre sua estrutura ou atribuição”.



Esta Proposição se enquadra na competência do Legislativo para legislar sobre matérias de interesse local e de Saúde Pública, sem invadir a competência privativa do Poder Executivo para a Gestão Orçamentária e Administrativa.



Diante do exposto, esta Proposta busca estabelecer um marco significativo no cuidado e na promoção do desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes do Recife, garantindo que cada estudante tenha a oportunidade de alcançar seu potencial máximo, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.



Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.                          

                       

HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

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