RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 310/2025
PL 310/2025 QUE INSTITUI O SELO
EMPRESA AMIGA DO CUIDADO.
RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE
VOLUNTARIAMENTE ABONEM FALTAS
PARA ACOMPANHAMENTO DE
DEPENDENTES. PARECER PELA REJEIÇÃO
DA MATÉRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO
JURÍDICA.
Iniciativa: Vereadora Brisa Bracchi
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 310/2025, de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer
empresas que abonem faltas de empregados(as) para acompanhamento de filhos,
tutelados ou dependentes em atendimentos de saúde e compromissos escolares.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que
tramitou perante esta Casa Legislativa.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições
que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INTERESSE LOCAL. VÍCIO DE INICIATIVA QUANDO HÁ
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
O artigo 30, inciso I1
, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. Já o inciso II do referido artigo estabelece
a competência municipal para suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber. Trata-se, portanto, de competência normativa que visa assegurar a
autonomia municipal, desde que respeitados os limites fixados pela própria
Constituição e pelas normas gerais emanadas pela União.
A proposição legislativa busca instituir um selo de reconhecimento — o
denominado “Selo Empresa Amiga do Cuidado” — a ser concedido a empresas que,
por liberalidade e política interna, adotem práticas de abono de faltas justificadas a
1 CF
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
seus empregados(as) para acompanhamento de filhos, tutelados ou dependentes em
compromissos de saúde e escolares.
Em princípio, a criação de selos honoríficos ou certificações de caráter
simbólico insere-se no âmbito da competência municipal, por se tratar de matéria de
interesse local vinculada à promoção de políticas públicas e estímulo a boas práticas
sociais e empresariais.
A Câmara Municipal pode, portanto, editar normas que instituam
instrumentos de reconhecimento e valorização de condutas empresariais alinhadas
com a proteção da infância, da adolescência e da família, valores expressamente
assegurados pela Constituição Federal (art. 226 e 227).
Assim, no tocante à competência legislativa, é juridicamente admissível que
o Município institua selo de caráter honorífico e simbólico, como forma de incentivo e
valorização social de determinadas práticas empresariais, desde que não imponha
obrigações de natureza trabalhista nem interfira em relações contratuais de emprego,
sob pena de invadir competência legislativa privativa da União.
No entanto, o artigo 2º do projeto de lei estabelece que o Selo Empresa
Amiga do Cuidado será concedido por Órgão da Administração Pública Municipal,
cabendo ainda ao Poder Executivo a regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias,
dos critérios de concessão, renovação, fiscalização e cassação do referido selo.
A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, estabelece a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de lei que disponham
sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando houver
aumento de despesas ou criação de atribuições a seus órgãos. Tal comando, por
simetria, deve ser observado no âmbito municipal, em conformidade com o art. 39,
§1º c/c art. 21 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ao instituir que caberá a determinado órgão da Administração a análise,
concessão e fiscalização do selo, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, cria
encargos e atribuições administrativas que não poderiam ser instituídos senão por
iniciativa privativa do Prefeito. Essa previsão representa ingerência indevida na
estrutura e funcionamento do Executivo, configurando vício formal de iniciativa.
Importa ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que
imponham obrigações à Administração ou determinem a criação de novas
competências a órgãos do Poder Executivo. Vejamos:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL Nº 7.470/2024. PROGRAMA “NA
HORA MULHER”. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema
Corte, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ
(Tema 917 da Repercussão Geral), firmou o
entendimento de que “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem
parlamentar que cria políticas públicas,
desde que não adentre no núcleo da
iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a
organização e funcionamento da
Administração Pública, conclusão lógica
que se extrai das premissas fixadas no
julgamento do tema 917 da Repercussão
Geral. Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º
e 8º da lei distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos
art. 3º, 5º, 7º e 9º, a legislação distrital é
incompatível com as diretrizes do texto
constitucional porquanto alterou a estrutura
e funcionamento da Administração Pública e
criou novas atribuições a órgãos distritais,
interferindo na gestão administrativa. 4.
Recurso extraordinário parcialmente provido, a
fim de declarar a constitucionalidade dos artigos
1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024,
e a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º
Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO,
Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso
–
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é a sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo
prevê in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí
não ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos,
entendimento verbas ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais
da Administração e tudo o que mais se traduzir
em atos ou medidas de execução
governamental. Atuando através das lei que
elaborar os atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo:
Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação
concretas para os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder
Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo
praticará ilegalidade.
Dessa forma, conquanto o mérito social da proposta seja relevante, a
criação de atribuições específicas à Administração Pública Municipal mediante lei de
iniciativa parlamentar é juridicamente inviável, devendo ser reconhecido o vício formal
de iniciativa.
2.3. DA MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRITÉRIOS PARA
LICITAÇÕES. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 14.133/2021.
No exame da constitucionalidade material da proposta, cumpre observar
que o mérito social do projeto está em consonância com valores consagrados pela
Constituição Federal, notadamente os arts. 6º, 7º, 226 e 227, que reconhecem a
proteção da família, da infância e da adolescência como deveres da sociedade e do
Estado.
O estímulo a práticas empresariais que favoreçam a conciliação entre a
vida profissional e as responsabilidades familiares encontra respaldo nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção integral à
criança e ao adolescente (art. 227).
Não obstante a relevância da finalidade, a análise material deve considerar
os limites da competência normativa municipal.
O projeto, ao condicionar a concessão do selo à adoção de políticas
internas de abono de faltas, atua apenas como incentivo e reconhecimento, sem criar
direitos trabalhistas ou impor obrigações às empresas, o que afasta a alegação de
invasão à competência privativa da União em matéria de direito do trabalho (art. 22,
I, CF).
Todavia, ao atribuir encargos administrativos ao Poder Executivo (art. 2º)
e, sobretudo, ao prever vantagens em processos licitatórios (art. 3º), a proposição
ultrapassa os limites da constitucionalidade material. Isso porque:
a) interfere na organização e funcionamento da Administração Pública, matéria
de iniciativa privativa do Prefeito;
b) inova em campo normativo já regulado pela União, ao criar critério de
julgamento em licitações não previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, violando
os princípios da isonomia e da legalidade.
A Constituição Federal, em seu art. 22, XXVII2
, confere à União
competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.133/2021, que atualmente disciplina o regime
jurídico das licitações e contratos administrativos, estabelece critérios objetivos de
julgamento (arts. 33 a 36) e hipóteses restritas de desempate (art. 60), dentre as quais
não se encontra a certificação proposta pelo projeto.
A criação, por lei municipal, de critério de pontuação adicional ou de
desempate em licitações não previsto na legislação federal configura extrapolação da
competência municipal, além de afrontar os princípios da isonomia e da vinculação
ao instrumento convocatório (art. 37, XXI, CF). A isonomia exige que todos os
licitantes sejam avaliados em igualdade de condições, sem privilégios não
autorizados pelo ordenamento jurídico nacional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao declarar a
inconstitucionalidade de legislações locais que, ao instituírem critérios de preferência
ou pontuação em licitações, invadem competência da União para editar normas gerais
e ferem o princípio da isonomia (ADI 4748- PA e RE 1192869-RJ). Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
PARANAENSE N. 17.081/2012. SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS. VÍCIO FORMAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO: INC. XXVII DO ART. 22 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao se
determinar que o poder público adquira o
mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento)
dos bens e serviços definidos em sistema de
registro de preços, na Lei estadual se invadiu a
2 Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII- normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III.
competência privativa da União para
estabelecer normas gerais sobre licitação e
contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, prevista no inc. XXVII
do art. 22 da Constituição da República. 2. No §
4º do art. 15 da Lei n. 8.666/1993 se dispõe que
‘a existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, ficando-lhe facultada a
utilização de outros meios, respeitada a
legislação relativa às licitações, sendo
assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições’. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente” (ADI n. 4748, Rel. Min. Carmén
Lucia, Plenário, DJe 27.9.2019).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N. 5.843/2015. NORMA
PROIBITIVA DE CONTRATAÇÃO, PELO
MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA
INIDÔNEA POR ÓRGÃO DE CONTROLE E DE
OUTROS ENTES FEDERADOS.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (RE 1192869, Rel. Min.
Carmen Lúcia, Plenário DJe 30.10.2019)
Portanto, conquanto a intenção de estimular práticas empresariais voltadas
ao cuidado familiar seja meritória, a vinculação do selo à obtenção de vantagens em
licitações revela vício material de inconstitucionalidade.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, muito embora o Projeto de Lei apresente mérito
social e relevante, na medida em que valoriza práticas empresariais voltadas ao
cuidado familiar e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, em consonância
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção
integral à criança e ao adolescente, apresenta vícios insanáveis, considerando os
limites da competência legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30,
incisos I), Lei Orgânica do Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º) e Lei Federal nº
14.133/2021 e aos princípios da isonomia e da legalidade, razão pela qual opino pela
REJEIÇÃO TOTAL.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 17 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR