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materia nº 1027/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1027 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 531/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS RODOVIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id48925

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto contrariado pelos membros da comissão.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 531/2024
Processo nº 098/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
531/2024, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE RECARGA PARA ABASTECIMENTO
DE VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS RODOVIAS DE
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 531/2024,
de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de
responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências” .
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes,
invasão da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo e ingerência
administrativa, além de impacto financeiro conforme disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto
foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa, embora motivada por preocupação legítima em fomentar
o fornecimento de energia limpa e sustentável destinada ao abastecimento de veículos
elétricos, nos pontos de recarga durante toda a extensão das rodovias de responsabilidade
do Município de Natal, padece de vício material insanável por violar frontalmente o princípio
da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 16
da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, ao determinar a criação e implementação
obrigatória de estruturas físicas específicas em equipamentos públicos, com detalhamento
sobre sua composição, finalidade e forma de utilização. Além disso, impõe obrigações
operacionais ao Poder Executivo, como a instalação e manutenção de equipamentos para
abastecimento de veículos elétricos, inclusive com diferentes tipos de conectores utilizados
pelos veículos, exigindo providências administrativas concretas e contínuas.
Ao dispor sobre a obrigatoriedade de “Pontos de Recarga para veículos
elétricos” em toda extensão da rodovia sob a responsabilidade municipal, o Projeto de Lei
acaba por imiscuir-se em atividades administrativas típicas do Poder Executivo, invadindo
esfera de competência funcional do Prefeito Municipal. A definição da estrutura e dos
materiais empregados, da alocação de recursos e da forma de execução dessas medidas é
atribuição que compete, com exclusividade, ao Poder Executivo, por meio de sua estrutura
administrativa.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento,
a execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura
organizacional e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a
forma federativa e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal
estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 531/2024, ao estabelecer a
obrigatoriedade da implantação e manutenção de estruturas físicas específicas na extensão
de rodovias municipais viola frontalmente essa reserva de iniciativa. A norma proposta
interfere na rotina administrativa de órgãos do Município, impondo à Administração pública
municipal a adoção de políticas e estruturas não previstas em seu planejamento interno, o
que configura interferência indevida na seara da gestão administrativa, de competência
exclusiva do Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
A Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece como condição prévia à criação de despesa a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei
orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional,
possui inegável repercussão financeira.
No caso do PL nº 531/2024, verifica-se que a proposição estabelece obrigações
que certamente acarretarão aumento de despesa pública, como a exigência de instalação
de equipamentos específicos, aquisição de materiais, realização de obras e manutenção de
espaços públicos destinados aos veículos elétricos. Tais medidas, embora meritórias em
sua finalidade, geram encargos financeiros que precisam ser previamente mensurados.
O inciso III do parágrafo único do artigo 1º do projeto descreve exigência de
material específico, como “diferentes tipos de conectores utilizados pelos veículos elétricos”.
Para essa implementação, dispêndios públicos significativos seriam necessários. No
entanto, o texto legal não é acompanhado de qualquer estimativa de impacto orçamentário,
tampouco de declaração de adequação orçamentária, como determina a legislação vigente.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras
sem a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento
orçamentário e pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 531/2024, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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