br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 707/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 707 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui a Política Municipal de Formação Continuada de Educadores em Memória, Verdade e Justiça no Município de Natal e dá outras providências.
native_id48893

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição aprovado por maioria da comissão.
2026-03-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer da relatora, Vereadora Camila Araújo.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui a Política Municipal de
Formação Continuada de
Educadores em Memória, Verdade e
Justiça no Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Formação Continuada de
Educadores em Memória, Verdade e Justiça, destinada aos profissionais da educação
básica e superior das redes pública e privada de ensino no âmbito do Município de Natal e
dá outras providências.
Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos principais:
I - Promover a reflexão crítica sobre a história do Brasil, em especial sobre o
período da ditadura civil-militar (1964-1985) e outros períodos autoritários;
II - Capacitar os educadores para abordar em sala de aula, de forma transversal e
interdisciplinar, os temas relacionados à memória, à verdade e à justiça como pilares dos
direitos humanos e da democracia;
III - Disseminar o conhecimento sobre as graves violações de direitos humanos
ocorridas, as lutas pela anistia e pela redemocratização do país;
IV - Fornecer subsídios pedagógicos e metodológicos para que os educadores
possam mediar discussões sobre temas sensíveis, combatendo o negacionismo e o
revisionismo histórico antidemocrático;
V - Valorizar a memória das vítimas da repressão e dos que resistiram e lutaram
pela restauração do Estado Democrático de Direito;
VI - Conectar o estudo do passado com os desafios contemporâneos para a
consolidação da democracia e a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos
humanos.
Art. 3° A Política será orientada pelos seguintes princípios:
I - A dignidade da pessoa humana;
II - O direito à memória e à verdade;
III - A prevalência dos direitos humanos;
IV - A valorização da democracia, da cidadania e do pluralismo de ideias;
V - O fomento ao pensamento crítico e à autonomia intelectual dos estudantes;
VI - O respeito à diversidade e o combate a todas as formas de discriminação.
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Formação Continuada de
Educadores em Memória, Verdade e Justiça seguirá as seguintes diretrizes:
I - Atuação em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
II - Celebração de parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES), centros de
pesquisa, arquivos públicos, memoriais, organizações da sociedade civil e comissões da
verdade;
III - Produção e disponibilização gratuita de materiais didáticos, guias
pedagógicos, documentos históricos, acervos digitais, filmes e outras ferramentas de apoio
ao trabalho docente;
IV - Oferta de cursos, seminários, oficinas e grupos de estudo, nas modalidades
presencial e a distância, de forma contínua e acessível aos profissionais da educação;
V - Estímulo à criação de espaços de troca de experiências e boas práticas entre os
educadores participantes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
previstos.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de setembro de 2025.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a transformar em política de Estado uma
necessidade fundamental para a consolidação da democracia brasileira: a formação de
nossos educadores para a abordagem qualificada dos temas da Memória, da Verdade e da
Justiça. A proposta inspira-se diretamente no relevante trabalho desenvolvido pela
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, especialmente entre os anos de 2015 e 2016,
que identificou a urgência em capacitar professores e professoras para dialogar com as
novas gerações sobre o legado do nosso passado autoritário.
O Brasil viveu sob uma ditadura civil-militar entre 1964 e 1985, período marcado
por uma ruptura institucional profunda, supressão de direitos políticos, censura,
perseguição, tortura e morte. As gerações nascidas após o processo de redemocratização,
embora vivam em um ambiente de liberdades, desconhecem em grande parte a dimensão
das violações ocorridas e o valor das lutas que nos garantiram o presente democrático. A
escola é o espaço privilegiado para a construção dessa consciência histórica e cidadã.
Instituir uma Política Municipal de Formação Continuada é, portanto, um
investimento estratégico. É garantir que o lema "para que não se esqueça, para que nunca
mais aconteça" transcenda o discurso e se materialize em práticas pedagógicas consistentes
em todo o país. Ao capacitar nossos professores, estamos fortalecendo a escola como um
lócus de defesa dos direitos humanos e de valorização da democracia.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

open original →