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materia nº 1028/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1028 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 473/2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO NA CIDADE DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
native_id48926

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela derrubada do veto aprovado.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 473/2023
Processo nº 089/2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
473/2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA
MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO
NA CIDADE DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR EM
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO PARCIAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto parcial ao Projeto de Lei nº 473/2023,
de autoria do Vereador Chagas Catarino. A proposição legislativa dispõe a implantação da
campanha municipal por uma infância sem racismo na cidade de Natal e dá outras
providências.
O veto recaiu especificamente sobre o artigo 2º, inciso VII por
inconstitucionalidade material e formal, tendo em vista que tais dispositivos extrapolam a
competência do Poder Legislativo ao interferirem diretamente na administração municipal.
Nos termos do artigo 238, 4º do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 71, incisos I e XV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
dispõe que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se
sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 473/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, subscrito
pelo Vereador João Batista Torres, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal do Natal,
tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal, a Campanha Municipal “Por uma
Infância sem Racismo”.
A proposta legislativa estabelece, em seu artigo 1º a criação da referida
campanha, fixando, no art. 2º, um rol de objetivos de natureza educativa, preventiva e
conscientizadora, dentre os quais se destacam: a orientação às famílias, a valorização de
rotinas administrativas isentas de discriminação, a promoção da convivência entre crianças
de diferentes origens e a difusão da ideia de que o preconceito e a discriminação
configuram violações de direitos.
No art. 3º, prevê-se a possibilidade de o Poder Público Municipal firmar parcerias
públicas ou privadas para execução da campanha, conferindo flexibilidade à sua
implementação. Já o art. 4º dispõe que a campanha será incorporada ao planejamento
municipal de forma contínua, e os arts. 5º e 6º cuidam das disposições financeiras e da
vigência da norma.
A iniciativa inspira-se em experiências já desenvolvidas em âmbito internacional
e nacional, como as ações promovidas pelo UNICEF, buscando adequá-las à realidade
municipal, com vistas à formação de uma cultura de respeito à diversidade étnico-racial
desde a infância.
Trata-se, portanto, de uma proposição legislativa de caráter socialmente
relevante e constitucionalmente adequada, pois alinha-se aos fundamentos e objetivos da
República (art. 3º, IV, CF/88), que impõem ao Estado e à sociedade a tarefa de promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor ou quaisquer outras formas de
discriminação.
2.3. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
Sustenta o Chefe do Executivo Municipal que o Projeto de Lei nº 473/2023
padeceria de vício formal de iniciativa, por supostamente interferir em matérias reservadas
ao Executivo, como a organização administrativa e a criação de despesas. Todavia, essa
conclusão não se sustenta diante de uma análise acurada da norma aprovada.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “b”) e a Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21, IX e X, e 39, §1º) realmente asseguram ao Chefe do Executivo
a iniciativa privativa de leis que disponham sobre estrutura administrativa, servidores
públicos, criação de órgãos e matérias financeiras. Contudo, o presente projeto não trata de
nenhum desses temas.
O texto legal limita-se a instituir uma campanha pública de conscientização
contra o racismo na infância, elencando objetivos de caráter pedagógico e orientador (art.
2º, I a IX), sem criar cargos, alterar atribuições de órgãos municipais ou impor
reorganização administrativa.
A análise do art. 2º, VII, do Projeto de Lei nº 473/2023, evidencia que o
dispositivo não incorre em qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material.
Sob o prisma formal, não há violação às regras de iniciativa previstas no art. 61,
§1º, II, “b”, da Constituição Federal, nem tampouco aos arts. 21, IX e X, e 39, §1º, da Lei
Orgânica do Município de Natal, que reservam ao Chefe do Executivo a prerrogativa de
propor leis sobre organização administrativa, servidores e matérias orçamentárias. Isso
porque o dispositivo em questão não cria cargos, não altera atribuições de órgãos, não
institui novas estruturas administrativas e tampouco acarreta despesas obrigatórias ao
erário. Trata-se de mera diretriz de caráter programático, cuja execução permanece
submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido
que leis de iniciativa parlamentar que instituem campanhas educativas, programas de
conscientização ou diretrizes gerais de atuação não configuram vício de iniciativa.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2.
Não ofende a separação de poderes a previsão,
em lei de iniciativa parlamentar, de encargo
inerente ao Poder Público. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações operacionais
diretas ao Executivo.
No aspecto material, igualmente não se verifica afronta ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da CF e art. 16 da LOM). O legislador municipal, ao
estabelecer como objetivo da campanha o esclarecimento sobre formas de discriminação e
preconceito, atuou dentro de sua competência típica de editar normas gerais e abstratas,
com vistas à promoção de direitos fundamentais. Não se trata de ingerência em atos de
gestão administrativa, mas da fixação de valores normativos e diretrizes que orientam a
atuação estatal na defesa da infância e da igualdade racial, em conformidade com os arts.
3º, IV, e 227 da Constituição Federal.
A proposta parlamentar é louvável e possui natureza de norma programática e
autorizativa, não gerando obrigações imediatas ao Poder Executivo e não cria novas
estruturas ou cargos, o que o torna plenamente compatível com a competência legislativa
do Município e com a iniciativa parlamentar.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei nº 473/2023 não invade a esfera de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, uma vez que não disciplina matéria de organização
administrativa nem gera ônus compulsório ao erário, mas apenas afirma diretrizes
compatíveis com o dever constitucional do Estado de promover a igualdade e combater a
discriminação (arts. 3º, IV, e 227 da CF/88).
Conclui-se, portanto, que não há qualquer inconstitucionalidade formal no projeto
de lei. Ao contrário, ele se mostra plenamente adequado ao ordenamento constitucional e à
Lei Orgânica do Município, representando legítima atuação do Poder Legislativo em matéria
de interesse local e de proteção de direitos fundamentais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela DERRUBADA DO VETO por entender
que as disposições vetadas não afrontam os princípios da separação dos poderes e da
iniciativa legislativa privativa do Executivo .
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 17 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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