RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 269/2025
PROJETO DE LEI 269/2025. INSTITUI DIRETRIZES
PARA O DIAGNÓSTICO E O COMBATE AO
PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) NO MUNICÍPIO DE
NATAL, POR MEIO DO TESTE MOLECULAR PCR HPV
DNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA
APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 269/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, institui diretrizes
para o Diagnóstico e o Combate ao Papilomavírus Humano (HPV) no Município de Natal/RN, por meio
do teste molecular PCR HPV DNA e dá outras providências.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de Vereadores
qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166,
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INTERESSE LOCAL. PROPOSTA
PROGRAMÁTICA.
O Projeto de Lei nº 269/2025 de propositura da parlamentar Thabatta Pimenta tem por
objetivo à prevenção e diagnóstico precoce do HPV, priorizando o uso do exame PCR HPV DNA como
estratégia de rastreamento, com previsão de atendimento especial às mulheres em situação de
vulnerabilidade social, bem como a integração das medidas à legislação orçamentária do Município.
A iniciativa deve ser considerada formalmente constitucional, nos termos do artigo 30, I e
II da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, reconhece a
competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional;
(...)
A matéria versada pelo projeto insere-se no campo da saúde pública, cuja prestação é de
competência comum dos entes federativos, nos termos do art. 23, II, da CF/88, e está diretamente
vinculada ao dever constitucional de assegurar políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doenças (art. 196, CF).
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ampla competência dos Municípios na
execução de políticas públicas de saúde, em especial quando se trata de medidas que suplementam
e concretizam diretrizes do SUS. Nesse sentido, destaca-se:
- Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem
suportou o ônus financeiro”. – Responsabilidade solidária nas ações e serviços de saúde.
- RE 1534851 : “(...) são constitucionais dispositivos da norma municipal que tratam da
implementação de política pública e criam deveres de atuação positiva para o Executivo sem adentrar
o núcleo da iniciativa reservada da organização e funcionamento da Administração Pública.”
Assim, o projeto em análise não invade competência privativa da União, mas ao contrário,
suplementa políticas já previstas pelo Ministério da Saúde, como o rastreamento do HPV e o combate
ao câncer do colo do útero.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO.
DIREITO À SAÚDE.
Sob o prisma material, o Projeto de Lei nº 269/2025 revela plena consonância com os
princípios constitucionais que informam o direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal
como direito social fundamental e no art. 196 como dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde.
O texto normativo em análise não cria despesa imediata nem estrutura administrativa
própria, limitando-se a instituir diretrizes programáticas que orientam a atuação do Poder Executivo
municipal na área da saúde pública. Tal característica preserva o princípio da separação de poderes,
uma vez que não invade a esfera de iniciativa privativa do Executivo, mas apenas estabelece objetivos
de interesse público vinculados à execução da política de saúde no Município.
Importa destacar que o teste molecular PCR HPV DNA já foi incorporado ao Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
SUS (CONITEC), aprovada em 2024e publicada pelo Ministério da Saúde.1 Essa incorporação ocorreu
após avaliação de eficácia, custo-benefício e impacto orçamentário, sendo reconhecida a
superioridade do teste para rastreamento do câncer do colo do útero em comparação ao exame
citopatológico tradicional (Papanicolau).
A inclusão do teste nas diretrizes nacionais de rastreamento não afasta o Papanicolau
como exame ainda em uso, mas determina a introdução gradual do PCR HPV DNA na rede pública,
de acordo com critérios técnicos e disponibilidade orçamentária. Assim, cabe à União a definição da
política nacional, mas compete aos Estados e, especialmente, aos Municípios, executar e ampliar a
oferta dos exames no âmbito da atenção básica, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990.
2
Além disso, o art. 3º do projeto, ao condicionar a implementação do exame PCR HPV
DNA à progressividade e à disponibilidade orçamentária, demonstra respeito ao art. 167, inciso I, da
Constituição Federal, que veda a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária. Da mesma
forma, o art. 4º do projeto, ao determinar que as ações sejam integradas ao PPA, à LDO e à LOA,
1 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2024/prt0003_08_03_2024.html
2 https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files/media/document/nota_informativa_sobre_dna-hpv.pdf
encontra-se em estrita observância ao princípio da legalidade orçamentária e da responsabilidade
fiscal.
Cumpre ressaltar que a previsão de diretrizes voltadas ao rastreamento do HPV reforça o
dever constitucional de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade, encontrando respaldo no
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na obrigação estatal de adoção de
políticas afirmativas para grupos sociais em condição de risco.
No âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178/SE
(Tema 793 da Repercussão Geral), assentou a tese de que a prestação dos serviços de saúde é
responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, cabendo a qualquer ente federativo adotar
medidas normativas e administrativas para assegurar a efetividade desse direito fundamental.
Diante desse quadro, verifica-se que o PL nº 269/2025 encontra respaldo jurídicoconstitucional, na medida em que reforça o cumprimento do direito à saúde e da dignidade humana,
observando os limites da separação dos poderes e da disciplina orçamentária, não incidindo, portanto,
em qualquer vício de inconstitucionalidade material.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara
dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse
propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com clareza,
precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal (art. 21, c/c art.
39,§1º) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de
normas municipais de caráter programático de assistência à saúde, voto pela APROVAÇÃO da
matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio
Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR