PROJETO DE LEI Nº ___________/2025
“Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será comemorado anualmente no dia 15 de outubro.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se “mulher pós-tratamento de câncer de mama” aquela que tenha concluído o tratamento oncológico nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O tratamento oncológico de que trata o caput compreende:
I - cirurgia;
II - quimioterapia;
III - radioterapia; ou
IV - outros procedimentos médicos necessários.
Art. 3º O “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” tem como objetivos:
I - promover a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres que concluíram o tratamento de câncer de mama, especialmente no que tange à:
reinserção social;
empregabilidade; e
c) saúde mental;
II - valorizar a resiliência e a dignidade dessas mulheres, reconhecendo sua luta e superação; I
II - fomentar ações públicas e privadas que garantam direitos, inclusão e apoio integral às mulheres pós-tratamento de câncer de mama; e
IV - estimular a realização de campanhas educativas, palestras e eventos que abordem a importância do suporte contínuo após o tratamento oncológico.
Art. 4º No “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama”, o Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias competentes, deverá:
I - promover eventos, seminários e campanhas de conscientização em parceria com Organizações da Sociedade Civil, destacando a importância da inclusão social e laboral;
II - incentivar a participação de empresas, universidades e entidades locais em ações que promovam a empregabilidade e a capacitação profissional dessas mulheres; e
III - divulgar, em meios de comunicação oficiais, histórias de superação e informações sobre direitos trabalhistas e sociais disponíveis às mulheres pós-tratamento de câncer de mama.
Art. 5º As escolas da Rede Municipal de Ensino poderão incluir, no calendário escolar, atividades educativas no mês de outubro, com foco na conscientização sobre o câncer de mama e no respeito à dignidade das mulheres em pós-tratamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2025
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro. A Proposição tem como escopo reconhecer a resiliência, a força e a dignidade das mulheres que enfrentaram e venceram o câncer de mama, buscando reintegrá-las plenamente à sociedade.
O câncer de mama é uma das neoplasias que mais afetam as mulheres no Brasil e no mundo, sendo a principal causa de morte por câncer na população feminina. Entretanto, com o avanço da Medicina e o fortalecimento das Políticas Públicas de Saúde, muitas mulheres têm conseguido superar essa doença. Superar o câncer de mama, contudo, não se encerra com o fim do tratamento clínico: é necessário que o Poder Público também atue para promover a reinserção social, econômica, psicológica e afetiva dessas mulheres.
Nesse sentido, o Dia proposto não se trata apenas de uma data simbólica, mas de um marco no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a fim de fomentar ações integradas entre o Poder Público, a Iniciativa Privada e a Sociedade Civil. O objetivo é criar oportunidades de reflexão, acolhimento e Políticas Públicas que atendam às necessidades específicas dessas cidadãs.
A escolha do dia 15 de outubro é estratégica, pois está inserida no contexto do “Outubro Rosa” — mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama —, e permite ampliar a visibilidade das pautas relacionadas às mulheres que concluíram seu tratamento e precisam de suporte para seguir suas vidas com plenitude, dignidade e inclusão.
Diante do exposto, esta Proposta busca estabelecer um marco significativo no cuidado e na promoção do desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes de Natal, garantindo que cada estudante tenha a oportunidade de alcançar seu potencial máximo, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV