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materia nº 706/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 706 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o benefício da meia-entrada para os profissionais da educação das redes pública e privada de ensino em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos e de lazer no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id48892

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2026-03-16 Parecer Aprovado — Parecer do relator pela PREJUDICIALIDADE e APROVADO.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2026-03-02 Vistas — Foi solicitado vistas e APROVADA pelo presidente da comissão. Devendo retornar à pauta da reunião do dia 16.03.2026.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-25 Designar Relator — Aguardando designar relator - comissão de justiça.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o benefício da meia-entrada
para os profissionais da educação
das redes pública e privada de ensino
em estabelecimentos e eventos
culturais, esportivos e de lazer no
âmbito do Município de Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da rede pública e privada de ensino do
Município de Natal, que estiverem em efetivo exercício, o acesso a estabelecimentos
culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer mediante o pagamento da metade do
preço do ingresso cobrado ao público em geral.
§ 1º Para efeito do cumprimento dessa Lei, consideram-se estabelecimentos
culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer, como previsto no caput deste artigo,
os locais que, por suas atividades, propiciem cultura e entretenimento.
§ 2º Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a
concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de
identidade oficial com foto e/ou carteira ou qualquer outro documento que comprove a
qualidade de profissional da educação contendo o estabelecimento de ensino empregador,
o funcionário e o cargo que ocupa.
§ 3º Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se ainda
os cinemas, os teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras esportivas, os circos,
as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se
realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, no Município de Natal.
§ 4º Para fins desta lei, os estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos
deverão atender ao disposto na Lei 12.933/2013, notadamente a porcentagem de ingressos
disponibilizados.
Art. 2º O descumprimento do direito assegurado no art. 1º desta Lei acarretará ao
infrator a imposição das seguintes sanções:
I - advertência, quando da primeira infração;
Art. 3° Consideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os proprietários,
funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos
estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem
quaisquer práticas abusivas ao exercício do direito assegurado nesta Lei.
Art. 4º O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado
pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 5º Os estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o §3º do art.
1º desta Lei devem afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, cartaz
contendo o seguinte texto: "É assegurado a todos os profissionais da rede pública e privada
de ensino do Município de Natal, em efetivo exercício, o pagamento de meia-entrada neste
estabelecimento".
Art. 6º Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão
recolhidos ao Fundo de Incentivo à Cultura – FIC.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
previstos.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 01 de setembro de 2025.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei tem por objetivo instituir aos profissionais da rede pública e privada de
ensino do Município de Natal, que estiverem em efetivo exercício, o acesso a
estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer mediante o
pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.
O instituto da meia-entrada deve ser compreendido como parte constitutiva do
direito de acesso à cultura, pois possibilita a alguns segmentos sociais e/ou categorias
profissionais a oferta diferenciada de bens e serviços culturais, mediante à redução do
preço do ingresso, em estabelecimentos que oferecem cultura, lazer e entretenimento.
A concessão de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer foi
formalmente fixada e regulamentada pela Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que
“Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de
2001”. A referida Lei, no § 10 do art. 1º, estabelece que “a concessão do direito ao
benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos
disponíveis para cada evento”.
Em Natal, a Lei nº 243/2006 garante que o benefício seja concedido aos
professores da rede municipal de ensino, no entanto, resta ampliar para que toda a classe
profissional seja contemplada uma vez que já fazem jus à categoria da educação.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 01 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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