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materia nº 710/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 710 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui a Estante Literária Maria da Penha nas escolas e bibliotecas municipais do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id48896

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui a Estante Literária Maria da
Penha nas escolas e bibliotecas
municipais do Município de Natal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as Estantes Literárias Maria da Penha nas escolas e
bibliotecas municipais com a finalidade de disponibilizar acervo acessível e permanente de
obras temáticas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha –, bem como normas e legislações estaduais e municipais correlatas de proteção e
enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres e instrumentos de
proteção aos direitos humanos das mulheres no Município de Natal.
Parágrafo único. A aquisição e distribuição, pelo Poder Público, do acervo para as
Prateleiras Maria da Penha poderá contemplar bibliotecas públicas integrantes da
Administração Direta e Indireta do Município de Natal, bem como bibliotecas
comunitárias que requisitarem os materiais.
Art. 2º Os acervos das Estantes Literárias Maria da Penha deverão conter livros,
jornais, revistas, livros didáticos, técnicos, literários e infantojuvenis e periódicos,
garantindo também a disponibilização em formato acessíveis a diferentes públicos.
Art. 3º A implementação das Prateleiras Maria da Penha tem como objetivos:
I – efetivar políticas públicas de leitura e informação, especialmente em formatos
inclusivos para crianças, idosos e pessoas com deficiência;
II – fortalecer os objetivos e as diretrizes da Lei Federal nº 11.340, de 2006, e da
Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021;
III – democratizar o acesso à leitura das legislações que asseguram direitos e
proteção às mulheres e crianças em situação de violência;
IV – facilitar a consulta, o empréstimo e a orientação à pesquisa e à leitura,
promovendo atividades pedagógicas que incentivem a reflexão crítica sobre a prevenção e
o combate à violência contra as mulheres;
V – promover a educação política, a formação pedagógica e o acesso à
informação sobre os instrumentos legais de proteção às mulheres e crianças;
VI – reconhecer as bibliotecas escolares e municipais como espaços de promoção
dos direitos humanos para todas as faixas etárias;
VII – contribuir para o desenvolvimento da autonomia dos alunos em relação às
suas necessidades de informação e cidadania; e
VIII – fomentar a conscientização e a integração da comunidade escolar na
construção de estratégias para o enfrentamento da violência de gênero e promoção dos
direitos humanos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
previstos.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 09 de setembro de 2025.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
proposição visa instituir o estrategicamente a Estante Literária a fim de atuar na raiz da
violência de gênero, a qual encontra-se em padrões culturais e sociais historicamente
construídos, baseados na desigualdade e na discriminação. A maneira mais eficaz e
duradoura de transformar essa realidade é por meio da educação e da informação. Ao levar
para o ambiente escolar e para as bibliotecas um acervo dedicado ao tema, o Poder Público
atua na base do problema, promovendo a conscientização desde a infância e a
adolescência.
A presença de um acervo literário, técnico e infantojuvenil sobre o tema estimula
o debate, a reflexão e a empatia. Para os meninos, representa uma oportunidade de
desconstruir estereótipos de masculinidade tóxica, fortalece a autoestima e o
reconhecimento de seu próprio valor e direitos. Para os educadores e a comunidade em
geral, oferece subsídios para abordar um assunto complexo de maneira responsável e
construtiva, formando cidadãos mais conscientes e comprometidos com uma sociedade
pacífica.
A implementação das Prateleiras Maria da Penha é uma política pública de baixo
custo financeiro, mas de impacto social imensurável. A medida otimiza a estrutura já
existente das escolas e bibliotecas municipais para disseminar uma informação de utilidade
pública crucial.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 09 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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