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materia nº 1031/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1031 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaPROJETO DE LEI 122/2025 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, PINTURA DE VIAS PÚBLICA E DEMAIS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VÍCIO DE INICIATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição total.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
PROJETO DE LEI 122/2025 DISPÕE SOBRE A 
MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, PINTURA DE VIAS 
PÚBLICA E DEMAIS SERVIÇOS DE 
CONSERVAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN. VÍCIO DE INICIATIVA. PARECER 
PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO 
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES.
Iniciativa: Vereador Léo Souza
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do Vereador Léo Souza dispõe 
sobre a manutenção asfáltica, pintura de vias públicas e demais serviços de conservação 
urbana no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que tramitou 
perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 06.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INGERÊNCIA NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O Projeto de Lei 122/2025 de autoria do Vereador Léo Souza estabelece que as 
obras de manutenção de calçamento, pintura do sistema viário e demais serviços de 
conservação urbana no Município de Natal/RN deverão ocorrer no período noturno (entre 19h 
e 07h), com algumas exceções, como em casos de urgência ou obras licitadas anteriormente. 
A proposta também prevê prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Nos termos do artigo 30, incisos I, II1
, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual. Além do mais, o artigo 5º, §1º, I2 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN dispõe 
ser da competência do Município legislar sobre matéria de interesse municipal e que não fira 
disposição constitucional.
1 CF 
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 LOM
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I- Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ressalte-se, de início, a relevância da proposta apresentada pelo nobre Vereador, 
a qual traduz preocupação legítima com o bem-estar da população de Natal, especialmente 
no que toca à mobilidade urbana e à segurança viária. A realização de obras de manutenção 
de calçamento, repavimentação asfáltica, pintura de vias e conservação urbana no período 
noturno, conforme sugere o projeto, representa medida de grande impacto positivo, pois 
contribui para a redução de congestionamentos, evita transtornos ao tráfego de veículos em 
horários de pico e promove maior fluidez e segurança no deslocamento diário dos cidadãos.
Não há dúvida de que se trata de iniciativa que dialoga diretamente com os 
interesses locais, cumprindo papel social relevante e trazendo benefícios concretos à 
coletividade. A proposição revela sensibilidade do autor às necessidades práticas da cidade 
e à qualidade de vida de seus munícipes.
Todavia, apesar de sua nítida importância social e impacto positivo no cotidiano 
da população, a matéria, pela forma como se encontra estruturada, não pode prosperar no 
ordenamento jurídico municipal pela via parlamentar. Isso porque a definição de horários, 
formas e condições para a execução de serviços públicos configura matéria de natureza 
administrativa, que se insere no campo da gestão e organização da máquina pública, de 
competência privativa do Poder Executivo.
A Constituição Federal, no artigo 61, §1º, II e por simetria a Lei Orgânica do 
Município de Natal no artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, estabelecem matérias cuja iniciativa 
legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas, encontram-se aquelas que 
disponham a criação e estruturação de órgãos da Administração, regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos e organização administrativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que impõe 
balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O entendimento 
predominante é que o parlamentar pode propor normas desde que respeitados certos limites 
constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Neste sentido temos:
Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. Constitucional. Representação de 
inconstitucionalidade. Lei nº 8.184/18 do Estado do 
Rio de Janeiro que promoveu a redução da carga 
horária dos servidores da Fundação de Apoio à 
Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro 
(FAETEC). Lei de origem parlamentar. Vício de 
iniciativa. Competência do chefe do Poder 
Executivo para dispor sobre o regime jurídico 
dos servidores. Inconstitucionalidade formal. 
Precedentes. 1. A orientação do STF é de que as 
normas que regem o processo legislativo previstas 
na Constituição Federal são de reprodução 
obrigatória pelas constituições dos 
estadosmembros. 2. Segundo a pacífica 
jurisprudência da Suprema Corte, padece de 
inconstitucionalidade formal a lei resultante de 
iniciativa parlamentar que disponha sobre 
regime jurídico dos servidores públicos, haja 
vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder 
Executivo. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 
1.368.827-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe de 20/6/2022) – grifo nosso -
Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 
4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de 
iniciativa parlamentar que concede gratuidade no 
transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 
60 anos. Equilíbrio econômicofinanceiro dos 
contratos. Reserva de Administração. Separação de 
Poderes. Violação. Precedentes. Recurso 
extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo 
Tribunal Federal tem declarado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do 
poder legislativo que preveem determinado 
benefício tarifário no acesso a serviço público 
concedido, tendo em vista a interferência 
indevida na gestão do contrato administrativo de 
concessão, matéria reservada ao Poder 
Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes. 2. Não 
obstante o nobre escopo da referida norma de 
estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 
(sessenta e cinco) anos, independentemente do 
horário, a gratuidade nos transportes coletivos 
urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da 
Constituição Federal, o diploma em referência, 
originado de projeto de iniciativa do poder 
legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à 
reserva de administração, por ser atinente aos 
contratos administrativos celebrados com as 
concessionárias de serviço de transporte coletivo 
urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição 
Federal). 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 
929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda 
Turma, DJe de 27/10/2017) – grifo nosso -
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 16.768/2018 DO 
ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO 
LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE 
DETERMINA A RETIRADA DAS CANCELAS DE 
TODAS AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ADAPTADAS 
AO SISTEMA DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO, EM 
TODAS AS RODOVIAS DO ESTADO. GESTÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA DE RESERVA 
DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA 
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO 
DESPROVIDO.” (ARE 1.245.566-AgR, Rel. Min. 
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/3/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA 
RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO 
PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE 
DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE 
CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO 
PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS 
CONTRATROS CELEBRADOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA 
HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. 
A lei estadual afeta o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão de obra pública, 
celebrado pela Administração capixaba, ao 
conceder descontos e isenções sem qualquer forma 
de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da 
harmonia entre os poderes, harmonia e não 
separação, na medida em que o Poder Legislativo 
pretende substituir o Executivo na gestão dos 
contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de 
declaração de inconstitucionalidade julgado 
procedente.” (ADI 2733, Rel. Min. EROS GRAU, 
Tribunal Pleno, DJ de 3/2/2006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 
356 DO STF. LEI 19.939/2019, DO ESTADO DO 
PARANÁ. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS 
CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS DE 
REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA 
VETERINÁRIAS DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS 
ACIDENTADOS. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS 
CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER 
EXECUTIVO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DA 
ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. VIOLAÇÃO. 1. O Juízo de origem 
não analisou a questão acerca da suspensão dos 
efeitos da Lei Estadual 19.939/2019, antes de sua 
vigência, não tendo sido esgotados todos os 
mecanismos ordinários de discussão, 
INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que 
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o 
tema jurígeno constitucional versado no recurso. 
Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 
356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não 
foram opostos embargos declaratórios, não pode 
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o 
requisito do prequestionamento), ambas desta 
CORTE SUPREMA. 2. A Lei Estadual 19.939/2019, 
do Estado do Paraná, de iniciativa parlamentar, que 
dispõe sobre “a obrigação das empresas 
concessionárias de rodovias em atividade no Estado 
do Paraná de realizar o resgate e a assistência 
veterinária de emergência de animais acidentados 
nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá 
outras providências”, adentrou em matéria sujeita à 
reserva da Administração, uma vez que se imiscuiu 
nos aspectos atinentes a contratos administrativos 
celebrados com as concessionárias de rodovias 
estaduais. 3. A lei estadual impugnada também 
interfere indevidamente nas estipulações 
contratuais estabelecidas entre o Poder Executivo 
concedente e as empresas concessionárias, ferindo, 
assim, o disposto no art. 37, XXI, da Constituição 
Federal. 4. Agravo Interno a que se nega 
provimento.” (ARE 1349609 AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 18/2/2022)
Acresça-se, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por 
ocasião do Julgamento do Tema 917 no sentido de que:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da 
Constituição Federal)”
A fixação de horário e modo de execução de obras públicas é matéria de 
natureza administrativa e insere-se no âmbito da gestão e organização dos serviços 
públicos, cujo planejamento e execução cabem exclusivamente ao Chefe do Poder 
Executivo.
Assim, o projeto incorre em vício de iniciativa por invadir matéria reservada ao 
Executivo.
2.3. DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. 
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação 
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora 
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para 
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do 
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as 
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao 
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para 
os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua 
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a 
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade. 
Na proposta parlamentar verifica-se vício material, pois a lei em questão, caso 
aprovada, engessaria a administração pública ao impor a realização de obras e serviços 
urbanos apenas em período noturno, salvo hipóteses excepcionais. Além do mais, limita a 
discricionariedade administrativa e pode acarretar dificuldades operacionais e financeiras ao 
Município.
Assim, ainda que meritória e plenamente justificável sob a ótica do interesse 
público, a proposta incorre em vício de iniciativa e vício material, por invadir competência 
reservada ao Executivo, afrontando o princípio da separação dos Poderes.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município 
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL, em razão da usurpação da 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material, 
em virtude da afronta ao princípio da separação dos poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 11 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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