ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Projeto de Lei nº ______/2025
Reconhece a COOPTREC – COOPERATIVA
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS E RECICLAGEM como de
utilidade pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a COOPTREC
– COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 54.328.256/0001-51, com sede na rua Pereira Simões, 97, Rocas,
Natal/RN, CEP 59.012-060.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à Cooperativa os direitos e prerrogativas assegurados às entidades de utilidade pública municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento à elevada consideração desta Casa o presente Projeto
de Lei que visa reconhecer a COOPTREC – COOPERATIVA DE TRABALHO
DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A referida Cooperativa, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando relevantes serviços em prol de todos os cooperados, destacandose por suas atuações no melhoramento da qualidade de vida de todos que
fazem parte do quadro de cooperados, de atuar também em favor da comunidade local.
O reconhecimento como de Utilidade Pública possibilitará à Cooperativa maior visibilidade institucional, além de facilitar o acesso a parcerias e convênios com o Poder Público, fortalecendo suas ações em benefício
da coletividade.
Dessa forma, trata-se de justa e necessária medida de valorização de uma entidade que contribui de forma direta para o bem-estar social e
o desenvolvimento de nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 16 de setembro de 2025.
______________________________
Cláudio Custódio
VEREADOR – Natal/RN
1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COOPTREC -
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM, REALIZADA NO DIA 25
DE JANEIRO DE 2024.
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro),
na Rua Décio Fonseca, s/n, bairro Rocas, Natal/RN, CEP: 59010-370, às 19h00min
(dezenove horas), reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição, com o objetivo de
constituir uma sociedade cooperativa, em conformidade com a legislação cooperativista,
Leis 5.764/71, 12.690/12, o Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e a Constituição Federal
de 1988, atendendo a convocação expedida pela comissão de constituição, as seguintes
pessoas: 1. AGNALDO BEZERRA DE LIMA – brasileiro, Técnico em Estradas,
solteiro, nascido em 12/06/1957, (com 66 anos de idade na data dessa Assembleia),
escolaridade superior, portador da RG n.º 281.093 (SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º
130.890.304-97, residente e domiciliado à Rua da Liberdade nº 30, Brasília Teimosa,
Natal/RN, CEP: 59.010-460, sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto
sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já
devidamente subscritas; 2. ANNAJART LUNA DA ROCHA, brasileira, Artesã,
solteira, nascida em 16/10/1974, (com 49 anos de idade na data dessa Assembleia),
escolaridade nivel médio incompleto, portadora da RG n.º 001.568.579 (SSP/RN),
inscrita no CPF sob o n.º 027.456.804-71, residente e domiciliada à Rua Coronel
Flamínio nº 40, Santos Reias, Natal/RN, CEP: 59.010-500, sendo possuidora de 1000
(mil) quotas partes, com isto sendo detentora de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital
social da Cooperativa, já devidamente subscritas; 3. ANTÔNIO SÉRGIO GOMES
DE OLIVEIRA, brasileiro, Encanador, união estável, nascido em 28/05/1963, (com 60
anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade nível médio incompleto, portador
da RG n.º 598.465 (SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º 357.998.204-44, residente e
domiciliado à Rua Monte Alegre, nº 128, Praia do Meio, Natal/RN, CEP: 59.010-100,
sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto sendo detentor de R$ 1.000,00
(mil reais) do capital social da Cooperativa, já devidamente subscritas; 4. CLEYTON
DE LIMA BARBOSA, brasileiro, Marceneiro, casado (em comunhão de bens),
nascido em 30/08/1981, (com 42 anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade
superior, portador da CNH n.º 04783418144 (DETRAN/RN), inscrito no CPF sob o n.º
046.650.544-28, residente e domiciliado à Travessa 04 de outubro nº 16, Rocas,
Natal/RN, CEP: 59.010-625, sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto
sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já
devidamente subscritas; 5. FRANCISCO DE ASSIS SOARES, brasileiro,
Taifeiro/Cozinheiro, casado (em comunhão de bens), nascido em 22/03/1964 (com 59
anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade nível médio, portador da RG n.º
634.260-4 (Ministério da Marinha), inscrito no CPF sob o n.º 307.292.034-68, residente
e domiciliado à Rua Dr. Varela Santiago s/nº, Rocas, Natal/RN, CEP: 59.010-740,
sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto sendo detentor de R$ 1.000,00
(mil reais) do capital social da Cooperativa já devidamente subscritas; 6. FRANCISCO
FERNANDES DA SILVA, brasileiro, Churrasqueiro, casado (em comunhão parcial de
bens), nascido em 06/02/1972 (com 51 anos de idade na data dessa Assembleia),
escolaridade ensino fundamental, portador da RG n.º 1.279.225 (SSP/RN),
inscrito no CPF sob o n.º 021.387.994-84, residente e domiciliado à Rua da Liberdade,
nº 38, Brasilia Teimosa, Natal/RN, CEP: 59.010-460, sendo possuidor de 1000 (mil)
quotas partes, com isto sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da
Cooperativa, já devidamente subscritas; 7. GILSON ROCHA DE MEDEIROS,
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2
brasileiro, Encarregado de Logística e almoxarifado, casado (em comunhão de bens),
nascido em 26/05/1964 (com 59 anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade
ensino médio completo, portador da CNH nº 02594540707 (DETRAN/RN), inscrito no
CPF sob o n.º 323.735.894-00, residente e domiciliado à Rua Aristófanes Fernandes, nº
51 A, Bom Pastor, Natal/RN, CEP: 59.050-240, sendo possuidor de 1000 (mil) quotas
partes, com isto sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da
Cooperativa, já devidamente subscritas; 8. GIVANILDO GALDINO DE SOUZA,
brasileiro, Operador de Guindaste, casado (em comunhão parcial de bens), nascido em
25/04/1954 (com 69 anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino
médio incompleto, portador da RG n.º 223.532 (SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º
106.266.544-91, residente e domiciliado à Rua Francisco Bicalho, nº 25, Rocas,
Natal/RN, CEP: 59.010-350, sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto
sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já
devidamente subscritas; 9. NATANAEL XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, Músico,
solteiro, nascido em 13/04/1958 (com 65 anos de idade na data dessa Assembleia),
escolaridade ensino fundamental, portador da RG n.º 388.184 (SSP/RN), inscrito
no CPF sob o n.º 230.559.604-91, residente e domiciliado à Travessa Areia Branca, nº
147, Rocas, Natal/RN, CEP: 59.010-335, sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes,
com isto sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já
devidamente subscritas; 10. NILTON ROCHA DE MEDEIROS, brasileiro,
Assistente Administrativo, união estável, nascido em 17/03/1960 (com 63 anos de idade
na data dessa Assembleia), escolaridade ensino médio, portador da RG n.º 604.923
(SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º 222.170.884-91, residente e domiciliado à
Travessa Areia Branca, nº 70, Rocas, Natal/RN, CEP: 59.010-335, sendo possuidor de
1000 (mil) quotas partes, com isto sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital
social da Cooperativa, já devidamente subscritas; 11. NIVALDO TARGINO DE
BRITO, brasileiro, Aquaviário, viuvo, nascido em 07/01/1949 (com 75 anos de idade
na data dessa Assembleia), escolaridade ensino fundamental, portador da CNH n.º
03113549188 (DETRAN/RN), inscrito no CPF sob o n.º 371.563.737-49, residente e
domiciliado à Rua Monte Carlos, nº 210, Praia do Meio, Natal/RN, CEP: 59.010-080,
sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto sendo detentor de R$ 1.000,00
(mil reais) do capital social da Cooperativa, já devidamente subscritas; 12. NURAIDE
FERREIRA FRANÇA, brasileira, Artesã, solteira, nascida em 06/10/1968 (com 55
anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino médio, portadora da
RG n.º 001.072.442 (SSP/RN), inscrita no CPF sob o n.º 633.862.834-20, residente
e domiciliada à Rua Aristófanes Fernandes, nº 51 B, Bom Pastor, Natal/RN, CEP:
59.050-240, sendo possuidora de 1000 (mil) quotas partes, com isto sendo detentor de
R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já devidamente subscritas; 13.
PAULO HENRIQUE DE LIMA, brasileiro, Almoxarife, viúvo, nascido em
16/10/1966 (com 56 anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino
médio completo, portador da RG n.º 728.693(SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º
626.728.944-34, residente e domiciliado à Rua Monte Carlos, nº 401, Praia do Meio,
Natal/RN, CEP: 59.010-080, sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto
sendo detentor de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já
devidamente subscritas; 14. RAMONA MARTINS PALÁCIO, brasileira, Artesã,
união estável, nascida em 07/04/1968 (com 55 anos de idade na data dessa Assembleia),
escolaridade fundamental completo, portadora da RG n.º 001.452.609
(SSP/RN), inscrita no CPF sob o n.º 626.380.684-20, residente e domiciliada à Travessa
Areia Branca, nº 70, Rocas, Natal/RN, CEP: 59.010-335, sendo possuidora de 1000
(mil) quotas partes, com isto sendo detentora de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social
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da Cooperativa, já devidamente subscritas; 15. ROBERTO LUIZ LOPES, brasileiro,
Contador, casado (em comunhão de bens), nascido em 16/07/1958 (com 65 anos de
idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino superior, portador da CNH
n.º 03986467156 (DETRAN/RN), inscrito no CPF sob o n.º 130.621.664-87,
residente e domiciliado à Rua Henrique Castriciano, nº 237, Ribeira, Natal/RN, CEP:
59.012-430, sendo possuidor de 1000 (mil) quotas partes, com isto sendo detentora de
R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já devidamente subscritas; e
16. VÂNIA DE SOUZA DE LIMA, brasileira, Curadora, divorciada, nascida em
17/10/1959 (com 64 anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino
médio completo, portadora da RG n.º 610.429 (SSP/RN), inscrita no CPF sob o n.º
289.382.834-53, residente e domiciliada à Rua Presidente Café Filho, nº 102, Rocas,
Natal/RN, CEP: 59.010-810, sendo possuidora de 1000 (mil) quotas partes, com isto
sendo detentora de R$ 1.000,00 (mil reais) do capital social da Cooperativa, já
devidamente subscritas. Entre os nominados cooperados presentes, foi escolhido para
presidir a mesa dos trabalhos o Sr. GILSON ROCHA DE MEDEIROS, o qual nomeou
a mim, AGNALDO BEZERRA DE LIMA, também cooperado, para secretariar “ad
hoc” os trabalhos e elaborar a presente ata. Iniciado os trabalhos pelo presidente da
Assembleia Geral de Constituição GILSON ROCHA DE MEDEIROS, foi solicitado a
mim, AGNALDO BEZERRA DE LIMA, secretário da Assembleia Geral de
Constituição, para informar o número de presentes (verificação do quórum). E assim,
verificado e confirmado a presença de 16 (dezesseis) cooperados, aqui já nominados e
qualificados, alcançando assim o mínimo necessário para a constituição de uma
Cooperativa de Trabalho, em conformidade com o art. 6º da Lei n° 12.690/12. Após a
confirmação do quórum legal, o presidente da Assembleia Geral de Constituição
GILSON ROCHA DE MEDEIROS, realizou a leitura do Edital de Convocação da
Assembleia Geral de Constituição, elaborado pela comissão de constituição e enviado
aos futuros cooperados por meio de e-mails e das redes sociais, transcrito na íntegra
nesta ata: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE
CONSTITUIÇÃO. A Comissão de Constituição convoca todos os interessados para
participarem da Assembleia Geral de Constituição da COOPTREC - COOPERATIVA
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS E RECICLAGEM, a realizar-se no dia 24 de janeiro de 2024, às 19:00
(dezenove horas), tendo como local a Rua Décio Fonseca, s/n, bairro Rocas, Natal/RN,
CEP: 59010-370, contendo em sua pauta os seguintes assuntos: 1 - Aprovação da
decisão de constituir uma sociedade cooperativa; 2 - Análise e aprovação do Estatuto
Social; 3 - Eleição dos membros da Diretoria; 4 - Eleição dos membros do Conselho
Fiscal e; 5 - Outros assuntos de interesse coletivo. Natal/RN, 10 de janeiro de 2024. A
Comissão de Constituição.” Realizada a leitura do Edital de Convocação, o presidente
da Assembleia Geral de Constituição, GILSON ROCHA DE MEDEIROS, prosseguiu
para o primeiro assunto da Ordem do Dia: 1 - Aprovação da decisão de constituir
uma sociedade cooperativa. O presidente da Assembleia Geral de Constituição
apresentou e explicou os motivos para a constituição da futura cooperativa, onde
destacou: melhorar as condições socioeconômicas de seus cooperados, gerar
oportunidade de trabalho e renda; desenvolver atividades profissionais, científicas e
técnicas, atráves dos profissionais liberais, de nivel técnico ou superior, pertencentes ao
seu quadro social, registrado a uma Ordem ou Conselho Profissional de classe. E
também desenvolver atividades de diversas categorias de profissionais autônomos, pelos
cooperados, com habilidades para trabalhar em ocupações diversas, vindo a empreender
de maneira formal e coletivamente. Com as devidas explicações concluídas, submeteu o
assunto à votação, sendo aprovado pelos 16 (dezesseis) cooperados presentes, atingindo
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a unanimidade. Na continuidade o presidente da Assembleia Geral de Constituição,
GILSON ROCHA DE MEDEIROS prosseguiu para o próximo assunto da Ordem do
Dia: 2 - Análise e aprovação do Estatuto Social, quando o presidente da Assembleia
Geral de Constituição, GILSON ROCHA DE MEDEIROS, informou que conforme as
reuniões preparatórias para a constituição da futura cooperativa, a comissão de
constituição seguindo as orientações do Sistema OCERN-SESCOOP/RN, preparou uma
proposta de Estatuto Social, discutido, previamente, com o grupo. Cabendo ainda alguns
esclarecimentos pela comissão de constituição, que em resumo fez uma breve
explanação sobre alguns pontos relacionados com a construção do Estatuto Social,
vindo a deixar os participantes satisfeitos, sem qualquer duvida ou questionamento.
Assim sendo, o Estatuto Social foi posto em discussão, sendo submetido à votação pelo
presidente da Assembleia Geral de Constituição, o qual foi aprovado de forma unânime
pelos futuros cooperados. Em seguida, o presidente da Assembleia Geral de
Constituição, solicitou a mim, AGNALDO BEZERRA DE LIMA, na qualidade de
secretário da Assembleia Geral de Constituição, que transcrevesse o mesmo nesta ata,
que segue na íntegra de igual teor:
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Foro, Área de Ação, Prazo e Exercício Social.
Art. 1º – A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM é uma sociedade de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída em 25
de janeiro de 2024, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais em
vigor, especialmente no que se refere às disposições das Leis 5.764/71, 12.690/12, o
Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e a Constituição Federal de 1988, tendo:
I. Sede e administração na Rua Pereira Simões, 97, Bairro: Rocas CEP: 59012-
060 - Município: Natal – RN;
II. Foro Jurídico na comarca da cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte,
III. A área de ação e de admissão de associados abrange todo o território do Estado
do Rio Grande do Norte.
IV. Prazo de duração indeterminado e exercício social fixado no período de 01 de
janeiro a 31 de dezembro data em que será levantado o balanço geral anual.
CAPÍTULO II
Do Objeto e das Operações Sociais
Art. 2º - A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM tem por objeto a defesa e a promoção do crescimento econômico, do
desenvolvimento social, produtividade e da sustentabilidade coletiva, através do trabalho
por meio dos profissionais trabalhadores definidos nos parágrafos 1º e 2º desse artigo,
permitindo que pessoas operem no mercado formal, além de promover educação
cooperativista.
Parágrafo Primeiro - A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM poderá desenvolver atividades profissionais, científicas e técnicas,
atráves dos profissionais liberais, de nivel técnico ou superior, pertencentes ao seu quadro
social, registrado a uma Ordem ou Conselho Profissional de classe.
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Parágrafo Segundo - A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM poderá desenvolver atividades de diversas categorias de profissionais
autônomos, pertencentes ao seu quadro social, com habilidades para trabalhar nas
seguintes ocupações: Recicladores de materiais reaproveitavéis, Vigilante, Curadora,
Camareira, Cozinheiro, Empregados Domésticos, ASG, Jardineiro, Garçom, Pedreiro,
Encanador, Motorista, Motofretista, Frentista, Eletricista, Babá, Artesão, Guia de Turismo,
Cabelereiro, Bailarino, Cuidador de idosos, Chefe de cozinha, Podólogo, Recreador,
Recepcionista, Operador de caixa, Operador de máquinas, Faxineiro, Servente de obras,
Pedreiro, Marceneiro, operadores de Buffets, Mecânicos em geral e músicos.
Parágrafo Terceiro - A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM poderá celebrar contratos com pessoas naturais ou jurídicas, órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta,
sociedades sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados ou dos Municípios,
empresas privadas, entidades filantrópicas e outras Cooperativas, para possibilitar a
prestação de serviços por meio de seus cooperados, assim definidos para cumprimento de
seu objeto, podendo ainda:
I. Proporcionar a locação de mão de obra de profissionais cooperados conforme
sua especificidade de atividade;
II. Desenvolver atividades de prestação de serviço com o objetivo de atender a
demanda dos contratatentes da cooperativa;
III. Desenvolver as atividades de coleta e reciclagem de materiais descartados,
com fins de reaproveitar e reutilizar os resíduos de substâncias em seus ciclos
de produção;
IV. Promover o aprimoramento técnico-profissional de seus cooperados, inclusive
em convênio com entidades e organizações especializadas, públicas ou
privadas, no país e no exterior;
V. Estímular à instrução em geral e promoção, em particular, da educação sob o
aspecto científico e cooperativista;
VI. Participar de campanhas de expansão do cooperativismo;
VII. Adquerir para os seus cooperados, de equipamentos e/ou instrumentos para uso
profissional nas melhores condições de qualidade e de preço;
VIII. Instalar e/ou administrar espaços físicos ou estabelecimentos destinados ao
exercício profissional dos seus cooperados, podendo essa utilização ser
regulada por regimento interno aprovado pela diretoria;
IX. Celebrar contratos e/ou parcerias para a gestão de serviços de interesse dos seus
cooperados;
X. Participar de processos licitatórios.
Parágrafo Quarto - A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM poderá contratar serviços de terceiros para atendimento ao cooperado,
com o objetivo de reciclagem e aperfeiçoamento, desde que tal faculdade atenda ao objeto
social, observando, sempre, as pertinentes normas legais e regulamentares.
Parágrafo Quinto - Os serviços disponibilizados pela Cooperativa a terceiros não
cooperados, serão prestados por seus cooperados, profissionais autônomos, e apenas estes
serão remunerados, por procedimentos, sendo permitido a Cooperativa o recebimento e
posterior repasse dos valores recebidos.
Parágrafo Sexto - Todas as operações da Cooperativa serão praticadas sem objetivo de
lucro.
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Parágrafo Sétimo - A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM será dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para
agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus cooperados
quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto destes, que tenham relação
com as operações de mercado da cooperativa, mediante autorização manifestada
individualmente pelo cooperado ou por meio da assembleia geral que deliberar sobre a
propositura da medida judicial.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes dos serviços oferecidos pela Cooperativa aos seus
cooperados serão por estes custeadas, na proporção de sua utilização.
Parágrafo Primeiro - Para suprir as despesas operacionais, administrativas e/ou
tributárias, a Cooperativa poderá cobrar ou reter mensalmente, de cada cooperado, um
percentual do seu movimento financeiro, a título de taxa de administração ou custeio.
Parágrafo Segundo - Caberá à Diretoria definir, em conformidade com as necessidades da
Cooperativa, o percentual da taxa supra referida.
CAPÍTULO III
Dos Cooperados
Art. 4º - Poderão ingressar e permanecer na Cooperativa os profissionais que,
cumulativamente se enquadrem nas exigencias do artigo 2°, Paragrafos Primeiro e
Segundo, e que:
I. Preencham os requisitos legais e regulamentares inerentes ao exercício da
profissão;
II. Concordem com o presente Estatuto;
III. Exerçam as suas atividades autonomamente dentro da área de ação da Cooperativa;
IV. Não pratiquem ou tenham praticado ato ou atividade prejudicial e/ou contrário aos
interesses e/ou ao objeto da Cooperativa;
V. Não tenham se manifestado, por qualquer meio, contrário ao cooperativismo;
VI. Recebam os seus honorários por procedimentos.
Parágrafo Primeiro - O número de cooperados não terá limite, não podendo, no entanto, ser
inferior a 7 (sete) pessoas físicas.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, poderão se associar na Cooperativa pessoas
jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das
pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.
Parágrafo Terceiro – Só serão admitidas pessoas jurídicas cujos sócios pessoas físicas,
sejam também cooperados.
Art. 5º - Para se associar, o interessado preencherá a ficha-proposta fornecida pela
Cooperativa.
Parágrafo Único - Se preenchidos os requisitos de ingresso, o proponente subscreverá e
integralizará as quotas-partes do capital na forma prevista neste Estatuto e assinará a ficha
de matrícula, cuja homologação ocorrerá em reunião da Diretoria, com a assinatura do
Presidente da Cooperativa na respectiva ficha de matrícula.
Art. 6º - A subscrição e integralização das quotas-partes do capital e a assinatura da ficha
de matrícula concretizam a admissão na Cooperativa, adquirindo o cooperado todos os
direitos e assumindo os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto Social e
das demais deliberações da Cooperativa.
Art. 7º - São direitos do cooperado:
I. Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos nela tratados;
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II. Propor à Diretoria ou às Assembleias Gerais medidas de interesse da Cooperativa
e/ou dos cooperados;
III. Votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
IV. Demitir-se da sociedade quando lhe convier;
V. Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre o funcionamento da
Cooperativa e, no mês que anteceder a realização da Assembleia Geral para prestação
de contas, consultar, na sede da sociedade, os livros e peças do balanço geral.
Parágrafo Primeiro - Garantir, na forma do Art. 7º da Lei 12.690/12, aos cooperados os
seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:
I. Retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não
inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas
ou às atividades desenvolvidas;
II. Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a
prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de
horários;
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IV. Repouso anual remunerado;
V. Retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;
VI. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
VII. Seguro de acidente de trabalho.
Parágrafo Segundo – Ficará impedido de votar e ser votado em Assembleias Gerais o
cooperado que:
I. Ingressar na cooperativa depois de convocada a Assembleia;
II. For ou se tornar empregado da Cooperativa, até a Assembleia aprovar as contas do
exercício social em que deixar as suas funções.
Parágrafo Terceiro - As pessoas jurídicas cooperadas terão direito a voto, mas não
poderão ser votadas para qualquer cargo na Cooperativa.
Art. 8º - São deveres do cooperado:
I. Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital na forma prevista neste
Estatuto e pagar as taxas referidas no art. 3º, além de outras que forem instituídas
para suprir os custos e despesas adicionais da Cooperativa;
II. Cumprir as disposições da Lei e deste Estatuto Social e as resoluções
regularmente tomadas pela Diretoria e pelas Assembleias Gerais;
III. Satisfazer pontualmente seus compromissos para com a Cooperativa, dentre os
quais, o de participar ativamente da sua vida societária;
IV. Manter conta em instituição bancária indicada pela Cooperativa, para possibilitar o
crédito de repasses de honorários;
V. Concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto
Social, para a cobertura das despesas da sociedade;
VI. Cumprir o que dispõem as leis pertinentes ao exercício de sua profissão,
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especialmente o Código de Ética, se for o caso;
VII. Manter atualizados os seus dados cadastrais na Cooperativa, especialmente
endereço e meio de contato, atendendo prontamente aos recadastramentos
determinados pela Diretoria;
VIII. Zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa;
IX. Participar ativamente das Assembleias Gerais;
X. No caso de pessoa jurídica, comunicar imediatamente à Cooperativa toda e
qualquer alteração contratual e apresentar cópia do documento atualizado e
registrado no órgão competente.
CAPÍTULO IV
Da Demissão, Eliminação e Exclusão.
Art. 9º - O pedido de demissão do cooperado não poderá ser negado pela Diretoria e será
averbado ou anexado à ficha de matrícula.
Art. 10 - A eliminação do cooperado, aplicada em caso de infração da lei ou deste
Estatuto Social, será feita por decisão da Diretoria, com notificação por escrito ao infrator
no prazo de 30 (trinta) dias. Os motivos deverão constar de termo lavrado na ficha de
matrícula do cooperado, ou anexado a ela, assinado pelo Presidente da Cooperativa.
Parágrafo Primeiro - Além de outros motivos de direito, caberá à eliminação do
cooperado que:
I. Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que
colidacom o seu objeto;
II. Contrair obrigações em nome da Cooperativa, sem autorização;
III. Depois de advertido por escrito, voltar a infringir disposição da lei, deste Estatuto
Social e as resoluções da Diretoria e da Assembleia Geral;
IV. Deixar de operar com a Cooperativa por um período superior a 180 (cento e
oitenta) dias, salvo se apresentar previamente, e for aceito pela Diretoria, pedido
justificado de afastamento.
Parágrafo Segundo – Na hipótese do item “IV” do parágrafo anterior, não caberá à
eliminação do cooperado pessoa física quando a pessoa jurídica cooperada da qual for
sócio estiver operando.
Parágrafo Terceiro - Notificação de eliminação será remetida ao cooperado por
processo físico ou eletrônico que comprove as datas da remessa e do recebimento.
Parágrafo Quarto - O eliminado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento da notificação, interpor recurso à primeira Assembleia Geral que se realizar,
com efeito suspensivo.
Parágrafo Quinto - Será considerada definitiva a eliminação do cooperado se:
I. Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, não for interposto recurso à
Assembleia Geral;
II. O recurso for julgado improcedente pela Assembleia Geral.
Art. 11 - A exclusão do cooperado será feita:
I. Por morte da pessoa física;
II. Por dissolução da pessoa jurídica;
III. Por incapacidade civil não suprida;
IV. Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na
Cooperativa.
Art. 12 - O cooperado demitido, eliminado ou excluído terá direito à restituição do
capital por ele integralizado.
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Parágrafo Único – A restituição poderá, a critério da Diretoria, ser feita depois de
aprovado pela Assembleia Geral o balanço do exercício em que o cooperado se desligou
da Cooperativa.
CAPÍTULO V
Do Capital Social
Art. 13 - O capital da Cooperativa será representado por quotas-partes, variável de
acordo com o número de quotas-partes subscritas.
Parágrafo Primeiro - O capital social da Cooperativa será subdividido em quotas-partes
de valor unitário igual R$ 1,00 (um real) e não terá limite quanto ao máximo, mas não
poderá ser inferior ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) integralizado pelo número
mínimo de 7 (sete) cooperados.
Parágrafo Segundo – Cada cooperado deverá subscrever 1.000 (mil quotas) perfazendo
o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), onde a mesma será indivisível, intransferível a
não cooperado, seu valor não poderá ser negociado, não será dada em garantia e a sua
subscrição, realização, transferência ou restituição será escriturada na ficha de matrícula.
Parágrafo Terceiro - O cooperado poderá integralizar o capital social subscrito à vista
ou parceladamente, em até 20 parcelas mensais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Quarto - Nenhum cooperado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do
total das quotas-partes.
Parágrafo Quinta – A Assembleia Geral poderá autorizar a atualização monetária do
valor das quotas de capital integralizadas, indicando o índice oficial que será aplicado.
CAPÍTULO VI
Dos Órgãos Sociais e Administrativos
Art. 14 - São órgãos sociais e administrativos da Cooperativa:
I. - Assembleia Geral (Ordinária, Extraordinária e Especial);
II. - Diretoria.
III. - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
Da Assembleia Geral
Art. 15 - A Assembleia Geral dos cooperados, Ordinária, Extraordinária ou Especial, será
o órgão supremo da Cooperativa e, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, terá
poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções
convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vincularão a todos,
ainda que ausentes ou discordantes.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, poderá aprovar a
criação de quaisquer conselhos ou comissões internas, com normas de funcionamento
próprias, pertinentes ao exercício profissional dos cooperados e/ou que tratem de seus
interesses socioeconômicos.
Art. 16 - A Assembleia Geral será habitualmente convocada pelo Presidente da
Cooperativa, podendo eventualmente ser convocada:
I. Por qualquer membro da Diretoria;
II. Pelo Conselho Fiscal;
III. Por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais, desde
que feita uma solicitação ao Presidente e este não a tenha atendido dentro do
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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Art. 17 - A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, por edital afixado nas dependências mais frequentadas pelos cooperados, publicado
em jornal de circulação na área de ação da Cooperativa e comunicado atráves de circular
aos cooperados por meios físicos e/ou eletrônicos.
Parágrafo Primeiro – A Cooperativa notificará pela via postal, por meio do envio da
cópia do Edital de Convocação, em correspondência com aviso de recebimento, os
associados que não forem notificados pessoalmente, com antecedência razoável que
permita a fruição do prazo previsto no caput desse artigo.
Parágrafo Segundo – Em qualquer hipótese, e com igual antecedência, o Edital de
Convocação será afixado na sede da Cooperativa, nos estabelecimentos de terceiros onde
exista prestação de serviços de associados, na página eletrônica da Cooperativa e em
outros locais julgados convenientes pela Diretoria.
Parágrafo Terceiro - Não havendo no horário estabelecido quórum de instalação, a
Assembleia será realizada em segunda ou terceira convocações, com intervalo mínimo de
1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
Parágrafo Quarto - As três convocações poderão ser feitas em edital único, desde que dele
constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.
Parágrafo Quinto - Os editais de convocação das Assembleias Gerais deverão conter:
I. O nome da Cooperativa, seguido pela expressão “Convocação de
Assembleia Geral”, Ordinária, Extraordinária ou Especial;
II. O dia e hora, assim como o local de sua realização;
III. A ordem do dia dos trabalhos;
IV. O número de cooperados para efeito de quórum;
V. A assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo Sexto – No caso de a convocação ser feita por cooperados, o edital será
assinado, no mínimo, pelos 3 (três) primeiros signatários do documento de solicitação da
Assembleia, conforme artigo 16, item “III”.
Art. 18 - A instalação das Assembleias Gerais exige o "quórum" mínimo de:
I. 2/3 (dois terços) dos cooperados, em primeira convocação;
II. Metade mais um dos cooperados, na segunda convocação;
III. 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de sócios,
prevalecendo o menor número, em terceira convocação, exigida a presença de, no
mínimo, 4 (quatro) sócios para quando a cooperativas possuir até 19 (dezenove)
sócios matriculados, em conformidade com § 3º, item III, do Art. 11 da Lei
12.690/12.
Parágrafo Único - O número de cooperados presentes será comprovado pela assinatura no
livro ou folha de presenças.
Art. 19 - O cooperado e o ocupante de cargos de direção estarão impedidos de votar a
respeito de assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, notadamente os
relativos à prestação de contas e fixação de honorários da Diretoria, mas poderão
participar das discussões.
Parágrafo Primeiro - Na Assembleia Geral que discutir o balanço e a prestação de
contas, o Presidente, após a leitura do relatório da Diretoria, dos documentos contábeis
mais importantes e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá a reunião e convidará o
plenário a indicar um cooperado para dirigir os trabalhos.
Parágrafo Segundo - Cumprido o acima disposto, o Presidente e os demais membros da
Diretoria componentes da mesa irão para o plenário, onde ficarão à disposição dos
cooperados para quaisquer esclarecimentos.
Art. 20 - Somente os assuntos constantes do edital de convocação, ou os que a eles se
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refiram direta ou indiretamente, poderão ser objeto de deliberação da Assembleia.
Art. 21 - As deliberações da Assembleia constarão de ata circunstanciada, lida, aprovada
e assinada no final dos trabalhos pelo Presidente e Secretário da mesa dos trabalhos,
sendo autorizada a assinatura com certificado digital, para registro no órgão competente,
por um dos diretores.
Art. 22 - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples (metade
mais um) dos votos dos cooperados presentes, exceto nas situações previstas no parágrafo
único do art. 25.
Parágrafo Único - Cada cooperado presente terá direito a um só voto, qualquer que seja o
número de quotas-partes subscritas, sendo vedada a representação por mandatário.
Art. 23 - Os cooperados que residirem em municípios localizados a mais de 50 km
(cinquenta quilômetros) da sede da Cooperativa serão representados por Delegados, desde
que estes não estejam no exercício de cargo eletivo e não estejam impedidos de exercer os
seus direitos sociais.
Parágrafo Primeiro – Cada município terá o seu único grupo seccional, composto pelos
cooperados ali residentes, que escolherão entre si um coordenador.
Parágrafo Segundo – Quando houver convocação de Assembleia Geral, cada grupo
seccional deverá se reunir para debater a pauta e indicar, em votação aberta ou secreta, 2
(dois) Delegados para representá-lo, exclusivamente nessa Assembleia.
Parágrafo Terceiro – Caberá ao coordenador convocar a reunião e lavrar a ata
respectiva, que deverá ser apresentada na Assembleia.
Parágrafo Quarto – Os cooperados integrantes de grupos seccionais que não forem
designados Delegados poderão comparecer às Assembleias Gerais, privados, contudo, de
voz e de voto.
SEÇÃO II
Da Assembleia Geral Ordinária
Art. 24 - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano,
no decorrer do primeiro trimestre, para deliberar sobre:
I. A prestação de contas do exercício anterior, constituída de relatório da gestão, do
balanço, do demonstrativo da conta de sobras e perdas e do parecer do Conselho
Fiscal;
II. A destinação das sobras ou rateio das perdas apuradas no exercício anterior;
III. A eleição dos ocupantes de cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e de outros
Conselhos se for o caso;
IV. Os planos de trabalhos programados pela Diretoria para o exercício;
V. A fixação dos honorários da Diretoria e da cédula de presença dos
Conselheiros Fiscais;
VI. Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos aqueles que devem ser tratados
em Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo Único – A aprovação das contas pela Assembleia desonerará os
administradores de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou
simulação, bem como de infração da lei e/ou deste Estatuto Social.
SEÇÃO III
Da Assembleia Geral Extraordinária
Art. 25. - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária e
poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que previsto
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no edital de convocação.
Parágrafo Único - Serão de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária:
I. Reforma estatutária;
II. Fusão, incorporação ou desmembramento da Cooperativa;
III. Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante;
IV. Mudança do objeto social;
V. Aprovação das contas do liquidante.
Art. 26 - As decisões da Assembleia Geral Extraordinária relativas aos itens do parágrafo
único, do artigo anterior, somente serão válidas se aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos votos dos cooperados presentes.
SEÇÃO IV
Da Assembleia Geral Especial
Art. 27 - A Assembleia Geral Especial deverá ser realizada uma vez por ano, no segundo
semestre, e deverá deliberar, dentre outros assuntos especificados no edital de convocação,
quanto aos seguintes:
I. Sobre gestão da cooperativa – Os associados deliberarão sobre possíveis alterações
no plano de trabalho e orçamento;
II. Disciplina, direitos e deveres dos sócios – Anualmente serão coletadas e propostas
sugestões para a elaboração e aprimoramento de um código de ética dos
associados;
III. Planejamento e resultado econômico dos projetos – Anualmente serão avaliados,
discutido e realinhado os projetos/atividades desenvolvidos pela Cooperativa, para
cada grupo de associados que deles participem;
IV. Contratos firmados – Os contratos em execução serão anualmente discutidos, para
se avaliar as propostas para sua renovação, quando for o caso;
V. Organização do trabalho – Os coordenadores apresentarão as demandas e os
resultados de sua atuação, sendo propostas deliberações para a melhoria do
ambiente de trabalho;
VI. A adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos sócios, especialmente no que
se refere à eventual adicional ou gratificação para os membros integrantes das
coordenações de serviços, fixando os valores.
Parágrafo Primeiro – Na Assembleia Geral Especial, suas deliberações serão incorporadas
ao planejamento do exercício seguinte.
Parágrafo Segundo – Serão inseridas na ordem do dia as propostas apresentadas pela
Diretoria, pelo Conselho Fiscal e por quaisquer associados diretamente, ou por meio de
seus Coordenadores eleitos pelos associados em cada estabelecimento de terceiros.
Parágrafo Terceiro – As propostas que ensejarem aumento de custos ou realização de
Dispêndios extras, ou seja, aquelas que não dependam meramente de organização
administrativa da infraestrutura já instalada na cooperativa, deverão indicar as fontes
possíveis e extraordinárias de recursos, de modo que seja possível levar ideias concretas à
deliberação à Assembleia Especial.
Parágrafo Quarto – A cooperativa deverá divulgar o formulário padrão em sua página
eletrônica, em sua sede e nos estabelecimentos de terceiros em que preste serviço, em igual
período previsto no parágrafo terceiro deste dispositivo.
Parágrafo Quinto – A cooperativa deverá organizar as propostas apresentadas, de modo
que a ordem do dia da Assembleia Especial contemple, de forma sintética, todas as
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propostas apresentadas.
Parágrafo Sexto – A Diretoria da cooperativa deverá preparar uma apresentação para a
Assembleia Especial, de modo a informar aos cooperados acerca do cenário atual da
Cooperativa, as propostas recebidas, bem como seu parecer sobre a viabilidade de
aplicação das medidas.
SEÇÃO V
Da Diretoria
Art. 28 - A COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) membros, que
serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos e denominados, respectivamente:
Diretor (a) Presidente, Diretor (a) Administrativo e Diretor (a) Financeiro.
Parágrafo Primeiro – O mandato estender-se-á até a posse dos substitutos.
Parágrafo Segundo – A Diretoria poderá ser reeleita apenas uma vez com a renovação de,
no minimo 1/3 (um terço) dos diretores, conforme estabelecido no Art. 47 da Lei 5.764/71.
Parágrafo Terceiro - Não poderão compor a Diretoria os cooperados que forem ou se
tornarem funcionários das empresas contratantes da Cooperativa, bem como aqueles que
exercerem o cargo de diretor técnico dessas entidades.
Art. 29 - Os membros da Diretoria não poderão ter laços de parentesco entre si, até
segundo grau, em linha reta ou colateral, seja por sanquinidade ou afinidade.
Art. 30 - Serão inelegíveis para a Diretoria, além de pessoas impedidas por Lei e por este
Estatuto, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, ou por crime
falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a
fé pública, a propriedade, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da
concorrência e as relações de consumo.
Art. 31 - O cooperado, ainda que ocupante de cargo diretivo na sociedade, que, em
qualquer operação, tiver interesses opostos aos da Cooperativa, não poderá participar das
deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
Art. 32 - A Diretoria deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria dos
membros da própria Diretoria, ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro - A Diretoria somente poderá deliberar com a presença, nas
reuniões, de pelo menos dois de seus membros.
Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão consignadas em atas
circunstanciadas lavradas pelo Diretor-Administrativo, lidas, aprovadas e assinadas por
todos os membros presentes.
Art. 33 - Nas ausências e impedimentos justificados e aceitos de qualquer membro da
Diretoria, por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, poderá haver a acumulação de cargos por
outro Diretor.
Parágrafo Único - A acumulação será limitada às atividades administrativas, não
garantindo o direito de voto como representante do Diretor ausente ou impedido.
Art. 34 - Nos impedimentos de qualquer Diretor superior a 60 (sessenta) dias, estará
caracterizada a vacância do cargo e deverá ser convocada a Assembleia Geral no prazo
máximo de 30 (trinta) dias para o preenchimento da vaga.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente ou, na falta deste, a qualquer membro da
Diretoria, convocar a Assembleia de que trata este artigo.
Parágrafo Segundo - O substituto eleito exercerá o cargo somente até o final do mandato
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do substituído.
Art. 35 - Perderá o cargo o membro da Diretoria que, sem justificativa, faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) reuniões durante o ano, devendo ser
convocada Assembleia Geral para a eleição do substituto.
Art. 36 - Dentro dos limites da Lei, e desde que não contrarie regulares deliberações da
Assembleia Geral, compete à Diretoria:
I. Definir a política, as diretrizes, os planos de atividade e aprovar as normas gerais
que devem reger o funcionamento da Cooperativa;
II. Prever e prover os recursos financeiros necessários à eficiente prestação de serviços
aos cooperados;
III. Aprovar o orçamento anual da Cooperativa;
IV. Aprovar o quadro de cargos, o plano de remuneração e estabelecer normas para a
administração do pessoal;
V. Deliberar sobre a eliminação ou exclusão de cooperado;
VI. Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, sem prejuízo da
convocação conforme autorizado pelo artigo 38, § 2º, da Lei nº 5.764/71;
VII. Instituir normas para a contabilidade e a administração dos recursos financeiros
dos cooperados, que transitam pelo caixa da Cooperativa;
VIII. Indicar o(s) delegado(s) para representar a Cooperativa, quando for o caso;
IX. Contrair obrigações, transacionar, ceder direitos e constituir mandatário;
X. Adquirir, alienar ou onerar bens da Cooperativa, com expressa autorização da
Assembleia Geral;
XI. Expedir normas contendo as atribuições dos órgãos da estrutura administrativa da
Cooperativa;
XII. Celebrar contratos, acordos e/ou convênios com outras entidades, necessários ao
cumprimento do objeto social da Cooperativa;
XIII. Autorizar a criação e a instalação de filiais e mudanças de endereço, quando
se fizer necessário;
XIV. Promover a concorrência entre instituições bancárias, para a
movimentação e aplicação de recursos da Cooperativa e abertura de contas
individuais destinadas aos repasses de honorários, visando sempre ao melhor
atendimento e aos melhores benefícios à Cooperativa e aos cooperados;
XV. Aprovar normas de gestão e administração de filiais da Cooperativa,
inclusive contratando ou designando administradores locais, cooperados ou não,
que seguirão as suas diretrizes.
Art. 37 - A Diretoria poderá criar comissões consultivas transitórias, integradas por
cooperados ou representantes dos mesmos, para estudar assuntos específicos e propor
soluções.
Art. 38 - Competirá ao Presidente:
I. Supervisionar todas as atividades e negócios da Cooperativa, que deverão ser
realizados em benefício dos cooperados, sem objetivo de lucro;
II. Representar a Cooperativa, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo,
para tal fim, assinar isoladamente os documentos necessários, constituir
procurador e designar prepostos;
III. Assinar, conjuntamente com outro Diretor, os acordos, contratos, convênios, bem
como transações bancárias emitidas pela Cooperativa e outros documentos, sendo
que, na ausência ou impedimento do Presidente, serão assinados conjuntamente
pelo Diretor-Administrativo e pelo Diretor-Financeiro;
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IV. Convocar e presidir as Assembleias Gerais, e as reuniões da Diretoria;
V. Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual das atividades realizadas
pela Cooperativa, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, e os planos de
trabalho programados para o exercício em curso;
VI. Proferir o voto de desempate, se necessário.
Art. 39 - Competirá ao Diretor-Administrativo:
I. Recrutar o pessoal adequado às necessidades funcionais da Cooperativa e orientar
a sua administração;
II. Suprir a Cooperativa de material e equipamentos necessários ao desenvolvimento
de suas atividades;
III. Sugerir à Diretoria políticas e normas sobre os serviços administrativos;
IV. Assinar, juntamente com o Presidente ou com o Diretor-Financeiro, no
impedimento de um destes, os cheques e demais documentos emitidos pela
Cooperativa;
V. Estabelecer planos e programas específicos de atendimento ao cooperado;
VI. Estudar e propor a realização de campanhas de promoção e educação;
VII.Controlar os contratos de prestação de serviços assinados pela Cooperativa, bem
como suas alterações ou aditamentos;
VIII. Acompanhar e avaliar a execução, pelos cooperados, dos serviços
contratados; Propor normas, instruções ou manuais que visem ao aperfeiçoamento
e padronização dos serviços executados;
IX. Substituir o Presidente ou o Diretor-Financeiro em suas faltas e/ou impedimentos.
Art. 40 - Ao Diretor-Financeiro competirá:
I. Prever e prover os recursos financeiros necessários às operações da Cooperativa,
que não terão objetivo de lucro;
II. Guardar e conservar os livros sociais, orientando e/ou fazendo seus registros;
III. Promover a contabilização e controle das operações econômicas da Cooperativa;
IV. Coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e acompanhar sua execução;
V. Apurar os custos e propor a fixação das taxas correspondentes que deverão ser
pagas pelos cooperados;
VI. Substituir outro Diretor-Administrativo em suas faltas e/ou impedimentos;
VII. Assinar, juntamente com o Presidente ou, na falta deste, com o DiretorAdministrativo, as transações bancárias e demais documentos emitidos pela
Cooperativa.
SEÇÃO VI
Da Eleição da Diretoria
Art. 41 - A eleição da Diretoria será convocada pelo Presidente ou por seu substituto, em
conformidade com as situações previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único - A convocação dos cooperados para a formação e inscrição das chapas
concorrentes deverá ser feita no edital de convocação da Assembleia Geral.
Art. 42 - Em formulário de registro que será fornecido pela Cooperativa, os interessados
indicarão a chapa concorrente, que deverá ser completa, contendo os nomes dos
candidatos e os cargos para os quais estarão concorrendo.
Parágrafo Primeiro - Nenhum candidato poderá aceitar a indicação de seu nome para a
disputa de mais de um cargo ou de cargos concomitantes na Diretoria.
Parágrafo Segundo - Se os componentes da Diretoria pleitearem a reeleição, não
poderão todos eles concorrer pela mesma chapa, devido à obrigatoriedade de renovação
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prevista neste Estatuto.
Art. 43 - O pedido de registro de chapa, subscrito pelos concorrentes aos cargos eletivos da
Cooperativa, será entregue ao Diretor-Administrativo ou ao seu substituto eventual,
mediante protocolo ou recibo, e será numerado por ordem cronológica de apresentação,
inclusive com a indicação do horário.
Parágrafo Primeiro - O registro de chapa será aceito, se requerido com antecedência
mínima de 2 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - A contagem regressiva do prazo inicia-se no dia designado para a
realização da Assembleia, contando-se este.
Art. 44 - As chapas serão rejeitadas se apresentadas em desacordo com o estabelecido neste
Estatuto. Da rejeição, que deverá ser comunicada a um dos membros da chapa em até 24h
(vinte e quatro horas) após o pedido de registro, caberá recurso à Assembleia Geral.
Art. 45 - Até o início dos trabalhos da Assembleia Geral, se houver morte ou desistência
por escrito de um candidato, poderá ser indicado substituto, desde que o pedido seja
assinado pelos outros componentes da chapa.
Art. 46 - Se não houver chapas inscritas até o encerramento do prazo de registro, as
inscrições poderão ser prorrogadas pelo Presidente até o início dos trabalhos da
Assembleia Geral.
Art. 47 - Caberá à Assembleia Geral escolher entre os cooperados presentes, não
candidatos, um coordenador da eleição, e optar por um dos seguintes processos de
votação:
I. Por aclamação;
II. Aberta;
III. Secreta.
Parágrafo Primeiro – Se optar pela eleição secreta, serão instaladas cabinas e mesas de
apuração na quantidade adequada à realização racional e criteriosa das eleições.
Parágrafo Segundo - O coordenador da eleição, ao entregar a cédula de votação ao
cooperado, nela colocará sua assinatura ou rubrica.
Art. 48 - Antes de iniciados os trabalhos de votação secreta para a Diretoria, cada chapa
poderá indicar um fiscal representante para acompanhar os trabalhos de votação e
apuração, com poderes para protestar e impugnar irregularidades, que serão julgadas pela
Assembleia.
Parágrafo Primeiro - Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e,
se houver empate, será declarada vencedora aquela que, sucessivamente: a) apresentar
maior tempo de cooperação, somando-se os tempos de filiação à cooperativa de cada
componente; ou b) tiver resultado maior, somando-se a idade de seus componentes.
Parágrafo Segundo - Concluídos os trabalhos de votação e apuração, serão consignados
na ata da Assembleia o resultado das eleições, o total de votos apurados, os votos brancos,
nulos e também as impugnações, se houver, além das principais ocorrências que mereçam
registro.
Art. 49 - Os eleitos serão empossados imediatamente ou em até 5 (cinco) dias úteis após
a Assembleia, neste caso com a assinatura do termo de posse lavrado pelo DiretorAdministrativo em exercício.
Art. 50 - Com a posse, os diretores eleitos ficam investidos de todos os direitos e
assumem as obrigações previstas na lei e neste Estatuto Social, mesmo antes do registro
da ata da Assembleia e/ou do termo de posse no órgão competente.
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SEÇÃO VII
Do Conselho Fiscal
Art. 51 - A cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho
Fiscal, constituídos de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, e se
reunem ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quantas vez se fizer
necessário.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal é composto de associados eleitos anualmente
pela Assembleia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus
componentes;
Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal poderá ser reduzido em até 03 (três) membros,
caso o quadro social seja de até 19 (dezenove) sócios, conforme o estabelecido no Art. 16
da Lei 12.690/12.
Art. 52 - Serão impedidos de integrar o Conselho Fiscal, além dos inelegíveis, aqueles
que tenham laços de parentesco entre si ou com os membros da Diretoria até o segundo
grau, em linha reta ou colateral, seja por sanquinidade ou afinidade.
Parágrafo Primeiro - Serão inelegíveis para o Conselho Fiscal, além de pessoas
impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, ou por
crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia
popular, a fé pública, a propriedade, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa
da concorrência e as relações de consumo.
Parágrafo Segundo – Verificados eventuais impedimentos legais ou estatutários após a
realização das eleições, os conselheiros impedidos perderão automaticamente o mandato.
Art. 53 - Competirá ao Conselho Fiscal acompanhar, orientar e exercer assídua e
minuciosa fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da cooperativa, cabendolhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução financeira, orçamentária e os atos de gestão;
II. Examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações
financeiras;
III. Solicitar à Diretoria a contratação de assessoria de auditores ou peritos especiais,
sempre que tais serviços forem considerados indispensáveis ao bom desempenho
de suas funções;
IV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
V. Examinar e emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais ou plurianuais,
o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
VI. Propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes,
balanços, demonstrativos financeiros e prestação de contas;
VII. Recomendar à Diretoria o aprimoramento e correções necessárias ao bom
desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário;
VIII. Submeter à apreciação da Diretoria propostas de alterações julgadas
convenientes, ou imprescindíveis, com base no resultado de análises, supervisão
direta ou relatórios de auditoria externa;
IX. Solicitar a realização de perícias contábeis, sempre que houver necessidade;
X. Analisar os balancetes mensais e demais demonstrativos contábeis, financeiros e
orçamentários;
XI. Solicitar o comparecimento de técnicos e de membro(s) da Diretoria às reuniões,
para esclarecimentos necessários ao exame e decisão das matérias de competência
do Conselho Fiscal;
XII.Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem, em
volume, quantidade e valor às previsões feitas, e às conveniências econômicoPágina 17 de 25
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financeiras da cooperativa;
XIII. Verificar se a cooperativa estabelece privilégios financeiros ou não a
detentores de cargos eletivos, funcionários e terceiros;
XIV. Verificar se a cooperativa está cumprindo regularmente com os
compromissos financeiros assumidos;
XV. Verificar se os cooperados estão regularizando os compromissos assumidos
com a cooperativa nos prazos convencionados;
XVI. Verificar se o recebimento dos créditos da cooperativa é feito com
regularidade;
XVII. Apurar eventuais reclamações dos cooperados sobre os serviços prestados
pela cooperativa, ou denúncias de erro ou dolo na atuação da diretoria;
XVIII. Verificar se os extratos bancários conferem com a escrituração da
cooperativa;
XIX. Conferir o saldo dos numerários existentes em disponibilidade;
XX. Certificar se existem exigências e ou deveres a cumprir junto a autoridades
fiscais, trabalhistas ou administrativas, bem como junto aos órgãos cooperativistas
e com empregados, verificando também se os mesmos estão dentro dos limites
estabelecidos;
XXI. Averiguar se os ativos representam a realidade do volume dos recursos
colocados à disposição do negócio cooperativo, se estão avaliados corretamente,
bem como a sua existência física;
XXII. Verificar se o montante das despesas e das inversões realizadas está de
conformidade com os planos e decisões da diretoria;
XXIII. Certificar se a Diretoria vem se reunindo regularmente e se existem cargos
vagos na sua composição, solicitando imediatas providências para sua
regularização;
XXIV. Verificar se as ações e orçamentos propostos e aprovados em Assembleia
Geral foram executados e, caso contrário, se estão devidamente justificados e
relatados na prestação de contas da gestão;
XXV. Informar à Diretoria sobre as conclusões de seus trabalhos;
XXVI. Informar à Diretoria sobre as irregularidades constatadas e convocar a
Assembleia Geral;
XXVII. Atender às solicitações dos cooperados que tenham por objeto a verificação
das operações, atividades e serviços da cooperativa.
Parágrafo Único – Para os exames e verificação dos livros, contas, relatórios de gestão e
documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal
requisitar e/ou solicitar a contratação de assessoramento técnico especializado e valer-se
dos relatórios e informações dos serviços de auditória interna e externa, correndo as
despesas por conta da cooperativa.
Art. 54 - Os conselheiros fiscais farão jus à cédula de presença em reunião, cujo valor
será fixado pela Assembleia Geral.
SEÇÃO VIII
Da Eleição do Conselho Fiscal
Art. 55 - As chapas concorrentes ao Conselho Fiscal, deverão se inscrever na sede da
cooperativa com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data fixada para a
realização da Assembleia Geral. A contagem regressiva do prazo será iniciada no dia
designado para a realização da Assembleia, contando-se este.
Art. 56 - O pedido de registro de chapa, assinado por todos os candidatos, será entregue ao
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Diretor-Administrativo ou ao seu substituto eventual, mediante protocolo ou recibo, e será
numerado por ordem cronológica de apresentação, inclusive com a indicação do horário.
Art. 57 - As chapas candidatas serão rejeitadas se apresentadas em desacordo com o
estabelecido neste Estatuto. Da rejeição, que deverá ser comunicada a um dos membros
da chapa em até 24h (vinte e quatro horas) após o pedido de registro, caberá recurso à
Assembleia Geral.
Art. 58 - Se não houver chapas inscritas até o encerramento do prazo, os pedidos de
registros de chapas poderão ser prorrogados pelo Presidente para até o início dos
trabalhos da Assembleia Geral.
Parágrafo Único – Se ainda assim não houver inscrição de chapas, serão admitidas
candidaturas individuais de cooperados.
Art. 59 - A assembleia escolherá, dentre os presentes não candidatos, um cooperado que
assumirá a função de coordenador da eleição, que poderá ser o mesmo cooperado referido
no art. 47.
Art. 60 - Caberá à Assembleia Geral optar por um dos seguintes processos de votação:
I. Por aclamação;
II. Aberta;
III. Secreta.
Art. 61 - No caso de eleição secreta, serão instaladas cabinas e mesas de apuração na
quantidade necessária à realização racional e criteriosa das eleições. O coordenador da
eleição, ao entregar a cédula de votação ao cooperado, nela colocará sua assinatura ou
rubrica.
Parágrafo Primeiro - Os candidatos poderão votar e acompanhar os trabalhos de
votação e apuração, com poderes para protestar e impugnar irregularidades, que serão
julgadas pela Assembleia.
Parágrafo Segundo - Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e,
se houver empate, será declarada vencedora aquela que, sucessivamente: a) apresentar
maior tempo de cooperação, somando-se os tempos de filiação à cooperativa de cada
componente; ou b) tiver resultado maior, somando-se a idade de seus componentes.
Parágrafo Terceiro - Concluídos os trabalhos de votação e apuração, serão infirmados na
ata da Assembleia o resultado das eleições, o total de votos apurados, os votos brancos,
nulos e também as impugnações, se houver, além das principais ocorrências que mereçam
registro.
Art. 62 - Os eleitos serão empossados imediatamente ou em até 5 (cinco) dias úteis após
a data da Assembleia, neste caso com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor
Administrativo em exercício ou seu substituto.
CAPÍTULO VII
Do Balanço, Sobras, Perdas e Fundos
Art. 63 - O balanço geral, incluída a demonstração de sobras ou perdas, será levantado no
dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 64 - Os seguintes percentuais serão deduzidos das sobras apuradas:
I. 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva;
II. 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social
- FATES.
III. 15% (quinze por cento) para o Fundo de Contingências de Trabalho.
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Parágrafo Primeiro – Poderá a Assembleia Geral criar outros fundos, além dos previstos
acima, com recursos e destinações específicas, fixando o modo de formação, aplicação e
liquidação.
Parágrafo Segundo – O Fundo de Reserva e o FATES serão indivisíveis entre os
cooperados.
Art. 65 - As sobras líquidas apuradas serão distribuídas aos cooperados na proporção das
operações realizadas com a Cooperativa, salvo deliberação diversa da Assembleia.
Art. 66 - As perdas apuradas e não absorvidas pelo Fundo de Reserva serão rateadas
entre os cooperados na razão direta dos serviços usufruídos, ou em partes iguais, a critério
da Assembleia.
Art. 67 - O Fundo de Reserva será destinado a suprir eventuais perdas e atender ao
desenvolvimento das atividades da Cooperativa.
Parágrafo Primeiro - Além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras apuradas no
balanço geral do exercício, serão revertidos em favor do Fundo de Reserva:
I. Os auxílios e doações sem destinação especial;
II. Créditos não reclamados pelos cooperados, depois de decorridos 2 (dois) anos.
Parágrafo Segundo - O Fundo de Reserva será indivisível entre os cooperados, mesmo no
caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, sendo integralmente recolhido em favor
da União o seu saldo remanescente.
Art. 68 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, será destinado
aos cooperados, mas poderá ser estendido aos seus familiares e aos empregados da
Cooperativa, na forma aprovada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - A assistência prestada com os recursos do FATES poderá ocorrer
por meio de convênios ou contratos com empresas ou entidades especializadas, públicas
ou privadas.
Parágrafo Segundo – Se aprovado em Assembleia, os valores do FATES poderão ser
utilizados, total ou parcialmente, para a compra ou construção de imóveis, desde que
nestes funcione, pelo menos, um Centro Cultural e Social de apoio aos cooperados e/ou aos
funcionários.
Art. 69 - O Fundo de Contingências de Trabalho é destinado para garantir aos cooperados
os direitos estabelecidos no atigo 7º da Lei 12.690/12.
CAPÍTULO VIII
Dos Livros Sociais
Art. 70 - A Cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
I. De matrícula dos cooperados;
II. De atas das Assembleias Gerais;
III. De atas das reuniões de Diretoria;
IV. De atas das reuniões do Conselho Fiscal;
V. De presença dos associados nas Assembleias Gerais;
VI. Outros livros fiscais e contábeis obrigatórios.
Parágrafo Único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou de fichas digitais por
meio eletrônico.
Art. 71 - No livro ou ficha de matrícula os cooperados serão inscritos por ordem
cronológica de admissão, dele constando:
I. O nome, idade, estado civil, nacionalidade, residência, profissão e número de
registro no respectivo Conselho de classe;
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II. A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido,
eliminação ou exclusão;
III. A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social, cujos registros
serão processados pela contabilidade.
CAPÍTULO IX
Da Dissolução e Liquidação
Art. 72 - A Cooperativa se dissolverá voluntariamente, quando:
I. Tenha alterado a sua forma jurídica.
II. Quando o número de associado se reduzir a menos de 07 (sete) ou o seu Capital
Social mínimo se tornar inferior ao estipulado neste Estatuto, salvo, se até a
Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis)
meses, eles forem estabelecidos.
III. Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único - Quando a dissolução da Sociedade não for promovida voluntariamente,
nas hipóteses previstas neste Artigo, a medida poderá ser tomada judicialmente de
qualquer associado.
Art. 73 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um
liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder a sua
liquidação.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em
qualquer época, destituir os liquidantes os membros do Conselho Fiscal, designando seus
substitutos.
Art. 74 - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da
Lei Cooperativista.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 75 - Caso não ocorram às eleições dos sucessores na época própria, por motivo de
força maior, os prazos de mandatos dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal em
exercício, serão considerados automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que
se efetive a sucessão, nunca além de 90 (noventa) dias.
Art. 76 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os
dispositivos legais, ouvida a OCERN – Organização das Cooperativas do Estado do Rio
Grande do Norte.
Com a aprovação do Estatuto Social, o presidente da Assembleia Geral de Constituição,
GILSON ROCHA DE MEDEIROS, prosseguiu para o assunto: 3 - Eleição dos membros
da Diretoria. O presidente da Assembleia Geral de Constituição informou que, conforme
o Estatuto Social recém-aprovado, a Diretoria é composta por 3 (três) membros com os
seguintes cargos: DIRETOR PRESIDENTE, DIRETOR ADMINISTRATIVO e DIRETOR
FINANCEIRO, para exercer um mandato de 4 (quatro) anos, conforme estabelecido no art.
28 do Estatuto Social, sendo válido de 25 de janeiro de 2024 até 24 de janeiro de 2028.
Concluída as discussões e após tempo concedido pela mesa dos trabalhos, para indicações
de nomes e formação de chapas, foi apresentada uma única chapa, a qual foi submetida à
votação, sendo aprovada e eleita de forma unanimidade, em seguida aclamada e
empossada, cujos membros estão aqui nominados e qualificados: DIRETORIA - Diretor
Presidente: GILSON ROCHA DE MEDEIROS, brasileiro, Encarregado de Logística e
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aumoxarifado, casado (em comunhão de bens), nascido em 26/05/1964 (com 59 anos de
idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino médio completo, portador da CHN
nº 02594540707 (DETRAN/RN), inscrito no CPF sob o n.º 323.735.894-00, residente e
domiciliado à Rua Aristófanes Fernandes, nº 51 A, Bom Pastor, Natal/RN, CEP: 59.050-
240; Diretor Administrativo: ROBERTO LUIZ LOPES, brasileiro, Contador, casado
(em comunhão de bens), nascido em 16/07/1958 (com 65 anos de idade na data dessa
Assembleia), escolaridade ensino superior, portador da CNH n.º 03986467156
(DETRAN/RN), inscrito no CPF sob o n.º 130.621.664-87, residente e domiciliado à Rua
Henrique Castriciano, nº 237, Ribeira, Natal/RN, CEP: 59.012-430; e Diretor Financeiro:
PAULO HENRIQUE DE LIMA, brasileiro, Almoxarife, viúvo, nascido em 16/10/1966
(com 56 anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino médio completo,
portador da RG n.º 728.693 (SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º 626.728.944-34,
residente e domiciliado à Rua Monte Carlos, nº 401, Praia do Meio, Natal/RN, CEP:
59.010-080. Finalizada a eleição dos membros da Diretoria, o presidente da Assembleia
Geral de Constituição, GILSON ROCHA DE MEDEIROS e recém-eleito Presidente da
COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM, prosseguiu para
o item 4 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Foi informado que, conforme o
Estatuto Social em seu artigo 51, recém-aprovado, o Conselho Fiscal poderá ser composto
por até 6 (seis) membros 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, podendo ser reduzido em até
3 (três) membros, em conformidade com o Art. 16 da Lei 12.690/12. Sendo informado
também que o mandato definido pelo Estatuto Social para o Conselho Fiscal é de 1 (um)
ano, sendo de 25 de janeiro de 2024 a 24 de janeiro de 2025. Concluída as discussões e
após alguns minutos, foi apresentada a chapa (única), composta por 5 (cinco) membros,
sendo 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, a qual foi submetida à votação, sendo
aprovada e eleita por unanimidade e assim nominados e qualificados: CONSELHO
FISCAL EFETIVO: 1. GIVANILDO GALDINO DE SOUZA, brasileiro, Operador
de Guindaste, casado (em comunhão parcial de bens), nascido em 25/04/1954 (com 69
anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade ensino médio incompleto, portador
da RG n.º 223.532 (SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º 106.266.544-91, residente e
domiciliado à Rua Francisco Bicalho, nº 25, Rocas, Natal/RN, CEP: 59.010-350; 2.
FRANCISCO DE ASSIS SOARES, brasileiro, Taifeiro/Cozinheiro, casado (em
comunhão de bens), nascido em 22/03/1964 (com 59 anos de idade na data dessa
Assembleia), escolaridade nível médio, portador da RG n.º 634.260-4 (Ministério da
Marinha), inscrito no CPF sob o n.º 307.292.034-68, residente e domiciliado à Rua Dr.
Varela Santiago s/nº, Rocas, Natal/RN, CEP: 59.010-740; e 3. ANTÔNIO SÉRGIO
GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, Encanador, união estável, nascido em 28/05/1963,
(com 60 anos de idade na data dessa Assembleia), escolaridade nível médio incompleto,
portador da RG n.º 598.465 (SSP/RN), inscrito no CPF sob o n.º 357.998.204-44, residente
e domiciliado à Rua Monte Alegre, nº 128, Praia do Meio, Natal/RN, CEP: 59.010-100.
CONSELHO FISCAL SUPLENTE: 1. ANNAJART LUNA DA ROCHA, brasileira,
Artesã, solteira, nascida em 16/10/1974, (com 49 anos de idade na data dessa Assembleia),
escolaridade nivel médio incompleto, portadora da RG n.º 001.568.579 (SSP/RN), inscrita
no CPF sob o n.º 027.456.804-71, residente e domiciliada à Rua Coronel Flamínio nº 40,
Santos Reias, Natal/RN, CEP: 59.010-500; e 2. NIVALDO TARGINO DE BRITO,
brasileiro, Aquaviário, viuvo, nascido em 07/01/1949 (com 75 anos de idade na data dessa
Assembleia), escolaridade ensino fundamental, portador da CNH n.º 03113549188
(DETRAN/RN), inscrito no CPF sob o n.º 371.563.737-49, residente e domiciliado à Rua
Monte Carlos, nº 210, Praia do Meio, Natal/RN, CEP: 59.010-080. Declarados eleitos e
empossados pela mesa diretora dos trabalhos, coube aos membros da Diretoria e do
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Conselho Fiscal, “declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidas de exercer a
administração e a fiscalização da sociedade, respectivamente, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional contra as normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade e que não existem parentesco
até o segundo grau em linha reta ou colateral entre os membros da Diretoria e Conselho
Fiscal”. Dando continuidade e já na condição de presidente da COOPTREC -
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM, o Sr. GILSON ROCHA DE
MEDEIROS se pronunciou em nome dos demais eleitos, agradecendo pela confiança em
elegê-los, pedindo a colaboração e empenho de todos os cooperados para em conjunto
desenvolver e alavancar o empreendimento cooperativo récem-constituido. Em seguida
declarou a partir de então, com a aprovação do Estatuto Social e a eleição e posse dos
membros da Diretoria e Conselho Fiscal, definitivamente constituida a cooperativa, com
denominação: COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM, com sede administrativa na Rua Pereira Simões, 97, Bairro: Rocas CEP:
59012060 - Município: Natal – RN, que tem por objeto social, descrito no art. 2º do
Estatuto Social e seus parágrafos, a defesa e a promoção do crescimento econômico, do
desenvolvimento social, produtividade e da sustentabilidade coletiva, através do trabalho
por meio dos profissionais trabalhadores definidos nos parágrafos 1º e 2º do citado artigo,
permitindo que pessoas voltem ao mercado formal, além de promover educação
cooperativista. Com a cooperativa declarada definitivamente constituída e cumprindo no
seu ato constitutivo, requeridas pelas Leis 5.764/71 e 12.690/12 que trata da Constituição
das Sociedades Cooperativas, coube o Sr. GILSON ROCHA DE MEDEIROS prosseguir
para o último assunto da Ordem do Dia: 5 - Outros assuntos de interesse coletivo, tendo
facultada a palavra aos presentes, não havendo nenhuma manifestação dos participantes.
Por fim, não havendo mais nada a ser tratado e diante dos assuntos previstos na Ordem do
Dia estarem todos discutidos e deliberados, o Presidente GILSON ROCHA DE
MEDEIROS agradeceu aos presentes, dando por encerrada a Assembleia Geral de
Constituição, tendo solicitado a mim, AGNALDO BEZERRA DE LIMA, Secretário desta
Assembleia Geral de Constituição, a lavratura da presente ata que após lida e considerada
em conformidade por todos, será assinada pelos integrantes da mesa coordenadora dos
trabalhos e também pelos cooperados fundadores como prova da livre vontade de cada
uma de organizar a COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
RECICLAGEM. Natal/RN, 25 de janeiro de 2024.
AGNALDO BEZERRA DE LIMA
Secretário da Assembleia Geral de Constituição
GILSON ROCHA DE MEDEIROS
Presidente da Assembleia Geral de Constituição
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COOPERADOS FUNDADORES
.......................................................................
GILSON ROCHA DE MEDEIROS
Presidente
....................................................................
AGNALDO BEZERRA DE LIMA
......................................................................
ROBERTO LUIZ LOPES
Diretor Administrativo
.....................................................................
CLEYTON DE LIMA BARBOSA
.....................................................................
PAULO HENRIQUE DE LIMA
Diretor Financeiro
.........................................................................
FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, FRANCISCO RUBENS LOPES, com inscrição ativa no CRC/RN, sob o n° 006857, inscrito no CPF n°
23105984453, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que
este documento é autêntico e condiz com o original.
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF N° do Registro Nome
23105984453 006857
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A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
Empresa:
C.N.P.J.: 54.328.256/0001-51
Folha: 0001
Emissão:
Hora:
16/06/2025
11:05:48
COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS PRESTADORES DE
SERVICOS E RECICLAGEM
Balanço encerrado em: 31/12/2024
Descrição
BALANÇO PATRIMONIAL
Saldo Atual
ATIVO 15.272,13D
ATIVO CIRCULANTE 15.272,13D
DISPONÍVEL 15.272,13D
CAIXA 15.272,13D
CAIXA GERAL 15.272,13D
PASSIVO 16.000,00C
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 16.000,00C
CAPITAL SOCIAL 16.000,00C
CAPITAL SUBSCRITO 16.000,00C
CAPITAL SOCIAL SÓCIO 01 16.000,00C
RESULTADO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ, CSLL E PARTICIP. 727,87D
RECEITA LÍQUIDA 8.337,44C
RECEITA BRUTA 8.337,44C
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 8.337,44C
SERVIÇOS PRESTADOS 8.337,44C
DESPESAS OPERACIONAIS 9.065,31D
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 9.065,31D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 1.027,57D
IPTU 501,37D
TAXAS DIVERSAS 526,20D
DESPESAS GERAIS 8.037,74D
ENERGIA ELÉTRICA 700,00D
MATERIAL DE ESCRITÓRIO 496,23D
MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA 18,90D
HONORÁRIOS CONTÁBEIS 1.750,00D
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 1.871,00D
MATERIAL USO E CONSUMO 1.328,64D
MANUTENÇÃO E REPAROS 1.832,97D
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 40,00D
_______________________________________
GILSON ROCHA DE MEDEIROS
CPF: 323.735.894-00
_______________________________________
GEORGE DA SILVA BARROS
Reg. no CRC - RN sob o No. 010128
CPF: 671.689.144-72
0001
0001
Folha:
Número livro:
Emissão:
Hora: 10:43:43
16/06/2025
BALANCETE
Código
Empresa:
C.N.P.J.: 54.328.256/0001-51
Período: 01/01/2024 - 31/12/2024
Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
COOPTREC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS PRESTADORES DE SERVICOS E RECICLAGEM
1 ATIVO 0,00 33.724,88 18.452,75 15.272,13D
2 ATIVO CIRCULANTE 0,00 33.724,88 18.452,75 15.272,13D
3 DISPONÍVEL 0,00 24.687,44 9.415,31 15.272,13D
4 CAIXA 0,00 24.687,44 9.415,31 15.272,13D
5 CAIXA GERAL 0,00 24.687,44 9.415,31 15.272,13D
12 CLIENTES 0,00 9.037,44 9.037,44 0,00
13 DUPLICATAS A RECEBER 0,00 9.037,44 9.037,44 0,00
504 COOPERADOS DIVERSOS 0,00 9.037,44 9.037,44 0,00
149 PASSIVO 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00C
242 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00C
243 CAPITAL SOCIAL 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00C
244 CAPITAL SUBSCRITO 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00C
245 CAPITAL SOCIAL SÓCIO 01 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00C
402 RESULTADO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ, CSLL E PARTICIP. 0,00 9.415,31 8.687,44 727,87D
403 RECEITA LÍQUIDA 0,00 350,00 8.687,44 8.337,44C
404 RECEITA BRUTA 0,00 350,00 8.687,44 8.337,44C
410 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 350,00 8.687,44 8.337,44C
411 SERVIÇOS PRESTADOS 0,00 350,00 8.687,44 8.337,44C
295 DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 9.065,31 0,00 9.065,31D
329 DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0,00 9.065,31 0,00 9.065,31D
345 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 0,00 1.027,57 0,00 1.027,57D
348 IPTU 0,00 501,37 0,00 501,37D
350 TAXAS DIVERSAS 0,00 526,20 0,00 526,20D
353 DESPESAS GERAIS 0,00 8.037,74 0,00 8.037,74D
354 ENERGIA ELÉTRICA 0,00 700,00 0,00 700,00D
359 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 0,00 496,23 0,00 496,23D
360 MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA 0,00 18,90 0,00 18,90D
361 HONORÁRIOS CONTÁBEIS 0,00 1.750,00 0,00 1.750,00D
362 SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 0,00 1.871,00 0,00 1.871,00D
526 MATERIAL USO E CONSUMO 0,00 1.328,64 0,00 1.328,64D
559 MANUTENÇÃO E REPAROS 0,00 1.832,97 0,00 1.832,97D
571 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 0,00 40,00 0,00 40,00D
Sistema licenciado para GEORGE DA SILVA BARROS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
ATESTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Autônomos Prestadores de Serviços e
Reciclagem – COOPTREC
Atesto, para os devidos fins, que a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM
– COOPTREC, inscrita no CNPJ sob o nº 54.328.256/0001-51, sob a presidência do
Sr. Gilson Rocha de Medeiros, desenvolve relevantes atividades de interesse público na
comunidade.
A referida entidade atua de forma contínua no apoio ao trabalho cooperado,
incentivo à geração de renda e à reciclagem, promovendo inclusão produtiva e contribuindo
para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da população
atendida.