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materia nº 705/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 705 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos autores dos projetos de arquitetura em obras novas no Município de Natal e dá outras providências.
native_id48891

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Samanda.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda.
2025-11-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Aldo Clemente
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Aldo Clemente
2025-09-25 Designar Relator — Aguardando designar relator - comissão de justiça.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos nomes dos autores
dos projetos de arquitetura em obras
novas no Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, obrigatoriamente, que todas as obras de construção de
edificações no âmbito do Município de Natal exibam em suas dependências, de forma
permanente, os nomes dos autores dos projetos de arquitetura da referida obra.
Art. 2º A identificação de que trata o Art. 1º deverá ser realizada por meio de
placa ou outro elemento de comunicação visual, confeccionado em material durável e
resistente às intempéries, e fixado em local visível nas dependências da edificação, em área
de acesso principal ou de uso comum.
§ 1º A placa de identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - O título "Autoria do Projeto de Arquitetura";
II - O(s) nome(s) completo(s) do(s) arquiteto(s) e urbanista(s) autor(es) do
projeto;
III - O número de registro do(s) profissional(is) no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU).
§ 2º O projeto executivo da edificação deverá prever o local de instalação da placa
de identificação, que será analisado e aprovado juntamente com os demais elementos do
projeto pela Secretaria competente.
Art. 3º A obrigação de instalação da placa de identificação é do responsável legal
pela obra, seja ele pessoa física ou jurídica.
Art. 4º A não instalação da placa de identificação permanente, na forma que
estabelece esta Lei, implicará na não concessão da Carta de Habite-se da edificação.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o
descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa, a ser regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
previstos.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de setembro de 2025.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal valorizar e reconhecer a
autoria intelectual dos projetos de arquitetura que moldam a paisagem urbana de Natal. Ao
tornar obrigatória a divulgação dos nomes dos arquitetos e urbanistas nas fachadas das
novas edificações, promove-se o reconhecimento público do trabalho destes profissionais,
os quais são agentes fundamentais na construção da identidade cultural e do patrimônio
edificado de nossa cidade.
A medida encontra respaldo na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
(Lei de Direitos Autorais), que assegura ao autor o direito de ter seu nome associado à sua
obra, e na Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da
Arquitetura e Urbanismo e prevê a responsabilidade do profissional por seus projetos.
A discussão sobre a importância da identificação da autoria em obras de
arquitetura tem sido pauta recorrente no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
(CAU/BR). Conforme debatido na 28ª Reunião Plenária da entidade, realizada em abril, a
Comissão de Exercício Profissional propôs uma resolução para obrigar a identificação dos
autores em placas e outros elementos de comunicação dos empreendimentos. A presente
proposta legislativa alinha o Município de Natal a este movimento nacional de valorização
profissional.
A afixação de uma placa permanente com os nomes dos autores dos projetos não
apenas confere o devido crédito aos profissionais, mas também serve como um registro
histórico e cultural para a cidade. Para a sociedade, representa a oportunidade de conhecer
os responsáveis pela concepção dos espaços em que vive, trabalha e convive, fomentando
um maior apreço pela qualidade arquitetônica e urbanística. Para os profissionais, é um
estímulo à busca pela excelência e pela responsabilidade técnica.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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