PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Estabelece a notificação compulsória
em caso de violência contra
transexuais, travestis, lésbicas,
bissexuais e gays que forem atendidos
em serviços de saúde públicos ou
privados no Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a notificação compulsória no caso de violência contra
transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de
saúde públicos ou privados no Município de Natal e dá outras providências.
§1º Para os efeitos desta Lei, deve-se entender por violência contra transexuais,
travestis, lésbicas, bissexuais e gays qualquer ação ou conduta, baseada no ódio e/ou na
intolerância, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico aos
transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays, tanto no âmbito público como no
privado.
§2º Entender-se-á que violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais
e gays inclui violência física, sexual e psicológica.
Art. 2º A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de
notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei
tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham
recebido.
Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora
do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional,
em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com
conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.
Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam
sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.
Art. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui
infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Art. 6º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o
disposto na Lei n 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 7º O Poder Executivo disciplinará a presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o presente Projeto
de Lei visa promover a inclusão social e garantir o direito à saúde e à segurança das pessoas
LGBTs. Trata-se de um instrumento essencial para o enfrentamento da homofobia e de todas
as demais formas de preconceito que ainda persistem de forma alarmante em nossa sociedade.
Diante da gravidade da violência contra a população LGBTQIA+, o parlamento brasileiro tem
o dever de dar uma resposta à altura da realidade enfrentada por nós.
Um dos pilares para o enfrentamento eficaz e consistente da violência é a produção
de dados estatísticos confiáveis. Sem informações concretas, não é possível realizar
diagnósticos precisos, e sem esses diagnósticos, a formulação de políticas públicas adequadas
torna-se inviável. Além disso, a ausência de dados contribui para a invisibilização da
gravidade do problema, dificultando o reconhecimento da sua urgência e perpetuando a
impunidade.
Essa falta de visibilidade é alimentada por poderosos mecanismos ideológicos que
sustentam a heteronormatividade hegemônica, tornando as violências cotidianas contra
pessoas LGBTQIA+ invisíveis, indizíveis e, consequentemente, impuníveis.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem esta
Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita estima e
distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT