RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
PROJETO DE LEI 122/2025 DISPÕE SOBRE A
MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, PINTURA DE VIAS
PÚBLICA E DEMAIS SERVIÇOS DE
CONSERVAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. VÍCIO DE INICIATIVA. PARECER
PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES.
Iniciativa: Vereador Léo Souza
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do Vereador Léo Souza dispõe
sobre a manutenção asfáltica, pintura de vias públicas e demais serviços de conservação
urbana no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que tramitou
perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 06.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O Projeto de Lei 122/2025 de autoria do Vereador Léo Souza estabelece que as
obras de manutenção de calçamento, pintura do sistema viário e demais serviços de
conservação urbana no Município de Natal/RN deverão ocorrer no período noturno (entre 19h
e 07h), com algumas exceções, como em casos de urgência ou obras licitadas anteriormente.
A proposta também prevê prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Nos termos do artigo 30, incisos I, II1
, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual. Além do mais, o artigo 5º, §1º, I2 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN dispõe
ser da competência do Município legislar sobre matéria de interesse municipal e que não fira
disposição constitucional.
1 CF
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 LOM
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I- Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ressalte-se, de início, a relevância da proposta apresentada pelo nobre Vereador,
a qual traduz preocupação legítima com o bem-estar da população de Natal, especialmente
no que toca à mobilidade urbana e à segurança viária. A realização de obras de manutenção
de calçamento, repavimentação asfáltica, pintura de vias e conservação urbana no período
noturno, conforme sugere o projeto, representa medida de grande impacto positivo, pois
contribui para a redução de congestionamentos, evita transtornos ao tráfego de veículos em
horários de pico e promove maior fluidez e segurança no deslocamento diário dos cidadãos.
Não há dúvida de que se trata de iniciativa que dialoga diretamente com os
interesses locais, cumprindo papel social relevante e trazendo benefícios concretos à
coletividade. A proposição revela sensibilidade do autor às necessidades práticas da cidade
e à qualidade de vida de seus munícipes.
Todavia, apesar de sua nítida importância social e impacto positivo no cotidiano
da população, a matéria, pela forma como se encontra estruturada, não pode prosperar no
ordenamento jurídico municipal pela via parlamentar. Isso porque a definição de horários,
formas e condições para a execução de serviços públicos configura matéria de natureza
administrativa, que se insere no campo da gestão e organização da máquina pública, de
competência privativa do Poder Executivo.
A Constituição Federal, no artigo 61, §1º, II e por simetria a Lei Orgânica do
Município de Natal no artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, estabelecem matérias cuja iniciativa
legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas, encontram-se aquelas que
disponham a criação e estruturação de órgãos da Administração, regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos e organização administrativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que impõe
balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O entendimento
predominante é que o parlamentar pode propor normas desde que respeitados certos limites
constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Neste sentido temos:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Constitucional. Representação de
inconstitucionalidade. Lei nº 8.184/18 do Estado do
Rio de Janeiro que promoveu a redução da carga
horária dos servidores da Fundação de Apoio à
Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro
(FAETEC). Lei de origem parlamentar. Vício de
iniciativa. Competência do chefe do Poder
Executivo para dispor sobre o regime jurídico
dos servidores. Inconstitucionalidade formal.
Precedentes. 1. A orientação do STF é de que as
normas que regem o processo legislativo previstas
na Constituição Federal são de reprodução
obrigatória pelas constituições dos
estadosmembros. 2. Segundo a pacífica
jurisprudência da Suprema Corte, padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre
regime jurídico dos servidores públicos, haja
vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder
Executivo. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE
1.368.827-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 20/6/2022) – grifo nosso -
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº
4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de
iniciativa parlamentar que concede gratuidade no
transporte coletivo urbano às pessoas maiores de
60 anos. Equilíbrio econômicofinanceiro dos
contratos. Reserva de Administração. Separação de
Poderes. Violação. Precedentes. Recurso
extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo
Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do
poder legislativo que preveem determinado
benefício tarifário no acesso a serviço público
concedido, tendo em vista a interferência
indevida na gestão do contrato administrativo de
concessão, matéria reservada ao Poder
Executivo, estando evidenciada a ofensa ao
princípio da separação dos poderes. 2. Não
obstante o nobre escopo da referida norma de
estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos, independentemente do
horário, a gratuidade nos transportes coletivos
urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da
Constituição Federal, o diploma em referência,
originado de projeto de iniciativa do poder
legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à
reserva de administração, por ser atinente aos
contratos administrativos celebrados com as
concessionárias de serviço de transporte coletivo
urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição
Federal). 3. Agravo regimental não provido.” (ARE
929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
Turma, DJe de 27/10/2017) – grifo nosso -
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 16.768/2018 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO
LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE
DETERMINA A RETIRADA DAS CANCELAS DE
TODAS AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ADAPTADAS
AO SISTEMA DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO, EM
TODAS AS RODOVIAS DO ESTADO. GESTÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA DE RESERVA
DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE 1.245.566-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/3/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA
RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO
PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE
DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE
CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO
PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATROS CELEBRADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA
HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1.
A lei estadual afeta o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão de obra pública,
celebrado pela Administração capixaba, ao
conceder descontos e isenções sem qualquer forma
de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da
harmonia entre os poderes, harmonia e não
separação, na medida em que o Poder Legislativo
pretende substituir o Executivo na gestão dos
contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de
declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.” (ADI 2733, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, DJ de 3/2/2006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. LEI 19.939/2019, DO ESTADO DO
PARANÁ. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS DE
REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA
VETERINÁRIAS DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS
ACIDENTADOS. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER
EXECUTIVO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. VIOLAÇÃO. 1. O Juízo de origem
não analisou a questão acerca da suspensão dos
efeitos da Lei Estadual 19.939/2019, antes de sua
vigência, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão,
INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o
tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e
356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA. 2. A Lei Estadual 19.939/2019,
do Estado do Paraná, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre “a obrigação das empresas
concessionárias de rodovias em atividade no Estado
do Paraná de realizar o resgate e a assistência
veterinária de emergência de animais acidentados
nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá
outras providências”, adentrou em matéria sujeita à
reserva da Administração, uma vez que se imiscuiu
nos aspectos atinentes a contratos administrativos
celebrados com as concessionárias de rodovias
estaduais. 3. A lei estadual impugnada também
interfere indevidamente nas estipulações
contratuais estabelecidas entre o Poder Executivo
concedente e as empresas concessionárias, ferindo,
assim, o disposto no art. 37, XXI, da Constituição
Federal. 4. Agravo Interno a que se nega
provimento.” (ARE 1349609 AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe de 18/2/2022)
Acresça-se, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasião do Julgamento do Tema 917 no sentido de que:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)”
A fixação de horário e modo de execução de obras públicas é matéria de
natureza administrativa e insere-se no âmbito da gestão e organização dos serviços
públicos, cujo planejamento e execução cabem exclusivamente ao Chefe do Poder
Executivo.
Assim, o projeto incorre em vício de iniciativa por invadir matéria reservada ao
Executivo.
2.3. DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de
administração. Já dissemos, e convém se repita,
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não
ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental. Atuando
através das lei que elaborar os atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática administrativa.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para
os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade.
Na proposta parlamentar verifica-se vício material, pois a lei em questão, caso
aprovada, engessaria a administração pública ao impor a realização de obras e serviços
urbanos apenas em período noturno, salvo hipóteses excepcionais. Além do mais, limita a
discricionariedade administrativa e pode acarretar dificuldades operacionais e financeiras ao
Município.
Assim, ainda que meritória e plenamente justificável sob a ótica do interesse
público, a proposta incorre em vício de iniciativa e vício material, por invadir competência
reservada ao Executivo, afrontando o princípio da separação dos Poderes.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL, em razão da usurpação da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material,
em virtude da afronta ao princípio da separação dos poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 11 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR