PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui a Política de Reconhecimento
e Desenvolvimento Socioambiental
das Comunidades Tradicionais
Pesqueiras no Município de Natal e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política de Reconhecimento e Desenvolvimento
Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras no Município de Natal e dá
outras providências.
Art. 2º Para os fins desta Lei, compreendem-se por:
I - comunidades tradicionais pesqueiras: os grupos sociais, segundo critérios de
autoidentificação, que têm na pesca artesanal elemento preponderante do seu modo de
vida, dotados de relações territoriais específicas relacionadas à atividade pesqueira, bem
como a outras atividades comunitárias e familiares, com base em conhecimentos
tradicionais próprios e no acesso e usufruto de recursos e bens naturais compartilhados;
II - territórios tradicionais pesqueiros: as extensões, em superfícies de terra ou
corpos d'água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras para a sua habitação, o
desenvolvimento de atividades produtivas, a preservação, o abrigo e a reprodução das
espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida, bem como à sua
reprodução física, social, econômica e cultural, de acordo com suas relações sociais, seus
costumes e suas tradições, inclusive os espaços que abrigam sítios de valor simbólico,
religioso, sociológico ou histórico;
III - desenvolvimento socioambiental: políticas, ações e práticas voltadas à
promoção da harmonia e justiça socioambiental entre homens, mulheres e natureza, à
garantia do direito ao meio ambiente saudável e equilibrado e à manutenção dos processos
ecossistêmicos necessários para a melhoria da qualidade de vida das populações humanas e
não humanas, da presente e das futuras gerações; e
IV - racismo ambiental: toda forma de discriminação causada por Agentes
públicos e/ou Privados, pessoa física e/ou jurídicas, mediante ação ou omissão que,
voluntâria ou involuntariamente, causem danos e afetem o meio ambiente e a qualidade de
vida de pessoas, grupos ou comunidades, baseando-se para tanto em raça, classe, gênero,
etnia ou origem nacional.
Art. 3º São princípios da "Política de Reconhecimento e Desenvolvimento
Socioambiental das Comunidades Tradicionais pesqueiras":
I - sustentabilidade socioambiental;
II - respeito à autoidentificação e à autodeterminação das comunidades
tradicionais pesqueiras;
III - preservação da autonomia e respeito à dignidade dos homens e das mulheres
trabalhadoras da pesca artesanal;
IV - igualdade de oportunidades, observando os direitos universais e as questões
específicas referentes às mulheres trabalhadoras da pesca artesanal;
V - valorização da identidade tradicional pesqueira, dos conhecimentos, das
técnicas e práticas tradicionais;
VI - participação social e garantia de direitos fundamentais e sociais, coletivos e
individuais; e
VII - valorização e estímulo da produção pesqueira artesanal.
Art. 4º É objetivo geral da Política de que trata esta Lei incentivar a promoção do
desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais pesqueiras, com ênfase no
reconhecimento, no fortalecimento e na garantia de seus direitos sociais, ambientais,
territoriais e econômicos, respeitando-se e valorizando-se sua identidade cultural, bem
como suas formas de organização, relações de trabalho e instituições.
Art. 5º A "Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das
Comunidades Tradicionais Pesqueiras" buscará o atendimento dos seguintes objetivos
específicos:
I - reconhecer e valorizar a identidade laboral, sociocultural, econômica e
ambiental das comunidades tradicionais pesqueiras;
II - reconhecer e respeitar a diversidade sociocultural e ambiental das
comunidades tradicionais pesqueiras, levando-se em consideração, entre outros, aspectos
de:
a) gênero;
b) raça e etnia;
c) classe social;
d) geração;
e) ancestralidade;
f) sexualidade; e
g) religião;
III - proteger e valorizar os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras sobre
seus conhecimentos, suas práticas e seus usos tradicionais, assegurando-se a justa e
equitativa repartição dos benefícios deles derivados;
IV - garantir às comunidades tradicionais pesqueiras o uso de seus territórios e
acesso aos recursos e bens naturais que tradicionalmente utilizam, necessários para
reprodução física, cultural, social e econômica;
V - assegurar às comunidades tradicionais a permanência em seu território e o
pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, sobretudo nas situações de conflito
ou ameaça à sua integridade;
VI - garantir a proteção integral dos manguezais, restingas, matas ciliares, lagoas
costeiras e marginais, apicuns e a recuperação das funções vitais dos rios;
VII - assegurar a implantação dos equipamentos de infraestrutura e de acesso, além
dos serviços e equipamentos públicos adequados às realidades e demandas
socioeconômicas e culturais das comunidades tradicionais pesqueiras;
VIII - apoiar e valorizar a produção pesqueira, garantindo a inclusão produtiva e a
promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social das
comunidades tradicionais pesqueiras, considerando o bem comum local e as práticas, os
saberes e as tecnologias tradicionais;
IX - garantir às comunidades tradicionais pesqueiras o acesso a serviços de saúde
de qualidade e apropriados às suas características socioculturais, com atendimento às
doenças ocupacionais e necessidades, incorporando-se, nos casos adequados, concepções e
práticas da medicina tradicional e fitoterápica;
X - garantir e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processo
dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio das comunidades tradicionais
pesqueiras, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação
educativos formais quanto nos não formais;
XI - garantir o acesso em linguagem acessível à informação e aos documentos
produzidos e utilizados nas políticas públicas destinadas às comunidades tradicionais
pesqueiras;
XII - fomentar ampla participação das comunidades pesqueiras e suas
representações, nas suas variadas formas de organização, na formulação de políticas
públicas, especialmente àquelas relacionadas ao regime fundiário, ao ordenamento costeiro
e à gestão dos recursos hídricos;
XIII - garantir a segurança alimentar e nutricional como direito universal dos
indivíduos e das famílias que integrem as comunidades pesqueiras;
XIV - fortalecer ações de economia solidária presente nos territórios tradicionais
pesqueiros;
XV - estimular a aquisição da produção pesqueira artesanal, articulando-a e
integrando-a, sempre que possível, aos seguintes sistemas:
a) Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); e
b) Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SESANS);
XVI - fortalecer programas e ações voltados às relações de gênero e ao
enfrentamento da violência contra mulheres nas comunidades tradicionais pesqueiras,
assegurando a visão e a participação feminina nas ações governamentais, valorizando a
importância histórica das mulheres e sua liderança ética e social;
XVII - apoiar e garantir o processo de formalização institucional, quando
necessário, considerando as formas tradicionais de organização e representação local;
XVIII - garantir a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas
comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica;
XIX - garantir a melhoria da qualidade de vida dos membros dessas comunidades,
ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para as gerações presentes e futuras;
XX - fortalecer e desenvolver iniciativas de combate ao racismo ambiental em
parceria com as comunidades tradicionais pesqueiras, movimentos sociais e organizações
da sociedade civil; e
XXI - garantir medidas de adaptação e redução dos efeitos adversos das mudanças
do clima e das vulnerabilidades dos sistemas ambientais, econômicos e sociais referentes
às comunidades e aos territórios tradicionais pesqueiros.
Art. 6º O reconhecimento das comunidades tradicionais pesqueiras se dará a partir
do critério de autoidentificação, reconhecendo-se a relevância das suas práticas e saberes
ancestrais no processo histórico de construção física e cultural do município, nos termos
dos seguintes dispositivos legais:
I - Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988;
II - A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 143/2002;
III - Decreto 6.040/2007 da Presidência da República;
IV - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei
9.985/2000.
Art. 7º A implementação da Política de Reconhecimento e Desenvolvimento
Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras poderá ocorrer
preferencialmente através do diálogo permanente entre o poder público, a sociedade civil e
os movimentos sociais, em especial com as comunidades tradicionais pesqueiras, por meio
de:
I - audiências públicas;
II - consultas públicas; e
III - conferências.
Art.8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 05 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A Propositura em pauta tem, então, por finalidade instituir a "Política de
Reconhecimento e Desenvolvimento socioambiental das Comunidades Tradicionais
Pesqueiras” no Município de Natal a fim de garantir a base legal e de segurança jurídica
para que ocorra de forma devida o reconhecimento da população tradicional pesqueira.
As Comunidades de pescadores e pescadoras artesanais são detentoras de um
modo de vida tradicional e de uma relação intrínseca com o meio ambiente, constituindo
um patrimônio cultural imaterial de profundas raízes históricas, transmitido
intergeracionalmente. A atividade pesqueira, para tais comunidades, transcende a mera
concepção de ofício, configurando-se como um verdadeiro modo de existência, regido por
um sistema de trabalho autônomo e de natureza coletiva.
Referidas comunidades mantêm uma relação direta e indissociável com a
natureza, a qual permeia sua espiritualidade e cosmovisão, impondo-lhes um dever de
respeito e zelo para com o meio ambiente. O conhecimento tradicional associado,
consolidado por meio da observação empírica dos ciclos naturais, como as fases da lua e o
regime das marés, constitui o pilar fundamental para a sua subsistência e para o exercício
de suas práticas. Por meio de tal acervo de saberes, identificam os recursos pesqueiros e os
respectivos locais de pesca, valendo-se de sinais e características das águas.
Contudo, a integridade deste ecossistema e, por conseguinte, a eficácia de seu
conhecimento tradicional, encontram-se ameaçadas por intervenções antrópicas de caráter
predatório. Tal conjuntura resulta na progressiva descaracterização dos elementos naturais
que orientam o ciclo vital e produtivo da pesca artesanal.
Diante de tal cenário, as comunidades pesqueiras tradicionais mobilizam-se em
um esforço coletivo para a afirmação de sua identidade cultural e para o reconhecimento
de sua relevância política e econômica no seio da sociedade brasileira, pleiteando a
efetivação de seus direitos territoriais e a proteção de seus saberes ancestrais, nos termos
da legislação vigente.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha
perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 05 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT