br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 711/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 711 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id48897

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-18 Lido no expediente — —
2025-09-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o Estatuto da Diversidade
Sexual e de Gênero no Município de
Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Estatuto da
Diversidade Sexual e de Gênero, destinado a promover e garantir o pleno exercício dos
direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros,
intersexos, não-binárias e demais expressões da diversidade sexual e de gênero.
Art. 2º São objetivos deste Estatuto:
I – Promover o respeito, a dignidade, a cidadania e a inclusão da população
LGBTQIAPN+ no Município de Natal;
II – Combater toda forma de discriminação, violência, preconceito e intolerância
por orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características
sexuais;
III – Assegurar acesso equitativo às políticas públicas municipais nas áreas de
saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho, segurança e direitos
humanos;
IV – Fomentar ações de formação, sensibilização e capacitação dos servidores
públicos municipais e da sociedade natalense para o respeito à diversidade sexual e de
gênero.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero,
orientação sexual e expressão de gênero, sendo assegurado no âmbito do Município de
Natal:
I – O uso do nome social em todos os órgãos, serviços e repartições públicas e
privadas;
II – O direito à identidade de gênero e ao tratamento digno nas unidades de saúde,
educação, assistência social e nos demais serviços públicos;
III – O respeito à privacidade, à integridade física, psicológica e moral;
IV – A proteção contra qualquer forma de violência, discriminação, assédio ou
constrangimento por sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero;
V – O acesso igualitário às políticas públicas municipais.
Art. 4º Fica proibida no Município de Natal:
I – Qualquer forma de discriminação direta ou indireta motivada por orientação
sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais;
II – A realização de terapias, práticas ou procedimentos destinados à tentativa de
reversão da orientação sexual ou identidade de gênero (“cura gay”), no setor público ou
privado;
III – A veiculação, em meios públicos ou privados, de conteúdo discriminatório,
preconceituoso ou que incite o ódio contra a população LGBTQIAPN+, em campanhas,
propagandas, eventos ou materiais institucionais.
CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias, deverá
desenvolver políticas públicas específicas para a promoção e defesa dos direitos da
população LGBTQIAPN+, abrangendo:
I – Saúde integral prevista na Lei nº 7.208/21, com atenção especial à saúde
mental, saúde sexual, saúde da população trans e combate às ISTs, HIV e Aids, de forma
livre de preconceito;
II – Programas de combate à evasão escolar e à LGBTfobia no ambiente
educacional, com apoio psicossocial e pedagógico;
III – Capacitação dos servidores públicos municipais para atendimento humanizado
e livre de discriminação;
IV – Fomento ao empreendedorismo, à inclusão produtiva e à geração de emprego
e renda para pessoas LGBTI+;
V – Apoio a projetos culturais, educativos e de valorização da diversidade sexual e
de gênero, bem como a realização da Parada do Orgulho LGBTI+ de Natal, Virada
LGBTI+ de Natal e outros eventos de visibilidade.
CAPÍTULO IV – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE SEXUAL E
DE GÊNERO DE NATAL
Art. 6º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e
de Gênero de Natal (CMDIVSG), órgão permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador
da política municipal de promoção e defesa dos direitos da população LGBTI+.
Art. 7º Compete ao CMDIVSG:
I – Formular, propor, monitorar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à
promoção dos direitos LGBTI+ em Natal;
II – Acompanhar denúncias de discriminação, violência e violações de direitos;
III – Articular-se com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da
sociedade civil;
IV – Promover ações educativas, campanhas e eventos de conscientização.
Art. 8º O CMDIVSG será composto de forma paritária, com 50% de
representantes do Poder Público Municipal e 50% de representantes da sociedade civil,
especialmente organizações e movimentos LGBTI+ do município, conforme decreto
próprio a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 9º Constituem infrações administrativas, no âmbito do Município de Natal, as
práticas de atos discriminatórios ou de violência contra pessoas em razão de sua orientação
sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais.
Art. 10. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, garantida
a ampla defesa e o contraditório, e poderão resultar nas seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Município (UFM);
III – Suspensão de alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias;
IV – Cassação de alvará de funcionamento, em casos de reincidência ou gravidade da
conduta.
§1º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a realização de ações
voltadas à população LGBTI+.
§2º O Poder Executivo regulamentará os critérios para gradação das penas,
considerando a gravidade do ato, a extensão do dano, a reincidência e a capacidade
econômica do infrator.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
previstos.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de setembro de 2025.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Em um primeiro momento é indispensável observar que a legislação brasileira
reconhece, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, a vedação a práticas
discriminatórias, inclusive por orientação sexual e identidade de gênero. Outrossim,
tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, como a
Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, reforçam o dever do Estado em proteger todas as pessoas contra discriminações,
assegurando dignidade.
Em que pese o tema ser de grande relevância, é a partir de uma legislação
municipal, enquanto expressão da autonomia local, a competência para elaborar políticas
públicas específicas. É no âmbito municipal que se pode combater de maneira efetiva as
situações de violência física, simbólica e psicológica; exclusão do mercado de trabalho
evasão escolar em razão do preconceito e do bullying; e desigualdades no acesso à
moradia, à cultura e ao lazer.
Diante desse cenário, o Estatuto Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero se
apresenta como uma ferramenta necessária para orientar a atuação dos órgãos públicos,
promover a inclusão social, estabelecer mecanismos de denúncia, fiscalização e sanção
contra práticas discriminatórias. Da mesma maneira, legislações como a ora apresentada
fomentam a criação de espaços democráticos de participação social.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa Legislativa e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha
perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

open original →