CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICICÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 742/2023
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 742/2023 que “Dispõe sobre o programa
Censo de Inclusão, através do Cadastro para a
identificação e mapeamento das crianças e dos
idosos, com algum tipo de deficiência ou
mobilidade reduzida, no âmbito do município
de Natal e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Projeto de Lei de proposição do Vereador Eribaldo
Medeiros, que dispõe sobre o programa “Censo de Inclusão, que visa o mapeamento das
crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito
do município de Natal . Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida tem as seguintes atribuições e áreas
de atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, invlusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do presente Projeto
de Lei tendo em vista que o Programa Censo de Inclusão no município de Natal
representa uma iniciativa fundamental para a promoção de políticas públicas efetivas
voltadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Ao identificar, cadastrar e
mapear o perfil de crianças e idosos nessa condição, o programa possibilita a construção
de um diagnóstico real da realidade local, permitindo a elaboração de estratégias mais
assertivas de inclusão, acessibilidade e assistência, garantindo, assim, a defesa dos
direitos e a melhoria da qualidade de vida desses cidadãos. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 17 de setembro de 2025.