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materia nº 1030/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1030 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaPL 310/2025 QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO. RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE VOLUNTARIAMENTE ABONEM FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO JURÍDICA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição total do projeto aprovado.

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 310/2025
PL 310/2025 QUE INSTITUI O SELO 
EMPRESA AMIGA DO CUIDADO.
RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE 
VOLUNTARIAMENTE ABONEM FALTAS 
PARA ACOMPANHAMENTO DE 
DEPENDENTES. PARECER PELA REJEIÇÃO 
DA MATÉRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. 
ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO 
JURÍDICA.
Iniciativa: Vereadora Brisa Bracchi
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 310/2025, de autoria da Vereadora Brisa 
Bracchi que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer 
empresas que abonem faltas de empregados(as) para acompanhamento de filhos, 
tutelados ou dependentes em atendimentos de saúde e compromissos escolares.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que 
tramitou perante esta Casa Legislativa.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições 
que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INTERESSE LOCAL. VÍCIO DE INICIATIVA QUANDO HÁ 
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
O artigo 30, inciso I1
, da Constituição Federal, compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local. Já o inciso II do referido artigo estabelece 
a competência municipal para suplementar a legislação federal e a estadual, no que 
couber. Trata-se, portanto, de competência normativa que visa assegurar a 
autonomia municipal, desde que respeitados os limites fixados pela própria 
Constituição e pelas normas gerais emanadas pela União.
A proposição legislativa busca instituir um selo de reconhecimento — o 
denominado “Selo Empresa Amiga do Cuidado” — a ser concedido a empresas que, 
por liberalidade e política interna, adotem práticas de abono de faltas justificadas a 
1 CF 
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
seus empregados(as) para acompanhamento de filhos, tutelados ou dependentes em 
compromissos de saúde e escolares.
Em princípio, a criação de selos honoríficos ou certificações de caráter 
simbólico insere-se no âmbito da competência municipal, por se tratar de matéria de 
interesse local vinculada à promoção de políticas públicas e estímulo a boas práticas 
sociais e empresariais.
A Câmara Municipal pode, portanto, editar normas que instituam 
instrumentos de reconhecimento e valorização de condutas empresariais alinhadas 
com a proteção da infância, da adolescência e da família, valores expressamente 
assegurados pela Constituição Federal (art. 226 e 227).
Assim, no tocante à competência legislativa, é juridicamente admissível que 
o Município institua selo de caráter honorífico e simbólico, como forma de incentivo e 
valorização social de determinadas práticas empresariais, desde que não imponha 
obrigações de natureza trabalhista nem interfira em relações contratuais de emprego, 
sob pena de invadir competência legislativa privativa da União.
No entanto, o artigo 2º do projeto de lei estabelece que o Selo Empresa 
Amiga do Cuidado será concedido por Órgão da Administração Pública Municipal, 
cabendo ainda ao Poder Executivo a regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias, 
dos critérios de concessão, renovação, fiscalização e cassação do referido selo. 
A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, estabelece a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de lei que disponham 
sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando houver 
aumento de despesas ou criação de atribuições a seus órgãos. Tal comando, por 
simetria, deve ser observado no âmbito municipal, em conformidade com o art. 39, 
§1º c/c art. 21 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ao instituir que caberá a determinado órgão da Administração a análise, 
concessão e fiscalização do selo, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, cria 
encargos e atribuições administrativas que não poderiam ser instituídos senão por 
iniciativa privativa do Prefeito. Essa previsão representa ingerência indevida na 
estrutura e funcionamento do Executivo, configurando vício formal de iniciativa.
Importa ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que 
imponham obrigações à Administração ou determinem a criação de novas 
competências a órgãos do Poder Executivo. Vejamos: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
DISTRITAL Nº 7.470/2024. PROGRAMA “NA 
HORA MULHER”. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA 
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema 
Corte, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ 
(Tema 917 da Repercussão Geral), firmou o 
entendimento de que “não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem 
parlamentar que cria políticas públicas, 
desde que não adentre no núcleo da 
iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo, como, por exemplo, a 
organização e funcionamento da 
Administração Pública, conclusão lógica 
que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do tema 917 da Repercussão 
Geral. Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º 
e 8º da lei distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos 
art. 3º, 5º, 7º e 9º, a legislação distrital é 
incompatível com as diretrizes do texto 
constitucional porquanto alterou a estrutura 
e funcionamento da Administração Pública e 
criou novas atribuições a órgãos distritais, 
interferindo na gestão administrativa. 4. 
Recurso extraordinário parcialmente provido, a 
fim de declarar a constitucionalidade dos artigos 
1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024, 
e a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º 
Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, 
Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 
03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso 
–
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas 
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos 
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles 
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. 
Esta é a sua função específica, bem 
diferenciada da do Executivo, que é a de 
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo 
prevê in genere, o Executivo in specie; a 
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí 
não ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em 
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos, 
entendimento verbas ou escritos com os 
interessados, contratos, realizações materiais 
da Administração e tudo o que mais se traduzir 
em atos ou medidas de execução 
governamental. Atuando através das lei que 
elaborar os atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática 
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes. 
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: 
Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação 
concretas para os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas 
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder 
Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo 
praticará ilegalidade. 
Dessa forma, conquanto o mérito social da proposta seja relevante, a 
criação de atribuições específicas à Administração Pública Municipal mediante lei de 
iniciativa parlamentar é juridicamente inviável, devendo ser reconhecido o vício formal 
de iniciativa.
2.3. DA MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRITÉRIOS PARA 
LICITAÇÕES. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 14.133/2021.
No exame da constitucionalidade material da proposta, cumpre observar 
que o mérito social do projeto está em consonância com valores consagrados pela 
Constituição Federal, notadamente os arts. 6º, 7º, 226 e 227, que reconhecem a 
proteção da família, da infância e da adolescência como deveres da sociedade e do 
Estado. 
O estímulo a práticas empresariais que favoreçam a conciliação entre a 
vida profissional e as responsabilidades familiares encontra respaldo nos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção integral à 
criança e ao adolescente (art. 227).
Não obstante a relevância da finalidade, a análise material deve considerar 
os limites da competência normativa municipal.
O projeto, ao condicionar a concessão do selo à adoção de políticas 
internas de abono de faltas, atua apenas como incentivo e reconhecimento, sem criar 
direitos trabalhistas ou impor obrigações às empresas, o que afasta a alegação de 
invasão à competência privativa da União em matéria de direito do trabalho (art. 22, 
I, CF).
Todavia, ao atribuir encargos administrativos ao Poder Executivo (art. 2º) 
e, sobretudo, ao prever vantagens em processos licitatórios (art. 3º), a proposição 
ultrapassa os limites da constitucionalidade material. Isso porque:
a) interfere na organização e funcionamento da Administração Pública, matéria 
de iniciativa privativa do Prefeito;
b) inova em campo normativo já regulado pela União, ao criar critério de 
julgamento em licitações não previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, violando 
os princípios da isonomia e da legalidade.
A Constituição Federal, em seu art. 22, XXVII2
, confere à União 
competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. 
Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.133/2021, que atualmente disciplina o regime 
jurídico das licitações e contratos administrativos, estabelece critérios objetivos de 
julgamento (arts. 33 a 36) e hipóteses restritas de desempate (art. 60), dentre as quais 
não se encontra a certificação proposta pelo projeto.
A criação, por lei municipal, de critério de pontuação adicional ou de 
desempate em licitações não previsto na legislação federal configura extrapolação da 
competência municipal, além de afrontar os princípios da isonomia e da vinculação 
ao instrumento convocatório (art. 37, XXI, CF). A isonomia exige que todos os 
licitantes sejam avaliados em igualdade de condições, sem privilégios não 
autorizados pelo ordenamento jurídico nacional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao declarar a 
inconstitucionalidade de legislações locais que, ao instituírem critérios de preferência 
ou pontuação em licitações, invadem competência da União para editar normas gerais 
e ferem o princípio da isonomia (ADI 4748- PA e RE 1192869-RJ). Vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
PARANAENSE N. 17.081/2012. SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS. VÍCIO FORMAL DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR 
SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E 
CONTRATAÇÃO: INC. XXVII DO ART. 22 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao se 
determinar que o poder público adquira o 
mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento) 
dos bens e serviços definidos em sistema de 
registro de preços, na Lei estadual se invadiu a 
2 Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII- normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, 
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as 
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III.
competência privativa da União para 
estabelecer normas gerais sobre licitação e 
contratação, em todas as modalidades, para as 
administrações públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, prevista no inc. XXVII 
do art. 22 da Constituição da República. 2. No § 
4º do art. 15 da Lei n. 8.666/1993 se dispõe que 
‘a existência de preços registrados não obriga a 
Administração a firmar as contratações que 
deles poderão advir, ficando-lhe facultada a 
utilização de outros meios, respeitada a 
legislação relativa às licitações, sendo 
assegurado ao beneficiário do registro 
preferência em igualdade de condições’. 3. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente” (ADI n. 4748, Rel. Min. Carmén 
Lucia, Plenário, DJe 27.9.2019).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE 
CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO. 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 
MUNICIPAL N. 5.843/2015. NORMA 
PROIBITIVA DE CONTRATAÇÃO, PELO 
MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA 
INIDÔNEA POR ÓRGÃO DE CONTROLE E DE 
OUTROS ENTES FEDERADOS. 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR 
SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. 
PRECEDENTES. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. (RE 1192869, Rel. Min. 
Carmen Lúcia, Plenário DJe 30.10.2019)
Portanto, conquanto a intenção de estimular práticas empresariais voltadas 
ao cuidado familiar seja meritória, a vinculação do selo à obtenção de vantagens em 
licitações revela vício material de inconstitucionalidade.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, muito embora o Projeto de Lei apresente mérito 
social e relevante, na medida em que valoriza práticas empresariais voltadas ao 
cuidado familiar e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, em consonância
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção 
integral à criança e ao adolescente, apresenta vícios insanáveis, considerando os 
limites da competência legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, 
incisos I), Lei Orgânica do Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º) e Lei Federal nº 
14.133/2021 e aos princípios da isonomia e da legalidade, razão pela qual opino pela 
REJEIÇÃO TOTAL.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 17 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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